Máfia do Asfalto: PT pede à PF que investigue elo com governo Alckmin

por Marina Dias, do Terra Magazine, sugestão de Igor Felippe

A bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo entrará, na próxima semana, com representação no Ministério Público do Estado e pedido de investigação na Polícia Federal para apurar contratos do esquema de fraudes em licitações de 78 prefeituras do interior paulista, que ficou conhecido como “Máfia do Asfalto”. Segundo interceptações telefônicas da Operação Fratelli, ação da PF e do MP, parlamentares e seus assessores tiveram ligações diretas com o empreiteiro Olívio Scamatti, apontado como chefe da organização criminosa.

De acordo com o líder da bancada petista, deputado Luiz Claudio Marcolino, empresas do grupo Scamatti fecharam contratos fraudulentos com com importantes autarquias do governo do Estado, como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp) e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).”A bancada do PT, com base nas informações que estamos apresentando, quer uma investigação detalhada sobre a ação dos agentes do Estado, como Délson José Amador [DER e Dersa] e Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto [Dersa], em obras do interior paulista. Eles estão ligados a essas empresas do grupo Scamatti, que são alvo da Operação Fratelli”, explicou Marcolino.

No final de abril, reportagem de O Estado de S.Paulo revelou que a “Máfia do Asfalto” ampliou seu raio de ação, entre 2008 e 2010, para o DER. Desde 2007, diz o texto, duas empresas de Scamatti, a Demop e a Scamatti & Seller, fecharam contratos com o DER que, somados, chegam a R$ 321 milhões.

O líder petista afirma ainda que obteve contratos em que se pode concluir “superfaturamento”. Exemplo disso é uma obra na Rodovia SP-527, que liga as cidades de Mira Estrela e Fernandópolis, noroeste paulista. “A obra foi licitada em R$ 2,4 milhões e foram pagos por ela R$ 6 milhões. Fica claro que houve problema nesse caso. E temos vários outros para apresentar”, diz Marcolino.

Segundo deputados petistas, o partido precisa se posicionar diante das acusações que atingem “o coração do governo Geraldo Alckmin”, na figura do secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, que aparece em um grampo feito nas investigações pedindo asfaltamento na cidade de Auriflama, administrada à época por um de seus aliados políticos.

Além disso, um ex-assessor de Aparecido, Osvaldo Ferreira Filho, conhecido como Osvaldin, seria o elo entre as prefeituras e a empreiteira de Scamatti. O tucano admite contatos com o empreiteiro, mas afirma que ele “nunca solicitou nada que indicasse qualquer irregularidade”.

Não à CPI

Durante as últimas reuniões da bancada petista na Assembleia foi discutida a possibilidade de se pedir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Operação Fratelli. No entanto, não foram todos os deputados que apoiaram a ideia. Antonio Mentor, Enio Tatto, Alencar Santana e João Paulo Rilo eram, inicialmente, contrários à medida.

Nos grampos da operação há menções a deputados federais do PT, como Vander Loubet (MS), Cândido Vaccarezza (SP), Arlindo Chinaglia (SP), hoje líder do governo na Câmara, e José Mentor (SP), irmão de Antonio Mentor. Outras interceptações indicam ainda relações de um ex-assessor do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, Féliz Sahão, com Scamatti. Félix trabalhou no gabinete de Mercadante no Senado, entre 2005 e 2010.

O deputado Antonio Mentor afirma que “não há nenhuma preocupação” quanto às menções a petistas na investigação. “Os parlamentares do PT que foram citados nos grampos se justificaram perfeitamente bem”. Segundo ele, a cautela era em razão da “possibilidade real” de instaurar a CPI. “Não queremos que seja apenas um requerimento”, explicou Mentor a Terra Magazine.

Para que a CPI fosse instaurada, a bancada do PT precisaria de 32 assinaturas. O PT tem 22 deputados na Casa. “Geralmente, conseguimos chegar a 28 assinaturas, e não mais que isso”, argumentou Marcolino.

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O “republicanismo”, o punitivismo rastaquera e as derrotas ideológicas

Marcio Medeiro Felix

1. O STF e os ecos do “mensalão”

A derrota sofrida pela maioria dos réus da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal traz para o debate uma série de avaliações (nem sempre apropriadas) sobre as razões para o resultado, quase sempre fantasiosas.

O que se percebe em parte do discurso do petismo é uma natural e legítima inconformidade com o resultado. No entanto, em geral elaborando um discurso que não aponta a verdadeira gravidade dos fatos ocorridos, ficando na periferia do problema. De outro lado, o discurso que ecoa na imprensa empresarial é de uma exaltação idealizada ao punitivismo, que transforma Joaquim Barbosa num Herói da Pátria, enquanto rotula Lewandowsky como leniente com a corrupção, num execramento gravíssimo de um Ministro da Suprema Corte que, daqui a dois anos, será chefe de um dos poderes da República.

Do ponto de vista do PT, a crítica me parece legítima, mas insuficiente. Centra fogo na condenação sem provas de alguns dos réus e na alteração da orientação jurisprudencial como um sinal de que se trataria de um “julgamento de exceção”. Nesse ponto, a maioria de ministros do STF estaria participando de um movimento para derrotar o PT. E só isso. Ao final, em geral essa crítica cobra o mesmo rigor para casos futuros e uma certa promessa de que estarão de olho quando tucanos forem réus.

Do ponto de vista da oposição, um discurso articulado a partir da imprensa exalta a punição dos “corruptos” como “um novo momento”, uma verdadeira redenção nacional. Os ministros do STF são elevados a heróis nacionais, em especial Joaquim Barbosa. As análises desse ponto de vista, no entanto, além de permeadas por um ufanismo um tanto boboca, são permeadas por uma raiva incontida: o objetivo maior não é exatamente o combate à corrupção, mas desmoralizar o “petismo”, propriamente dito. Em nome disso, nenhuma vírgula de crítica às opções do STF podem ser apontadas.

Tais análises, no entanto, empobrecem o debate. O PT, especialmente, precisaria refletir melhor diante desse processo político e do processo judicial para amadurecer um projeto de relação com as instituições do país.

Considerando que tem a Presidência da República há dez anos e, ao que tudo indica, a terá no mínimo pelos próximos seis – e que mesmo o dia em que deixar a Presidência, será a alternativa imediata a qualquer governo – falta ao PT, incrivelmente, reflexão mais clara sobre alguns aspectos da disputa política e a intervenção mais efetiva no jogo democrático.

A crítica que o discurso médio petista faz aos ministros do Supremo, por exemplo, é risível, em especial quando tenta ignorar que, da composição atual da Corte, apenas três ministros são remanescentes dos governos anteriores: Celso de Melo (Sarney), Marco Aurélio (Collor) e Gilmar Mendes (FHC).

2 – As indicações de Lula para o STF

Lula foi o presidente sob o qual recaiu mais vezes a prerrogativa de indicar ministros da Suprema Corte em toda a história. Nem sempre acertou. Se por um lado, acertou quando indicou Ayres Brito (cuja passagem pelo STF não pode ser julgada apenas pelo “mensalão” que presidiu, o que seria um erro), Carmen Lúcia ou Lewandowski, ministros de posições corretas, progressistas e de esquerda, errou feio ao indicar César Peluso (que dentre outras marcas, foi pupilo de Alfredo Buzaid, Ministro da Justiça de Médici e “racionalidade jurídica” do arbítrio) e Menezes Direito (ligado à direita católica), dois dos mais conservadores ministros da história recente da casa.

O caso de Joaquim Barbosa merece nota à parte. Joaquim tem uma trajetória pessoal exemplar. Homem estudioso, passou em concursos, estudou em algumas das instituições de ensino mais importantes do país e do exterior. Antes do Supremo, tinha uma produção consistente em temas constitucionais, em especial na questão das políticas afirmativas. Traz, em sua trajetória, uma rejeição em sua tentativa de virar diplomata apenas na fase da entrevista (quando a subjetividade entra em jogo e determina tudo), o que se pode concluir ter sido forte a incidência do racismo a lhe derrotar. Num momento em que Lula indicaria diversos ministros, Joaquim representava um enorme gesto, por ser negro e por elaborar justamente na área de políticas afirmativas. As críticas que tenho lido de algumas pessoas de que seria de direita são totalmente equivocadas e se amparam numa divisão esquerda-direita que não respeita um critério sério. Na realidade, Joaquim é de esquerda, acredita sinceramente numa sociedade mais justa, mas traz consigo posições “justiceiras” na área penal, em especial na questão do combate à corrupção, além de demonstrar uma visão distorcida de democracia. Como alguém com trajetória no Ministério Público, Barbosa reproduz aquilo que a própria instituição da qual é egresso prega: endurecimento do sistema penal, punição a qualquer preço, relativização do direito de defesa, com especial requintes de desprezo pelos advogados, dos quais Barbosa não esconde o tom de deboche. Assim como boa parte dos membros do Ministério Público, Joaquim se acredita “o verdadeiro representante dos anseios da sociedade”, o que lhe permite atropelar direitos individuais em nome dessa verdadeira “missão”. Sempre repito que Barbosa se parece muito com a ex-senadora Heloísa Helena, embora ocupe um espaço mais privilegiado, use um linguajar mais empolado e vista uma toga que lhe deu poder para atacar os “corruptos poderosos” com muito maior efetividade que a verborragia da hoje vereadora de Maceió, cujos minutos de relevância duraram dois ou três anos.

No entanto, todos esses apontamentos em relação aos ministros indicados por Lula trazem um grave problema: Lula e sua equipe erraram tanto por qual razão? Bem sabemos que a estrutura da Casa Civil tem plenas condições de apresentar ao Presidente um perfil completo e detalhado de qualquer cidadão, em especial alguém pleiteando uma nomeação de tal monta. Todas essas pequenas observações que fiz não eram dados estranhos ao Presidente quando, ainda assim, optou por tais indicações. Se eram, temos um grave problema operacional. Se não eram, realmente, temos um grave problema político, em especial nas nomeações dos perfis claramente conservadores, como Peluso e Menezes Direito. No caso de Barbosa, poderia se alegar que depois de nomeado, o “Batman” surpreendeu a todos e enveredou para caminhos não imaginados. Ainda assim, tal “ingenuidade” não chega a ser aceitável, já que não estamos falando da indicação de um membro de um conselho universitário, exatamente.

Claramente faltou um critério a Lula para as indicações ao Supremo. Ao nomear perfis tão díspares, alguns deles claramente “do outro lado”, do ponto de vista ideológico, possivelmente tenha optado por utilizar tais indicações para “pagar contas” com aliados ou simplesmente “fazer gestos”. Nenhuma das hipóteses é aceitável em se tratando da composição da Suprema Corte, onde algumas das decisões mais centrais da democracia ocorrerão e onde um ministro será, por décadas, as vezes, uma das pessoas mais poderosas da disputa política do país.

3 – As indicações de Dilma

Já Dilma teve, até aqui, a iniciativa de indicar três nomes ao STF (estando já aberta a possibilidade de um quarto, com a aposentadoria de Ayres Brito). Ao contrário de Lula, ela até agora se utilizou, aparentemente, de um critério comum nas nomeações de Rosa Weber, Luiz Fux e Teori Zavaschi, já que os três compunham tribunais superiores (a primeira o TST, os outros dois o STJ). Assim, haveria no critério de Dilma a opção por nomear ministros de perfil supostamente mais técnico, evitando a controvérsia gerada, por exemplo, pela nomeação claramente mais “política” de Toffoli, último da era Lula.

Nessa toada, Dilma aponta para uma tentativa de nomear “profissionais”, figuras menos identificadas com qualquer posição política prévia. Embora mais coerente, não deixa de estar equivocada. Primeiro, porque o Supremo não deve ser considerado o “último degrau da magistratura”, onde chegariam aqueles ministros dos Tribunais superiores mais capacitados ou mais “articulados”, como Fux tem procurado demonstrar que foi em sua corrida para chegar ao Supremo. A Suprema Corte deve expressar a diversidade das trajetórias no mundo do Direito, alternando magistrados de carreira com egressos dos MP e da advocacia. Qualquer critério que restrinja a apenas um setor das carreiras jurídicas a composição do STF lhe tornará uma corte homogênea demais, perdendo seu sentido.

Mas o maior dos equívocos de Dilma repete o de Lula.

4 – O erro comum nas indicações ao STF: o burocratismo sob o nome de “republicanismo”

Um dos debates mais distorcidos que sempre se repete a cada novo ministro do Supremo a ser sabatinado pelo Congresso é aquele que tenta criticar a nomeação quando ela é de alguém muito identificado com o Presidente da República, pessoal ou ideologicamente.

Evidente que a Suprema Corte de um país não deve ser apenas o espaço para acomodar seus operadores jurídicos mais brilhantes, como já fizeram Collor com Francisco Rezek, FHC com Gilmar Mendes e Lula com Dias Toffoli (embora, nos três casos, se deva reconhecer a grande capacidade intelectual). Ainda assim, não há qualquer crime em um Presidente da República indicar alguém que lá defenda ideias próximas às suas. Ele deve buscar exatamente isso, a ideia é essa! Nos Estados Unidos, o sistema é exatamente igual ao nosso, sendo que lá os juízes membros são claramente identificados como liberais ou conservadores: isso faz parte do jogo democrático estadunidense, sem qualquer hipocrisia. Aqui parece que estamos sempre permeados por essa acusação de “partidarização”. Infelizmente, Lula e Dilma parecem, muitas vezes, ficarem reféns desse discurso, ecoado especialmente pela “grande” imprensa. Parecem preocupados, a cada nomeação (exceto na de Toffoli, claramente) provar que não estão nomeando um “companheiro”, mas um jurista “isento”, como se isso pudesse existir.

A ideia de que um ministro do Supremo ideal seria algo próximo do “burocrata judicial eficiente” é não apenas de uma ingenuidade grave, mas uma posição superada por séculos de debate (o juiz que deveria apenas ser “a boca da lei” é um tipo ideal criado por Montesquieu em 1748). Curioso, aliás, que alguns tentem justificar essa busca da isenção como sendo “republicanismo”, já que a ideia do juiz boca-da-lei é algo derrotado exatamente pelo debate político contemporâneo, pelas mais notórias repúblicas, como a dos EUA.

Lula teve a rara chance de terminar seus oito anos de governo nomeando a maioria dos ministros do STF. Como dito, abriu mão de conformar uma maioria claramente progressista, garantindo, inclusive, a manutenção de tal composição para além de sua passagem pela Presidência. Manter uma maioria progressista no STF mesmo por longos anos após uma eventual saída do PT do Governo é algo importantíssimo para a disputa de longo prazo na sociedade brasileira, uma oportunidade que não deveria ser desprezada.

Após a saída do PT (e um dia isso ocorrerá), boa parte de seu legado poderá ser mantido (ou não) a partir da maioria da Suprema Corte. Algumas votações importantes para a democracia brasileira ocorreram no STF nos últimos anos (Raposa do Sol, União Homoafetiva), assim como algumas derrotas, também (como a manutenção da impunidade prevista na Lei da Anistia). Logo, a “maioria progressista” ocorre apenas em alguns temas. Falta uma maioria clara no STF, comprometida com um projeto de esquerda numa perspectiva mais complexa e de longo prazo.

No entanto, o problema está longe de se resumir às condenações da referida ação penal 470. Elas se concentram, principalmente, na incapacidade de fazer um balanço consistente do que aconteceu até aqui e do que virá pela frente.

5 – Os outros erros do PT na forma de “jogar o jogo”

Um dos pontos já mencionados por algumas vozes importantes do debate próximo ao PT como sendo um grande equívoco das análises “oficiais” diante do julgamento do “mensalão” é a incapacidade de produzir uma autocrítica diante dos episódios, por mínima e simbólica que seja. Uma das defesas, aliás, é totalmente equivocada, a de que não teria ocorrido compra de votos de congressistas, mas “apenas caixa dois”, como se isso também não fosse uma prática a ser merecedora de punição.

Mas o problema segue: o petismo está contaminado, de uns anos para cá, por uma postura de total adesão ao que podemos chamar, grosso modo, por “punitivismo”. Isso se expressa nos discursos da maioria de seus dirigentes relevantes. Diferentemente de períodos mais longínquos, onde o PT tinha uma posição diferenciada nas temáticas de segurança pública e sistema penal, aos poucos as opções do PT foram sendo hegemonizadas pela mesma lógica da “lei e da ordem”, de um punitivismo rastaquera, que despreza e por vezes até ataca os direitos humanos. Tal deslocamento de posição foi ocorrendo em especial a partir dos anos 2000, quando o PT ganhou a eleição presidencial e quando passou a buscar vitórias eleitorais majoritárias a qualquer preço, em cada estado ou cidade.

Atualmente, qualquer candidato a Prefeito do PT defende que a segurança pública também é tema de responsabilidade do Prefeito. Boa parte defende guardas municipais armadas. A barbárie sofisticada das câmeras de vigilância espalhadas pela cidade (quem ainda não leu “1984”, o faça) é tema também superado dentro do PT, embora seja, a meu ver, uma das grandes derrotas da civilidade do século XXI. Muitos são os casos em que segurança pública é a prioridade de candidatos petistas a prefeito. Nada mais equivocado, diga-se.

Nas iniciativas legislativas, o PT parece também bastante entrosado com essa postura de endurecimento de penas, criação de novos tipos penais, mudanças no sistema processual para facilitar punições. Só nos últimos dias, vimos a iniciativa da “Nova Lei Seca”, que tenta, especificamente para a questão do álcool, rasgar a Constituição e o Código de Processo Penal.

A proposta de Osmar Terra (PMDB-RS), que pode voltar a endurecer a política de drogas, ameaça passar com apoio quase unânime do Congresso. Para cada problema difícil de resolver, nossos legisladores e Governo atacam com nova lei penal. Com o silêncio anuente ou mesmo a operação militante da bancada do PT no Congresso. Viramos punitivistas, possivelmente por medo de debater francamente com a opinião pública ou talvez porque tenhamos sido tomados pelo conservadorismo, simplesmente.

Tudo isso, no entanto, complica em muito a conjuntura atual. O PT não parece saber muito bem elaborar respostas ao que acontece no debate político do país. Parece não saber bem como se relaciona com alguns temas importantes da democracia brasileira. Como os critérios para indicação de um Ministro do Supremo, por exemplo. Afinal, estamos falando das “novas estrelas” do jogo político do país. Então, Dilma seguirá errando nos seus critérios?

O “novo punitivismo” vai no mesmo sentido. Um dos maiores problemas do julgamento do “mensalão” está justamente na condenação sem provas, na interpretação extensiva para condenar os réus, no cerceamento do direito de defesa, na aplicação de penas elevadas e desproporcionais, no encarceramento de réus por alguns crimes cuja prioridade não deveria ser essa, mas a restituição dos desvios aos cofres públicos. Nada disso, no entanto, é debatido em profundidade pelo discurso petista, que parece mais preocupado em denunciar um golpe de estado próximo ou um “Supremo a serviço da direita”. Nada mais frágil e nada mais improdutivo em relação ao futuro. Enquanto isso, o punitivismo parece tomar conta da Suprema Corte, controla as iniciativas do Legislativo e até mesmo do Ministério da Justiça, com sua “nova lei seca”, com uma Polícia Federal que adora espetacularizar suas investigações, sem se preocupar com as consequências na intimidade dos acusados.

O que se percebe, portanto, é que o conservadorismo ataca por todos os lados, mesmo pelas frentes controladas pelo “petismo”. Aspectos importantes da disputa política de um país, que é a disputa cultural da sociedade, aquela que se dá no longo prazo, sobre o “legado” de um período, parece que não é compreendida por parte importante dos dirigentes do PT e do Governo Federal. Que daqui a alguns anos poderão deixar a Presidência da República com uma Suprema Corte controlada pelo conservadorismo, leis penais mais duras e um cenário asfaltado para um longo reinado conservador, legitimado por uma sociedade que não terá sido, ao longo dos anos de governo petista, disputada para um projeto humanista. Que os erros de análise sejam meus, assim espero.

Andressa indiciada complica Veja e Policarpo

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Mulher do bicheiro Carlos Cachoeira foi denunciada na última sexta-feira por corrupção ativa, porque tentou chantagear um juiz em Goiás; objeto da chantagem era reportagem que seria publicada em Veja, pelas mãos de Policarpo Júnior, um “empregado de Cachoeira”, segundo Andressa; Globo e Folha noticiaram o caso, mas protegeram Veja e Policarpo; indiciamento é argumento a mais em favor do relatório de Odair Cunha

26 de Novembro de 2012 às 05:53

 

247 – O relatório do deputado Odair Cunha (PT-MG), que propõe o indiciamento do jornalista Policarpo Júnior, diretor de Veja, em Brasília, por formação de quadrilha, vem sendo bombardeado todos os dias pelos grandes meios de comunicação. Neste domingo, por exemplo, O Globo publicou editorial condenando o texto. Estadão e Folha já haviam feito o mesmo. Além disso, parlamentares da oposição argumentam que tanto a Polícia Federal como o Ministério Público já avaliaram os grampos das Operações Vegas e Monte Carlo e concluíram que a parceria entre Policarpo e o bicheiro Carlos Cachoeira traduz uma relação normal entre fonte e jornalista.

No entanto, um fato novo, surgido na última sexta-feira, muda o quadro. Andressa Mendonça, mulher de Cachoeira, foi indiciada por corrupção ativa pela Polícia Federal por ter tentado chantagear o juiz Alderico Rocha Santos, responsável pela condução do caso. A notícia foi publicada no Globo de hoje e no portal G1, também da Globo, que protegeram tanto Veja, como Policarpo, assim como a Folha já havia feito no sábado. “Segundo relato de Rocha Santos na época, Andressa esteve em sua sala e disse que havia um dossiê contra ele, envolvendo as pessoas cujos nomes foram escritos no pedaço de papel que ela entregou ao magistrado. De acordo com ofício enviado pelo juiz ao MPF, a tentativa de constrangimento tinha como objetivo “obter decisão revogando a prisão preventiva e absolvição” de Carlinhos Cachoeira. Em troca, o suposto dossiê não seria divulgado pela imprensa”, diz a reportagem.

Ao sugerir a publicação do dossiê, Andressa não falou de forma genérica na imprensa. Ela foi específica. Disse com todas as letras que o jornalista Policarpo Júnior era “empregado de Cachoeira” (leia mais aqui) e que as denúncias contra o juiz seriam publicadas na revista Veja – e não em outro veículo. Portanto, se Andressa está indiciada, não há razões para que Policarpo não o seja. Até para que possa se explicar.

Oposição tenta postergar CPI do Cachoeira para salvar Perillo

BLOG DA CIDADANIA

A oposição e a mídia não queriam a CPI do Cachoeira. Se empilharem tudo o que disseram sobre a proposta de investigação não passar de tentativa de Lula de se vingar do governador de Goiás, Marconi Perillo, e da revista Veja – apesar de operações da Polícia Federal mostrarem que a investigação era imperiosa –, a pilha alcançará vários metros.
No intento de evitar a CPI, a oposição conseguiu plantar na mídia denúncias fajutas contra os governadores de Brasília, Agnelo Queiróz, e do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, de forma a intimidar o PT e outros partidos da base aliada do governo Dilma.
Não rolou. O PT e aliados votaram rapidamente o requerimento de CPI, obrigando a oposição a assiná-lo para não passar recibo. E, ao aceitarem convocar Agnelo, os governistas deixaram a mesma oposição sem alternativa que não fosse aceitar a convocação de Perillo.
As denúncias contra Agnelo e Cabral não passavam de vento. Os trabalhos da CPI mostraram que quem se envolveu mesmo com Cachoeira foram Demóstenes Torres e Perillo, além de figuras menores como o deputado tucano por Goiás Carlos Alberto Leréia.  Tudo isso ficou claro nos grampos da PF, que, sem a CPI, não teriam vindo a público.
Vai daí que o senador, o governador e o deputado oposicionistas serão acusados pelo relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que, em seguida, será remetido ao Ministério Público Federal, de forma que este formule denúncia ao Supremo Tribunal Federal, o qual, segundo diz a mídia, passou a ser “duro com políticos”.
Ainda que seja pouco crível que o STF, se o procurador-geral da República não engavetar o caso, venha a tratar uma eventual denúncia ao governador, ao senador e ao deputado oposicionistas, entre outros, da mesma forma que tratou o inquérito do mensalão do PT, essa possibilidade existe.
Isso porque a CPI tornou público o envolvimento dos demos e tucanos de “alto coturno”, o que não aconteceria sem a investigação parlamentar. Dessa forma, Roberto Gurgel – ou o seu sucessor, que deverá ascender ao seu cargo no ano que vem – terá dificuldade de escapar de fazer a denúncia ao STF.
A situação de Perillo, pois, é gravíssima. Há contra ele tudo o que não há contra o “núcleo político” da Ação Penal 470: uma montanha de provas materiais absolutamente inquestionáveis, tais como gravações comprometedoras, transações comerciais registradas, enfim, “atos de ofício” que não acabam mais.
É nesse momento que a mídia tucana começa a espalhar que os governistas da CPI querem encerrá-la em 48 dias para não investigarem centenas de requerimentos feitos pela oposição. São cerca de 500 requerimentos para ouvir pessoas que não seriam apreciados nem em seis anos, quanto mais nos seis meses pretendidos pela oposição.
É conversa, pois, que os governistas estejam querendo fazer a CPI “terminar em pizza” por quererem que os trabalhos sejam estendidos por mais 48 dias, tempo necessário para fazer um relatório final conclusivo. O que a oposição tenta é jogar para as calendas relatório que colocará Perillo no mesmo banco dos réus que os petistas ora ocupam.

Mulher de Cachoeira diz a juiz que Policarpo Jr. é empregado do marido

“Policarpo é empregado de Cachoeira.” A afirmação foi feita pela mulher do contraventor Carlinhos Cachoeira, Andressa Mendonça, ao juiz federal Alderico Rocha Santos. Ela ocorreu durante tentativa de chantagem sobre juiz, para que tirasse o marido da penitenciária da Papuda. Santos registrou a ameaça à Justiça Federal, em julho, como mostra documento obtido com exclusividade por 247.

Via Brasil 247

É muito mais surpreendente, perigosa e antiética a relação que une o contraventor Carlinhos Cachoeira e o jornalista Policarpo Jr., editor-chefe e diretor da sucursal de Brasília da revista Veja, a julgar pela ameaça feita pela mulher de Cachoeira, Andressa Mendonça, ao juiz federal Alderico Rocha Santos.

Documento obtido com exclusividade por Brasil 247 contém o ofício à Justiça Federal de Goiás, datado de 26 de julho, assinado pelo juiz Rocha Santos, no qual ele relata como foi e quais foram os termos da ameaça recebida de Andressa. A iniciativa é tratada como “tentativa de intimidação”. Ele lembrou, oficialmente, que só recebeu Andressa em seu gabinete, na 5ª Vara Federal, em Goiânia, após muita insistência da parte dela.

Com receio do que poderia ser a conversa, Rocha Santos pediu a presença, durante a audiência, da funcionária Kleine. “Após meia hora em que a referida senhora insistia para que este juiz revogasse a prisão preventiva do seu marido Carlos Augusto de Almeida Ramos, a mesma começou a fazer gestos para que fosse retirada do recinto da referida servidora”.

Em sua narrativa à Justiça, Rocha Santos afirma que perguntou a Andressa porque ela queria ficar a sós com ele, obtendo como resposta, após nova insistência, que teria assuntos íntimos a relatar, concernentes às visitas feitas a Cachoeira, por ela, na penitenciária da Papuda. Neste momento, o juiz aceitou pedir a Kleine para sair.

“Ato incontinenti à saída da servidora, a senhora Andressa falou que seu marido Carlos Augusto tem como empregado o jornalista Policarpo Jr., vinculado à revista Veja, e que este teria montado um dossiê contra a minha pessoa”.

A importância do depoimento oficial obtido com exclusividade por 247 é fácil de perceber. Nunca antes alguém tão próximo a Cachoeira, como é o caso de sua mulher Andressa, havia usado a expressão “empregado” para definir o padrão de relação entre eles. Após essa definição, Andressa disse que Policarpo tinha pronto um dossiê capaz de, no mínimo, constranger o juiz Rocha Santos, a partir de denúncias contra amigos dele. O magistrado respondeu que nada temia, e não iria conceder, em razão da pressão, a liberdade solicitada a Cachoeira. O caso rendeu a prisão de Andressa, que precisou pagar R$100 mil de fiança para não enfrentar a cadeia por longo tempo. A fiança foi paga em dinheiro. O juiz, ao denunciar a “tentativa de constrangimento”, fez a sua parte. Cachoeira continua atrás das grades, na Papuda. Policarpo Jr. permanece com a sua reputação em jogo. Um dos grampos da Polícia Federal revelou que ele pediu a Cachoeira para realizar um grampo ilegal sobre o deputado federal Jovair Arantes – e conseguiu o que queria.

Confira documento na íntegra:

Leia também:

Juiz acusa: Veja fez dossiê para soltar Cachoeira

O esquema Cachoeira e o governo Serra (via ISTOÉ)

CPI e Ministério Público investigam como o grupo do bicheiro Carlinhos Cachoeira atuou em São Paulo através de contratos da construtora Delta com a Prefeitura e o Estado em obras na marginal Tietê

Pedro Marcondes de Moura

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CONEXÃO
Em conversas telefônicas, Cachoeira (acima) fala sobre
contratos públicos em São Paulo nas gestões de Serra e Kassab

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Os desdobramentos da Operação Monte Carlo, que investiga as relações do bicheiro Carlinhos Cachoeira com governos estaduais e municipais, chegaram ao principal bunker da oposição: o Estado de São Paulo. Em Brasília, parlamentares que compõem a “CPI do Cachoeira” já tiveram acesso a conversas telefônicas gravadas com autorização judicial entre junho do ano passado e janeiro deste ano. Elas apontam que a construtora Delta, braço operacional e financeiro do grupo do contraventor, foi favorecida nas gestões de José Serra (PSDB) e de seu afilhado político Gilberto Kassab (PSD) na prefeitura e também quando o tucano ocupou o governo do Estado. Em 31 de janeiro deste ano, por exemplo, Carlinhos Cachoeira telefona para Cláudio Abreu, o representante da empreiteira na região Centro-Oeste, atualmente preso sob a acusação de fraudar licitações e superfaturar obras. Na ligação (leia quadro na pág. 43), o bicheiro pergunta se Abreu teria conversado com Fernando Cavendish, oficialmente o dono da construtora, sobre “o negócio do Kassab”. Em seguida, diz a Abreu que o prefeito de São Paulo “triplicou o contrato”. Essa conversa, segundo membros da CPI e do Ministério Público de São Paulo, é um dos indícios de que a organização de Cachoeira também teria atuado com os tucanos e seus aliados em São Paulo. “Os depoimentos de Cachoeira e Abreu serão fundamentais para que se descubra o alcance das relações entre a empreiteira e políticos”, diz o relator da CPI, deputado Odair Cunha (PT-MG).

A Delta começou a prestar serviços à capital paulista em 2005, quando Serra assumiu o comando do município. Inicialmente, os contratos somavam R$ 11 milhões. A partir de 2006, quando Serra deixou a prefeitura e venceu as eleições para governador, os negócios da empreiteira com o município se multiplicaram, em muitos casos sem licitação. Em 2010, ano em que o tucano disputou a Presidência, os repasses chegaram a R$ 36,4 milhões. Entre 2008 e 2011, os pagamentos da prefeitura para a Delta ultrapassaram R$ 167 milhões. O que chama mais a atenção da CPI e do Ministério Público de São Paulo, porém, é o fato de a Delta ter vencido em outubro do ano passado uma concorrência para limpeza urbana no valor de R$ 1,1 bilhão. O MP abriu um inquérito para apurar se houve fraude na licitação. Há suspeitas de uso de documentos falsos e de edital dirigido. “Se a Delta cometeu essas irregularidades em outros Estados e municípios, precisamos apurar se isso ocorreu também em São Paulo”, diz o promotor Silvio Marques, do Patrimônio Público. Na quarta-feira 2, ele encaminhou ofício à PF, solicitando acesso às investigações da Operação Monte Carlo.

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Entre a papelada, o promotor receberá a transcrição de uma conversa gravada com autorização judicial ocorrida em 4 de agosto do ano passado. No diálogo, a que ISTOÉ teve acesso, um homem identificado como Jorge pergunta para Gleyb Ferreira, segundo a PF uma espécie de “faz-tudo” de Cachoeira, sobre o edital de uma licitação. “E aí, evoluiu aquele negócio?”, pergunta Jorge. “Aguardamos estar com o edital hoje à tarde. O Carlinhos (Cachoeira) quer que a gente converse com o Heraldo (Puccini Neto, representante da Delta na região Sudeste). Já estamos conseguindo uma prorrogação com o secretário para o dia 31 ao invés do dia 15”, responde Gleyb. Para a PF, o diálogo se refere à concorrência de R$ 1,1 bilhão vencida pela empresa ligada ao bicheiro. O Ministério Público já apurou que foram necessários dois editais para a concorrência. No primeiro, a Delta foi desclassificada.

Se a Delta multiplicou seus contratos com a prefeitura entre 2005 e 2011, um movimento semelhante ocorreu com o governo de São Paulo, quando Serra chegou ao Palácio dos Bandeirantes em janeiro de 2007. Durante o mandato do tucano, a construtora recebeu R$ 664 milhões do governo paulista. O valor corresponde a 83% de todos os 27 convênios firmados pela Delta com o Estado de São Paulo na última década. A obra mais polêmica é a ampliação da Marginal Tietê, um dos cartões de visita da campanha presidencial de Serra em 2010. Além de inúmeros problemas, como atrasos e falta de compensação ambiental, o valor pago ao consórcio Nova Tietê, liderado pela Delta, sofreu um reajuste de 75%. Na quarta-feira 2, o Ministério Público de São Paulo instaurou Inquérito Civil para apurar a existência de irregularidades na licitação, superfaturamento e conluio entre agentes públicos.

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ELE DE NOVO
Então diretor da Dersa, Paulo Preto, o polêmico arrecadador tucano em 2010,
foi o responsável por contratar a construtora Delta para obras viárias em São Paulo

Segundo documentos obtidos por ISTOÉ, a obra da Marginal era acompanhada dentro do governo de São Paulo por Delson José Amador e Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, que no PSDB é identificado como um dos arrecadadores das campanhas eleitorais de Serra. Tanto Paulo Preto como Amador são citados na Operação Castelo da Areia, da Polícia Federal, por suposto envolvimento com empreiteiras. Pelo lado da Delta, o responsável pelo gerenciamento da obra era o diretor da empreiteira para a região Sudeste, Heraldo Puccini Neto. Ele está foragido, após ter a prisão preventiva decretada por envolvimento em suposto esquema de fraude em licitações na área de transporte público do Distrito Federal. “A apuração sobre os contratos da Delta com o governo paulista pode levar ao caixa 2 dos tucanos em São Paulo”, afirma o deputado estadual João Paulo Rillo (PT). “Não podemos nos limitar a fazer uma análise política”, diz o líder tucano Álvaro Dias (PR). “Devemos checar todos os contratos da Delta para saber de que forma foram celebrados e se os preços praticados foram justos. Afinal, a empresa foi a principal patrocinadora da relação do bicheiro Cachoeira com os recursos públicos.”

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NOVO INQUÉRITO
O MP de São Paulo encontrou indícios de conluio entre agentes públicos e
a construtora Delta para fraudar licitacões em obras realizadas na capital
paulista. O promotor vai investigar contratos da gestão Kassab (abaixo)

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Colaborou Claudio Dantas Sequeira

Penalidade para trabalho escravo pode ir a voto nesta terça na Câmara

Bandeira histórica do PT, a Proposta de Emenda à Constituição que pune crime com rigor foi aprovada em primeiro turno há oito anos

 

O plenário da Câmara poderá votar na próxima semana a proposta de emenda à Constituição (PEC 438/01), conhecida como PEC do Trabalho Escravo e que é considerada prioridade para a Bancada do PT na Câmara.

A PEC prevê o confisco de terras onde forem encontrados trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo. Após o confisco, as terras deverão ser destinadas à reforma agrária.

O líder da bancada do PT, deputado Jilmar Tatto (SP) tem reiterado que “o combate ao trabalho escravo e a aprovação da PEC 438 é uma das bandeiras histórica do Partido dos Trabalhadores”.

A proposta foi incluída na pauta de votação e poderá ser apreciada em sessão extraordinária na terça-feira (8) à noite. A PEC foi aprovada na Câmara, em primeiro turno, em agosto de 2004, e precisa ser aprovada, em segundo turno, antes de seguir para apreciação do Senado Federal.

Lista Suja

A última versão do Cadastro do Ministério do Trabalho que lista empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas ao trabalho escravo, conhecido como “lista suja”, contém 294 empregadores acusados de manter trabalhadores nessas condições.

O nome permanece na “lista suja” por dois anos, caso não haja reincidência no crime e após o pagamento de todas as multas trabalhistas. O infrator que for inserido no cadastro fica impedido de obter financiamentos em bancos públicos.

(Gizele Benitz, site da Liderança do PT)

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