Na ONU, Dilma propõe governança global para internet

Presidenta Dilma Rousseff durante abertura da 68ª Assembleia-Geral das Nações Unidas. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Presidenta Dilma Rousseff durante abertura do debate geral da 68ª Assembleia-geral das Nações Unidas. Foto: roberto stuckert Filho/PR

A presidenta Dilma Rousseff defendeu nesta terça-feira (24), durante discurso de abertura da 68ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, o estabelecimento de um marco civil multilateral para a governança e uso da internet e de medidas que garantam uma efetiva proteção dos dados.

Dilma afirmou que as recentes revelações sobre as atividades de uma rede global de espionagem eletrônica provocaram indignação e repúdio em amplos setores da opinião pública mundial. No Brasil, a situação foi ainda mais grave, pois dados pessoais de cidadãos e da própria presidenta da República foram indiscriminadamente objeto de interceptação.

“Lutei contra o arbítrio e a censura e não posso deixar de defender de modo intransigente o direito à privacidade dos indivíduos e a soberania de meu país. Sem ele – direito à privacidade – não há verdadeira liberdade de expressão e opinião e, portanto, não há efetiva democracia. Sem respeito à soberania, não há base para o relacionamento entre as nações”, disse.

Dilma propôs a implementação de mecanismos multilaterais capazes de garantir os seguintes princípios: Liberdade de expressão, privacidade do individuo e respeito aos direitos humanos; Governança democrática, multilateral e aberta; Universalidade que assegura o desenvolvimento social e humano e a construção de sociedades inclusivas e não discriminatórias; Diversidade cultural, sem imposição de crenças, costumes e valores; e neutralidade da rede, ao respeitar apenas critérios técnicos e éticos, tornando inadmissível restrição por motivos políticos, comerciais e religiosos.

Para a presidenta, este é o momento de se criar as condições para evitar que o espaço cibernético seja instrumentalizado como arma de guerra, por meio da espionagem, da sabotagem, dos ataques contra sistemas e infraestrutura de outros países. Segundo Dilma, a ONU deve desempenhar um papel de liderança no esforço de regular o comportamento dos Estados frente a essas tecnologias.

No discurso, a presidenta afirmou que não se sustentam os argumentos de que a interceptação ilegal de informações e dados destina-se a proteger as nações contra o terrorismo, pois o Brasil é um país democrático que repudia, combate e não dá abrigo a grupos terroristas. Ela disse ainda que o Brasil “redobrará os esforços para dotar-se de legislação, tecnologias e mecanismos que nos protejam da interceptação ilegal de comunicações e dados”.

“Fizemos saber ao governo norte-americano nosso protesto, exigindo explicações, desculpas e garantias de que tais procedimentos não se repetirão. Governos e sociedades amigos, que buscam consolidar uma parceria efetivamente estratégica, como é o nosso caso, não podem permitir que ações ilegais, recorrentes, tenham curso como se fossem normais. Elas são inadmissíveis”, disse.

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Publicado originalmente no blog do planalto

Criador da web elogia Brasil por projeto que vai regular a internet

MARCO AURÉLIO CANÔNICO
DO RIO

“O Brasil está liderando o mundo com seu Marco Civil da Internet, então para mim é uma honra estar aqui neste momento histórico, apoiando quem está fazendo isso.”

Foi assim que o inglês Tim Berners-Lee, 57, o criador da World Wide Web, manifestou seu apoio ao projeto de lei brasileiro que pretende ser a “Constituição da internet”.

O projeto prevê a neutralidade da rede (pacotes de serviço iguais a todos os clientes e mesma velocidade de acesso a todos os sites), a privacidade a seus usuários e a liberdade de expressão on-line.

Apu Gomes – 20.jan.2009/Folhapress

Tim Berners-Lee na abertura do Campus Party 2009

Tim Berners-Lee na abertura do Campus Party 2009

Berners-Lee falou com a mídia brasileira na conferência internacional WWW 2013, um dos maiores eventos de tecnologia do mundo, promovido pela primeira vez no Brasil, no Rio, nesta semana.

“Muitos países estão fazendo esforços em prol da neutralidade da rede, mas o Brasil lidera com o Marco Civil, porque ele olha a questão pelo ângulo correto, que é o dos direitos civis”, disse o físico britânico, que deu entrevista ao lado do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de lei.

A proposta foi colocada em consulta pública e recebeu mais de 2.300 colaborações. Agora, aguarda votação no Congresso Nacional.

“Acreditamos que o Marco Civil pode ser uma referência não só em termos de legislação de internet, mas de processo legislativo com participação popular”, disse Molon. “Hoje em dia, a internet precisa de uma lei para garantir que ela possa continuar sendo o que foi até aqui: aberta, democrática, descentralizada, livre de barreiras e propensa à inovação”, afirmou.

O Marco Civil tem o apoio do governo e de diversos setores empresariais, mas enfrenta resistência das empresas de telecomunicação.

As teles se opõem à neutralidade da rede, que impede a cobrança de tarifa diferenciada dependendo do pacote oferecido ou da velocidade de transmissão de dados -o que pode facilitar o acesso a determinados sites.

“O projeto está pronto para ser votado, mas encontra resistência dos setores que não se sentem contemplados. Ou se decide a favor do internauta, de sua privacidade e da neutralidade da rede ou a favor dos que fornecem as conexões”, disse o deputado.

O criador da WWW instou a imprensa a participar da campanha a favor do Marco Civil. “O mundo depende da independência do jornalismo assim como da internet. É preciso explicar às pessoas por que isso é importante e pressionar o Congresso a votar, agindo na direção certa”, disse Berners-Lee.

Ele elogiou o Comitê Gestor da Internet brasileiro, criado pelo governo para coordenar as iniciativas de serviços de internet no país: “É um grupo independente, que recebe ‘input’ de diversas áreas, do governo, dos empresários e dos usuários”.

Nota da Esquerda Popular e Socialista (EPS/PT), referente à declaração do Ministro Paulo Bernardo.

Os equívocos do ministro Paulo BernardoLOGO EPS FINALISSIMA degradee

 

 

O ministro das comunicações, Paulo Bernardo, reagiu à nota do PT sobre a urgência da atualização do marco regulatório das comunicações em declarações à imprensa. Ele também criticou a posição do partido pela revisão das desonerações concedidas às empresas de telecomunicação, que devem chegar a R$ 6 bilhões de reais.

Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o ministro reconheceu que é preciso coibir a discriminação e ampliar o conteúdo regional mas afirmou que “não é fácil regular isso.”Também destacou que “não há e nunca vai haver” marco regulatório para jornais e revistas. Ainda de acordo com a publicação, ele teria classificado como “incompreensível” que militantes do PT misturem “a regulação da mídia com investimentos” e disparou: “É incompreensível que um partido que está há dez anos no governo seja contra a desoneração e critique o nosso esforço para baixar impostos”.

Em reunião do seu diretório no início de março, o PT aprovou resolução na qual conclama “o governo a reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das comunicações, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no país”.

No documento, o partido defende que o governo reveja “o pacote de isenções concedido às empresas de telecomunicações, a reiniciar o processo de recuperação da Telebrás; e a manter a neutralidade da Internet (igualdade de acesso, ameaçada por grandes interesses comerciais)”.

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Primeiro equívoco: o novo marco regulatório

Nas declarações, o ministro Paulo Bernardo assume a defesa de uma linha dentro do governo que vai contra a promoção dessa agenda urgente de reforma da legislação das comunicações para combater o oligopólio no setor e promover a diversidade e a pluralidade de ideias, vozes, regiões e culturas.

O argumento de que “não é fácil regular” consolida uma postura conformista e coloca a culpa na “correlação de forças” como se o governo federal não fosse um agente central para movê-la. E como se as gestões de Lula e Dilma Rousseff não tenham comprado brigas mesmo quando havia grande resistência. Só para citar um exemplo na própria área das comunicações, a criação da Empresa Brasil de Comunicação em 2007 enfrentou enorme oposição, mas foi bem sucedida em razão da ação do governo federal.

Embora seja direito do ministro ter posições independentes das do PT, o tom da reação é preocupante e revela um desprendimento de Bernardo em relação ao debate feito dentro do partido e um certo desrespeito acerca do entendimento de seus dirigentes. Paulo Bernardo é um ministro, mas é do PT e, portanto, precisa considerar com mais seriedade a avaliação política de seu partido, mesmo que divirja dela.

É papel do governo federal comprar a briga pública por uma atualização democrática da legislação da mídia. Esse é um instrumento central não para “calar a imprensa”, como os conglomerados insistem em confundir propositalmente, mas para consolidar a democracia em nosso país. E quanto mais o governo adere à cantilena dos grandes grupos comerciais de mídia, mais ele reforça não apenas a posição econômica como o poderio político deles de influenciar o debate público.

Segundo equívoco: a política de expansão das telecomunicações

A irritação maior de Paulo Bernardo é quanto à crítica do PT ao pacote de desoneração das teles. Em 2010, houve uma disputa interna sobre como promover a expansão da banda larga. Um grupo no Palácio do Planalto propunha o fortalecimento da Telebrás, que promoveria a competição vendendo dados no atacado a pequenos provedores que ofereceriam o serviço no varejo. Já o Ministério das Comunicações, a época comandado por Hélio Costa, assumiu a proposta das empresas de que a expansão só viria com desonerações e investimento do governo, sem grande esforço por parte delas para ampliar a oferta e baixar preços. E usa como argumento a necessidade de assegurar infraestrutura para as cidades da Copa do Mundo.

Paulo Bernardo, homenageado como homem do ano pelos conglomerados de telecom, retomou a agenda desses grupos. Enfraqueceu a Telebrás e garantiu uma injeção de recursos recorde nas teles. Apenas este pacote de desonerações vai movimentar R$ 6 bilhões. E em troca? Apenas que as empresas façam a obrigação delas: ofereçam o serviço e façam investimentos para isso. Pior, ele opera fazer algo que nem Fernando Henrique Cardoso fez: entregar a infraestrutura espólio do Sistema Telebrás (agora explorada pelas concessionárias Oi, Telefônica e Embratel) avaliada em R$ 40 bilhões às empresas. Em troca: novamente apenas a obrigação de ofertar o serviço e investir para assegurar isso. Não é concessão, não é venda, é entrega.

Frente a este cenário dramático em que um ministro do PT se prepara para o maior assalto ao patrimônio público das telecomunicações (que apesar de estar sob exploração de empresas continua sendo do povo brasileiro), a nota do PT é fundamental. O partido alerta para uma política na qual o setor privado não se mexe se não for com recursos ou benesses do governo. No máximo algumas obrigações na exploração da internet móvel de atender algumas regiões.

Experiências de países como Reino Unido, Austrália, Coréia, Japão e Suécia mostram que a expansão da banda larga passa necessariamente por um papel ativo do Estado. Seja ao estabelecer uma regulação forte para promover a desagregação das redes e a competição na oferta do serviço de acesso à Internet, seja pelo investimento em infraestrutura. E aí, este investimento não pode ser simples transferência de recursos para a ampliação das redes das operadoras. O Estado deve constituir sua própria malha, projeto iniciado com a retomada da Telebrás, e cobrar altas contrapartidas de atendimento, qualidade e preço para aportar verba pública na melhoria das redes das empresas.

O ministro do PT precisa ouvir o PT. E atuar em benefício da população, do acesso a serviços e direitos em condições justas e razoáveis. E não ser um operador orgânico da agenda dos empresários. Pelo menos é o que deveria ser um governo que, mesmo de coalizão, é comandado pelo Partido dos Trabalhadores e que propaga como projeto a melhoria da qualidade de vida do povo.

 

Direção Nacional da Esquerda Popular e Socialista do PT

Lula e Dilma na frente. Bye-bye Supremo !

O Globope reforça a tese deste ansioso blog: o candidato da elite (es-pecialmente a separatista, de SP) é e sempre será o Cerra. Ele é o rei do recall.

Saiu no Globope, segundo o Estadão:

Dilma supera Lula em pesquisa Ibope sobre a eleição presidencial de 2014

Na pesquisa espontânea, ou seja, sem que o Globope oferecesse nomes aos pesquisados, a dupla Lula Dilma – ou Dilma Lula, é absoluta: tem 47% (ou, 28% para Dilma e 19% para Lula). PHA

Do lado da oposição, apenas três nomes superaram o traço na espontânea: dois tucanos, José Serra (4%) e Aécio Neves (3%), e uma ex-presidenciável que está sem partido, Marina Silva (2%). Juntos, os demais nomes citados somam 2%.

A taxa dos que não souberam dizer, espontaneamente, em quem votariam para presidente se a eleição fosse hoje chegou a 39%.  (…)

Faltando dois anos para a eleição, o total de 44% de eleitores sem candidato é baixo, em comparação a outros pleitos.

Em fevereiro de 2010, oito meses antes de irem às urnas para escolher o sucessor de Lula, 52% não tinham candidato na ponta da língua (Ibope) – e outros 23% citavam o nome do então presidente, que era inelegível. Na prática, só 1 a cada 4 eleitores sabia dizer, espontaneamente, o nome de um candidato viável.

Hoje, segundo o mesmo Ibope, nada menos do que 55% dos eleitores têm o nome de um presidenciável viável na ponta da língua – e 4 de cada 5 desses eleitores citam Dilma ou Lula.

(…)

O que não muda é o fato de o Ibope mostrar que, em dois anos de governo, Dilma deixou de ser um “poste” plantado por Lula, e passou a ter luz própria. O fato de ela liderar sozinha na pesquisa espontânea mostra que seu desempenho no cargo a transformou em candidata natural à própria sucessão, independentemente de Lula.

A presidente é mais citada espontaneamente no Nordeste (31%), na classe C (27%), nas cidades com menos de 100 mil habitantes, por jovens de 16 a 24 anos (31%), por quem tem escolaridade intermediária (29% entre quem cursou até da 5.ª à 8.ª série). Lula vai melhor entre os mais velhos e entre os mais pobres.

(…)

Navalha

O Globope foi às ruas entre 8 e 12 de novembro, quando o Dirceu e o Genoino eram trucidados, sem provas.

Quando prevalecia a versão do jornal nacional, que dedicou ao enforcamento 18′.

O Supremo bem que se esforçou: descreveu a Política como um “jogo desenfreado” e pregou a República dos sábios e puros de Platão: a dos ministros do Supremo.

Porém, o Supremo não elegeu o Cerra em São Paulo.

Nem atingiu o Lula (que já disse que não é candidato) ou a Dilma (que é a candidata, inclusive do PSB).

Clique aqui para ler o que disse o Ciro.

O Globope reforça a tese muitas vezes confirmada deste ansioso blog: o candidato da elite (especialmente a separatista, de São Paulo) é e sempre será o Padim Pade Cerra.

Ele é o rei do recall.

E de recall em recall, com mais grana e mais PiG (*), ele pouco a pouco afoga o Aécio Never na praia do Lido, de Copacabana.

Se, até lá, o Cerra continuar inimputável e o brindeiro Gurgel não investigar a denúncia de aceleração do patrimônio do Aécio em Minas.

Em tempo: o Conversa Afiada não leva essas pesquisas a sério. Trata delas para extrair o significado político que elas querem impôr. O Estadão, por exemplo. Pegou essa pesquisa aí e destacou o fato de o nome da Dilma ser mais citado que o do Lula. É uma tentativa de sepultar o Lula antes de morto. Inútil, como se sabe.

Em tempo2: a Globo não ganha eleição. A Globo dá Golpe.

Clique aqui para ler “Rose é o ‘fato’ que faltava”.

Paulo Henrique Amorim

(*) Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PiG, Partido da Imprensa Golpista.

Acordo entre líderes adia votação na Câmara do Marco Civil da Internet

Divergência sobre neutralidade é principal impasse para aprovar matéria.
Projeto estabelece responsabilidades dos provedores e direitos de usuários.

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou em plenário nesta terça-feira (13) acordo entre líderes partidários para adiar, mais uma vez, a votação do projeto que cria o Marco Civil da Internet. A proposta, que estava na pauta desta terça, será apreciada na próxima semana, segundo Maia.

“Tínhamos previsto para votação o Marco Civil, o Código da Aeronáutica e a PEC 544, que cria tribunais regionais. Pelo acordo que fizemos entre líderes, não votaríamos essas três matérias essa semana e jogaríamos para a outra semana”, anunciou Maia, após reunião na própria bancada do presidente da Câmara, no plenário.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RS) (Foto: Valter Campanato/ABr)O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RS) (Foto: Valter Campanato/ABr)

Nos bastidores, contudo, parlamentares admitem a possibilidade de o projeto só ser votado no ano que vem. Mais cedo, Maia havia dito que o projeto poderia ser votado nesta terça mesmo que não houvesse “100% de acordo” entre os parlamentares.

O Marco Civil foi enviado pelo Executivo ao Congresso e estabelece os direitos e responsabilidades dos internautas e provedores de internet. A principal polêmica em torno do projeto, que dificulta a votação, é em relação à chamada neutralidade da rede, que determina que os provedores tratem da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.

A proposta do relator da matéria na Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ), proíbe que os provedores operem com velocidade variável para cada site. O objetivo é evitar que as empresas de internet passem a cobrar tarifas adicionais dos geradores de conteúdo para garantir a velocidade na transmissão dos dados.

A divergência sobre a questão existe, inclusive, entre partidos da base aliada, como o PMDB e o PSD, que estudam apresentar emendas em plenário para permitir exceções à neutralidade de rede. Para alguns deputados, a proibição de tarifas fere as regras de mercado e a livre concorrência.

Alessandro Molon lamentou o adiamento da votação. “Há uma presssão muito forte dos provedores, que têm procurado deputados e partidos. Espero que a Câmara fique do lado dos internautas e não dos provedores de conexão”, afirmou o relator do projeto.

Seminário sobre o Marco Civil da Internet‏

PARTICIPEM!!!



DATA: 01 de junho, das 15h00 às 18h30.

LOCAL: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Avenida Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera
TEMA
RESPONSABILIDADE CIVIL DE TERCEIROS  e
NEUTRALIDADE DA REDE E O POTENCIAL PARA A INOVAÇÃO

Mais informações

Ana Casper e Cátia Esteves
Gabinete Deputado Federal Paulo Teixeira
(11) 3229-2222

Tudo o que você precisa saber sobre o SOPA (via @pauloteixeira13)

SOPA e PIPA. Essas duas inocentes palavras em português escondem um significado polêmico nos Estados Unidos. São acrônimos para  Stop Online Piracy Act e Protect IP Act, dois projetos de lei antipirataria que, se aprovados, vão mudar a forma como a internet é feita e a usamos. Ambos os projetos ainda tramitam no congresso, mas as chances de serem aprovados são grandes. Eles possuem extenso apoio bipartidário (algo raro) e estão amparados pela poderosa indústria do entretenimento. Segundo os cálculos da Maplight.org, uma organização que divulga as fontes de dinheiro de campanhas políticas, o lobby a favor do SOPA já arrecadou quatro vezes mais dinheiro do que os lobistas contrários. São quase US$2.000.000 provindos de companhias como Time Warner e RIAA, contra meros US$500.000 provenientes de empresas do Vale do Silício como Google, eBay e Yahoo.

QUAIS SÃO AS CRÍTICAS AO SOPA/PIPA?

Os principais problemas do SOPA e do PIPA são que eles permitiriam ao governo estadunidense o imenso poder de censurar completamente sites acusados de ter conteúdo pirata e também aqueles que linkam para algum material que infringe direitos autorais, o que englobaria desde o gigante Google até o mais inofensivo dos blogs. Se esta lei estivesse em vigência há alguns anos, seria muito difícil para empresas como Twitter e YouTube irem para frente, já que provavelmente seriam bloqueadas logo no seu começo devido ao compartilhamento de material protegido por direitos autorais. Se for aprovada, esta lei inibirá a criatividade e o surgimento de startups inovadoras. O medo do bloqueio levará progressivamente os sites a se autocensurarem diminuindo a circulação de informação e conteúdo.

Para uma lista completa das empresas que já declararam publicamente o seu apoio a esses projetos de lei, clique aqui.

COMO VAI FUNCIONAR?

Ambos os projetos, SOPA e PIPA, são bastante semelhantes. Enquanto o primeiro tramita na câmara dos representantes ou deputados o segundo corre no senado. O modo como eles pretendem impedir a pirataria é através do bloqueio DNS, que ironicamente é a mesma forma que países como China, Síria e Irã, tão criticados pelos EUA no que tange o acesso a informação, utilizam para praticar a censura na internet.

Quando você digita facebook.com no seu navegador, seu computador se comunica com servidores DNS (Domain Name System) que convertem o nome do site em um endereço de IP (69.63.189.16, por exemplo).  Digitando o número de IP diretamente no seu navegador, você entra no site da mesma forma. O SOPA permitirá a alteração do DNS, impedindo que o endereço de IP de determinado domínio seja encontrado, bloqueando o seu acesso.

Os sites com conteúdo ilegal também serão excluídos dos resultados de ferramentas de buscas, como Google e Bing, e ficarão impedidos de receber dinheiro através do Paypal e das bandeiras Visa e Mastercard, por exemplo.

Assista o vídeo abaixo, postado há alguns dias aqui no youPIX para entender tudo isso melhor:

COMO É A LEGISLAÇÃO ATUAL?

Os críticos do SOPA/PIPA argumentam que o Ato dos Direitos Autorais do Milênio Digital, aprovado em 1998, já cobre muito do que a nova legislação objetiva evitar. Contudo, a indústria do entretenimento não anda muito satisfeita com algumas brechas existentes na lei em vigor. Atualmente, os servidores e redes sociais, por exemplo, não são responsáveis pelo conteúdo publicado pelos seus usuários e, portanto, não podem ser punidos por isso. Eles devem apenas retirar o material ilegal quando solicitados. O problema é que quando o site está sediado fora dos Estados Unidos, o pedido pode não ser atendido. Com a nova lei isto não será mais problema, visto que a página poderá ser inteiramente bloqueada.


O QUE A INTERNET ESTÁ FAZENDO A RESPEITO?

Embora pouco possa ser feito frente ao lobby milionário a favor do SOPA, as pessoas não estão esperando o projeto de lei ser aprovado de braços cruzados. Quem entra no 4chan, celeiro de memes e de movimentos ciberativistas, consegue ver, entre uma imagem pornográfica e outra, usuários conclamando à mobilização contra o SOPA. Não será nenhuma surpresa se nos próximos meses ocorrer alguma ação do grupo Anonymous (um ajuntamento de ciberativistas extremamente ligado ao 4chan). No Reddit, têm sido feitas listas que reúnem endereços de IP de sites-chaves que podem vir a ser bloqueados pelo SOPA.

Já outro usuário do Reddit, se aproveitou de uma nova ferramenta do site da Casa Branca, que permite aos internautas criarem petições oficiais sobre quaisquer assuntos. Aquelas que atingem 25 mil assinaturas no prazo de um mês ganham uma resposta oficial da Casa Branca. Em apenas dois dias, a petição que pede o veto ao SOPA ultrapassou esse mínimo e, no momento, já ultrapassou a casa dos40 mil. A petição pode ser conferida aqui.

Embora não seja nenhum arroubo de eloquência, o texto conseguiu o seu objetivo e tem duas boas sacadas, ao postar um discurso do Obama, no qual ele defende a livre circulação da informação em oposição à censura que ocorre na China, e ao linkar uma imagem protegida por direitos autorais, alertando que este ato levaria ao bloqueio do site da própria Casa Branca, expondo o ridículo da lei. Até o momento, o Obama ainda não se manifestou.

Um desenvolvedor chamado Tamer Rizk já fez um plugin para o Firefox, o DeSOPA, que permite a qualquer usuário do navegador acessar sites bloqueados pelo SOPA.

Durante os últimos dias, quem entrou no Pirate Bay foi convidado a assistir um dos vídeos-protesto mais interessantes sobre o assunto. Um rap chamado “SOPA cabana”. O mais curioso é que o vídeo é resultado justamente da força colaborativa e criativa da internet que está ameaçada pelo SOPA. Dan Bull, o criador do vídeo, pediu aos seus seguidores no Twitter ideias para escrever uma canção sobre o SOPA. Após concluir a música, ele foi ao Facebook e pediu voluntários para tirarem fotos mostrando partes da letra. O resultado ficou impressionante.

QUAL VAI SER O IMPACTO DO SOPA?

Os internautas já estão encontrando formas de burlar o SOPA antes mesmo de ele ser aprovado. Aliás, esta é a principal crítica ao projeto: tudo que ele não faz é impedir a pirataria, já que qualquer um pode furar o bloqueio DNS. Porém, isso não significa que a internet não será prejudicada e tampouco que os únicos afetados serão os norte-americanos. Especialistas em segurança da informação afirmam que com esta lei em vigor, se tornará impossível implementar um novo protocolo DNS, denominado DNSSEC, que tornaria a internet mais segura. Como já foi dito, o SOPA acabará também por inibir a criatividade, a inovação e a circulação de informação na rede. Além disso, uma vez aprovada nos Estados Unidos, esta lei fatalmente se espalhará por outros países.

Não é um cenário nada animador, mas gosto de enxergar a internet como o monstro da mitologia grega, Hidra de Lerna. Corte uma de suas cabeças e duas novas nascem no lugar. Se algum desses projetos de lei for aprovado, o golpe será duro, é verdade, mas acredito que a internet encontrará o seu caminho como já fez outras vezes.

Para mais informações acesse: American Censorship

(Do Youpix, por Guilherme Souza)

Criticado, prefeito tenta tirar blog do ar, não consegue e processa Google

Juiz decide a favor de prefeito, mas empresa diz que não vai tirar blogs do ar. Com isso, magistrado mandou bloquear R$ 225 mil das contas do Google do Brasil

Daniel Aderaldo, iG Ceará

A Justiça do Ceará mandou bloquear R$ 225 mil das contas do Google do Brasil porque a empresa se negou a tirar do ar três blogs que criticavam o prefeito de Várzea Alegre, cidade a 315 quilômetros de Fortaleza.

O prefeito José Helder (PMDB) recorreu à justiça para que a empresa Google identificasse os autores dos blogs para que eles fossem processados por calúnia e difamação. Segundo ele, os sites estavam atacando a sua imagem com textos anônimos.

Foto: Reprodução/Google Maps

Várzea Alegre fica a 315 quilômetros de Fortaleza

“Ninguém sabia quem estava fazendo essas matérias, só que era da oposição, pelo teor das acusações, claro”, disse o prefeito à reportagem do iG. “Começaram a mexer com questões pessoais de aliados, falando de mulher, eu era chamando de corrupto e de ladrão, sem que houvesse qualquer prova ou indício de nada. Isso não chegou a prejudicar minha imagem junto à população, mas poderia ter acontecido”, avaliou ele.

Em fevereiro deste ano, o titular da 1ª Vara de Várzea Alegre, juiz Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, determinou que o Google removesse as páginas e fornecesse os dados dos responsáveis. A decisão não foi cumprida.

Ao contestar, a empresa argumentou que não havia como fornecer os dados pessoais dos criadores dos blogs porque ela apenas hospeda as páginas. Em outras ocasiões, em casos parecidos, o Google também tem argumentado que as decisões da Justiça obrigando a retirada de blogs do ar é uma afronta à liberdade de expressão.

Com isso, o magistrado decidiu bloquear R$ 225 mil das contas da Google e homologou multa de R$ 5 mil. De acordo com o juiz, o descumprimento é “uma afronta aos poderes legalmente constituídos pela nossa Carta da República”. A empresa, contudo, pode recorrer da decisão em primeira instância.

O prefeito não conseguiu exatamente o que queria e sabe que a decisão da justiça pode ser modificada, mas considera que já saiu vitorioso nesse caso: os blogs cessaram os ataques. “Eram coisas absurdas. Se eu não tivesse tomado a iniciativa, acredito que a coisa teria ficado pior”, afirmou.

LEI AZEREDO A contramão dos direitos e liberdades na internet

Por Guilherme Varella na edição 654

Reproduzido da CartaCapital, 28/7/2011; intertítulos do OI

Proteção, sim; violação de privacidade, não.

Esse é o desejo dos consumidores brasileiros que navegam na internet. E esse é o mote – mais que o mote, o alerta – que orienta a campanha lançada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) na última terça-feira (2/8), contra o Projeto de Lei 84/99, que trata de crimes cibernéticos. A campanha “Consumidores contra o PL Azeredo” pretende chamar a atenção da sociedade para a ameaça que o PL 84 representa ao direito à privacidade e liberdade na rede, aos direitos dos consumidores no acesso aos produtos e serviços e no direito fundamental de acesso à cultura, à informação e à comunicação. “Para os consumidores, a aprovação do projeto traz consequências drásticas”, prevê advogado do Idec.

No Congresso desde 1999, o PL 84/99 segue na Câmara dos Deputados nos termos do texto substitutivo proposto pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O PL Azeredo tramita em caráter de urgência na Casa e está prestes a ser votado no início de agosto, quando termina o recesso parlamentar. Se aprovado, desviando-se de sua pretensa função de combater os crimes na internet, o projeto vai instaurar um cenário de vigilância e monitoramento na rede, restringindo sensivelmente os direitos e liberdades e criminalizando condutas que são cotidianas dos cidadãos no mundo virtual.

Para os consumidores, a aprovação do projeto traz consequências drásticas, especialmente se considerarmos que a internet é inteiramente permeada por relações de consumo. Desde a conexão até o acesso a conteúdos em sites, produtos e serviços via comércio eletrônico, passando pela utilização de e-mails, plataformas colaborativas e redes sociais, em menor ou maior grau, tudo é relação de consumo e deve entendido na lógica da defesa dos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Marco Civil da internet

Há 20 anos, esse mesmo CDC tenta fazer valer um de seus princípios básicos: a boa-fé. Pressupõe-se que todos são legítimos titulares de direitos e praticam seus atos cotidianos com base na legalidade, na confiança e no respeito. Por óbvio, essa premissa é válida também para a internet. O que o PL Azeredo faz, no entanto, é inverter essa lógica. No lugar da presunção da boa-fé, instaura-se a constante suspeita. No lugar do respeito à privacidade dos dados e informações dos usuários, o projeto determina a sua vigilância constante, como se a qualquer momento fossem praticar um crime, um ato de vandalismo, uma atitude ilícita. Para o PL Azeredo, como norma penal que é, na internet todos passam a ser suspeitos até que se prove o contrário.

Para possibilitar esse monitoramento, o texto do substitutivo dá aos provedores de acesso à internet um “poder de polícia virtual”, coletando obrigatoriamente vários dados dos usuários e guardando-os pelo período exacerbado de três anos. Durante esse período, não se sabe exatamente o limite de utilização desses dados, pois não há regulamentação a respeito. Hoje, como inexiste no Brasil uma norma específica sobre proteção de dados pessoais, atribuir tamanho poder de manipulação de informações a esses atores dá margem a violações de privacidade e uso indevido dos dados, inclusive com interesses comerciais. Um fenômeno que já ocorre hoje – evidente em contratos e políticas de privacidade abusivas das empresas –, como apontou pesquisa recente do Idec, e que deve ganhar dimensões incontroláveis se não houver regulação específica anterior ao PL em tramitação.

Outra inconsistência extremamente prejudicial, que coloca a carroça do PL na frente dos bois, é a inversão da própria lógica jurídica sobre o estabelecimento de direitos na internet. Como ultima ratio, o direito penal serve para criminalizar condutas que atinjam bens jurídicos protegidos e atentem contra direitos. Porém, antes de qualquer criminalização, por uma questão lógica, é preciso estabelecer quais são esses direitos. O Marco Civil da internet, colocado em consulta pública pelo Ministério da Justiça e discutido abertamente pela sociedade, traz um avançado arcabouço civil para regulamentar não apenas direitos, mas princípios, valores, deveres e responsabilidades na rede. Sem essa determinação do espectro da cidadania virtual, é impossível estabelecer com exatidão as condutas passíveis de pena. Porém, é exatamente isso que o PL Azeredo faz.

PL restringe um direito potencial

E, assim, desastrosamente, passa a criminalizar ações triviais e cotidianas dos consumidores na internet. Atos que praticamos todos os dias, a todo momento. Objetivando enquadrar os grandes criminosos da rede, o PL concede o status de criminoso a todo aquele que: desbloquear aparelhos que já adquiriu legitimamente (como iPods e celulares) para utilizá-lo com aplicativos de outra empresa; habilitar programas específicos de comunicação na rede, como os de voz sobre IP (ex: Skype), muitas vezes bloqueados indevidamente pelas empresas de banda larga; e digitalizar músicas e filmes pelos quais já pagou, para uso em plataformas diferentes (como DVD players, softwares diversos e aparelhos portáteis). Todas essas ações, diga-se, completamente amparadas no direito à fruição integral dos produtos e serviços, à liberdade de escolha e à não subserviência a práticas abusivas, conforme disposto nos incisos II e IV do art. 6, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, atropelando o CDC, o PL Azeredo impõe a pena de 1 a 3 anos de reclusão a todos esses “criminosos”, que somos nós, consumidores. O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pede urgência na aprovação da lei de crimes digitais.

O cerceamento a direitos pelo PL 84/99 – que não por acaso recebeu a alcunha de AI-5 Digital, em alusão ao ato que suspendeu direitos civis na ditadura militar –, entretanto, não para por aí. Num país que ainda possui uma longa caminhada para garantir a inclusão digital da população, o PL vai no sentido oposto, restringindo, de antemão, um potencial direito: o direito à internet banda larga, universalizada, em todos os territórios brasileiros. Com imensas barreiras econômicas e geográficas para a infraestrutura de rede em várias regiões, poderíamos contar com políticas públicas de acesso via redes sem fio, de forma eficiente e desburocratizada. Porém, a obrigação imposta pelo PL, de cadastro obrigatório de todos os acessos e de concentração das informações nas mãos dos provedores, como explica o professor Tulio Vianna, burocratiza o processo e elimina sumariamente essa possibilidade.

Direitos à liberdade e à privacidade

Por fim, talvez o maior retrocesso trazido pelo PL Azeredo esteja no campo cultural. Primeiro, em seu aspecto mais estrito, de produção artística e cultural. O caráter recrudescedor e punitivo do projeto acaba limando as possibilidades de trocas simbólicas, de compartilhamento, de liberdade de acesso a informações e conteúdos trazidos pela internet e pelas tecnologias digitais – inclusive com repercussões muito negativas no que tange à inovação, conforme apontou estudo do Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas.

Depois, na esfera cultural mais ampla, que se refere ao comportamento dos indivíduos e à própria cultura de utilização da rede. Para o direito do consumidor, uma interferência muito séria e perniciosa. Durante todos os anos que antecederam a Internet, o consumidor permaneceu numa posição passiva, de simples recepção e assimilação dos produtos, serviços, conteúdos e informações, sem qualquer possibilidade de questionamento.

Com o advento da cultura digital, baseada na liberdade, interatividade, construção colaborativa e comunicação em rede, o consumidor passa a ocupar uma posição política ativa, não apenas de questionamento do que recebe, mas igualmente de produção de informação e conteúdos. Na rede, a cultura consumerista adquire potencial crítico e os consumidores passam a ser protagonistas de suas relações, possuindo mais ferramentas para exercer a cidadania e exigir seus direitos. Isso tudo, naturalmente, se lhes for garantido os direitos fundamentais à liberdade e à privacidade. Justamente os direitos que lhe são arrancados pelo PL Azeredo. E aqui, o principal motivo para não ser aprovado. Se o for, teremos fatalmente uma lei na contramão dos direitos e liberdades na internet.

Leia também

O AI-5 digital – Paula Thomaz

***

[Guilherme Varella é advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, especialista em direito autoral e acesso à cultura e ao conhecimento]

O Deputado em quem voce votou… o que ele tem feito com seu voto?

Nós acompanhamos de perto o nosso, Paulo Teixeira PT – SP, faça o mesmo, é fácil, veja aqui.

Logo Câmara dos Deputados Boletim Acompanhe seu Deputado
Brasília, sábado, 09 de julho de 2011

Deputado(a): PAULO TEIXEIRA – PT/SP
Período: 25/06/2011 a 08/07/2011
PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
Data Proposição
28/06/11 REQ 2260/2011 => PL 4244/2008  Requeiro nos termos do Regimento Interno, artigo 114, parágrafo 7º, combinado com artigo 104, caput, a retirada de tramitação do Projeto de Lei 4.244/08 de minha autoria, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de usinas alcooleiras.
DISCURSOS PROFERIDOS
Data Hora Sumário
28/06/11 17h26 Encaminhamento da votação do Capítulo I do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 527 de 2011 (Altera a Lei 10.683 de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo), que trata da instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, aplicável às licitações e contratos necessários à realização do Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, da Copa das Confederações e da Copa do Mundo, objeto de DVS. (Ordem do Dia)
28/06/11 20h44 Encaminhamento da votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 527 de 2011 (Altera a Lei 10.683 de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo), que permite a contratação integrada na licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, objeto de DVS. (Ordem do Dia)
28/06/11 20h44 Posicionamento favorável do PT ao art. 9º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 527 de 2011 (Altera a Lei 10.683 de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo), que permite a contratação integrada na licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, objeto de DVS. (Ordem do Dia)
28/06/11 20h44 Posicionamento favorável do PT ao inciso IV, do art. 24-D, da Lei 10.683 de 2003, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória 527 de 2011 (Altera a Lei 10.683 de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo), que dá competência à Secretaria de Aviação Civil para elaborar e aprovar planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil, objeto de DVS. (Ordem do Dia)
VOTAÇÕES
Data Proposição Frequência na sessão Voto
28/06/11 MPV Nº 527/2011 – DVS – DEM – CAPÍTULO I DO PLV Sim
28/06/11 MPV Nº 527/2011 – DVS – PSDB – § 3º DO ART. 8º DO PLV Sim
28/06/11 MPV Nº 527/2011 – DVS – PSDB – ART. 9º DO PLV
28/06/11 MPV Nº 527/2011 – DVS – PSDB – EXPRESSÃO “básico e” § 1º DO ART. 9º DO PLV Sim
28/06/11 MPV Nº 527/2011 – DVS – DEM – INC. IV DO ART. 24d DA LEI 10.683/03 (ART. 1º DA MP) Sim
05/07/11 MPV Nº 528/2011 – DVS – PSDB – EMENDA Nº 3
05/07/11 MPV Nº 528/2011 – DVS – DEM – EMENDA Nº 34
NOTÍCIAS VEICULADAS NOS ÓRGÃOS DA CASA
AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS
28/06/11 Para o PT, novas regras vão moralizar licitações para a Copa   Em defesa das novas regras para a licitação de obras das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e das Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016), o chama…
29/06/11 Para oposição, regras incentivam fraudes; governo aponta restrição à corrupção   A moralidade nas licitaçõe s das obras da Copa e das Olimpíadas foi o tema central das discussões dos destaques ao projeto de lei de conversão da Medida Provis…
29/06/11 Proposta que tipifica crimes digitais poderá ser votada nesta manhã   Brizza Cavalcante O relator, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), retomou substitutivo aprovado pelo Senado em 2008 e fez modificações. A Comissão de Ciência e Tecno…
29/06/11 Câmara conclui votação de regras para licitação de obras   O plenário concluiu na noite de terça-feira, 28 de junho, a votação da Medida Provisória 527, com regras específicas para licitação de obras re…
29/06/11 Líderes da base pressionam e esperam que governo libere restos a pagar de 2009   O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ainda acredita em um acordo para convencer o Executivo a prorrogar a validade dos restos a pagar referentes ao Orçamento…
30/06/11 Governo prorroga por três meses a validade dos restos a pagar   O governo volta atrás e dá mais três meses de prazo para a liberação dos chamados restos a pagar do Orçamento de 2009. Até ontem (29/6), a presidenta D…
04/07/11 Deputados apresentam proposta alternativa para punir crimes na internet   Luiz Alves Paulo Teixeira: projeto cria sanções, mas preserva a privacidade do internauta. Um grupo de deputados colocou em consulta pública uma proposta altern…
06/07/11 Desenvolvimento Urbano aprova criação de Serviço de Moradia Social   Pedro França O relator, Leopoldo Meyer, votou favoravelmente à proposta. A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou nesta quarta-feira a criação …
06/07/11 Oposição critica governo por denúncias de irregularidades em ministério   Ao tomarem conhecimento da saída do ex-ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, os líderes da oposição se revezaram em Plenário nesta quarta-feira para critica…
JORNAL DA CÂMARA
29/06/11 SEGURANÇA – Ciência e Tecnologia pode votar hoje proposta sobre crimes na internet  Lara HajeA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática colocou na pauta de hoje o Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet. A possibilidade de votação da …
05/07/11 COMUNICAÇÕES – Proposta alternativa para punir crimes na internet está em consulta pública  Lara HajeUm grupo de deputados colocou em consulta pública uma proposta alternativa para punir os crimes cometidos pela internet. Já está em análise, no Congresso, há 12 anos, projeto de lei sobre o…
07/07/11 POLÍTICA – Saída de ministro dos Transportes provoca polêmica entre governo e oposição  Marcello Larcher e Vania AlvesA demissão do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, mobilizou os debates ontem em Plenário entre deputados do governo e da oposição. O líder do PSDB, Duarte No…
08/07/11 COMISSÕES – Moradia social  A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a criação do Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Pela proposta,…
RÁDIO CÂMARA
29/06/11 15:05 – Vaccarezza acredita em acordo sobre validade dos restos a pagar ao Orçamento 2008 (03’01”)  O líder do governo, Candido Vaccarezza, ainda acredita em um acordo para convencer o Executivo a prorrogar a validade dos restos a pagar referentes ao Orçamento de 2009. Pelo decreto em vigor (Dec…
08/07/11 18:41 – Movimento pela internet livre critica projeto que pune crimes virtuais (3’03”)  Um grupo de deputados colocou em consulta pública uma proposta alternativa para punir os crimes cometidos pela internet. A matéria já é tratada em um projeto de lei, em discussão no Congresso há 12 an…
08/07/11 19:35 – Desenvolvimento Urbano aprova criação de serviço de moradia para famílias de baixa renda (2’54”)  A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda. O SMS deve funcionar no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e visa garantir…
Fale com o Deputado: dep.pauloteixeira@camara.gov.br

CC – Creative Commons está dentro de uma política de governo (via @pauloteixeira13)

Acompanhem abaixo entrevista que concedida por Paulo Teixeira à Carta Maior sobre a decisão do Ministério da Cultura de retirar a licença livre de seu site:


“Creative Commons está dentro de uma política de governo”

A decisão da ministra da Cultura, Ana de Holanda, de retirar a licença Creative Commons do site do Ministério da Cultura, provocou protestos e abriu um intenso e enérgico debate entre integrantes do governo, do movimento de software livre e defensores de recursos educacionais e culturais abertos. Afinal de contas, a decisão da ministra representa ou não uma mudança na orientação do governo federal sobre o tema?

Na avaliação do deputado federal Paulo Teixeira, novo líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, a “licença Creative Commons está dentro de uma política de governo, de democratização do acesso ao conhecimento e à cultura”. Teixeira defende que a lei de direitos autorais, assim como a lei de patentes de medicamentos devem ser subordinadas ao interesse social.

O parlamentar não acredita em retrocesso nesta área: “A posição do Ministério da Cultura vai abrir um debate no governo sobre a política nesta matéria. Não haverá retrocesso na minha opinião. Sugiro que a ministra Ana de Holanda coloque a minuta de lei que está na Casa Civil novamente em consulta pública”.

Carta Maior: Qual sua avaliação sobre a decisão da ministra da Cultura de retirar do site do Ministério da Cultura as licenças Creative Commons?

Paulo Teixeira
: A licença Creative Commons está dentro de uma política de governo, de democratização do acesso ao conhecimento e à cultura. Tem respaldo na política externa praticada pelo Itamaraty, crítica da lei de direitos autorais aprovada pelo país. Ela é usada em vários órgãos da administração federal. A sua retirada contrasta com decisões anteriores que vêm do governo Lula.

Carta Maior: Há alguma mudança de concepção no governo federal sobre as questões de compartilhamento digital e software livre?

Paulo Teixeira: A Presidenta Dilma Roussef, então ministra da Casa Civil, foi à Campus Party em janeiro de 2010 e se encontrou com Lawrence Lessig, grande formulador das licenças Creative Commons. Naquele momento ela fez um pronunciamento em oposição à Lei Azeredo, de apoio ao software livre, de apoio a uma política de acesso a internet banda larga para todos brasileiros e de mudanças na lei de direito autoral.

Na minha opinião, a lei de direitos autorais, assim como a lei de patentes de medicamentos estão subordinadas ao interesse social. Ela não pode criminalizar o aluno pobre que precisa tirar xerox de livros e textos para uso estritamente pessoal. Nem tirar cópia de obras esgotadas. Isso limita o acesso ao conhecimento. A lei de direitos autorais no Brasil é uma das mais cerceadoras do mundo.

As gerações que estão no poder no Brasil estudaram comprando livros e também tirando xerox de textos. Em relação ao acesso à cultura, perguntava Fernando Anitelli,do Teatro Mágico “quem no passado não ganhou uma fita cassete de músicas do Chico, Gil, Caetano num lado e noutro lado, uma seleção de rock en roll?”

Mudar a lei de direitos autorais pode promover um melhor resultado no investimento de recursos públicos na promoção de obras culturais e educacionais em formato aberto. O MEC e o Minc podem contratar autores para produzirem obras didáticas e colocá-las à disposição de todos os professores brasileiros e da população em geral. Esse modelo é o chamado Recurso Educacional Aberto-REA e é muito utilizado pelos governos americano e europeus. Isso não quer dizer que as editoras deixarão de vender seus livros. As obras estarão disponíveis também na internet.

Atualmente,todo o investimento público é direcionado à produção de obras protegidas por modelos rígidos de direitos autorais. É o Estado atirando no próprio pé.

Sobre o ECAD, trata-se no meu modo de ver de instituição pública não estatal. Precisa haver, caso não haja, controle do Ministério Público, no mesmo modelo das Fundações e transparência na gestão dos seus recursos. O ECAD não pode ser concebido como órgão privado, como é hoje. Há um interesse difuso, tanto de quem consome os bens culturais, como de quem os produzem, de saber a destinação dos recursos. Ele interfere na produção e na distribuição de bens culturais no país.

Carta Maior: A decisão da ministra provocou muitos protestos de partidários do Software Livre e do Creative Commons que temem um retrocesso nesta área. Na sua opinião, há um risco de retrocesso?

Paulo Teixeira: A posição do Ministério da Cultura vai abrir um debate no governo sobre a política nesta matéria. Creio que todos os atores devem participar do debate para se produzir um consenso. Não haverá retrocesso na minha opinião. Sugiro que a Ministra Ana de Holanda coloque a minuta de lei que está na Casa Civil novamente em consulta pública.

Carta Maior: Como estão os debates no Congresso em torno dos projetos relacionados à regulamentação na internet?

Paulo Teixeira: Até agora conseguimos paralisar o PL Azeredo. Espero que o governo envie o Marco Civil da Internet rapidamente para o Congresso Nacional e, a partir dele, possamos fazer este debate.

O deputado nos defende dos silvícolas vende-pátria (via Candangas)

Não dá pra fazer de conta que nada está acontecendo. O PC do B tem sido, há muito, uma parceiro de caminhada e construção do PT. Aldo não é um Deputado qualquer, ocupa posição de destaque e transita com desenvoltura na Camara do Deputados. Se apresenta inclusive a possibilidade de disputar a Presidencia da Câmara.

O texto traz uma visão bastante crítica quanto a ação de Aldo. Não é necessário muito esforço de memória para lembrarmos da presente polêmica quanto ao relatório do novo Código Florestal.

Figuras de destaque do PT na Câmara como Vaccarezza têm tambem assumido posições aparentemente distantes das posições históricas do PT em situações que causam extranheza, para dizer o mínimo, ao ponto de rivalizar com a CUT.

Povos indígenas sendo colocados como a serviço de interesses imperialistas. Comunistas atuando em aliança com ruralistas contra ecologistas e povos indígenas. Tudo permeado com as revelações, via WikeLeaks, quanto ao valor extratégico do Nióbio, minério presente no alto Rio Negro.

Tudo permite uma conclusão, precisamos pensar, debater, entender… e rápido. Gostaríamos de saber sua opinião. Boa leitura.

Vinte dias atrás, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara Federal aprovou o PL-4791/2009, de autoria de Aldo Rebelo e Ibsen Pinheiro, que “submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”. Hoje, a decisão sobre a demarcação de terras indígenas cabe ao Executivo, como determina a Constituição Federal. Se, atualmente, os processos demarcatórios correm em ritmo lento, lento, desnec … Read More

via Candangas

O deputado Paulo Teixeira (SP) foi escolhido por aclamação como o próximo líder do PT na Câmara.

                                                              

A definição ocorreu na noite desta terça-feira (14). O parlamentar assume o cargo em fevereiro de 2011. Até lá os trabalhos da Liderança serão conduzidos pelo atual líder, deputado Fernando Ferro (PE). Paulo Teixeira destacou que, para 2011, a bancada terá o desafio de garantir a aprovação de matérias de importância para o governo Dilma e para o País.

Ele citou a reforma política. “Devemos aprovar o financiamento público das campanhas, rompendo o vínculo da política com o poder econômico”, disse.

Citou também a necessidade de se erradicar o trabalho escravo, aprofundar o processo de combate às desigualdades sociais, a reforma do Estado e também a democratização dos meios de comunicação e do acesso à internet.

O líder eleito agradeceu aos deputados Jilmar Tatto (SP) e José Guimarães (CE) por terem aberto mão da disputa, permitindo que seu nome fosse aclamado pela bancada.

Biografia
Advogado e mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, Paulo Teixeira foi subprefeito de São Miguel Paulista no governo Luiza Erundina. Como vereador, foi autor do projeto de lei para exigir o cumprimento da função social da propriedade em São Paulo.

Foi deputado estadual por dois mandatos. Propôs a regulamentação dos planos de saúde para atender aos portadores do vírus HIV, além de ter participado da ação judicial que levou o Estado de São Paulo a distribuir a combinação de antiretrovirais para todos os portadores do vírus. Foi considerado um dos 100 nomes que fizeram a luta contra a aids no Brasil.

Como secretário da Habitação em São Paulo, no governo Marta Suplicy, desenvolveu o programa Morar no Centro e o Plantas On Line. Iniciou a urbanização de Paraisópolis e consolidou em Heliópolis. As iniciativas foram elogiadas em recente relatório da ONU.

Como deputado federal, é referência nas questões urbana, ambiental e de tecnologia. É autor da proposta de emenda à Constituição da Moradia Digna e do projeto de lei que cria o Serviço de Moradia Social. Foi o principal interlocutor do governo na discussão e aprovação do Marco Regulatório dos Resíduos Sólidos. Luiz Paulo Teixeira Ferreira nasceu em Águas da Prata (SP) e tem 49 anos. É filiado ao PT desde 1980 e vice-líder do partido na Câmara desde 2008.

As informações são da Liderança do PT na Câmara

O AI-5 Digital está de volta. Vamos combatê-lo! #AI5digital

A ressurreição

No início do mês de outubro, enquanto boa parcela da sociedade e do Congresso se voltava à campanha eleitoral e aos resultados das eleições estaduais e federal, o Projeto de Lei (PL) 84/99, de autoria do senador Eduardo Azeredo, embora não tenha sido aprovado em qualquer Comissão da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável em duas delas – a de Segurança Pública e a de Constituição e Justiça.

Com isso, caso o Projeto seja aprovado nessas duas comissões, estará pronto para ir ao plenário e, se deputados federais assim decidirem, ele pode se tornar lei.

O projeto

O Projeto do senador Azeredo, para aqueles que não o conhecem ou dele não se lembram, recebeu a alcunha de “AI-5 Digital” por conta dos malefícios que sua aprovação poderia causar à privacidade, e por tornar crime muitas das práticas cotidianas de todos os internautas – como baixar músicas e filmes ou trocar arquivos.

Caso se torne lei, o PL 94/99 obrigará que provedores de conteúdo (como, por exemplo, os serviços de e-mail e os publicadores de blogs) sejam responsáveis pela guarda dos logs (os registros de navegação) dos usuários. Pior que isso, fará com que haja uma “flexibilização” nas regras para que esses registros sejam obtidos. Isso significa, na prática, que nossos dados poderão ser divulgados à polícia ou ao Ministério Público sem a necessidade de uma ordem judicial.

Além disso, o Projeto dificulta a atividade das lan houses e inviabiliza a existência de redes abertas, pois exige a identificação de cada usuário conectado à internet.

Para saber sobre os demais efeitos do PL, veja esta petição.

Nossa posição/ação

Além de criminalizar ações absolutamente corriqueiras na internet, o PL 94/99 representa um verdadeiro atentado à privacidade. Sem o menor rigor jurídico, corre-se o risco de se ter dados de navegação expressamente violados, muito embora nossa Constituição preveja que a quebra de sigilo só pode ser realizada mediante ordem judicial.

Há pouco mais de um ano, graças à mobilização virtual e presencial de ciberativistas e demais defensores da liberdade internet, com quem estamos em pleno diálogo, conseguimos barrar, na Câmara dos Deputados, a tramitação do AI-5 Digital. Desde então, demos nossa contribuição no sentido de alertar quanto aos malefícios do Projeto.

Neste momento, no entanto, surgem novos desafios. O primeiro deles, sem dúvidas, é trabalhar para barrar, de uma vez por todas, no Congresso Nacional, o AI-5 Digital, de modo que ele não seja aprovado nas Comissões da Câmara. Paralelo a isso, nossa grande alternativa para assegurar concretamente os direitos dos usuários da internet no Brasil é discutir e aprovar o Marco Civil da Internet. Nesse sentido, temos a possibilidade de sacramentar uma legislação pioneira, capaz de compreender a verdadeira dinâmica da internet e de seus usuários.

Feito isso, direcionaremos nossos esforços para caracterizar os chamados crimes digitais – que são, de fato, objetos de grande preocupação da sociedade brasileira. Há um compromisso firmado entre mim e o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) de apresentar um Projeto de Lei em que tais crimes sejam devidamente tipificados, de modo a deixar claro quais práticas devem ou não ser punidas, e de que forma.

Enfim, diante de um tema tão relevante e caro à sociedade, cabe a nós a missão de assegurar que direitos básicos dos cidadãos não sejam violados em decorrência de um Projeto de Lei que não compreende, ao apontar soluções, a realidade do nosso tempo. Por isso, é hora mobilização. Vamos juntos, mais uma vez, construir um movimento capaz de barrar o AI-5 Digital. Contamos com seu apoio!

Candidatos trocam acusações no penúltimo debate

 do Brasília Confidencial

    No mais agressivo debate que já travaram ao vivo diante das câmeras, a petista Dilma Rousseff e o tucano José Serra trocaram acusações e ironias por quase duas horas, à noite passada, na TV Record. O clima tenso foi marcado pela discussão de temas como a execução do Programa de Aceleração do Crescimento, o ProUni, o Bolsa Família, o MST, a privatização e as denúncias de envolvimento de assessores de Dilma e de Serra em desvios de conduta e de dinheiro.  

    A discussão começou pelo PAC. Dilma perguntou a Serra quais obras ele propunha para o Nordeste. Em vez de responder, o tucano voltou a classificar o PAC como “uma lista de obras”, afirmou que o Governo Lula mal iniciou obras como a rodovia Transnordestina e disse também que as refinarias no Nordeste não saíram do papel.

    Dilma rebateu dizendo que Serra “gosta de enrolar” e que “lista de obras era o Avança Brasil” – programa anunciado e parcialmente executado no Governo Fernando Henrique Cardoso.

PETROBRAS

    Serra voltou dizer que a adversária o acusa injustamente de querer privatizar a Petrobras. Afirmou que o Conselho de Administração da estatal, presidido por Dilma, entregou concessão de exploração de petróleo a 108 empresas nacionais e estrangeiras. E repetiu que pretende reestatizar e fortalecer a Petrobras.

    “Acho estranho que Serra negue que quer privatizar a Petrobras, enquanto pessoas do PSDB” criticam o governo por ter substituído o regime de concessões pelo regime de partilha do petróleo do pré-sal.

ASSESSORES

    Ao falar sobre o programa de banda larga, Serra trouxe à tona as denúncias de tráfico de influência na Casa Civil envolvendo a ex-ministra Erenice Guerra, que depôs ontem na Superintendência da Polícia Federal. Dilma reagiu dizendo que, ao contrário do que faz o PSDB, o governo federal está investigando as acusações. Ela acusou os tucanos de encobrirem Paulo Vieira de Souza, ex-diretor da Dersa, que teria fugido com R$ 4 milhões supostamente arrecadados para a campanha de Serra.

    “Hoje a Erenice depôs, mas o Paulo Preto não só não depõe, como te ameaça. A diferença de um governo para outro é que malfeitos acontecem, mas a atitude é que importa. Tem gente que investiga e pune, e tem gente que acoberta e que além disso considera a pessoa competente e séria”, disparou Dilma em alusão a elogios anteriores de Serra a seu ex-assessor.

MST

    Tema ausente dos embates entre Dilma e Serra na televisão, o comportamento do MST voltou à pauta ontem. Serra cobrou de Dilma uma posição sobre o MST acusando-a de já ter se declarado contra e a favor do movimento

    Dilma respondeu que no Governo Lula houve mais assentamentos, mais diálogo, mais assistência aos sem terra e menos invasões de propriedades do que no Governo FHC.

    “Não tratamos nenhum movimento social com cassetete, nem com repressão”, disse Dilma destacando que não aceita episódios como o de Eldorado dos Carajás, quando sem-terra morreram em um confronto com a polícia, em 1996, durante o primeiro mandato de Fernando Henrique.

    “Tenho uma clareza: o MST é uma coisa, nós somos outra. Sempre deixamos claro que éramos contra as invasões e depredações de prédios públicos”.

Veja, Lula e Software Livre (Ricardo Bánffy).”Não se deve usar uma motosserra para fazer o trabalho de um bisturi.”

por Ricardo Bánffy — última modificação Nov 19, 2008 07:30 PM
— registrado em: gpl, política, desinformação, imprensa, linux, mercado, liberdade, segurança

Por que a Veja não entende o software livre

Neste domingo, eu levei um susto.

Eu não confio cegamente na cobertura jornalística de ninguém – jornalistas são humanos e, como tal, estão sujeitos a falhas ocasionais. Essas coisas acontecem. Uma publicação de grande circulação (e grande orçamento) pode se servir de uma boa equipe editorial que não vai deixar a peteca cair – não vai deixar o jornalista errar. Ao menos não demais.

Uma história interessante é a do “boimate”: um dos mais engraçados – e constrangedores – episódios do jornalismo científico brasileiro. Essas coisas acontecem quando um jornalista (hoje ele é diretor de redação da Veja) se vê obrigado a cobrir um assunto do qual não entende absolutamente nada. Engenharia genética já foi um desses assuntos.

Software Livre é outro assunto que faz muitas vítimas.

A maioria delas cai sem saber o que a atingiu. Elas simplesmente não entendem o que é essa coisa.

Eu não quero explicar, de novo, o que é Software Livre. O pessoal da Free Software Foundation é muito melhor nisso do que eu. Eu prefiro me focar em algumas das coisas que, parece, as pessoas não conseguem entender:

  1. Software Livre não quer dizer software grátis. Se você quer usar um programa livre como está, ótimo para você. Se quiser encomendar uma alteração, personalização ou qualquer outra coisa que tome tempo e recursos, vai ter que pagar por isso. Vai receber de volta um programa licenciado para você como Software Livre, com todas os direitos e deveres que isso implica (basicamente – me perguntam sempre – você pode vendê-lo pelo preço que quiser, mas sob a mesma licença e com código-fonte). É verdade que alguns programas livres famosos são distribuídos sem custo (Firefox, várias distribuições de Linux), mas as licenças não obrigam isso. Ou seja – você pode ganhar dinheiro fazendo Software Livre do mesmo jeito que a maioria das empresas de software ganham – desenvolvendo algo pra alguém.
  2. Software Livre também não quer dizer software não comercial ou software feito por amadores. Meu servidor de aplicações preferido, o Zope é livre. Zope é mantido por uma empresa, com bonitos escritórios em um lugar legal, telefonistas e tudo o mais que você iria esperar de uma empresa típica do ramo. É um produto muito elegante, bem-acabado e extremamente estável. O JBOSS é mantido por outra empresa, que, aliás, foi comprada pela Red Hat. MySQL idem. Outros produtos são mantidos por entidades que recebem doações (em equipamentos, dinheiro ou pessoal) de empresas que dependem dele. Os servidores que operam o kernel.org foram doados pela HP.
  3. Também não quer dizer que ele venha “desmontado” e que precise de um especialista altamente qualificado para fazê-lo funcionar. Instalar um Ubuntu é simples. Instalar um Fedora é mais simples ainda (embora eu ache ele um pouco menos funcional que o Ubuntu). Se você não conseguir, devia procurar um médico. Os dois (e não são os únicos) são mais fáceis de instalar do que um Windows XP em um PC recente. Uma vez de pé, instalar software costuma ser trivial. Compartilhar arquivos e impressoras pode ser feito sem nem mesmo deixar o conforto (ou “andador”) do ambiente gráfico. Na primeira vez em que instalei um anti-spam (foi no nosso servidor de e-mail), eu levei mais ou menos 20 minutos, divididos entre ler dois textos documentando o processo, instalá-lo com um único comando (sim – eu uso linha de comando) e fazendo mais duas alterações em dois arquivos que configuram outras coisas que trabalham junto com ele (fazendo como mandavam os textos). Se eu fiz, você pode.
  4. Software proprietário (Windows, Exchange, SQL Server, Oracle RDBMicrosoft, SAP, Notes, por exemplo) também não quer dizer necessáriamente software caro (ou mesmo pago – Opera é de graça e não é livre) ou que seja fácil de instalar ou manter feliz (me mostre uma empresa que tem um Exchange sem administrador e eu mostro alguém que, volta e meia, fica sem e-mail). Me mostre um banco de dados Oracle (ou SQL Server) sem DBA de plantão que eu mostro um banco de dados que, mais dia menos dia, fica sem seus dados.
  5. Software proprietário também não quer dizer software que funciona. Eu fui usuário de vários programas proprietários (alguns bem caros) e posso dizer que muitos deles não estavam prontos nem para testes públicos. E não adianta tentar receber seu dinheiro de volta, porque aquele termo de uso com o qual você concorda quando clica em “Eu concordo” dizia, provavelmente, algo como “o produto pode não servir para o que você queria e, se ele arruinar sua empresa, a culpa foi só sua”. Eu sempre achei muito engraçado um antigo cliente que, durante as trocas de horário de verão ficava com metade dos micros em um horário, a outra metade em outro. Era impossível usar o Outlook para marcar reuniões sem confirmar pelo telefone.
  6. Defensores do Software Livre não são contra a Microsoft. Eu gosto muito do Natural Keyboard e dos mouses deles. Dizem que os joysticks são muito bons também. O Windows é feio e limitado, mas muita gente parece feliz com ele (“milhões de Lemmings não podem estar errados”). O que somos contra é o abuso de um monopólio para criar outros (coisa que, normalmente, as leis também não permitem). Não queremos puní-la pelo seu sucesso, mas lembrá-la que monopólios estão sujeitos a algumas regras e uma delas é não extendê-lo a outras áreas. A Microsoft tem, para todos os efeitos práticos, o monopólio dos sistemas operacionais para desktop e, por isso, não tem o direito de extendê-lo para, por exemplo, navegadores de web (eles destruíram esse mercado ao incorporar o IE ao Windows), tocadores de mídia (com o Media Player), mensagens instantâneas (Windows Messenger é embutido em todo Windows) ou venda de música on-line (coisa que eles ainda não tentaram com a necessária determinação). Como têm muito mais dinheiro que seus competidores, eles podem se dar ao luxo de sustentar prejuízos por anos em um mercado apenas para expulsar a competição dele. Isso pode parecer bom à primeira vista (todos gostam de ter brinquedos novos a preços baixos), mas, no fim, quando a competição no segmento acabar, quem perde são os consumidores. O aumento de custo nas licenças profissionais do Windows é talvez um sintoma da falta de competição no segmento.
  7. Nem tudo que não é Windows é Software Livre. Tem um pessoal que acha que, só porque não é Windows (ou só porque parece Unix), é livre. Isso não é verdade. MacOS X não é Windows e é proprietário (ainda que alguns pedaços livres). Solaris tem seu código aberto, mas não é considerado livre pela Free Software Foundation. HP-UX (que roda em servidores da HP) e AIX (roda em servidores IBM), idem. Symbian (que roda em quase qualquer telefone que vale a pena comprar) é bastante proprietário também.

Mas vamos à minha motivação principal.

O Artigo

O artigo peca por associar o Software Livre ao governo atual. É correto afirmar que a adoção de Software Livre é uma bandeira para o governo Lula, mas afirmar que o governo Lula seja uma bandeira para os proponentes e defensores da adoção do Software Livre é… desconfortável.

Não somos todos petistas. Não somos todos funcionários públicos. Nem estudantes.

Há muito Software Livre na iniciativa privada. Provedores de acesso e de hospedagem são grandes usuários. Isso quer dizer que, muito provavelmente, você é um usuário, mesmo que nem saiba. Muitas empresas estão descobrindo que sua infra-estrutura ficou mais barata e mais confiável com ele. Super-computadores usam. Qualquer um que precise de uma dose extra de flexibilidade vai acabar optando por ele, cedo ou tarde. Quanto mais cedo fizer, mais cedo colhe os frutos.

Quando o artigo diz que “A posição (de oposição à Microsoft) está baseada, em parte, na desconfiança ideológica” ele esquece que um governo não deveria mesmo depender de um único fornecedor, sob pena de comprometer a lisura dos processos de licitação – todos os concorrentes estariam oferecendo exatamente a mesma que, no final, beneficiaria um único fornecedor. A única variação seria a margem de lucro dos participantes, que pode ser controlada pelo fornecedor dando descontos diferenciados e, com isso, selecionando quais parceiros ganham e quais perdem que licitação. A longo prazo, isso quer dizer que o fornecedor final pode selecionar quais parceiros sobrevivem e quais não.

O artigo também peca quando diz que o uso de Software Livre “Na prática, talvez seja um problemão, sobretudo se o uso se transformar em obrigação”. Seria um problema maior obrigar o uso de software proprietário. A chave, aqui, são os formatos de dados. Se o governo usar programas como os da família Office (que gravam os dados de maneiras que só a Microsoft conhece), nenhum outro programa será capaz de ler esses dados de forma completa (leituras parciais são possíveis, normalmente). Ao fazer isso, o governo obrigaria os cidadãos a “pagar pedágio” para a Microsoft se quiserem ler os arquivos ou, em último caso, usar uma cópia pirata (imagine… o governo incentivando o crime). Se você precisa de Internet Explorer para usar uma aplicação do governo, não tem outro modo de usá-la que não com Windows. Se, por outro lado, o site não funcionar com IE, mas funcionar com, digamos, Firefox, usuários de Windows podem instalá-lo livremente e usar o site – ninguém é excluído dessa forma. Quando o software “obrigatório” (e ninguém aqui falou em obrigar ninguém a nada) é livre, qualquer um pode escrever (ou contratar alguém para isso) programas que leiam esses dados. A liberdade de escolha só é limitada com a escolha de software proprietário.

“Foram feitas versões em código aberto do programa de imposto de renda on-line e do portal de compras públicas ComprasNet. O resultado foi tão ruim que os dois programas continuam funcionando no sistema Windows.”. Não sei em que planeta o articulista mora. Eu fiz meu terceiro IR seguido usando a versão para Java do programa da Receita sem maiores problemas. O ComprasNet é bom e hoje ele funciona, mas eu conheço pessoas diretamente envolvidas com ele e eu ouço histórias de atrasos, retrabalhos e todo tipo de problema por conta, entre outras coisas, da plataforma Windows que vai por baixo dele. Não podemos saber o que aconteceria se a Vesta tivesse usado Software Livre em vez de Windows, mas, certamente, não podemos dizer que a coisa “simplesmente funcionou”.

E, já que estamos falando nisso, nem o programa da Receita, nem o Java, podem ser classificados como livres. O único progresso é não ser apenas para Windows. Isso fez com que os que não compram os produtos de Redmond não fossem mais considerados cidadãos de segunda classe. É pouco, mas é um começo.

Em alguns pequenos pedaços em que ele calça a jaca: “Em São Paulo, já é possível preencher o boletim de ocorrência policial pela internet”. Não é todo cidadão que pode. Antes de poder fazer isso, você precisa comprar um Windows. Precisa, porque o site só funciona com Internet Explorer. E eu pago meus impostos. Só não pago pedágio para a Microsoft.

O artigo de vez em quando até diz a verdade. Algumas iniciativas do governo são particularmente desastradas, de fato. Se emprestar urnas eletrônicas ao Paraguai impediu que os fabricantes locais pudessem vendê-las, foi burrice. Também acho uma pena que a Vesta tenha perdido uma venda ao governo boliviano por conta do nosso governo ter dado de presente um sistema equivalente.

O que o artigo esquece de mencionar, eu acho, é o mais importante de tudo. São os benefícios que uma adoção responsável e competente do Software Livre pelo governo trariam.

Eu posso citar alguns.

Benefícios para a Economia

Quando você compra um Windows, você gera empregos. Mas gera empregos em Redmond e sub-empregos em Bangalore. Gera alguns aqui, é verdade, mas bem menos do que poderia.

Se, por outro lado, você usar um Linux (eu recomendo Ubuntu), vai poder pegar o dinheiro que pagaria nas suas licenças em empregá-lo em outras coisas. Vai poder, de repente, comprar computadores um pouco melhores ou pagar treinamento para sua equipe. Trocar as cadeiras do escritório ou consertar o ar-condicionado. Vai poder investir em coisas que aumentem a produtividade ou o lucro. Tudo o que você deixou de gastar, vai poder aproveitar em outras coisas.

No caso do governo, eu acredito que a possibilidade de capacitar mão de obra local deve pesar bastante. É isso que acontece quando o governo investe nele. É isso que não acontece quando o governo gasta com software proprietário feito fora daqui.

Segurança

Auditar código (examinar “seu DNA”) é fundamental para garantir de que um programa faz aquilo que ele se propõe a fazer. A Microsoft abre o código do Windows para grandes clientes e governos. Mas quem me garante que o código que foi visto é o mesmo que está nos CDs que ele comprou e que estão rodando em suas máquinas? Se isso é importante em uma empresa privada, com um governo, isso é fundamental.

Eu já contei antes a história do mais produtivo espião americano da Guerra Fria. Para quem não leu, esse espião era uma copiadora instalada na embaixada soviética em Washington. Essa copiadora tinha sido comprada nos EUA, de um fornecedor americano e tinha um contrato de manutenção no qual, de tempos em tempos, um técnico vinha e “dava uma geral” na máquina. Os soviéticos nunca se preocuparam em saber mais sobre ela, afinal, era apenas uma copiadora.

Dentro da copiadora havia uma camera que microfilmava todos os originais que eram copiados ali. De tempos em tempos, vinha o técnico para trocar o toner, limpar as engrenagens e trocar o filme da camera.

É irresponsável usar software não auditável para processar informações sensíveis. Qual é a punição se prontuários médicos de um plano de saúde vazarem por terem sido manipulados de forma negligente? No caso de um governo, se já não for, deveria ser crime.

Círculo Virtuoso

Cada programa que o governo licenciar como Software Livre beneficia toda a população. Beneficia porque qualquer um que se interesse pode ter acesso aos seus códigos, estudá-los e aprender com eles. Beneficia porque esses pedaços disponibilizados podem ser usados como componentes em outros programas novos. A indústria local de software pode usá-los e construir coisas mais complexas usando esses componentes. Reinventar a roda é ruim. Ganhar uma caixa delas é ótimo.

Imagine se os formatos dos dados do programa de imposto de renda fossem públicos ou se esses componentes dos programas dela fossem licenciados como livres. Poderiam existir outros programas além daqueles que a Receita fornece. Você poderia exportar sua declaração de dentro do seu programa de controle de finanças com o apertar de um botão. Um pequeno contador poderia fazer declarações on-line para mais pessoas. Poderia cobrar menos ou ganhar mais.

E, se houvesse um erro que os programadores do governo não viram, outros poderiam oferecer correções (ou mesmo apenas avisar do problema). Coisas assim acontecem todos os dias com Software Livre e são um dos motivos para ele ser usualmente mais seguro do que seus pares proprietários.

O Soco-Inglês

Eu entendo que a Veja tenha a posição editorial firme de não gostar de Lula. Eu também não gosto dele. Mas, se é pra criticar este governo, acho que dá pra ser mais específico e direcionado. Alvos melhores não faltam. Não se deve usar uma motosserra para fazer o trabalho de um bisturi.

E me aborrece quando alguém sem credenciais para sequer debater o assunto insinua que os modelos e produtos que eu uso e recomendo aos meus clientes sejam, de alguma forma, inferiores aos similares proprietários.

Os Fins e os Meios

O universo da tecnologia da informação está passando por uma série de transformações radicais. De metodologias novas a linguagens mais sofisticadas, tudo está mudando muito rápido.

Nenhuma mudança é, a meu ver, mais significativa do que essa que acontece na própria forma como o software é produzido. O modelo de competição e progresso lento está sendo substituído por um modelo de cooperação em que o progresso pode ser tanto mais veloz quanto menos custoso. É um modelo em que toda a indústria pode cooperar em projetos de interesse comum e usá-los para viabilizar novos produtos mais avançados mais depressa e de forma mais integrada do que em qualquer momento anterior.

Essa mudança transcende fronteiras e governos. Embora governos possam ajudar (e atrapalhar, com as leis erradas), essas transformações estão acontecendo e vão acontecer, com ou sem ajuda.

Já era hora.

© Ricardo Bánffy

Lula: Participação popular na democracia se tornou método de gestão do Estado

 

O Brasil tem que investir sim na sua infraestrutura, mas sem descuidar jamais da infraestrutura do ser humano – e essa sempre foi a diretriz básica do governo, desde os primeiros dias da primeira gestão, iniciada em 2003, e explica em boa parte o seu sucesso.

Segundo afirmou o presidente Lula nesta quarta-feira (25) na plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) realizada em Brasília, mais do que governo, é preciso cuidar do povo.

“Os que ainda desconfiam da participação popular e os que ainda desdenham dessa dimensão do desenvolvimento são os mesmos que torceram o nariz quando batizamos o nosso primeiro programa social com uma palavra até então vetada no vocabulário de certas elites brasileiras – a palavra fome. Ao lançarmos o Fome Zero, em janeiro de 2003, choveram criticas às políticas sociais voltadas para o combate à desnutrição e ao fortalecimento da agricultura familiar, pois dizia-se que a fome era uma questão menor na agenda nacional, que não deveria ser transformada em política de Estado”, disse Lula.

Lula, que durante a solenidade assinou decreto instituindo a Política e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no País, aproveitou a solenidade para reforçar o compromisso do seu governo com a participação social, que deixou de ser um simples adereço da democracia para se tornar de fato um método de gestão do Estado brasileiro. Com a participação popular na elaboração das políticas públicas, afirmou o presidente, foi semeada e fortalecida a cultura democrática no País.

“Aos poucos ela emerge e se consolida, e faz isso com uma força capaz de enfrentar e vencer todas as nossas vulnerabilidades. O mais importante é que essa mobilização conta com consciência própria, capaz de decidir o seu destino, sem subordinação.

Lula ressaltou ainda que a injustiça social só será superada pela vontade coletiva da Nação, quando o bem-estar individual encontrará contrapartida no bem-estar de todos. Para ele, as políticas sociais são indissociáveis da retomada do desenvolvimento econômico e do fortalecimento da autonomia do povo”, afirmou.

“A fome não leva nenhum ser humano à revolução, a fome leva a humanidade à submissão, porque a pessoa com fome é tangida para onde quer que ela seja tangida, e ela não tem praticamente nem poder para se mobilizar. Somos nós que temos que ir atrás das pessoas necessitadas e dizer que o Estado brasileiro existe”,. enfatizou Lula.

Paulo Teixeira alerta: Internet está sob perigo!

 

 

 

 

 

O modo como a internet funcionou até hoje está sob perigo!

O modo como a Internet foi construída é um dos grandes responsáveis pelo seu sucesso. Como tem dito o professor Sergio Amadeu, “na Internet, ninguém precisa pedir autorização para criar conteúdos, formatos, tecnologias e aplicações”. Esse modelo é que permite que a cada dia sejam criadas novidades incríveis que contribuem para a construção desse grande repositório das diversas culturas contemporâneas que é a Internet.

A internet foi projetada para que todo o tráfego de informações seja tratado de forma igual. Esse princípio é conhecido como “neutralidade da rede“, ou seja: quem controla a infraestrutura de rede não pode interferir no fluxo de dados. Entretanto, muitas empresas de telecomunicações e provedores de acesso perceberam que podem ganhar muito mais dinheiro se transformarem a Internet em algo parecido com uma rede de TV a Cabo, na qual você deve pagar pelo que acessa.

Se as corporações conseguirem quebrar o princípio da neutralidade na rede, um blog não será aberto com a mesma velocidade que o site da Microsoft ou daqueles que possuem muito dinheiro para realizar acordos com os detentores da infraestrutura de cabos, backbones e satélites. Isso levará à mercantilização completa para o ciberespaço e soterrará o modo como temos atuado na rede até o momento. O mais grave é que, sem o princípio da neutralidade, dificilmente jovens teriam criado o YouTube, a voz sobre IP, o BitTorrent etc., pois essas novidades seriam barradas pelos controladores dos cabos de conexão.

Em 2007, o maior provedor americano, Comcast, começou a bloquear seus usuários que utilizavam o protocolo de transferência de arquivos BitTorrent. Em 2008, a Federal Communications Commission (FCC), o equivalente à Anatel norte-americana, ordenou que a Comcast parasse com sua prática de intromissão no tráfego da rede. Em 2010, um tribunal revogou a decisão, alegando que a FCC não tem autoridade legal necessária para punir a Comcast. A partir daí, as grandes corporações começaram a elaborar suas próprias regras de tratamento de pacotes de informação. Temendo esse abuso, na proposta de Marco Civil da Internet no Brasil, o Ministério da Justiça inseriu um artigo proibindo a quebra do princípio da neutralidade na rede. O problema é que a Internet é uma rede transnacional e seus principais provedores estão nos Estados Unidos.

Há alguns dias, um dos grandes aliados da neutralidade da rede, o Google, mudou seu comportamneto. Anunciou um acordo de priorização de tráfego com a Verizon (outro dos maiores provedores dos Estados Unidos). Aparentemente, o acordo não parece ser tão ruim. A Verizon concordou em respeitar o princípio da não discriminação de pacotes de dados em suas redes cabeadas e Google reiterou o seu compromisso pela neutralidade da rede. No entanto, a proposta exclui especificamente os serviços de internet sem fio. O acordo também propõe os chamados “serviços de gestão” nas redes com fio (a criação de pistas essencialmente rápidas com regras distintas da web). Coisa muito parecida com os pedágios das estradas paulistas, que tanto empolgam os tucanos e a dupla Serra-Alckmin.

Precisamos atuar imediatamente em defesa da neutralidade na rede. Vamos apoiar o movimento Save the Internet. Escreva emails para a direção do Google. Vamos apelar para que não abram um precedente tão perigoso. Vamos escrever tweets e alertar a todos sobre a importância da neutralidade na rede para a defesa da criatividade e da diversidade cultural. O poder das grandes corporações deve ser barrado. A Internet alcançou tanto sucesso porque seguiu os princípios de liberdade e compartilhamento próprios da cultura hacker. Vamos defender a possibilidade de qualquer jovem criar uma nova aplicação sem ter que pagar pedágio para as operadoras de telecomunicações. Vamos defender a neutralidade na rede!

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