Mulheres sem futuro


Artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo do dia 21/7/2012:

O último Censo do IBGE mostrou que 43 mil meninas menores de 14 anos vivem relacionamentos estáveis no Brasil. Como a prática é ilegal, a maioria vive em união consensual, sem registro.

É o retrato de uma cultura atrasada que ainda sobrevive nos grotões de nosso país. Na maioria dos casos, fruto do esquecimento secular por parte dos governantes.

Em comunidades mais pobres, e abandonadas, as próprias famílias são responsáveis pelos casamentos, uma vez que as uniões são vistas como fuga da pobreza. É a transformação em chaga social de um sonho de criança de casar-se vestida de noiva. Mas de que tipo de menina nós falamos?

Certamente não é da mesma menina urbana de um cortiço paulistano ou da de uma favela carioca. Essas têm sonhos possíveis, apesar de, na maioria, inalcançáveis. Falamos de outro mundo, em que, apesar da televisão, o que prevalece é a história e a realidade materna. Destino trágico.

Não muito diferente da sina de milhares de meninas pobres no mundo em desenvolvimento, no qual as mulheres são pressionadas, por motivos diversos, a casar-se e a ter filhos com pouca idade.

Nos países pobres, mais de 30% das jovens se casam antes de completar 18 anos. Muitas meninas enfrentam pressões para terem filhos o mais rapidamente possível, engravidam e morrem de hemorragia. Os maridos não são fiéis e elas, com maior vulnerabilidade por causa da idade, frequentemente também sucumbem a DSTs.

É uma realidade com nuances distintas. Na África ocidental, a fome empurra jovens para o casamento precoce. Pais casam suas filhas mais cedo em busca de dotes para ajudar as famílias a sobreviver.

O Níger tem o mais alto índice de casamento infantil no mundo, com uma em cada duas jovens se casando antes dos 15 anos -algumas delas com apenas sete anos.

No Brasil, a lei é clara ao classificar como estupro qualquer envolvimento carnal com menores de 14 anos. Além de ser crime, essas meninas também sofrem desvantagens em relação a saúde, educação, relacionamentos sociais e pessoais em comparação com aquelas que se casam mais tarde.

O que essas brasileirinhas vivem é inaceitável. Enquanto não conseguimos tirá-las da miséria -e essa é uma prioridade de nossa presidenta-, temos que protegê-las dessas relações perversas com ações policiais firmes e campanhas para a eliminação do casamento de crianças. Essas relações também impõem uma barreira às comunidades que procuram aumentar os níveis de escolaridade e buscam diminuir os índices de pobreza.

As noivas meninas têm seu futuro comprometido e seus direitos básicos de brincar e estudar violados. Se tornam meninas sem presente e mulheres sem futuro.


Foto: Elisabete Alves

:: O que é o “bullying”?
:: É Fellini?
:: Para pensar e agir

‘Não há meninas prostitutas’, diz antropóloga

Agência Patrícia Galvão – via Universidade Livre Feminista


 

(Débora Diniz, especial para O Estado de S. Paulo) Ainda estou para entender o que os magistrados brasileiros descrevem como “realidade”. Muito antes da pós-modernidade, essa palavra provocava tremores nos cientistas sociais. A realidade depende de quem a descreve e, mais ainda, de quem experimenta sua concretude na própria pele. A tese de que o Direito precisa se “adequar às mudanças sociais” foi a sustentada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura para inocentar um homem adulto que violentou sexualmente três meninas de 12 anos. Não haveria absolutos no direito penal, defendeu a ministra, pois os crimes dependem da “realidade” das vítimas e dos agressores. Foram as mudanças sociais que converteram as meninas em prostitutas ou, nas palavras da ministra Maria Thereza, “as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo”.
“Já estavam longe” foi um recurso discursivo que atenuou o sentido imperativo do julgamento moral da ministra sobre as meninas. Uma forma clara de traduzir seu pronunciamento sobre o caso é ignorar a atenuante e reler os adjetivos por seus antônimos. “As meninas eram culpadas, maliciosas, conscientes e informadas a respeito do sexo”, por isso não houve crime de estupro. Para haver crime de estupro, segundo a tese da ministra, é preciso desnudar a moral das vítimas, mesmo que elas sejam meninas pré-púberes de 12 anos. O passado das meninas – cabuladoras de aulas, segundo o relato da mãe de uma delas, e iniciadas na exploração sexual – foi o suficiente para que elas fossem descritas como prostitutas. Apresentá-las como prostitutas foi o arremate argumentativo da ministra: não houve crime contra a liberdade sexual, uma vez que o sexo teria sido consentido. O agressor foi, portanto, inocentado.
Descrever meninas de 12 anos como prostitutas é linguisticamente vulgar pela contradição que acompanha os dois substantivos. Não há meninas prostitutas. Nem meninas nem prostitutas são adjetivos que descrevem as mulheres. São estados e posições sociais que demarcam histórias, direitos, violações e proteções. Uma mulher adulta pode escolher se prostituir; uma menina, jamais. Sei que há comércio sexual com meninas ainda mais jovens do que as três do caso – por isso, minha recusa não é sociológica, mas ética e jurídica. O que ocorria na praça onde as meninas trocavam a escola pelo comércio do sexo não era prostituição, mas abuso sexual infantil. O estupro de vulneráveis descreve um crime de violação à dignidade individual posterior àquele que as retirou da casa e da escola para o comércio do sexo. O abuso sexual é o fim da linha de uma ordem social que ignora os direitos e as proteções devidas às meninas.
Meninas de 12 anos não são corpos desencarnados de suas histórias. As práticas sexuais a que se submeteram jamais poderiam ter sido descritas como escolhas autônomas – o bem jurídico tutelado não é a virgindade, mas a igualdade entre os sexos e a proteção da infância. Uma menina de 12 anos explorada sexualmente em uma praça, que cabula aulas para vender sua inocência e ingenuidade, aponta para uma realidade perversa que nos atravessa a existência. As razões que as conduziram a esse regime de abandono da vida, de invisibilidade existencial em uma praça, denunciam violações estruturais de seus direitos. A mesma mãe que contou sobre a troca da escola pela praça disse que as meninas o faziam em busca de dinheiro. Eram meninas pobres e homens com poder – não havia dois seres autônomos exercendo sua liberdade sexual, como falsamente pressupôs a ministra.
O encontro se deu entre meninas que vendiam sua juventude e inocência e homens que compravam um perverso prazer. Sem atenuantes, eram meninas exploradas sexualmente em troca de dinheiro.
Qualquer ordem política elege seus absolutos éticos. Um deles é que crianças não são seres plenamente autônomos para decidir sobre práticas que ameacem sua integridade. Por isso, o princípio ético absoluto de nosso dever de proteção às crianças. Meninas de 12 anos, com ou sem história prévia de violação sexual, são crianças. Jamais poderiam ser descritas como “garotas que já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”. Essa informação torna o cenário ainda mais perverso: a violação sexual não foi um instante, mas uma permanência desde muito cedo na infância. Proteger a integridade das meninas é um imperativo ético a que não queremos renunciar em nome do relativismo imposto pela desigualdade de gênero e de classe. O dado de realidade que deve importunar nossos magistrados em suas decisões não é sobre a autonomia de crianças para as práticas sexuais com adultos. Essa é uma injusta realidade e uma falsa pergunta. A realidade que importa – e nos angustia – é de que não somos capazes de proteger a ingenuidade e a inocência das meninas.
* Debora Diniz é professora da UNB e pesquisadora da Anis: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero

Setorial Municipal Criança e Adolescente – São Paulo – SP

SECRETARIA DE MOVIMENTOS SOCIAIS

Setorial Municipal Criança e Adolescente

ASSUNTO: REUNIÃO, 12/03/2012,  segunda feira, 18h – na Câmara Municipal de São Paulo.

 

Caros (as) Companheiros (as),

              Convidamos a todos do Setorial Criança e Adolescente, para participarem da reunião que será realizada no próximo dia 12/03/2012, segunda feira, às 18h, na Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí, 100 – Sala “B” – 1º subsolo.

Pauta: documento que será apresentado como contribuição da construção do plano de metas da cidade de São Paulo.

 

Abreu

Coordenador do Setorial da Criança e Adolescente

 

 

 

Antonio Donato                                                   Célia Assumpção

    Presidente                                       Secretaria de Movimentos Sociais


DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Rua Asdrúbal do Nascimento, 226 – Bela Vista- São Paulo – Capital – 01316-030

Fone: 3215-1313 Fax: 3215-1316

www.dmptsp.org.br  – geral@dmptsp.org.br

Governo Petista é assim. Conferência inédita mobiliza jovens de Araçatuba

Participação Popular, mobilização, cidadania, organização da juventude, respeito e apoio ao Conselho Tutelar, valorização da cultura e dos agentes culturais, são algumas das características que marcam os governos petistas. O prefeito Cido Sério – PT, da visinha Araçatuba tem se firmado dia à dia, cada vez mais, como a grande liderança do PT no Noroeste Paulista com uma receita simples, o modo petista de governar.

Fiel aos princípios partidários, Cido Sério governa participando diretamente dos debates com a juventude, seu secretáriado segue o exemplo e a sociedade civil responde. O acumulo de força tem apresentado resultados visíveis traduzidos em políticas públicas e investimentos que tem permitido resgatar a cidade depois de anos seguidos de decadência e abandono pelos antigos governos municipais conservadores.

Lendo a matéria publicada no sitio da Secretaria de Assistência Social de fica fácil compreender quando digo, sou mais Araçatuba,

A primeira Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude, realizada em Araçatuba nesta sexta-feira (16), foi um marco na história da participação popular no município. Além do ineditismo da ação, o evento contou com participação de vários setores da juventude local e reuniu 220 pessoas, principalmente jovens com idades entre 15 e 29 anos.

Organizada pela Prefeitura de Araçatuba, por meio da Secretaria Municipal de Participação Cidadã, a conferência serviu para que os jovens elaborassem e discutissem propostas para o segmento, em áreas como esporte, cultura, transporte, educação e comunicação. Na oportunidade, também foram eleitos 25 delegados que vão defender as sugestões municipais na Conferência Regional, que vai ocorrer em outubro, em Birigui.

Depois dessa fase, haverá a Conferência Estadual e, posteriormente, a Nacional. Estiveram presentes no encontro de Araçatuba, que foi realizado no Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), o prefeito Cido Sério, os secretários municipais Alex Lapenta (Participação Cidadã) e Cidinha Lacerda (Assistência Social), o conselheiro tutelar Indalécio Adriano de Lima, e os vereadores Rivael Papinha e Durvalina Garcia.

PARTICIPAÇÃO

Na oportunidade, Cido Sério destacou as ações do Governo Municipal no que diz respeito à efetivação de direitos e participação do segmento pós-adolescente, com destaque para o fortalecimento do programa Ação Jovem e o estímulo à participação dos jovens na discussão das políticas públicas municipais.

Já o secretário Alex Lapenta disse que, para a realização da conferência, o trabalho de mobilização foi muito democrático, com o envolvimento de organizações políticas, grupos e entidades. Ele afirmou também que a realização das conferências e o fortalecimento dos conselhos municipais são formas de a Prefeitura criar no município a “cultura da participação”.

“Com esta conferência, por exemplo, estimulamos os jovens para que se apropriem dos mecanismos de participação e auxiliem o município na construção de políticas públicas”, afirmou o secretário. Lapenta ainda disse que, devido à mobilização e intensa participação dos jovens na conferência, a Secretaria de Participação Cidadã vai propor a criação do Conselho Municipal de Juventude.


PROPOSTAS

A palestra do evento ficou por conta do membro da Comissão Organizadora Estadual da 2ª Conferência de Juventude de São Paulo, Ricardo de Faria Silva. Na oportunidade, ele falou sobre temas relacionados à juventude, como ênfase para a realização de conferências, legislação, criação de conselhos e mobilização social.

Depois da palestra, os participantes da conferência foram reunidos em grupos que discutiram propostas dentro dos seguintes temas: “Direito ao Desenvolvimento Integral”, “Direito ao Território”, “Direito à Experimentação e Qualidade de Vida”, “Direito à Diversidade e Vida Segura” e “Direito à Participação”.

Os jovens propuseram, entre outras sugestões, a permissão para dirigir a partir dos 16 anos de idade; facilitação do acesso à internet, por meio de banda larga gratuita; estímulo dos governos para que sejam criadas emissoras de rádio e TV com programação voltada à juventude; incentivo, por parte dos governos, ao empreendedorismo dos jovens; descentralização e revitalização de centros esportivos e de lazer.

Fonte:  Secretaria de Assistência Social de Araçatuba

Seminário do Setorial da Criança e Adolescente

convite_criancasENCONTRO DE FORMAÇÃO COM PRÉ CANDIDATOS

PETISTAS AO CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE SÃO PAULO

23 DE JULHO DE 2011

08:30 – Credenciamento – café da manhã

09:00 – Abertura – Antonio Donato – Presidente do Diretório Municipal do PT/SP

– Célia Assumpção – Secretaria dos Movimentos Sociais DM PT/SP

– José Joaquim de Abreu – Coordenador do Setorial Municipal Criança e Adolescente

– Parlamentares

10:00 – Mesa 1 – Histórico Movimento Sociais e Popular – Partido e criança e adolescente

  1. Maria Iracema – Histórico do Movimento da infância na Cidade de São Paulo;
  2. Flaristom – Movimentos Sociais
  3. Beto Custódio – Relação do Movimento da Infância e o Partido

12:00 – Almoço

13:00 – Trabalho em grupo – Carta de Princípios

14:00 – O Conselho Tutelar e as Relações Institucionais:

1. Natalina Almeida de Jesus – Judiciário;

2. Vereador Alfredo Alves Cavalcante (Alfredinho)- Presidente da Comissão Criança e Adolescente da Câmara municipal de São Paulo

3. Fernando Junior – CMDCA

4. Mauro Cesari –

16:00 Aprovação do texto

17:00 – Encerramento e entrega de certificados.

Secretaria de Movimentos Sociais

Setorial da Criança e Adolescente

1º Encontro dos Pré Candidatos para o Conselho Tutelar

Da Cidade de São Paulo

Dia 23 de julho de 2011

Ficha de inscrição

Nome: ____________________________________________________

Diretório Zonal: ____________________________________________

Tempo de filiação: __________________________________________

Qual CT que é candidato? ___________________________________

Endereço: _________________________________________________

Bairro: _____________________ fones _________________________

Email: ____________________________________________________

Email – movsociais@dmptsp.org.br – Tel.: 3215-1321 Fax 3215-1316

Secretaria de Movimentos Sociais

Setorial da Criança e Adolescente

1º Encontro dos Pré Candidatos para o Conselho Tutelar

Da Cidade de São Paulo

Dia 23 de julho de 2011

Ficha de inscrição

Nome: ____________________________________________________

Diretório Zonal: ____________________________________________

Tempo de filiação: __________________________________________

Qual CT que é candidato? ___________________________________

Endereço: _________________________________________________

Bairro: _____________________ fones _________________________

Email: ____________________________________________________

Email – movsociais@dmptsp.org.br – Tel.: 3215-1321 Fax 3215-1316

Noroeste Paulista, Urânia realiza marcha, manifestação de combate a violência, exploração, e abuso sexual à Criança e ao Adolescente

Publicado originalmente na folhadonoroeste

 
Aconteceu na última terça-feira (17), às 8h a marcha de manifestação ao combate a violência e ao abuso sexual à Criança e ao Adolescente, que iniciou na Praça Stelio Machado e percorreu toda a Avenida Conselheiro Antonio Prado e Rua 14. A marcha foi organizada pelo Governo Municipal por meio da secretaria da Ação Social em parceria com o Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) e o Centro Especializado de Assistência Social (CRAS).
A primeira-dama Claudete Favaleça fez questão de estar presente e ressaltou a importância de ser combater a violência e o abuso sexual contra a criança e ao adolescente. “Queremos sensibilizar e mobilizar toda a nossa sociedade para que juntos possamos enfrentar e tentar solucionar esta cruel realidade”, afirma.
Segundo a secretária da Ação Social, a marcha faz parte da programação da Semana do Enfretamento e Combate a Violência e ao Abuso Sexual à criança e ao adolescente. “Durante toda a semana aconteceram palestras e debates pertinentes ao tema”, disse.
Após a caminhada foi realizado uma atividade na praça Stelio Machado unindo toda a comunidade em prol a semana.

Unidas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes

No Palácio do Planalto, presidenta DIlma Rousseff recebe a rainha Silvia, da Suecia, para tratar de ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Em encontro no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff e a rainha Silvia, da Suécia, firmaram série de parcerias de trabalho para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e jovens. Em visita a Brasília em decorrência do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado no dia 18 de maio, a rainha apresentou os projetos da World Childhood Foundation, organização não governamental fundada por ela há 12 anos e que atua em 16 países, incluindo o Brasil.

“Foi um momento importante de contato da presidenta Dilma com alguém que também tem demonstrado muito amor pelas crianças brasileiras, a rainha Silvia, da Suécia”, afirmou a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que acompanhou a audiência.

Durante o encontro, a presidenta Dilma e a rainha Silvia comentaram sobre a formação de profissionais especializados no combate à exploração sexual infanto-juvenil, a importância da atuação de multiplicadores e as campanhas governamentais e da sociedade civil brasileira contra violência sexual.

Segundo informou a ministra, durante a audiência a presidenta Dilma orientou seu assessores a cuidarem bem das crianças, desenvolvendo políticas públicas efetivas e utilizando os dados do mapa de denúncias de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes – divulgado nesta quarta-feira (18/5), pela Secretaria de Direitos Humanos – para aprimorar as ações de combate à violência e proteção às crianças.

Fundação – A World Childhood Foundation foi criada em 1999 pela rainha Silvia, da Suécia, para defender os direitos da infância e promover melhores condições de vida para crianças em situação de vulnerabilidade em todo o mundo. Além do Brasil, a Childhood também possui escritórios na Suécia, Estados Unidos e Alemanha, tendo apoiado mais de 500 projetos em 16 países. A Childhood Brasil trabalha pela proteção da infância contra o abuso e a exploração sexual. Com esse foco, a organização desenvolve programas próprios de abrangência regional ou nacional e apoia projetos em diferentes localidades.

Este ano tem Conferencia Municipal da Assistencia Social. Vamos ficar em cima e participar?

Ontem estive visitando, como de hábito, alguns amigos da blogosfera. Em minha visita ao Camarada Poleto (aqui companheiro pensa com o fígado) deparei com ponderações quanto ao envolvimento das primeiras-damas (regra no Brasil) nas Secretarias Municipais de Assistencia Social… confesso que fiquei pensando em todo o esfoço que temos feito ao longo dos anos para transformar o modelo assistencialista antes existente, em um sistema veradeiramente garantidor de direitos.

Depois, fiquei pensando em quantas vezes li textos que indicavam mudanças de comportamento em militantes e dirigentes petistas. Assim como eu, o Poleto tambem é petista. Como este é o ano da 8ª Conferencia Nacional da Assistência Social resolvi convidar o Poleto para participar. Afinal, nada muda se voce não mudar.

Em seguida, logo abaixo, estou publicando um texto, que é cópia parcial de publicações do Conselho Nacional de Assistencia Social, introdutórias às Conferências Municipais que serão realizadas como fases da Nacional. Fica como introdução ao tema. Se você preferir, no www.arededacidadania.wordpress.com os textos podem ser acessados na íntegra.

Boa leitura.

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93) é um marco no reconhecimento de direitos em nosso país. Estabelece algumas garantias fundamentais (benefícios e serviços socioassistenciais), mas principalmente determina que deve ser o Estado – por meio dos governos municipais, DF estaduais e federal – o agente promotor dessas garantias e direitos, inaugurando uma nova era para a cidadania brasileira. A partir dela, finalmente a assistência social foi reconhecida como política pública, como direito social para todos que dela necessitarem e, portanto, dever republicano do Estado.

Em seu artigo 18, a LOAS estabelece as competências do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), como órgão colegiado de controle social da política de assistência social em nível federal. Destaca-se dentre estas, a responsabilidade de convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social.

No cumprimento de suas atribuições, em 17 de dezembro de 2010, o CNAS publica conjuntamente com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a Portaria nº 01 de 17 de dezembro de 2010 convocando a VIII Conferência Nacional de Assistência Social, a ser realizada de 7 a 10 de dezembro de 2011, em Brasília – DF, que define o cronograma nacional, com os períodos de realização das Conferências de Assistência Social nos Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Assim sendo, os Conselhos de Assistência Social devem convocar a Conferência em seu âmbito de atuação.

O CNAS, imbuído não só do compromisso, mas também das melhores expectativas de construção democrática, projeta o tema, as discussões a serem priorizadas, o processo de mobilização e participação, como ponto de partida de uma caminhada coletiva fundamental para o fortalecimento do SUAS que o país requer.

Este documento tem o objetivo de atender as demandas apresentadas por Conselhos e órgãos gestores municipais e estaduais na realização de suas Conferências. Traduz a intenção do CNAS em contribuir para os melhores resultados nas Conferências de Assistência Social, mas é apresentado aos conselhos de assistência social de todo país como sugestão, ao tempo em que procura resgatar o processo histórico da política de assistência social e reafirmar a democracia participativa como fim e meio da construção deste especial direito. Pauta-se nas experiências acumuladas pelo CNAS e pelos conselhos estaduais e municipais ao longo de 18 anos de implantação da LOAS.

Apresenta, ainda, alguns conceitos básicos, reúne os procedimentos necessários para a realização de uma conferência, além dos instrumentos norteadores. Reafirma-se aqui o caráter sugestivo do presente Manual. Assim, com respeito às diversidades e peculiaridades locais, visa conferir uma unidade ao processo de realização das Conferências nas três instâncias, sem prejuízo da autonomia dos Conselhos de Assistência Social na organização de suas respectivas Conferências.

Desta forma, espera-se que tal unidade seja enriquecida pelas especificidades locais e das regiões, incorporadas pelos respectivos conselhos na discussão de suas conferências, tendo em vista o aprimoramento da gestão do SUAS e a qualidade da oferta dos serviços socioassistenciais na distintas esferas federativas.

I- REFERENCIAIS HISTÓRICOS

 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos ao instituir, em seu artigo 21, que “todo o ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos”, contribuiu para que os povos em diversos países proclamassem em suas Constituições nacionais o direito à participação política.

Apesar do direito à participação ser reconhecido legalmente em diversas nações ele está longe de ser exercido pela maioria dos cidadãos e cidadãs, que ainda estão alijados dos acontecimentos e das decisões políticas, sem reconhecer seus direitos e, sobretudo, sem conhecer o poder que possuem ao exercerem a participação como um processo coletivo, que é absolutamente fundamental para o fortalecimento da construção da democracia e sua expansão em seus níveis econômicos e sociais.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de direitos sociais universalista e democrático, em consonância com as reivindicações e lutas levadas pelos movimentos sociais e partidos populares, que se organizavam em torno da defesa da cidadania, englobando a dimensão dos direitos políticos e sociais.

Esses princípios foram defendidos com muita determinação pelos atores da área da assistência social, que se mobilizaram em diversos momentos históricos: em 1988, para inscrever a assistência social como direito constitucional; no início dos anos 1990, para aprovar a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93), e nos primeiros anos da década de 2000, para criar a base para a implantação do Sistema Único da Assistência Social- SUAS.

Com a Política Nacional da Assistência Social – PNAS/2004, novas exigências para organização e prestação dos serviços socioassistenciais são colocadas, gerando demandas mais complexas para gestores, trabalhadores e conselheiros da assistência social, o que requerer maior capacidade técnica, política e ética. A implementação do SUAS, portanto, impõe grandes e relevantes desafios, dos quais o controle social pela sociedade civil e política, com vistas a exercer influências sobre as ações governamentais, é um deles.

No processo de construção da arquitetura do SUAS, destaca-se ainda a formulação e aprovação na V Conferencia Nacional de Assistência Social de 2005 do Plano Decenal, que reúne as metas estratégicas do SUAS, aglomeradas em torno do (a) modelo socioassistencial; (b) Rede socioassistencial e intersetorialidade; (c) investimento em assistência social; (d) gestão do trabalho; (e) democratização do controle social.

Neste processo histórico, a política de recursos humanos, por sua vez, é assumida como eixo estruturante do SUAS, juntamente com o fortalecimento da gestão descentralizada, do financiamento e do controle social. É importante lembrar que a Norma Operacional Básica  de Recursos Humanos (NOB/RH/SUAS), aprovada em 2006, surge num contexto de reestruturação e requalificação do setor público no Brasil, que pretende organizar a estrutura republicana das políticas sociais no campo da erradicação da pobreza e da garantia dos direitos em nosso país. Assim sendo, as Conferências de Assistência Social, realizadas a cada dois anos, são de fundamental importância para o exercício do controle social da política de assistência social, por sua magnitude – como campo de direitos não contributivos e universalizadores da proteção social – e por trazer uma oportunidade efetiva de superação do hiato entre e o valor democrático e republicano da participação popular e o controle social representativo formal.

Dando continuidade aos avanços conquistados desde a I Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 1995, o Conselho Nacional de Assistência Social convoca agora a VIII Conferência Nacional de Assistência Social, que tem como tema central: “Consolidar o SUAS e Valorizar seus Trabalhadores”.

Há que se reconhecer que, nesse processo nacional de discussão e avaliação coletiva, as Conferências Municipais adquirem singular importância para avaliar e concretizar os avanços

conquistados na política pública de assistência social, na perspectiva de ampliar ainda mais a

consolidação da democracia em nosso país, com efetiva participação e controle social nesta área estratégica da proteção social. Nesse sentido, reafirma-se que a etapa da mobilização que antecede as Conferências é primordial para tornar visíveis as necessidades e aspirações da população e qualificar os debates.

O conteúdo das discussões e das proposições que enriquecem, desde os municípios e seus territórios, a avaliação do SUAS, em âmbito nacional, devem assim contar com na construção coletiva acúmulo registrados nos acontecimentos destacados, de forma a que os avanços possam ser dimensionados e potencializados, neste novo momento de controle social e de participação popular.

 

 

II- LINHA DO TEMPO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Da LBA ao SUAS – Uma Longa Trajetória

 

1937

 A assistência social como campo de ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a criação do CNSS e na década de 40, a criação da LBA.

1974

– É criado o Ministério da Previdência Social, baseado na centralidade e exclusiva ação federal.

1988

– Promulgada a Constituição Federal que reconhece a assistência social como dever do Estado no campo da seguridade social e não mais política isolada e complementar à Previdência Social. Cria-se o Ministério do Bem Estar Social que, na contramão da Carta Magna, fortalece o modelo simbolizado pela LBA (centralizador, sem alterar o modelo já existente).

1990

– Primeira redação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é vetada no Congresso Nacional.

1993

– Amplo debate e negociações de movimento nacional envolvendo gestores municipais, estaduais, organizações não governamentais, técnicos e pesquisadores com o Governo Federal e representantes no Congresso favorecem a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

– Inicia-se o processo de construção da gestão pública e participativa da assistência social, através de conselhos deliberativos e paritários nas esferas federal, estadual e municipal.

1997

 – Editada a Norma Operacional Básica (NOB) que conceitua o sistema descentralizado e participativo, amplia o âmbito de competência dos governos federal, municipais e estaduais e institui a exigência de conselho, fundo e plano municipal de assistência social para o município receber recursos federais.

1998

 – Nova edição da NOB diferencia serviços, programas e projetos, amplia as atribuições dos conselhos de assistência social e cria os espaços de negociação e pactuação – Comissões

Intergestores Bipartites e Tripartite, que reúnem representações municipais, estaduais, e federais de assistência social. É aprovada a primeira Política Nacional de Assistência Social.

2001

 – É criado o Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

2003

– É criado o Ministério de Assistência Social.

– Em dezembro de 2003 é realizada a IV Conferência Nacional de Assistência Social. A principal deliberação do evento, precedida de intenso debate nacional para avaliação dos 10 anos de regulamentação da assistência social no país, abordou a criação do Sistema Único de Assistência Social .

– Neste mesmo ano foi criado o Programa Bolsa Família, por meio de Medida Provisória, unificando os programas de transferência de renda existentes anteriormente.

2004

 – É criado o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que acelerou e fortaleceu o processo de regulamentação da LOAS com a construção do SUAS.

– Iniciou-se com a suspensão da exigência da Certidão Negativa de Débitos que impedia o MDS de repassar cerca de R$ 25 milhões por mês para os municípios.

– Em outubro, após ampla mobilização nacional, foi editada a Política Nacional de Assistência Social definindo o novo modelo de gestão para a política de seguridade social.

– O Programa Bolsa Família é instituído em lei.

2005

 – Realização da V Conferência Nacional de Assistência Social, tendo como tema “SUAS Plano10: Estratégias e Metas para a Implementação da Política Nacional de Assistência Social”.

– O MDS dá a largada para a instituição da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS), em evento que reuniu 1.200 gestores e trabalhadores sociais em Curitiba (PR). O texto foi debatido em seminários municipais e estaduais. Sua versão final foi aprovada no dia 14 de julho em reunião do CNAS.

– Publica-se, em 15 de julho de 2005, a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS).

– Desenvolve-se a Rede SUAS, Sistema Nacional de Informação do SUAS

2006

Em dezembro de 2006 é aprovada a Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com o objetivo de regular a gestão do trabalho no âmbito do SUAS.

2007

 -Disseminação da Pesquisa sobre Entidades de Assistência Social Privadas sem Fins Lucrativos – PEAS /IBGE.

– É lançado o Decreto sobre os Benefícios Eventuais de que trata o Art. 22 da LOAS.

– É aprovado o PLANO DECENAL DO SUAS – SUAS PLANO 10.

– É publicado o Decreto 6.214/2007 que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada – BPC devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº. 8742, de 7 de dezembro de 1993.

– O Sistema de Monitoramento e Avaliação do MDS/SAGI e REDE SUAS/SNAS vencem o 11º. Prêmio de Inovação na Gestão Pública promovido pela Escola nacional de Administração Pública (ENAP).

– É implantado o Sistema de Acompanhamento das Ações Sócio Educativas – SISPETI do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

– É realizada a Pesquisa Contagem Nacional de População em Situação de Rua.

– É lançado o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com deficiência Beneficiárias do BPC, o BPC na Escola.

– É criada a Rede Nacional de Capacitação Descentralizada com o Programa de Capacitação Gestão Social com Qualidade com o objetivo de formação aos agentes públicos e sociais com cursos de forma presencial e à distância.

– Dá-se Início ao processo de Monitoramento dos CRAS – Censo CRAS 2007.

– Instituição da Carteira do Idoso – instrumento de comprovação para o acesso ao benefício estabelecido pelo Estatuto do Idoso.

– Adesão do SUAS à Agenda Social do Governo Federal, integrado às outras políticas do MDS.

2008

– Início da nova metodologia para expansão do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF nos CRAS, por meio de acompanhamento da União e estados (em ambiente web).

– Aprimoramento do Monitoramento do SUAS, por meio de Censos CRAS e também do Censo CREAS realizados a cada ano.

– Criação do primeiro indicador para acompanhamento dos CRAS – IDCRAS.

– Lançado o Projovem Adolescente, no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens.

– Definição de programa de monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada por meio de sistema computadorizado.

– Ênfase no fortalecimento do controle social e no fortalecimento das instâncias de pactuação e deliberação da Política.

– Realizado amplo processo de qualificação de gestores sobre o BPC NAESCOLA e sobre o Projovem Adolescente.

– Dá-se início ao Levantamento Nacional das Crianças e Adolescentes em serviços de acolhimento institucional e Familiar.

2009

– Finalização do processo de transição dos serviços de educação infantil para área da educação, em consonância com a PNAS/2004 e com a Lei de Diretrizes de Base da Educação.

-É criada a Rede Nacional de Monitoramento da Assistência Social – RENMAS.

Nova alteração no Decreto do BPC.

-BPC na NOB/SUAS – Portaria MDS estabelece instruções sobre BPC referentes a dispositivos da NOB/SUAS.

-Construção da Política Nacional para Inclusão Social das Pessoas em Situação de Rua, em articulação com demais setores.

– Implantação do Cadastro Nacional do SUAS, contemplando a rede pública e privada de unidades e entidades prestadoras de serviço, trabalhadores e órgãos públicos do SUAS –

CadSUAS.

– Lançamento da coletânea CapacitaSUAS, dirigida a gestores e técnicos da área.

É lançado o curso de capacitação para todos os Conselhos Estaduais de Assistência Social do País e seus secretários-executivos.

– Aprovação da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, publicada no Diário Oficial da União.

– Avanço nos debates para o estabelecimento do Vínculo SUAS conforme NOB/SUAS.

– Aprovação do Projeto de Lei do CEBAS que altera o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, pelo Senado Federal.

– Projeto de Lei do SUAS (3077/08) tramita no Congresso Nacional e é aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

– É aprovado o protocolo de Gestão Integrada entre serviços e benefícios com o objetivo de consolidar a integração do Programa Bolsa Família (PBF) com o PAIF.

– É aprovada a Lei nº 12.094/2009 que cria a carreira de Desenvolvimento de Política Sociais no âmbito do Poder Executivo.

– É aprovada a Lei nº 12.083/2009 que dispõe sobre a reestruturação do MDS, fortalecendo a Instituição.

– Realização da pesquisa Suplemento Assistência Social, no âmbito da Pesquisa de Informações Municipais – MUNIC com disseminação dos resultados em 2010.

Talvez voce goste de ter acesso aos documento em sua íntegra. Se quizer >>>>>Clique aqui.

MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÕE AÇÃO CONTRA PARINI

Estamos republicando  abaixo a matéria do blog do cardosinho que trata do descumprimento pela Prefetura Municipal de sua obrigação junto ao Fundo Municipal de Direitos da  Criança e do Adolescente, comumente denominado de FIA – Fundo da Infancia e da Adolescencia.

É uma pena que o Governo Municipal não tenha aprendido, e repita o desrespeito a prioridade constitucional absoluta e a todo o arcabouço legal infraconstitucional, atinente às obrigações dos governos na defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Não é primeira vez que o Prefeito Humberto Parini descumpre obrigações legais e foge aos principios que norteiam a ação, comportamento ético e político aos quais todos os membros do PT estão submetidos. Isto não vai terminar bem, e ao que parece, Parini vai fazer companhia a Celso Pitta, cuja condenação e perda do cargo se deu, apesar de tudo que fez, em situação similar,  e levar mais gente com ele. Alguns merecem, outros nem tanto.

Postado por cardosinho

A página do Tribunal de Justiça de São Paulo registra a distribuição, em 07 de janeiro de 2011, de uma Ação Civil Pública, com valor da causa estimado em R$ 470 mil, onde aparece como requerido o prefeito Humberto Parini e como requerente o Ministério Público, representado pelo promotor da cidadania, André Luiz de Souza. Na publicação do TJ consta que o processo foi distribuído por prevenção para a 1ª. Vara Judicial de Jales.

Este aprendiz de blogueiro não conseguiu informações oficiais a respeito dos motivos da Ação, mas fontes bastante confiáveis garantem que o Ministério Público estaria acusando o prefeito de ato de improbidade administrativa e, de outro lado, requerendo a condenação de Parini ao ressarcimento de prejuízos e à perda da função pública. 

O motivo alegado pela promotoria para propor a Ação Civil Pública, segundo essas mesmas fontes, seria a falta de repasse, por parte da Prefeitura de Jales, dos valores previstos no orçamento municipal para transferência ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Consta que, em 2009, o prefeito Parini não teria repassado um único centavo dos R$ 220 mil consignados no orçamento daquele ano. O fato teria se repetido em 2010, quando o prefeito também não repassou os R$ 250 mil previstos na peça orçamentária para investimentos em ações de proteção às crianças e adolescentes do município.

Consta ainda, segundo os mesmos informantes, que o secretário de finanças Rubens Chaparim deverá ser convocado a se manifestar sobre a suposta omissão do município no cumprimento da lei orçamentária, podendo o auxiliar de Parini também ser incluído na Ação, igualmente por prática de improbidade administrativa.

De qualquer forma, é bom ressaltar que, embora vindas de fontes confiáveis, as informações sobre os motivos do Ministério Público para propor a Ação contra o prefeito ainda são extra-oficiais. De certo mesmo, é o fato de que a proposta de Ação Civil Pública já está realmente publicada na página do Tribunal de Justiça, processo nº 297.01.2011.000077-3.

Pará quer combater crime de pedofilia com rede de enfrentamento da exploração sexual infantil

 

Agência Brasil 

O Pará foi citado no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, aprovado ontem (16), como o estado onde os casos de pedofilia são “ostensivos”, com o envolvimento, inclusive, de autoridades públicas. O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), sugere no seu relatório que Tribunal de Justiça paraense crie uma comissão só para analisar os processos de exploração sexual de crianças e adolescentes no estado.

Segundo o secretário de Justiça e Direitos Humanos do Pará, Fábio Figueiras, há um ano e meio o governo trabalha para implantar uma rede de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. “Fizemos reuniões com 16 municípios, trazendo as secretarias de Educação municipais, as secretarias de Assistência Social e os conselhos tutelares, para criar uma rede de enfrentamento da exploração sexual infantil. Estamos trabalhando junto com esses órgãos no sentido de identificar quais são os problemas”, disse.

O secretário afirmou ainda que nos municípios onde é alto o número desse tipo de crime foram feitos atos públicos (passeatas e manifestações) para o enfrentamento do problema. “No nível de repressão, o governo do estado já fez uma campanha muito forte chamada ‘Cadê seu filho?’, que junto com o Conselho Tutelar e a Polícia Militar fez varreduras na região metropolitana e nos balneários, no período de julho. Indo em bares e motéis para identificar se haviam menores de idade frequentando esse lugares”.

De acordo com as estatísticas que constam no relatório da CPI, os crimes de pedofilia estão disseminados por todos os 143 municípios do Pará. De 2004 a 2008, foram registrados 3.558 casos, dos quais 688 ocorreram com crianças com menos de 5 anos de idade. Em Belém, que teve 1.720 crianças vítimas desse tipo de crime, a impunidade é um problema grave – em 2008, apenas 9,5% dos casos geraram algum procedimento judicial.

Fonte: jb.com.br

Eleição dos novos membros dos Conselhos Tutelares de Macapá.

A vice-prefeita de Macapá, Helena Guerra e o presidente da comissão eleitoral, Nildo Souza coordenadores do processo de escolha que aconteceu em 18 escolas com 200 urnas de votação. Os eleitores votaram das 8 às 17 horas de ontem dia 5 de dezembro (domingo) .
A votação foi realizada em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral feita através de urnas eletrônicas e os eleitores só puderam votar nas zonas onde estão inscritos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) apresentando um documento de identidade com fotografia, informou por telefone Nildo Souza, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e presidente da comissão eleitoral.
As escolas onde a votação aconteceu estão distribuídas nas zonas norte e sul. No total, 500 pessoas de várias secretarias municipais trabalharam em parceria com a Semast e CMDCA. Estima-se que compareceram mais de 60 mil eleitores. Nas escolas de votação trabalharam ainda 369 pessoas entre mesários e coordenadores, além dos fiscais representando os candidatos.

No total, 90 candidatos disputaram as vagas de titulares e de suplentes para o cargo de membro do Conselheiro Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A cada um deles compete atender crianças e adolescentes com as medidas de proteção aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, medidas pertinentes aos pais e responsáveis e promovendo a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Segundo Nildo de Souza as eleições transcorreram bem e ele assumiu por telefone hoje o compromisso de nos enviar o resultado completo para divulgação no dia de amanhã. O resultado será publicado no www.arededacidadania.wordpress.com amanhã.

Leia também: http://arededacidadania.wordpress.com/2010/12/09/conselho-tutelar-macapa-grupo-de-candidatos-pede-impugnacao-de-eleicao-cmdca-anuncia-homologacao-do-resultado-dia-15/

População desconhece estatuto (ECA) e pesquisa mostra despreparo dos conselhos

Poucos são os brasileiros que sabem que os conselheiros tutelares devem ser escolhidos por voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de 16 anos do município. O órgão encarregado de regulamentar, conduzir e dar a mais ampla publicidade a esse processo de escolha é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. E cabe ao Ministério Público fiscalizar todo esse processo desde a sua deflagração.

No entanto, a exemplo de outros, esse dispositivo da Resolução 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é pouco seguido. E o governo sabe disso. O conselho municipal não faz a sua parte, apenas 17% dos conselhos tutelares (CTs) conhecem as orientações do Conanda e, curiosamente, um percentual um pouco superior (19%) as aplica no seu dia-a-dia, como revelou em 2006 pesquisa intitulada “Os bons conselhos – Conhecendo a realidade”, encomendada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos e pelo Conanda.

A comunicação só é melhor com os conselhos estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na média, 84% deles conhecem as resoluções do colegiado nacional, porém apenas 60% incorporam as medidas em suas ações cotidianas. Fazer com que essas determinações permeiem essa estrutura e haja maior integração entre todos os conselhos são alguns dos grande desafios para que o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente avance no Brasil.

Segundo estudo da consultora do Senado Cleide Lemos, há um desconhecimento generalizado da população sobre o conteúdo do ECA. Existe senso comum de que se trata de lei aplicável apenas aos jovens e às crianças com baixo poder econômico, sendo muitas vezes responsabilizada pelo aumento da violência por não punir os adolescentes infratores. Essa visão distorcida e o desconhecimento da lei, conforme a consultora, resultam na falta de engajamento da população com a causa infanto-juvenil e explicam a baixa participação da comunidade local no processo de escolha dos conselheiros.

Alguns dos exemplos citados no estudo de 2008 comprovam essa situação. Na cidade do Rio de Janeiro, apenas 38 mil moradores participaram do processo de escolha dos integrantes dos 10 CTs, em 2005, o que representava 0,92% dos eleitores cadastrados no município. No entanto, o resultado foi comemorado pelo presidente do conselho municipal por superar o dobro da eleição anterior, em 2002, quando apenas 0,4% dos eleitores compareceram, e por ser superior ao índice da capital paulista (só 0,6% em 2005).

A pesquisa do Secretaria Especial de Direitos Humanos e do Conanda traçou um amplo retrato das dificuldades para o funcionamento e atuação dos CTs, que vão desde a falta de computadores, fax e outros equipamentos básicos (ver gráfico), até a baixa escolaridade, necessidade de capacitação e discrepâncias gritantes na remuneração e direitos assegurados aos conselheiros pelos governos municipais. Conforme estudo da consultora, parcela significativa dos conselheiros desconhece suas atribuições e o seu papel dentro do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente.

Cintia Sasse / Jornal do Senado

Fundação Criança disponibiliza serviço para crianças e adolescentes desaparecidos

 A Fundação Criança de São Bernardo do Campo disponibiliza o serviço de Atendimento de Suporte Psicossocial às famílias com crianças ou adolescentes desaparecidos. O programa foi implantado em 2006 e hoje a Prefeitura atende todos os casos de desaparecimento registrados nas delegacias do município. Até agora já foram registrados 678 boletins de ocorrência desta natureza. Neste mês, nove casos estão sendo acompanhados pela entidade. 

Dados da Fundação Criança apontam que cerca de 60% dos casos de desaparecidos são de meninas, com maior incidência dos 13 aos 16 anos. As delegacias com maior incidência de ocorrências são o 3º DP (Assunção), 1º DP (Centro) e 6º DP (Baeta Neves).

A partir dos boletins de ocorrência fornecidos semanalmente pela Delegacia Seccional de São Bernardo, as famílias são identificadas pela equipe da Fundação Criança e recebem o auxílio necessário, como suporte psicossocial por telefone ou pessoalmente. “Além de ajudar a família a baixar a ansiedade e a ter clareza da situação vivida, procuramos entender o motivo do desaparecimento, que pode ser causado por problemas como ausência de diálogo ou violência doméstica física, psicológica ou sexual”, explica a educadora responsável pela Política de Atendimento de casos em situação de desaparecimento.

Outro serviço disponível é a divulgação da foto da pessoa desaparecida por meio de cartazes, sites especializados e demais meios de divulgação adequados para a situação. Segundo a educadora, não é aconselhável fazer correntes na internet, pois por não se ter controle da situação, mesmo após encontrada a criança ou adolescente pode continuar sendo dada como desaparecida.

Para facilitar o processo de identificação quando a pessoa é encontrada, a Fundação Criança possui uma parceria com o projeto Caminho de Volta, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), onde é feita a inclusão dos dados genéticos em um banco de DNA. A coleta é realizada na própria unidade por amostragens de sangue ou saliva.

Outra medida é o envelhecimento digital, feito em parceria com o Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas (Secride). “Utilizamos este procedimento quando a pessoa está desaparecida há anos e o paradeiro é totalmente desconhecido. Com o método, temos a oportunidade de divulgar uma foto da pessoa de como ela está atualmente”, explica o coordenador de projetos da Fundação Criança, que desenvolve pesquisa de indicadores sociais.

Nos casos em que a criança ou adolescente retorna para a residência, a Fundação Criança realiza uma avaliação sobre o que motivou o desaparecimento e encaminha para programas sociais da unidade ou da Rede Municipal de Assistência. Entre os programas disponíveis estão o de apoio à família, erradicação do trabalho infantil e atendimento à comunidade com ações socioeducativas de arte, cultura e lazer. O responsável pela criança ou adolescente deve procurar a delegacia para dar baixa do boletim de ocorrência.

A responsável pelo serviço ressalta a importância da criação de uma delegacia especializada para proteção da criança e adolescente em São Bernardo. “Isso permitiria uma estrutura diferenciada no atendimento desses jovens. Uma equipe multiprofissional supriria todas as demandas”, afirma.

Em situações de desaparecimento, é necessário ir até a delegacia mais próxima e fazer um boletim de ocorrência, não sendo preciso esperar 24 horas. A própria delegacia ou responsável deve notificar o caso no Conselho Tutelar. O serviço de Atendimento de Suporte Psicossocial da Fundação Criança está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações pelos telefones 4356-6187 ou 0800-7730063

Prefeitura de Jales quer implantar o “vale-educação” na rede municipal

Parecer do Conselheiro Roque Citadini ao Pleno do Tribunal de Contas sobre a matéria diz: “não é possível substituir-se os kits escolares por vale-educação, consistente de um auxílio em pecúnia dado ao pai ou responsável pelo aluno. É vedado ao município transferir à família do aluno a responsabilidade que lhe cabe de instrumentalizar o educando com o material apropriado para seus estudos”.

Fica a dúvida… mais uma vez, o atual governo municipal se acha acima, ou diverge da interpretação da Lei ? Será mais uma para o Judiciário se manifestar ?

Prefeito Humberto Parini, que enviou o projeto à Câmara
Municipal. Logo atrás, o vereador Luis Especiato
A pauta da próxima reunião da Câmara Municipal de Jales, marcada para segunda-feira(8), inclui a votação do projeto de lei nº 129/2010, que autoriza a Prefeitura a conceder a todos os alunos das escolas municipais um auxílio para aquisição de material escolar, também chamado de vale-educação. O projeto de lei, de autoria do prefeito Humberto Parini, estabelece a concessão de auxílio no valor de R$ 60,00 para os alunos matriculados no Ensino Infantil, e de R$ 70,00 para os alunos do Ensino Fundamental.

A instituição do vale-educação transferirá aos pais dos alunos a responsabilidade pela compra do material escolar a ser utilizado pelos seus filhos durante o ano letivo. Normalmente, a Prefeitura é quem se responsabiliza pela distribuição desse material. Para isso, o município realiza, todos os anos, uma licitação para a compra do material a ser distribuído.

Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Parini argumenta que a criação do vale-educação visa fortalecer o comércio local, uma vez que, segundo ele, nas licitações para a compra do material escolar as empresas vencedoras são, em sua maioria, estabelecidas em outras cidades.
Na avaliação do prefeito, o auxílio financeiro para a aquisição do material, entregue diretamente aos pais dos alunos, fará com que esses recursos permaneçam no comércio de Jales. Além disso, garante o prefeito, a implantação do vale-educação vai dar autonomia aos pais para que estes escolham livremente o local da compra do material escolar de seus filhos e exerçam livremente a opção de escolha por um determinado material.

Ineficaz – Respondendo a uma consulta da presidenta da Câmara Municipal de Araçatuba, a petista Edna Flor, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Antonio Roque Citadini, manifestou-se contrário à concessão do chamado vale-educação aos alunos das redes municipais de Ensino.

O parecer do conselheiro foi enviado ao Tribunal Pleno do órgão em 25 de outubro.
Para Citadini, “não é possível substituir-se os kits escolares por vale-educação, consistente de um auxílio em pecúnia dado ao pai ou responsável pelo aluno. É vedado ao município transferir à família do aluno a responsabilidade que lhe cabe de instrumentalizar o educando com o material apropriado para seus estudos”.

Justificando seu voto, Citadini argumenta que o vale-educação “não se mostra eficaz do ponto de vista educacional, porque não garante uniformidade na compra do material, quer na quantidade, quer na especificidade e também na qualidade do material, possibilitando-se ter uma classe de alunos com materiais os mais diversos e nem sempre com os itens necessários”.
Além disso, continua Citadini, “estar-se-ia dando margem à negociação no mercado desses ‘vales-educação’, comprometendo o resultado que se espera da utilização pelos alunos de material adequado que lhes seja oferecido para possibilitar-lhes e facilitar-lhes os estudos”. Concluindo, Citadini opina que “o pretendido privilégio para o comércio local mostra-se, também, ilegal, afrontando o princípio da isonomia e a lei de licitações”.

Escola Pública Paulista. TRANSFERIR COMPULSORIAMENTE É IGUAL EXPULSAR.

As escolas de São Paulo, principalmente as do ensino médio, chegam no mês de agosto com a metade de sua lotação. Há um número escandaloso de escolas que já fecharam por falta de aluno nos últimos dez anos. Na mesma proporção que aumentou o número de jovens encarcerados nas penitenciárias do Estado ou na Fundação Casa (ex-Febem).
O remédio, temos informado sempre: falta fiscalização nas escolas públicas, que inverteram a prioridade…
Professor é importante na escola. Mas o aluno deixou de ser a prioridade. Essa inversão de valores subverteu tudo, deixando a escola pública de cabeça para baixo.
Se o aluno é prioridade, e se ele tem direito a educação, não se justifica expulsá-lo, ainda mais por motivos fúteis.
Para fugir do flagrante delito da expulsão de alunos, as escolas, amparadas por uma ilegal Cartilha distribuída, agora a escola “TRANSFERE COMPULSORIAMENTE”. O que é a mesma coisa que expulsar, mas com um nome estranho.
Compulsória quer dizer “que compele, que obriga”… A transferência é contra a vontade do aluno e de seus pais. Então, é expulsão. O aluno não quer sair, mas é transferido na marra, na força…
As escolas não têm aluno bonzinho suficiente para lotá-las. Esse tipo de clientela que os maus professores querem não existe. Não existe aluno que assista passivamente aula medíocre, professor desrespeitoso e arrogante sem contestar. Aulas muito ruins ou nenhuma que obriga as famílias a recorrer a cursos paralelos, ensinam em casa ou pagam professores particulares.
Não tem aluno nesse perfil. Então a escola vai jogando para fora os alunos que não são bonzinhos ou que não tem família que possa fazer paralelamente o trabalho da escola.
No começo do ano enchem as salas, com números absurdos, que é para a verba chegar. Depois não precisam mais dos alunos e os jogam para fora. Usam a famigerada cartilha de Normas de Conduta Escolar. Se antes dessa cartilha já se expulsava aluno, imaginem com o aval da Secretaria Estadual de Educação.
Jogaram a água da bacia com a criança dentro. Esqueceram-se de que esses alunos expulsos não voltam requerer a vaga novamente. Humilhado pelo Conselho de Escola (quase sempre só tem professores e funcionários), ele prefere ficar de fora.

O G1, site da Rede Globo, denuncia a conseqüência: metade dos jovens entre 15 e 17 anos está fora da escola… mas não denuncia a causa. Prefere dourar a pílula e jogar a culpa lá atrás. Alegam que aluno, que começa o ensino fundamental sem ter cursado o EMEI (educação infantil) tem mais chances de não terminar o curso de ensino médio.
É óbvio, ululante, que isso é importante, mas o mais importante é manter todos na escola, não só os alunos “bonzinhos”, que os pais puderam pagar EMEIS de qualidade e podem continuar completando e tapando o buraco da escola pública…
Isso, de expulsar aluno, vai virando uma bola de neve. Quanto mais se expulsa aluno, mais precisamos gastar com segurança e saúde.
A escola nunca é responsabilizada pelos alunos que ela joga na criminalidade…
Se houvesse coragem e vontade política para cobrar da escola, cobrar que ela permanecesse com o mesmo número de alunos matriculados no começo do ano, e se cobrasse dessa mesma escola a qualidade do ensino e professor na sala de aula, as coisas tomariam outro rumo.
Os educadores sérios, que ainda resistem nas escolas públicas, estão tão angustiados quanto os pais pelo rumo que a escola pública tomou. Mas, infelizmente, a impunidade dominou a rede pública escolar.
O mau professor, mimado e paparicado, chegou a ponto de ter a seu favor uma cartilha que lhe permite jogar para fora o aluno líder, o aluno cobrador, o aluno que contesta e os alunos mais pobres (aqueles que não compram uniformes nem pagam as taxas ilegais).

Para o educador, uma fiscalização não o incomoda. Mas, para o mau professor, que é a maioria amparado pela impunidade e pela corrupção, fiscalizar a escola pública é uma heresia.
Se pagamos o serviço público, se nossos filhos usam a escola pública, podemos e devemos fiscalizar, sim, e cobrar uma boa aula também, sem sermos ameaçados e oprimidos.

Nessa época de eleição, vemos desolados que nenhum candidato se preocupa com os pais.
Ficam mascarando o problema e prometendo aumento de salário para professores ou colocar polícia circulando pelas escolas e adentrando as salas de aula.
O único profissional bem vindo dentro da escola é o professor.

Polícia é para quem precisa de polícia. Aluno precisa de educador.

CREMILDA TEIXEIRA

O fracasso do toque de recolher‏. Fenandópolis – SP

cremildateixeira |

Ontem, a TV Globo mostrou Fernandópolis-SP mergulhada nas drogas. Para uma cidade pequena, as cenas foram chocantes. Era uma “cracolândia” e a céu aberto. O céu da cidade onde mais se perseguem crianças e alunos… Toque de recolher… famílias perseguidas… Conselho Tutelar dando blitz junto com a polícia… na caça de crianças e adolescentes fora da escola ou fora de casa…
Em Fernandópolis, violaram frontalmente a Constituição Federal, cerceando o direito da criança e do adolescente. Não podiam circular pela cidade se tivesse com uniforme da escola; e eram tratados como bandidos. Com direito a abordagem policial e humilhação diante das câmeras das TVs que acompanhavam as caçadas…
Então, mudar a Constituição Federal completamente e obrigar todo mundo a ficar confinado dentro de casa não podiam… Então caiam de pau, ferozmente, em cima do adolescente…
NÃO DEU CERTO. NÃO PODIA DAR.
Na última reportagem da Rede Record de Televisão, dois policiais posaram de heróis diante das câmeras, ligando para a escola de onde o aluno teria se evadido. A satisfação deles parecia com a satisfação de quem prendeu um traficante perigoso… Mas era apenas um aluno que cabulou aula… Fácil assim: policial prendendo aluno…
Se Fernandópolis está mergulhada nas drogas, seria mais natural que pegassem “o cabeça”, o traficante. Mais natural, mas não tão fácil como dar cana em aluno de escola pública
Uma advogada, na época, foi entrevistada e disse que esperava que não passassem a abordar aluno simplesmente por estar uniformizado na rua… Mas era exatamente o que estava acontecendo… e na frente das câmeras das TVs, conforme mostrado na mesma reportagem…
Então, estamos cobrando uma posição pública e oficial da OAB de Fernandópolis…
O lado menos negro menos vergonhoso da reportagem foi o CONANDA (conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), pronunciando-se e dizendo que se combate a criminalidade infanto-juvenil com políticas públicas voltada para a prevenção. Pediram mais Educação e só faltou pedir às escolas que acolhessem os alunos… só faltou ele aproveitar e pedir menos repressão na escola pública.
As escolas públicas devem dar bons exemplos e aulas de qualidade.
Com políticas públicas para adolescente, com escola pública interessante e atraente, a prevenção seria a solução.
Fernandópolis usou a violência e a repressão e foi um ótimo exemplo de fracasso retumbante.
Faltou ao CONANDA ser mais preciso nas suas críticas. Mas o que falou já foi o suficiente para desmoralizar a política do “toque de recolher de dia “ (para os alunos) e o “toque de recolher noturno” (para todas as crianças e adolescentes à noite).

 


“Governo que não respeita a Defensoria Pública, não respeita os direitos da sua população!”

TST condena Febem a indenizar monitor por rebelião

Apesar de ter sido contratado para a função de educador, disse que era obrigado a trabalhar como carcereiro em uma unidade com superlotação de menores infratores e com número insuficiente de empregados.

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um monitor mantido refém por duas vezes durante rebelião dos internos. A Vara do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) haviam negado a indenização ao trabalhador. Relator do processo no TST, o ministro Walmir Oliveira da Costa entendeu que “o dano moral em si não é suscetível de prova, em face da impossibilidade de se fazer demonstração, em juízo, da dor, do abalo moral e da angústia sofridos”. Esse tipo de dano, afirmou ,” é consequência do próprio fato ofensivo”. “É pouco crível que qualquer pessoa submetida à situação análoga à do reclamante, o qual, repita-se, foi rendido por menores infratores durante rebelião, não fique psicologicamente abalada, uma vez que é notória a violência psíquica e, muitas vezes, física infligida aos reféns pelos internos”, concluiu.

O monitor afirmou, na ação, que começou a trabalhar na Febem em outubro de 1993. Apesar de ter sido contratado para a função de educador, disse que era obrigado a trabalhar como carcereiro em uma unidade com superlotação de menores infratores e com número insuficiente de empregados. Ele alegou que, em 1999, ficou refém por 11 horas, momento em que foi agredido com barras de ferro, pedras e pedaços de pau, o que ocasionou traumatismo crânioencefálico, escoriações e contusões no tórax. Por esse motivo, disse, ficou afastado pelo INSS durante 90 dias e teve seus rendimentos diminuídos durante o período da licença. Relatou, ainda, os momentos de terror que passou em poder dos internos que o cobriram com um cobertor embebido em álcool ameaçando colocar fogo em seu corpo. Dada a violência do episódio, fartamente noticiado pela imprensa, ele teve que ser submetido a tratamento psiquiátrico e passou a tomar remédios controlados. Em janeiro de 2003, ocorreu outra rebelião, desta vez na unidade de Franco da Rocha, onde ficou refém novamente de bandidos. Por conta dos dois fatos, entrou com reclamação trabalhista pedindo diferenças salariais decorrentes do período em que ficou afastado pelo INSS e indenização por danos morais, cujo valor deixou a critério do juízo. Já a Febem alegou que o trabalhador não foi agredido durante a segunda rebelião, pois não estava na relação dos feridos. Disse, ainda, que a segurança do estabelecimento estava a cargo de empresa terceirizada e da Polícia Militar, não havendo provas de ação ou omissão que sugerisse culpa da Febem. Sustentou, também, que o empregado continuou trabalhando normalmente para empresa e que “não apresenta qualquer sequela que o impeça de viver com dignidade”. Na primeira audiência feita na Vara do Trabalho, o empregado sustentou a condição de refém nos dois episódios, porém negou que tenha sido espancado na segunda rebelião. Disse que sofreu “apenas agressões psicológicas”. O depoimento foi suficiente para que o juiz extinguisse o processo, com julgamento do mérito, negando o pedido de indenização. Segundo a sentença, faltou “atualidade do pedido”, já que o fato (segunda rebelião) ocorreu em janeiro de 2003 e a ação foi proposta somente em outubro de 2004. A decisão foi mantida pelo TRT. Segundo o tribunal, o juiz não se pronunciou sobre a primeira rebelião e o empregado não apresentou embargos declaratórios para forçar o juízo a emitir tese a respeito, ficando preclusa a discussão. Quanto à segunda rebelião, o TRT destacou que não ficou comprovado o dano moral sofrido pelo trabalhador e destacou : “tivesse o dano atingido de forma robusta a honra subjetiva , a imagem e a intimidade do recorrente, não teria aguardado 22 meses após a ocorrência do último fato para buscar a pretensa reparação moral”. Já no TST, o ministro Walmir Oliveira entendeu que o fato do monitor ter entrado com a ação 22 meses depois da rebelião “não evidencia a falta de dano moral”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR—230940-08.2004.5.02.0045 fonte: http://www.conjur.com.br/2010-ago-25/tst-condena-febem-indenizar-monitor-feito-refem-rebeliao

Tumulto na FEBEM (Fund. Casa) deixa feridos na Grande SP

Confusão começou na noite deste sábado em Osasco. Cinco funcionários ficaram levemente feridos, diz FEBEM.

Cinco funcionários de uma unidade da Febem (Fund. Casa ) em Osasco, na Grande São Paulo, ficaram feridos quando tentaram conter o tumulto provocado por um grupo de adolescentes na noite deste sábado (28). A assessoria de imprensa da fundação disse neste sábado (29) que os ferimentos foram leves e negou a tentativa de fuga por parte dos menores. A confusão teria começado após um ato de indisciplina.
O tumulto foi na unidade 2 da Fundação Casa que fica na Rua José Pascowith, no bairro Chácara Everet e teve início por volta de 8h30, durando 40 minutos. O local fica na altura do km 21 da Rodovia Raposo Tavares, no sentido interior. De acordo com a Fundação Casa, um grupo de internos quebrou cadeiras e mesas do refeitório, passando a agredir os monitores. Os próprios funcionários teriam encerrado a confusão, sem a necessidade de chamar a polícia.
A Corregedoria da fundação abriu sindicância interna para apurar como começou o fato e quem realmente estava envolvido. Na unidade, segundo a assessoria de imprensa, ficam 54 adolescentes – a capacidade seria para 56 garotos. Ali, funciona o que a Fundação Casa chama de modelo pedagógico contextualizado, que permite ao interno adquirir o benefício de passar o fim de semana com a família em casa à medida que avança etapas dentro da instituição, como bom comportamento.

fonte: http://www.gazetadopovo.com.br

FEBEM: Funcionários que entraram em confronto com internos da Fundação Casa de Caraguatatuba, na tarde deste domingo (23), relatam que agressões e ameaças de morte são constantes.

Funcionários da Fundação Casa de Caraguá relatam agressões e ameaças
Fundação diz que investigará conduta dos internos e dos funcionários
Funcionários que entraram em confronto com internos da Fundação Casa de Caraguatatuba, na tarde deste domingo (23), relatam que agressões e ameaças de morte são constantes.

Credito: Reprodução / Rede Vanguarda Segundo eles, essa é a segunda confusão em três meses. A unidade foi inaugurada há pouco mais de um ano.

O que se passa dentro da unidade não dá pra ver do lado de fora, mas funcionários que estavam de plantão na unidade revelaram momentos de violência.

“Em torno de 20 menores já chegaram rendendo a equipe. Eu tomei uma cadeirada na cabeça e alguns empurrões na parte do corpo. Joelho, costas”, diz um funcionário, que prefere não se identificar.

“Tá sem condição nenhuma de segurança. A gente é ameaçado de morte todos os dias”, revela outro funcionário.

Credito: Reprodução / Rede Vanguarda Eram seis agentes cuidando de quarenta internos. Segundo a direção da unidade a confusão começou com um bate boca entre um agente e um interno. O tumulto aumentou e outros onze menores entraram na briga. Foram vinte minutos de agressão que acabaram com quatro carteiras quebradas e três agentes feridos,que precisaram ser levados para o hospital.

Eles foram atendidos na casa de saúde Stella Maris, sofreram escoriações pelo corpo e passam bem. A direção da Fundação Casa vai investigar o motivo do tumulto.

“Está sendo aberta uma sindicância interna para a apuração dos fatos. Tanto a corregedoria como a ouvidoria da fundação vão apurar estes fatos”, diz Paulo Luiz Borges, que explica ainda que serão investigadas as condutas dos internos e também a dos servidores.

Os funcionários reclamam ainda que faltam agentes para a segurança. O diretor informou que está capacitando os aprovados no último concurso e que o número deve subir de 22 para 30 agentes.

Fonte: http://www.vnews.com.br

Polícia investiga série de estupros de meninas na Bahia

do Brasília Confidencial

    A polícia civil da Bahia pediu à Justiça que decrete a prisão preventiva de aproximadamente 20 homens, com idade entre 25 e 35 anos, acusados de estuprar 40 meninas, de 12 a 14 anos, no município de Tanhaçu, distante quase 500 quilômetros de Salvador.

    Segundo a delegada Ana Paula Ribeiro, a série de estupros foi motivada por uma aposta feita entre os agressores. Venceria quem tirasse a virgindade de mais jovens.

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