Acima da Sociedade? “Nova titular da Diretoria de Direitos Intelectuais diz que fiscalizar o Ecad seria intervenção do Estado no direito autoral”



Entre o autor e a polêmica

André Miranda

RIO – Desde que assumiu o Ministério da Cultura (MinC), há dois meses, Ana de Hollanda vem deixando claro que um dos principais pontos de sua gestão será repensar a reforma da Lei do Direito Autoral, que vinha sendo preparada pelo governo Lula. Esta semana, a ministra deu o principal sinal de como o tema será tratado de forma diferente no novo governo: ela afastou Marcos Souza, titular da Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI) do ministério e coordenador da reforma, e nomeou para a função a advogada carioca Marcia Regina Barbosa, que foi diretora-executiva do antigo Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA) no anos 1980 e, desde 1995, é servidora da Advocacia-Geral da União.

Diretor da ONU diz que direitos autorais ficarão obsoletos se não se adaptarem

Como você avalia as primeiras movimentações do novo ministério da Cultura em relação à reforma da Lei do Direito Autoral?

Ao GLOBO, Marcia afirmou ter sido chamada para o cargo por sua experiência técnica e por ser uma pessoa isenta na discussão. Ela acrescenta, ainda, que o projeto de reforma da lei pode ser refeito.

A senhora vai assumir a Diretoria de Direitos Intelectuais em meio a críticas pelo posicionamento da ministra Ana de Hollanda contra a reforma da Lei do Direito Autoral. O que a ministra lhe falou sobre suas posições acerca do tema?

MARCIA REGINA BARBOSA: Hoje (segunda-feira) nós tivemos nossa primeira reunião de trabalho. Toda essa polêmica em relação ao projeto de lei e à retirada do selo do Creative Commons do site do MinC é comum quando se discute direito autoral. A questão sempre gerou conflitos. A história do direito autoral mostra que, todas as vezes em que surgem novas tecnologias aparentemente pretensas a derrubar tudo o que era feito antes, o debate é lançado. E sempre aparece alguém para acusar o outro de estar destruindo a cultura.

O problema é que o debate está sendo realizado dentro do governo há pelo menos quatro anos. E a ministra já deu declarações que deram a entender que ela pretende começar tudo novamente.

” A história do direito autoral mostra que, todas as vezes em que surgem novas tecnologias aparentemente pretensas a derrubar tudo o que era feito antes, o debate é lançado. E sempre aparece alguém para acusar o outro de estar destruindo a cultura “


Há algumas coisas que saem na mídia que não são bem assim. Outro dia li que a ministra teria tirado o projeto da Casa Civil, parando o processo de reforma. Só que essa devolução é normal numa mudança de gestão. Você sabe quando o projeto foi encaminhado para a Casa Civil? Apenas em 23 de dezembro de 2010. Não houve tempo hábil para se fazer nada com ele lá. Então entrou um novo governo, e a ministra começou a tomar pé da situação, para saber o que foi feito. O acervo gerado pelo debate dos últimos quatro anos foi grande, mas quem acompanhou a discussão sabe que as divergências também são muito grandes.

Então qual será o próximo passo do MinC?

Amanhã (terça-feira), eu vou me reunir com o Marcos Souza para tomar conhecimento do que estava sendo feito. A gestão do Marcos trouxe avanços, mas em toda mudança de gestão é preciso tomar a rédea das coisas antes de anunciar planos. A DDI tem projetos fantásticos com o pessoal da mídia livre, para aumentar o acesso à cultura, mas temos que achar um denominador comum entre esses projetos e os autores. Por isso, pode ser que façamos um novo projeto ou que montemos comissões para discutir pontos do atual. Mas imagino que não vamos gastar mais quatro anos para dar continuidade ao processo, porque já temos massa crítica suficiente para trabalhar. E não podemos nos esquecer que, depois, a grande batalha é no Congresso Nacional.

Um dos pontos mais discutidos do projeto de reforma que vinha sendo preparado pelo governo anterior se refere ao controle do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Ecad. Qual é a sua posição sobre isso: o Ecad deve ou não ser fiscalizado pelo governo?

O Ecad foi criado porque, na época, eram quatro ou cinco associações querendo arrecadar ao mesmo tempo de um usuário. Foi uma grande sacada. O CNDA, em que eu trabalhei, tinha a função de fiscalizá-lo, e eu me lembro de ter intervindo duas vezes no Ecad. Mas, depois, parou-se de fiscalizar por um anseio da própria sociedade. Recentemente, no último contato que tive com o Ecad, fiquei encantada em ver como o escritório cresceu e se modernizou. Se houver um desejo da sociedade de que o Ecad volte a ser fiscalizado, precisamos debater. Mas é necessário medir isso bem porque, afinal de contas, seria o Estado intervindo no direito do autor. Todo mundo quer ter acesso aos bens culturais e acha que os autores têm obrigação de compartilhar sua obra, mas há pessoas que vivem e dependem desses direitos. Quem produz precisa ser remunerado.

Há informações de que seu nome foi indicado para a DDI por Hildebrando Pontes Neto, ex-presidente do CNDA e atual advogado do Ecad. É verdade?

Eu não tenho relação estreita com ele, mas trabalhei dez anos no CNDA, tanto com ele quanto com várias outras pessoas. Tenho minhas ideias, meus posicionamentos, muitos coincidem com os do Hildebrando, outros não. Não sei se foi ele que me indicou, mas reagiria bem a essa informação. No fundo, acho que fui escolhida por ser da AGU e trazer um aspecto técnico à DDI. A ministra queria alguém que conhecesse o tema e que fosse isenta. Tenho experiência no Judiciário e acho que posso ajudar. O momento é de bom senso.

Nenhuma das trocas de ministro deste ano foi mais ruidosa do que a substituição de Juca Ferreira por Ana de Hollanda, no Ministério da Cultura. #reformadaLDA

Pelo que circula de informação na mídia, o Lider da Bancada do PT na Cãmara, Deputado Paulo Teixeira PT – SP, um dos mais ativos debatedores do processo público construído para a participação popular na elaboração do Projeto de reforma da Lei de Direitos Autorais #reforma da LDA terá REALMENTE MUITO TRABALHO PELA FRENTE.
Leia a entrevista da nova Ministra da Cultura a Isto é – Dinheiro e conclua voce mesmo.

Ana de Hollanda, ministra da Cultura

“Não há como distribuir cultura sem o direito autoral”

Por Rodolfo Borges

 

Antes mesmo de tomar posse, a ministra, até então mais conhecida como irmã do compositor Chico Buarque de Hollanda, anunciou a revisão do anteprojeto da nova Lei de Direitos Autorais, que prevê maior acesso do consumidor à obra de autores e artistas.

A lei atual é de 1998 e está defasada diante de novidades como a profusão de músicas na internet. Por isso, a revisão da legislação começou a ser debatida ainda quando o cantor  Gilberto Gil ocupava a pasta da Cultura (2003-2008) e se intensificou com  Ferreira, recebendo contribuições nas sessões de consulta pública.
Uma das maiores polêmicas da proposta elaborada na gestão passada era a figura da licença não voluntária, que permitia ao presidente da República autorizar a autorizar o uso de obras artísticas sem a anuência da família do autor já falecido.
A criação da licença pretendia impedir que os herdeiros de artistas dificultassem a exposição ou reprodução de suas obras – o autor vivo não teria sua vontade questionada.
O anteprojeto também autorizava a dispensa de pagamento de direito autoral em alguns casos, especialmente para fins didáticos. Mas, para alguns representantes da área cultural, brechas como essa podem prejudicar os artistas.
“A democratização da cultura não pode passar por cima do direito autoral”, disse a ministra à DINHEIRO. Em 2009, último dado disponível, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad)  arrecadou R$ 374 milhões só na área musical.

 

DINHEIRO – O anteprojeto que cria a nova Lei de Direitos Autorais foi fruto de 80 reuniões setoriais, sete seminários nacionais e do estudo da legislação de 20 países. Por que revê-lo?

ANA DE HOLLANDA – A discussão não se esgotou. Quando o Ministério colocou em sua página da internet uma proposta de lei, a maior parte das posições era de questionamento. O que foi enviado à Casa Civil pelo antigo ministro nos foi devolvido, como todas as propostas enviadas no fim do governo anterior. Tenho de rever o projeto e mandar de volta. Como o texto enviado à Casa Civil não era exatamente o mesmo que estava no site, eu não tinha como endossar a proposta. Vamos fazer essa análise.
DINHEIRO – Como vocês pretendem avançar na discussão?

ANA – Vou montar uma equipe de consultores e juristas com visões diversas. Que-remos chegar a uma proposta que atenda à demanda da área criativa, que é a que mais se mostrou insatisfeita com as mudanças apresentadas, e do resto da sociedade.
DINHEIRO – Há algo que a incomodava particularmente no anteprojeto?

ANA – Não. No geral, acho que o projeto merece uma discussão maior, porque só o fato de ter um percentual muito grande de insatisfação em relação a ele é suficiente para isso. Ainda nem consegui ler o texto que foi mandado pela Casa Civil, nem acho que seja o caso, porque não sou eu que vou analisar. Minha responsabilidade é de ministra.
DINHEIRO – Seu posicionamento foi encarado como tendencioso, favorável ao  Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que arrecada os direitos de reprodução musical.

ANA – Isso não é justo. A Academia Brasileira de Letras, a Câmara Brasileira do Livro e outros setores que não têm ligação nenhuma com a música também rejeitaram o anteprojeto. Assim como muita gente das áreas de fotografia, design, cinema e artes gráficas reclamou da forma como estava a lei. O Ecad é uma dessas associações que reclamaram. Não represento o Ecad. Faço parte de uma associação de músicos e compositores porque isso é obrigatório. Qualquer pessoa que trabalha na área de música tem de estar ligada a uma associação, e o ex-ministro Gilberto Gil também estava.
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“Arquitetura, moda e design já são a maior parcela da cadeia da indústria criativa, com 82,8% do mercado”
A São Paulo Fashion Week foi um dos eventos que fez a cadeia da moda crescer no País
DINHEIRO – É possível democratizar o acesso à cultura sem afrouxar os direitos de autor?

ANA – Sim. A democratização da cultura não pode passar por cima do direito autoral. São conquistas quase trabalhistas. Ter sua profissão reconhecida como um trabalho que lhe dá direito sobre sua obra é uma reivindicação muito forte da área cultural e criativa. Há a possibilidade de as pessoas abrirem mão de seus direitos e colocar o conteúdo na internet. Mas os autores, escritores e mesmo cientistas têm de ter resguardados seus direitos, que, no último caso, demandam anos de pesquisa. Para democratizar, temos todo interesse, por exemplo, no vale-cultura (benefício no estilo vale-refeição), uma forma de estimular o consumo da produção criativa.
DINHEIRO – Qual é a principal meta do ministério para o primeiro ano?

ANA – As praças do PAC (complexos com salas de cinemas, bibliotecas e estrutura para esportes), que vamos administrar junto com outros ministérios. As 400 primeiras já foram selecionadas. Vamos preparar o manual para as secretarias municipais adequarem seus projetos e receberem a verba. Para este ano, temos R$ 222 milhões que serão destinados à produção de 200 praças.
DINHEIRO – A sra. anunciou a criação de uma secretaria para cuidar da economia criativa. O que é isso?

ANA – Estamos interessados em toda indústria cuja matéria-prima é a criatividade, que envolva habilidade e talento individual, com potencial de crescimento econômico e criação de empregos por meio da exploração da propriedade intelectual. Mas o conceito de economia criativa é mais amplo que o de indústria criativa. A indústria criativa engloba apenas as áreas mais organizadas, como arquitetura, design e moda. Temos de pensar no mundo da criação alternativa, que está na informalidade. São os artesãos, os músicos, os artistas plásticos.
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“O ministério estava um pouco ausente nas decisões de patrocínio da Lei Rouanet”
O ex-ministro Juca Ferreira, que trabalhou pela mudança na Lei Rouanet
DINHEIRO – Qual o objetivo prático da secretaria?

ANA – O primeiro objetivo é medir a economia criativa com mais clareza, para podermos dimensionar seu peso no PIB. Nossas medições são bem antigas. Um estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro ( Firjan), de 2006, estima que a cadeia criativa responde por 16,4% do PIB local, mas esse dado se restringe ao Rio. Vamos fazer um estudo como esse para medir a economia como um todo, que ainda é muito informal. Imagino que tenhamos esse quadro mais claro dentro de um ano. Esse é um dado fundamental para o Estado redimensionar sua política em relação ao mundo da cultura. A informalidade é um problema. Já quando falamos da indústria criativa temos uma noção mais clara, porque o trabalho é formal. Nesse universo, arquitetura, moda e design são a maior parcela da cadeia, com 82,8% do mercado, 82,5% dos estabelecimentos e 73,9% da massa salarial. Isso representa um peso muito grande. São os setores mais bem organizados da economia criativa.
DINHEIRO – Como a sra. chegou ao nome de Cláudia Leitão para essa secretaria?

ANA – Ela tinha sido secretária de Cultura no Ceará, mas eu vinha acompanhando seu trabalho na área de economia criativa. Ela esteve na Austrália fazendo um trabalho muito interessante e realizou um estudo na região do Cariri, no interior do Ceará, nesse sentido. A secretaria vai ser transversal a todo o trabalho do Ministério da Cultura.
DINHEIRO – A retirada do selo Creative Commons, que disciplina a reprodução gratuita de conteúdo,  do site do MinC causou polêmica no meio digital, porque foi visto como um retrocesso no estímulo ao compartilhamento de informações pela internet. O que baseou a decisão?

ANA – A questão do selo é administrativa. Não havia contrato ou licitação que justificasse a presença no site do ministério. Não é uma questão política. Eu respondo pela página oficial do ministério, que não é o mesmo que um blog.
DINHEIRO – O orçamento do ministério, de R$ 2,5 bilhões, é suficiente?

ANA – O orçamento é bem maior do que antes (em 2003, por exemplo, o orçamento era de R$ 287 milhões). Claro que o ministério cresceu muito nesses anos, mas as demandas são maiores. Existem as emendas parlamentares, que atendem a alguns projetos específicos. Mas só agora, que foram anunciados cortes, vamos lidar com a questão orçamentária.
DINHEIRO – O Programa Nacional de Fomento à Cultura (Procultura), que substitui a Lei Rouanet (dá incentivos fiscais a empresas que patrocinam cultura), ja foi encaminhado ao Congresso. Ele soluciona os gargalos identificados depois de 20 anos de Lei Rouanet?

ANA – No Procultura existe um favorecimento maior para o Fundo Nacional de Cultura (o fundo que recolhe os recursos da renúncia obtida pela Lei Rouanet). É uma grande vantagem em relação à legislação anterior. Representa uma possibilidade maior na forma de dedução para o fundo nacional, que vai ser gerido de uma forma mais democrática, passando pelas comissões de cultura. Tudo isso já está previsto para a seleção de projetos prioritários, uma evolução em relação à simples vinculação do patrocinador com o patrocinado, que deixava a seleção muito na mão dos patrocinadores. O ministério estava um pouco ausente, o que prejudicava as políticas culturais de áreas hoje menos favorecidas.

Fonte: istoédinheiro

O AI-5 Digital está de volta. Vamos combatê-lo! #AI5digital

A ressurreição

No início do mês de outubro, enquanto boa parcela da sociedade e do Congresso se voltava à campanha eleitoral e aos resultados das eleições estaduais e federal, o Projeto de Lei (PL) 84/99, de autoria do senador Eduardo Azeredo, embora não tenha sido aprovado em qualquer Comissão da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável em duas delas – a de Segurança Pública e a de Constituição e Justiça.

Com isso, caso o Projeto seja aprovado nessas duas comissões, estará pronto para ir ao plenário e, se deputados federais assim decidirem, ele pode se tornar lei.

O projeto

O Projeto do senador Azeredo, para aqueles que não o conhecem ou dele não se lembram, recebeu a alcunha de “AI-5 Digital” por conta dos malefícios que sua aprovação poderia causar à privacidade, e por tornar crime muitas das práticas cotidianas de todos os internautas – como baixar músicas e filmes ou trocar arquivos.

Caso se torne lei, o PL 94/99 obrigará que provedores de conteúdo (como, por exemplo, os serviços de e-mail e os publicadores de blogs) sejam responsáveis pela guarda dos logs (os registros de navegação) dos usuários. Pior que isso, fará com que haja uma “flexibilização” nas regras para que esses registros sejam obtidos. Isso significa, na prática, que nossos dados poderão ser divulgados à polícia ou ao Ministério Público sem a necessidade de uma ordem judicial.

Além disso, o Projeto dificulta a atividade das lan houses e inviabiliza a existência de redes abertas, pois exige a identificação de cada usuário conectado à internet.

Para saber sobre os demais efeitos do PL, veja esta petição.

Nossa posição/ação

Além de criminalizar ações absolutamente corriqueiras na internet, o PL 94/99 representa um verdadeiro atentado à privacidade. Sem o menor rigor jurídico, corre-se o risco de se ter dados de navegação expressamente violados, muito embora nossa Constituição preveja que a quebra de sigilo só pode ser realizada mediante ordem judicial.

Há pouco mais de um ano, graças à mobilização virtual e presencial de ciberativistas e demais defensores da liberdade internet, com quem estamos em pleno diálogo, conseguimos barrar, na Câmara dos Deputados, a tramitação do AI-5 Digital. Desde então, demos nossa contribuição no sentido de alertar quanto aos malefícios do Projeto.

Neste momento, no entanto, surgem novos desafios. O primeiro deles, sem dúvidas, é trabalhar para barrar, de uma vez por todas, no Congresso Nacional, o AI-5 Digital, de modo que ele não seja aprovado nas Comissões da Câmara. Paralelo a isso, nossa grande alternativa para assegurar concretamente os direitos dos usuários da internet no Brasil é discutir e aprovar o Marco Civil da Internet. Nesse sentido, temos a possibilidade de sacramentar uma legislação pioneira, capaz de compreender a verdadeira dinâmica da internet e de seus usuários.

Feito isso, direcionaremos nossos esforços para caracterizar os chamados crimes digitais – que são, de fato, objetos de grande preocupação da sociedade brasileira. Há um compromisso firmado entre mim e o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) de apresentar um Projeto de Lei em que tais crimes sejam devidamente tipificados, de modo a deixar claro quais práticas devem ou não ser punidas, e de que forma.

Enfim, diante de um tema tão relevante e caro à sociedade, cabe a nós a missão de assegurar que direitos básicos dos cidadãos não sejam violados em decorrência de um Projeto de Lei que não compreende, ao apontar soluções, a realidade do nosso tempo. Por isso, é hora mobilização. Vamos juntos, mais uma vez, construir um movimento capaz de barrar o AI-5 Digital. Contamos com seu apoio!

Veja, Lula e Software Livre (Ricardo Bánffy).”Não se deve usar uma motosserra para fazer o trabalho de um bisturi.”

por Ricardo Bánffy — última modificação Nov 19, 2008 07:30 PM
— registrado em: gpl, política, desinformação, imprensa, linux, mercado, liberdade, segurança

Por que a Veja não entende o software livre

Neste domingo, eu levei um susto.

Eu não confio cegamente na cobertura jornalística de ninguém – jornalistas são humanos e, como tal, estão sujeitos a falhas ocasionais. Essas coisas acontecem. Uma publicação de grande circulação (e grande orçamento) pode se servir de uma boa equipe editorial que não vai deixar a peteca cair – não vai deixar o jornalista errar. Ao menos não demais.

Uma história interessante é a do “boimate”: um dos mais engraçados – e constrangedores – episódios do jornalismo científico brasileiro. Essas coisas acontecem quando um jornalista (hoje ele é diretor de redação da Veja) se vê obrigado a cobrir um assunto do qual não entende absolutamente nada. Engenharia genética já foi um desses assuntos.

Software Livre é outro assunto que faz muitas vítimas.

A maioria delas cai sem saber o que a atingiu. Elas simplesmente não entendem o que é essa coisa.

Eu não quero explicar, de novo, o que é Software Livre. O pessoal da Free Software Foundation é muito melhor nisso do que eu. Eu prefiro me focar em algumas das coisas que, parece, as pessoas não conseguem entender:

  1. Software Livre não quer dizer software grátis. Se você quer usar um programa livre como está, ótimo para você. Se quiser encomendar uma alteração, personalização ou qualquer outra coisa que tome tempo e recursos, vai ter que pagar por isso. Vai receber de volta um programa licenciado para você como Software Livre, com todas os direitos e deveres que isso implica (basicamente – me perguntam sempre – você pode vendê-lo pelo preço que quiser, mas sob a mesma licença e com código-fonte). É verdade que alguns programas livres famosos são distribuídos sem custo (Firefox, várias distribuições de Linux), mas as licenças não obrigam isso. Ou seja – você pode ganhar dinheiro fazendo Software Livre do mesmo jeito que a maioria das empresas de software ganham – desenvolvendo algo pra alguém.
  2. Software Livre também não quer dizer software não comercial ou software feito por amadores. Meu servidor de aplicações preferido, o Zope é livre. Zope é mantido por uma empresa, com bonitos escritórios em um lugar legal, telefonistas e tudo o mais que você iria esperar de uma empresa típica do ramo. É um produto muito elegante, bem-acabado e extremamente estável. O JBOSS é mantido por outra empresa, que, aliás, foi comprada pela Red Hat. MySQL idem. Outros produtos são mantidos por entidades que recebem doações (em equipamentos, dinheiro ou pessoal) de empresas que dependem dele. Os servidores que operam o kernel.org foram doados pela HP.
  3. Também não quer dizer que ele venha “desmontado” e que precise de um especialista altamente qualificado para fazê-lo funcionar. Instalar um Ubuntu é simples. Instalar um Fedora é mais simples ainda (embora eu ache ele um pouco menos funcional que o Ubuntu). Se você não conseguir, devia procurar um médico. Os dois (e não são os únicos) são mais fáceis de instalar do que um Windows XP em um PC recente. Uma vez de pé, instalar software costuma ser trivial. Compartilhar arquivos e impressoras pode ser feito sem nem mesmo deixar o conforto (ou “andador”) do ambiente gráfico. Na primeira vez em que instalei um anti-spam (foi no nosso servidor de e-mail), eu levei mais ou menos 20 minutos, divididos entre ler dois textos documentando o processo, instalá-lo com um único comando (sim – eu uso linha de comando) e fazendo mais duas alterações em dois arquivos que configuram outras coisas que trabalham junto com ele (fazendo como mandavam os textos). Se eu fiz, você pode.
  4. Software proprietário (Windows, Exchange, SQL Server, Oracle RDBMicrosoft, SAP, Notes, por exemplo) também não quer dizer necessáriamente software caro (ou mesmo pago – Opera é de graça e não é livre) ou que seja fácil de instalar ou manter feliz (me mostre uma empresa que tem um Exchange sem administrador e eu mostro alguém que, volta e meia, fica sem e-mail). Me mostre um banco de dados Oracle (ou SQL Server) sem DBA de plantão que eu mostro um banco de dados que, mais dia menos dia, fica sem seus dados.
  5. Software proprietário também não quer dizer software que funciona. Eu fui usuário de vários programas proprietários (alguns bem caros) e posso dizer que muitos deles não estavam prontos nem para testes públicos. E não adianta tentar receber seu dinheiro de volta, porque aquele termo de uso com o qual você concorda quando clica em “Eu concordo” dizia, provavelmente, algo como “o produto pode não servir para o que você queria e, se ele arruinar sua empresa, a culpa foi só sua”. Eu sempre achei muito engraçado um antigo cliente que, durante as trocas de horário de verão ficava com metade dos micros em um horário, a outra metade em outro. Era impossível usar o Outlook para marcar reuniões sem confirmar pelo telefone.
  6. Defensores do Software Livre não são contra a Microsoft. Eu gosto muito do Natural Keyboard e dos mouses deles. Dizem que os joysticks são muito bons também. O Windows é feio e limitado, mas muita gente parece feliz com ele (“milhões de Lemmings não podem estar errados”). O que somos contra é o abuso de um monopólio para criar outros (coisa que, normalmente, as leis também não permitem). Não queremos puní-la pelo seu sucesso, mas lembrá-la que monopólios estão sujeitos a algumas regras e uma delas é não extendê-lo a outras áreas. A Microsoft tem, para todos os efeitos práticos, o monopólio dos sistemas operacionais para desktop e, por isso, não tem o direito de extendê-lo para, por exemplo, navegadores de web (eles destruíram esse mercado ao incorporar o IE ao Windows), tocadores de mídia (com o Media Player), mensagens instantâneas (Windows Messenger é embutido em todo Windows) ou venda de música on-line (coisa que eles ainda não tentaram com a necessária determinação). Como têm muito mais dinheiro que seus competidores, eles podem se dar ao luxo de sustentar prejuízos por anos em um mercado apenas para expulsar a competição dele. Isso pode parecer bom à primeira vista (todos gostam de ter brinquedos novos a preços baixos), mas, no fim, quando a competição no segmento acabar, quem perde são os consumidores. O aumento de custo nas licenças profissionais do Windows é talvez um sintoma da falta de competição no segmento.
  7. Nem tudo que não é Windows é Software Livre. Tem um pessoal que acha que, só porque não é Windows (ou só porque parece Unix), é livre. Isso não é verdade. MacOS X não é Windows e é proprietário (ainda que alguns pedaços livres). Solaris tem seu código aberto, mas não é considerado livre pela Free Software Foundation. HP-UX (que roda em servidores da HP) e AIX (roda em servidores IBM), idem. Symbian (que roda em quase qualquer telefone que vale a pena comprar) é bastante proprietário também.

Mas vamos à minha motivação principal.

O Artigo

O artigo peca por associar o Software Livre ao governo atual. É correto afirmar que a adoção de Software Livre é uma bandeira para o governo Lula, mas afirmar que o governo Lula seja uma bandeira para os proponentes e defensores da adoção do Software Livre é… desconfortável.

Não somos todos petistas. Não somos todos funcionários públicos. Nem estudantes.

Há muito Software Livre na iniciativa privada. Provedores de acesso e de hospedagem são grandes usuários. Isso quer dizer que, muito provavelmente, você é um usuário, mesmo que nem saiba. Muitas empresas estão descobrindo que sua infra-estrutura ficou mais barata e mais confiável com ele. Super-computadores usam. Qualquer um que precise de uma dose extra de flexibilidade vai acabar optando por ele, cedo ou tarde. Quanto mais cedo fizer, mais cedo colhe os frutos.

Quando o artigo diz que “A posição (de oposição à Microsoft) está baseada, em parte, na desconfiança ideológica” ele esquece que um governo não deveria mesmo depender de um único fornecedor, sob pena de comprometer a lisura dos processos de licitação – todos os concorrentes estariam oferecendo exatamente a mesma que, no final, beneficiaria um único fornecedor. A única variação seria a margem de lucro dos participantes, que pode ser controlada pelo fornecedor dando descontos diferenciados e, com isso, selecionando quais parceiros ganham e quais perdem que licitação. A longo prazo, isso quer dizer que o fornecedor final pode selecionar quais parceiros sobrevivem e quais não.

O artigo também peca quando diz que o uso de Software Livre “Na prática, talvez seja um problemão, sobretudo se o uso se transformar em obrigação”. Seria um problema maior obrigar o uso de software proprietário. A chave, aqui, são os formatos de dados. Se o governo usar programas como os da família Office (que gravam os dados de maneiras que só a Microsoft conhece), nenhum outro programa será capaz de ler esses dados de forma completa (leituras parciais são possíveis, normalmente). Ao fazer isso, o governo obrigaria os cidadãos a “pagar pedágio” para a Microsoft se quiserem ler os arquivos ou, em último caso, usar uma cópia pirata (imagine… o governo incentivando o crime). Se você precisa de Internet Explorer para usar uma aplicação do governo, não tem outro modo de usá-la que não com Windows. Se, por outro lado, o site não funcionar com IE, mas funcionar com, digamos, Firefox, usuários de Windows podem instalá-lo livremente e usar o site – ninguém é excluído dessa forma. Quando o software “obrigatório” (e ninguém aqui falou em obrigar ninguém a nada) é livre, qualquer um pode escrever (ou contratar alguém para isso) programas que leiam esses dados. A liberdade de escolha só é limitada com a escolha de software proprietário.

“Foram feitas versões em código aberto do programa de imposto de renda on-line e do portal de compras públicas ComprasNet. O resultado foi tão ruim que os dois programas continuam funcionando no sistema Windows.”. Não sei em que planeta o articulista mora. Eu fiz meu terceiro IR seguido usando a versão para Java do programa da Receita sem maiores problemas. O ComprasNet é bom e hoje ele funciona, mas eu conheço pessoas diretamente envolvidas com ele e eu ouço histórias de atrasos, retrabalhos e todo tipo de problema por conta, entre outras coisas, da plataforma Windows que vai por baixo dele. Não podemos saber o que aconteceria se a Vesta tivesse usado Software Livre em vez de Windows, mas, certamente, não podemos dizer que a coisa “simplesmente funcionou”.

E, já que estamos falando nisso, nem o programa da Receita, nem o Java, podem ser classificados como livres. O único progresso é não ser apenas para Windows. Isso fez com que os que não compram os produtos de Redmond não fossem mais considerados cidadãos de segunda classe. É pouco, mas é um começo.

Em alguns pequenos pedaços em que ele calça a jaca: “Em São Paulo, já é possível preencher o boletim de ocorrência policial pela internet”. Não é todo cidadão que pode. Antes de poder fazer isso, você precisa comprar um Windows. Precisa, porque o site só funciona com Internet Explorer. E eu pago meus impostos. Só não pago pedágio para a Microsoft.

O artigo de vez em quando até diz a verdade. Algumas iniciativas do governo são particularmente desastradas, de fato. Se emprestar urnas eletrônicas ao Paraguai impediu que os fabricantes locais pudessem vendê-las, foi burrice. Também acho uma pena que a Vesta tenha perdido uma venda ao governo boliviano por conta do nosso governo ter dado de presente um sistema equivalente.

O que o artigo esquece de mencionar, eu acho, é o mais importante de tudo. São os benefícios que uma adoção responsável e competente do Software Livre pelo governo trariam.

Eu posso citar alguns.

Benefícios para a Economia

Quando você compra um Windows, você gera empregos. Mas gera empregos em Redmond e sub-empregos em Bangalore. Gera alguns aqui, é verdade, mas bem menos do que poderia.

Se, por outro lado, você usar um Linux (eu recomendo Ubuntu), vai poder pegar o dinheiro que pagaria nas suas licenças em empregá-lo em outras coisas. Vai poder, de repente, comprar computadores um pouco melhores ou pagar treinamento para sua equipe. Trocar as cadeiras do escritório ou consertar o ar-condicionado. Vai poder investir em coisas que aumentem a produtividade ou o lucro. Tudo o que você deixou de gastar, vai poder aproveitar em outras coisas.

No caso do governo, eu acredito que a possibilidade de capacitar mão de obra local deve pesar bastante. É isso que acontece quando o governo investe nele. É isso que não acontece quando o governo gasta com software proprietário feito fora daqui.

Segurança

Auditar código (examinar “seu DNA”) é fundamental para garantir de que um programa faz aquilo que ele se propõe a fazer. A Microsoft abre o código do Windows para grandes clientes e governos. Mas quem me garante que o código que foi visto é o mesmo que está nos CDs que ele comprou e que estão rodando em suas máquinas? Se isso é importante em uma empresa privada, com um governo, isso é fundamental.

Eu já contei antes a história do mais produtivo espião americano da Guerra Fria. Para quem não leu, esse espião era uma copiadora instalada na embaixada soviética em Washington. Essa copiadora tinha sido comprada nos EUA, de um fornecedor americano e tinha um contrato de manutenção no qual, de tempos em tempos, um técnico vinha e “dava uma geral” na máquina. Os soviéticos nunca se preocuparam em saber mais sobre ela, afinal, era apenas uma copiadora.

Dentro da copiadora havia uma camera que microfilmava todos os originais que eram copiados ali. De tempos em tempos, vinha o técnico para trocar o toner, limpar as engrenagens e trocar o filme da camera.

É irresponsável usar software não auditável para processar informações sensíveis. Qual é a punição se prontuários médicos de um plano de saúde vazarem por terem sido manipulados de forma negligente? No caso de um governo, se já não for, deveria ser crime.

Círculo Virtuoso

Cada programa que o governo licenciar como Software Livre beneficia toda a população. Beneficia porque qualquer um que se interesse pode ter acesso aos seus códigos, estudá-los e aprender com eles. Beneficia porque esses pedaços disponibilizados podem ser usados como componentes em outros programas novos. A indústria local de software pode usá-los e construir coisas mais complexas usando esses componentes. Reinventar a roda é ruim. Ganhar uma caixa delas é ótimo.

Imagine se os formatos dos dados do programa de imposto de renda fossem públicos ou se esses componentes dos programas dela fossem licenciados como livres. Poderiam existir outros programas além daqueles que a Receita fornece. Você poderia exportar sua declaração de dentro do seu programa de controle de finanças com o apertar de um botão. Um pequeno contador poderia fazer declarações on-line para mais pessoas. Poderia cobrar menos ou ganhar mais.

E, se houvesse um erro que os programadores do governo não viram, outros poderiam oferecer correções (ou mesmo apenas avisar do problema). Coisas assim acontecem todos os dias com Software Livre e são um dos motivos para ele ser usualmente mais seguro do que seus pares proprietários.

O Soco-Inglês

Eu entendo que a Veja tenha a posição editorial firme de não gostar de Lula. Eu também não gosto dele. Mas, se é pra criticar este governo, acho que dá pra ser mais específico e direcionado. Alvos melhores não faltam. Não se deve usar uma motosserra para fazer o trabalho de um bisturi.

E me aborrece quando alguém sem credenciais para sequer debater o assunto insinua que os modelos e produtos que eu uso e recomendo aos meus clientes sejam, de alguma forma, inferiores aos similares proprietários.

Os Fins e os Meios

O universo da tecnologia da informação está passando por uma série de transformações radicais. De metodologias novas a linguagens mais sofisticadas, tudo está mudando muito rápido.

Nenhuma mudança é, a meu ver, mais significativa do que essa que acontece na própria forma como o software é produzido. O modelo de competição e progresso lento está sendo substituído por um modelo de cooperação em que o progresso pode ser tanto mais veloz quanto menos custoso. É um modelo em que toda a indústria pode cooperar em projetos de interesse comum e usá-los para viabilizar novos produtos mais avançados mais depressa e de forma mais integrada do que em qualquer momento anterior.

Essa mudança transcende fronteiras e governos. Embora governos possam ajudar (e atrapalhar, com as leis erradas), essas transformações estão acontecendo e vão acontecer, com ou sem ajuda.

Já era hora.

© Ricardo Bánffy

Reforma da LDA – Paraty, Flip 2010: na festa controvérsia sobre direitos autorais

PARATY. A literatura não foi o único tema de discussão na Festa Literária Internacional de Paraty (Flip), que termina hoje. No mês passado, o governo federal abriu para consulta pública uma proposta de alteração da Lei de Direito Autoral, que está em vigor desde 1998. Para o mercado editorial, a nova legislação pode representar mudanças em regras para autorização na concessão de licenças de reprodução das obras. O assunto ainda é polêmico e repercute nas ruas de Paraty em conversas entre editores, agentes literários e escritores.

Um artigo da lei, por exemplo, define que o presidente da República pode “conceder licença não voluntária para tradução, reprodução, distribuição, edição e exposição” em casos específicos. Um desses casos seria “quando o autor ou titular do direito de reprodução, de forma não razoável, recusar ou criar obstáculos ao licenciamento previsto”. Em outro ponto, a lei determina que “não constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular” em situações em que “não exista estoque disponível da obra”.

A consulta pública do governo ficará aberta até o dia 31 de agosto, para receber opiniões de qualquer pessoa interessada. Até anteontem, mais de quatro mil sugestões haviam sido dadas para o anteprojeto.

— Essas cláusulas do projeto devem ser redigidas com muito cuidado, para não permitir interpretações abusivas. Aliás, o objetivo da consulta pública é exatamente aperfeiçoar o texto — explica Marcos Souza, diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura.

Moacyr Scliar, escritor: Não estou acompanhando muito a mudança da lei, mas acho que a ação de certas famílias está prejudicando a difusão de obras de grande importância. Tem que haver direitos autorais, claro, e eu, como escritor, sei e apoio o pagamento dos direitos. No entanto, se o engavetamento de materiais relevantes prejudica a divulgação da obra do autor, alguma coisa está errada.

Felipe Pena, escritor:
Nenhuma lei é eterna. Sou favorável às alterações. O mais importante para o artista é, sem dúvida, que o seu trabalho seja difundido ao maior número de pessoas, que ele seja mais conhecido, que mais gente conheça o que você produz. Para mim, isso é mais importante que ganhar dinheiro ou obter sucesso comercial. Assim, com a nova lei, talvez mais gente possa chegar ao nosso trabalho. Acho que as editoras serão mais impactadas do que propriamente os autores. Como escritor, não muda nada na minha produção a alteração da lei. Continuo com meus projetos, e continuaria a escrever mesmo que voltássemos à Idade da Pedra e tivesse que produzir com cinzel e bloco de concreto. 

Mariana Zahar, editora: O projeto é uma intervenção do Estado em coisas que são privadas. Ele deveria ter sido muito mais discutido do que foi. Nós, do Sindicato, chegamos a fazer diversas observações, mas parece que nada foi levado em conta. Você não pode promulgar uma lei agora que vai falar sobre como vão funcionar os direitos autorais nos próximos anos sem levar em conta o meio digital. Por exemplo, quando a lei trata da autorização para reprodução de livros fora de catálogo, ela ainda leva em conta somente os livros físicos. Com o livro digital, a questão tem que ser debatida de outra forma. O livro tem que estar disponível para a venda, e não em estoque.

Lucia Riff, agente literária: Essa sensação de liberar tudo para privilegiar o consumidor em detrimento do autor é perigosa em muitos aspectos, inclusive para a própria distribuição do conhecimento. O fato de algumas famílias atrapalharem o acesso a alguma obra não é justificativa para que todos os outros sejam prejudicados. Além disso, o assunto é complexo demais para ser debatido em tão pouco tempo.

Leila Name, editora: A nova lei tem muitas incompreensões e deve ser discutida. Ela confunde os mercados de produção intelectual. Essa concepção de agência reguladora que pode intervir nos direitos autorais vem da noção de patente. A lei falha ao compreender o trabalho intelectual, ficando muito aquém do assunto que pretende legislar. Do jeito que está, ela prejudica editoras e autores, especialmente por conta da exigência de um estoque mínimo para evitar a reprodução livre. Num mundo digital, é algo obtuso.

Flávio Carneiro, escritor: Alterar de tal modo a Lei de Direito Autoral é perigoso. Tudo que envolve decidir sobre o uso de uma obra independentemente da vontade dos herdeiros precisa passar por grupos de análise, ter critérios. Eu, como artista, não vou alterar minha produção e meus projetos por conta dessa lei.

Reforma da LDA – Lei do Direito Autoral participe do debate, até 28 de julho.

O Ministério da Cultura (MinC) abriu consulta pública do anteprojeto de lei que reforma a lei de direitos autorais (Lei 9.610/98 – LDA). A LDA vem sendo debatida com desde 2007 e sua alteração, segundo o MinC, tem o intuito de “harmonizar a proteção aos direitos do autor, o acesso do cidadão ao conhecimento e a segurança jurídica ao investidor”.

Dada a relevância do tema, a Casa da Cidade e a Rede pela Reforma da Lei de Direitos Autorais propõe aprofundar este debate por considerar os direitos do autor assunto de extrema relevância para todos os cidadãos e cidadãs. A questão se relaciona às nossas práticas cotidianas, como o compartilhamento de arquivos pela internet, a cópia de obras, o consumo de livros, filmes, música, o xerox para os estudantes e a utilização das obras para fins educacionais.

A nova legislação autoral deve visar atender ao interesse público do acesso à cultura e ao conhecimento. Dentre as questões principais da reforma da lei, estão: a possibilidade de cópia privada, a criação de um sistema de supervisão estatal dos órgãos coletores de direitos autorais, a questão da cópia para uso educacional e o aumento das limitações e exceções (possibilidades de usos “justos” das obras protegidas).

O projeto de lei que reforma a LDA fica em consulta pública, para receber contribuições da sociedade, até o dia 28 de julho e depois segue para o Congresso Nacional.

 É um assunto de grande interesse para artistas plásticos, músicos, arquitetos, escritores e todos os trabalham com criação, além dos cidadãos em geral.

Convidados:

Marcos Alves de Souza (diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura)

Paulo Teixeira (deputado federal) –confirmado

Pedro Paranaguá (doutorando em propriedade intelectual na Universidade de Duke (EUA) e coautor dos livros Direitos Autorais e Patentes e criações industriais)

Guilherme Carboni (advogado autoralista, autor de Função Social do Direito de Autor)

Guilherme Varella (Idec, Rede pela Reforma da Lei de Direitos Autorais)

Mediação: Nabil Bonduki (Professor da FAU-USP e Casa da Cidade)

Quando: dia 5 de julho, 2º feira, às 19 horas

Onde: Casa da Cidade, Rua Rodésia 398, Vila Madalena – São Paulo – SP

http://culturadigital.org.br/site/lda/?p=451

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