Mulheres sem futuro


Artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo do dia 21/7/2012:

O último Censo do IBGE mostrou que 43 mil meninas menores de 14 anos vivem relacionamentos estáveis no Brasil. Como a prática é ilegal, a maioria vive em união consensual, sem registro.

É o retrato de uma cultura atrasada que ainda sobrevive nos grotões de nosso país. Na maioria dos casos, fruto do esquecimento secular por parte dos governantes.

Em comunidades mais pobres, e abandonadas, as próprias famílias são responsáveis pelos casamentos, uma vez que as uniões são vistas como fuga da pobreza. É a transformação em chaga social de um sonho de criança de casar-se vestida de noiva. Mas de que tipo de menina nós falamos?

Certamente não é da mesma menina urbana de um cortiço paulistano ou da de uma favela carioca. Essas têm sonhos possíveis, apesar de, na maioria, inalcançáveis. Falamos de outro mundo, em que, apesar da televisão, o que prevalece é a história e a realidade materna. Destino trágico.

Não muito diferente da sina de milhares de meninas pobres no mundo em desenvolvimento, no qual as mulheres são pressionadas, por motivos diversos, a casar-se e a ter filhos com pouca idade.

Nos países pobres, mais de 30% das jovens se casam antes de completar 18 anos. Muitas meninas enfrentam pressões para terem filhos o mais rapidamente possível, engravidam e morrem de hemorragia. Os maridos não são fiéis e elas, com maior vulnerabilidade por causa da idade, frequentemente também sucumbem a DSTs.

É uma realidade com nuances distintas. Na África ocidental, a fome empurra jovens para o casamento precoce. Pais casam suas filhas mais cedo em busca de dotes para ajudar as famílias a sobreviver.

O Níger tem o mais alto índice de casamento infantil no mundo, com uma em cada duas jovens se casando antes dos 15 anos -algumas delas com apenas sete anos.

No Brasil, a lei é clara ao classificar como estupro qualquer envolvimento carnal com menores de 14 anos. Além de ser crime, essas meninas também sofrem desvantagens em relação a saúde, educação, relacionamentos sociais e pessoais em comparação com aquelas que se casam mais tarde.

O que essas brasileirinhas vivem é inaceitável. Enquanto não conseguimos tirá-las da miséria -e essa é uma prioridade de nossa presidenta-, temos que protegê-las dessas relações perversas com ações policiais firmes e campanhas para a eliminação do casamento de crianças. Essas relações também impõem uma barreira às comunidades que procuram aumentar os níveis de escolaridade e buscam diminuir os índices de pobreza.

As noivas meninas têm seu futuro comprometido e seus direitos básicos de brincar e estudar violados. Se tornam meninas sem presente e mulheres sem futuro.


Foto: Elisabete Alves

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Penalidade para trabalho escravo pode ir a voto nesta terça na Câmara

Bandeira histórica do PT, a Proposta de Emenda à Constituição que pune crime com rigor foi aprovada em primeiro turno há oito anos

 

O plenário da Câmara poderá votar na próxima semana a proposta de emenda à Constituição (PEC 438/01), conhecida como PEC do Trabalho Escravo e que é considerada prioridade para a Bancada do PT na Câmara.

A PEC prevê o confisco de terras onde forem encontrados trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo. Após o confisco, as terras deverão ser destinadas à reforma agrária.

O líder da bancada do PT, deputado Jilmar Tatto (SP) tem reiterado que “o combate ao trabalho escravo e a aprovação da PEC 438 é uma das bandeiras histórica do Partido dos Trabalhadores”.

A proposta foi incluída na pauta de votação e poderá ser apreciada em sessão extraordinária na terça-feira (8) à noite. A PEC foi aprovada na Câmara, em primeiro turno, em agosto de 2004, e precisa ser aprovada, em segundo turno, antes de seguir para apreciação do Senado Federal.

Lista Suja

A última versão do Cadastro do Ministério do Trabalho que lista empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas ao trabalho escravo, conhecido como “lista suja”, contém 294 empregadores acusados de manter trabalhadores nessas condições.

O nome permanece na “lista suja” por dois anos, caso não haja reincidência no crime e após o pagamento de todas as multas trabalhistas. O infrator que for inserido no cadastro fica impedido de obter financiamentos em bancos públicos.

(Gizele Benitz, site da Liderança do PT)

‘Não há meninas prostitutas’, diz antropóloga

Agência Patrícia Galvão – via Universidade Livre Feminista


 

(Débora Diniz, especial para O Estado de S. Paulo) Ainda estou para entender o que os magistrados brasileiros descrevem como “realidade”. Muito antes da pós-modernidade, essa palavra provocava tremores nos cientistas sociais. A realidade depende de quem a descreve e, mais ainda, de quem experimenta sua concretude na própria pele. A tese de que o Direito precisa se “adequar às mudanças sociais” foi a sustentada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura para inocentar um homem adulto que violentou sexualmente três meninas de 12 anos. Não haveria absolutos no direito penal, defendeu a ministra, pois os crimes dependem da “realidade” das vítimas e dos agressores. Foram as mudanças sociais que converteram as meninas em prostitutas ou, nas palavras da ministra Maria Thereza, “as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo”.
“Já estavam longe” foi um recurso discursivo que atenuou o sentido imperativo do julgamento moral da ministra sobre as meninas. Uma forma clara de traduzir seu pronunciamento sobre o caso é ignorar a atenuante e reler os adjetivos por seus antônimos. “As meninas eram culpadas, maliciosas, conscientes e informadas a respeito do sexo”, por isso não houve crime de estupro. Para haver crime de estupro, segundo a tese da ministra, é preciso desnudar a moral das vítimas, mesmo que elas sejam meninas pré-púberes de 12 anos. O passado das meninas – cabuladoras de aulas, segundo o relato da mãe de uma delas, e iniciadas na exploração sexual – foi o suficiente para que elas fossem descritas como prostitutas. Apresentá-las como prostitutas foi o arremate argumentativo da ministra: não houve crime contra a liberdade sexual, uma vez que o sexo teria sido consentido. O agressor foi, portanto, inocentado.
Descrever meninas de 12 anos como prostitutas é linguisticamente vulgar pela contradição que acompanha os dois substantivos. Não há meninas prostitutas. Nem meninas nem prostitutas são adjetivos que descrevem as mulheres. São estados e posições sociais que demarcam histórias, direitos, violações e proteções. Uma mulher adulta pode escolher se prostituir; uma menina, jamais. Sei que há comércio sexual com meninas ainda mais jovens do que as três do caso – por isso, minha recusa não é sociológica, mas ética e jurídica. O que ocorria na praça onde as meninas trocavam a escola pelo comércio do sexo não era prostituição, mas abuso sexual infantil. O estupro de vulneráveis descreve um crime de violação à dignidade individual posterior àquele que as retirou da casa e da escola para o comércio do sexo. O abuso sexual é o fim da linha de uma ordem social que ignora os direitos e as proteções devidas às meninas.
Meninas de 12 anos não são corpos desencarnados de suas histórias. As práticas sexuais a que se submeteram jamais poderiam ter sido descritas como escolhas autônomas – o bem jurídico tutelado não é a virgindade, mas a igualdade entre os sexos e a proteção da infância. Uma menina de 12 anos explorada sexualmente em uma praça, que cabula aulas para vender sua inocência e ingenuidade, aponta para uma realidade perversa que nos atravessa a existência. As razões que as conduziram a esse regime de abandono da vida, de invisibilidade existencial em uma praça, denunciam violações estruturais de seus direitos. A mesma mãe que contou sobre a troca da escola pela praça disse que as meninas o faziam em busca de dinheiro. Eram meninas pobres e homens com poder – não havia dois seres autônomos exercendo sua liberdade sexual, como falsamente pressupôs a ministra.
O encontro se deu entre meninas que vendiam sua juventude e inocência e homens que compravam um perverso prazer. Sem atenuantes, eram meninas exploradas sexualmente em troca de dinheiro.
Qualquer ordem política elege seus absolutos éticos. Um deles é que crianças não são seres plenamente autônomos para decidir sobre práticas que ameacem sua integridade. Por isso, o princípio ético absoluto de nosso dever de proteção às crianças. Meninas de 12 anos, com ou sem história prévia de violação sexual, são crianças. Jamais poderiam ser descritas como “garotas que já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”. Essa informação torna o cenário ainda mais perverso: a violação sexual não foi um instante, mas uma permanência desde muito cedo na infância. Proteger a integridade das meninas é um imperativo ético a que não queremos renunciar em nome do relativismo imposto pela desigualdade de gênero e de classe. O dado de realidade que deve importunar nossos magistrados em suas decisões não é sobre a autonomia de crianças para as práticas sexuais com adultos. Essa é uma injusta realidade e uma falsa pergunta. A realidade que importa – e nos angustia – é de que não somos capazes de proteger a ingenuidade e a inocência das meninas.
* Debora Diniz é professora da UNB e pesquisadora da Anis: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero

Estupro encomendado: Mãe negocia virgindade de filha deficiente com político de Nuporanga-SP por R$ 300

Diante de uma notícia como esta sou levado a refletir… com a finalidade de proteger a vítima, este caso não deveria estar sob segrêdo de justiça? Mesmo sendo a vítima adulta, é exepcional, e mesmo que não o fosse… além de ter sido explorada sexualmente, abusada sexualmente, a publicidade do caso não a revitima?

Não conheço Nuporanga e tão pouco o ex-prefeito José Mauro Ambrozeto, mas se ao final for apurada sua inocência? Na verdade são dúvidas que não querem calar. Somos intrasigentes defensores da liberdade de imprensa… Mas é este o único olhar que cabe num caso como este?

Complicado… Veja a notícia:

Uma jovem de 18 anos que estuda na Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) acusa a mãe de ter vendido sua virgindade por R$ 300 a um ex-prefeito de Nuporanga (373 km de São Paulo).

A investigação contra os dois acusados está sob a responsabilidade da Delegacia de Defesa da Mulher de Franca (400 km da capital paulista), onde a jovem prestou queixa acompanhada da avó, Maria Camila Ferreira Alves, 66, e de duas assistentes sociais da Apae, na última quinta-feira (11).

O suposto estupro teria ocorrido no dia 8 de julho, num canavial, durante o período de férias escolares. A jovem esperou o reinício das aulas para relatar os fatos às assistentes sociais da Apae. A garota apresentou um vestido manchado de sangue como prova. A roupa será submetida a um exame de DNA.

Segundo a denúncia feita pela jovem, ela foi violentada depois de fazer compras de supermercado na companhia da mãe e do político. Ao chegarem em casa, no carro do ex-prefeito, a mãe teria saído do veículo com as compras e falado, para o homem, “aqui está a sua encomenda”. Dali a jovem teria sido levada ao canavial.

“Minha neta andava bem triste ultimamente. Quando eu perguntava por que, ela não falava. Aí fiquei surpresa quando as assistentes sociais vieram aqui em casa contar a história”, disse a avó. De acordo com ela, a neta costuma ser maltratada pela mãe. “Ela é uma pessoa terrível.”

O ex-prefeito José Mauro Ambrozeto (PPS), 56, nega a acusação. “Isso é uma barbaridade. Não houve nada”, afirma. Ele diz esteve na casa da adolescente, na época do fato, para ajudar o padrasto dela, que estava doente, a comprar remédio. “Eu nem sabia que essa menina é excepcional”, afirma. A mãe da jovem, Daniela Aparecida Alves, também nega a acusação. O político poderá ser indiciado por estupro e, a mãe, por favorecimento à prostituição.

A adolescente foi retirada da guarda da mãe, que mora em São José da Bela Vista, cidade vizinha a Franca, e foi morar com o pai, em Orlândia, também na região.

Segundo a delegada da Delegacia de Defesa da Mulher de Franca, Graciela de Lourdes David Ambrósio, a jovem foi entrevistada por uma psicóloga, que achou o relato dela coerente. A vítima também passou por um exame de corpo de delito para comprovar a violência, mas o laudo ainda não ficou pronto. O resultado do exame de DNA deve demorar três meses.

Publicado originalmente no paraiba.com

Unidas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes

No Palácio do Planalto, presidenta DIlma Rousseff recebe a rainha Silvia, da Suecia, para tratar de ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Em encontro no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff e a rainha Silvia, da Suécia, firmaram série de parcerias de trabalho para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e jovens. Em visita a Brasília em decorrência do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado no dia 18 de maio, a rainha apresentou os projetos da World Childhood Foundation, organização não governamental fundada por ela há 12 anos e que atua em 16 países, incluindo o Brasil.

“Foi um momento importante de contato da presidenta Dilma com alguém que também tem demonstrado muito amor pelas crianças brasileiras, a rainha Silvia, da Suécia”, afirmou a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que acompanhou a audiência.

Durante o encontro, a presidenta Dilma e a rainha Silvia comentaram sobre a formação de profissionais especializados no combate à exploração sexual infanto-juvenil, a importância da atuação de multiplicadores e as campanhas governamentais e da sociedade civil brasileira contra violência sexual.

Segundo informou a ministra, durante a audiência a presidenta Dilma orientou seu assessores a cuidarem bem das crianças, desenvolvendo políticas públicas efetivas e utilizando os dados do mapa de denúncias de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes – divulgado nesta quarta-feira (18/5), pela Secretaria de Direitos Humanos – para aprimorar as ações de combate à violência e proteção às crianças.

Fundação – A World Childhood Foundation foi criada em 1999 pela rainha Silvia, da Suécia, para defender os direitos da infância e promover melhores condições de vida para crianças em situação de vulnerabilidade em todo o mundo. Além do Brasil, a Childhood também possui escritórios na Suécia, Estados Unidos e Alemanha, tendo apoiado mais de 500 projetos em 16 países. A Childhood Brasil trabalha pela proteção da infância contra o abuso e a exploração sexual. Com esse foco, a organização desenvolve programas próprios de abrangência regional ou nacional e apoia projetos em diferentes localidades.

Pará quer combater crime de pedofilia com rede de enfrentamento da exploração sexual infantil

 

Agência Brasil 

O Pará foi citado no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, aprovado ontem (16), como o estado onde os casos de pedofilia são “ostensivos”, com o envolvimento, inclusive, de autoridades públicas. O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), sugere no seu relatório que Tribunal de Justiça paraense crie uma comissão só para analisar os processos de exploração sexual de crianças e adolescentes no estado.

Segundo o secretário de Justiça e Direitos Humanos do Pará, Fábio Figueiras, há um ano e meio o governo trabalha para implantar uma rede de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. “Fizemos reuniões com 16 municípios, trazendo as secretarias de Educação municipais, as secretarias de Assistência Social e os conselhos tutelares, para criar uma rede de enfrentamento da exploração sexual infantil. Estamos trabalhando junto com esses órgãos no sentido de identificar quais são os problemas”, disse.

O secretário afirmou ainda que nos municípios onde é alto o número desse tipo de crime foram feitos atos públicos (passeatas e manifestações) para o enfrentamento do problema. “No nível de repressão, o governo do estado já fez uma campanha muito forte chamada ‘Cadê seu filho?’, que junto com o Conselho Tutelar e a Polícia Militar fez varreduras na região metropolitana e nos balneários, no período de julho. Indo em bares e motéis para identificar se haviam menores de idade frequentando esse lugares”.

De acordo com as estatísticas que constam no relatório da CPI, os crimes de pedofilia estão disseminados por todos os 143 municípios do Pará. De 2004 a 2008, foram registrados 3.558 casos, dos quais 688 ocorreram com crianças com menos de 5 anos de idade. Em Belém, que teve 1.720 crianças vítimas desse tipo de crime, a impunidade é um problema grave – em 2008, apenas 9,5% dos casos geraram algum procedimento judicial.

Fonte: jb.com.br

Batalha no Alemão não vai vencer crime organizado – Paulo Sergio Pinheiro.

Paulo Sérgio Pinheiro | Para o Valor, de Lima
03/12/2010 

O dia em que o Brasil começou a vencer o crime ou me engana que eu gosto. A população carioca acuada pelos ataques do terror de criminosos pode até acreditar, mas a batalha no Complexo do Alemão no Rio não vai vencer crime organizado algum. Os criminosos que perpetraram esses ataques de terror contra a população do Rio não são os que comandam o crime organizado.

Nada contra o Estado ter de controlar seu território no Rio. Espanta que nunca o tenham feito de forma efetiva antes. Nem as populações encarapitadas, em condições sub-humanas nos morros, nem os criminosos caíram do céu. O Estado faz tempo abdicou voluntariamente de sua presença nesses territórios, o que permitiu aos traficantes ali presentes extorquir taxas e impor aos residentes regras de comportamento que fossem convenientes às suas atividades criminosas como shopping de drogas das elites e classe média branca cariocas, sob a tolerância benfazeja da polícia.

Nestas últimas décadas, a única face consequente do Estado que essas populações tiveram historicamente assegurada foi a da violência policial ilegal. A matança de “bandidos” pela Polícia Militar no Rio tem sido tolerada e até mesmo encorajada por altos funcionários do governo. Faz dez anos que a Polícia Militar do Rio de Janeiro é a que mais perpetra execuções sumárias no mundo, maquiadas pelos chamados “laudos de resistência”: em 2009 foram 1.048 mortes de adolescentes, jovens, pobres, afrodescendentes nas proximidades das mesmas comunidades populares nos morros.

 

Mesmo as “Unidades de Polícia Pacificadora” (UPPs), que visam retomar o controle do território do Estado, presentes em apenas 13 das mil favelas do Rio, limitam-se a uma mera presença policial, iniciativa correta, mas insuficiente. Pois o Estado, para efetivamente conquistar o seu território, precisa implantar políticas públicas de educação, saúde, trabalho, apoio às famílias vivendo à mercê do terror do crime. Os adolescentes nas comunidades populares estão imensamente expostos à atração pelas rendosas atividades criminosas em consequência da ausência de políticas preventivas, por exemplo, de inserção no primeiro emprego.

As UPPs estão até agora restritas às comunidades populares situadas no roteiro apropriado para as reformas e os investimentos privados urbanos com vista ao mundial de futebol de 2014, na Zona Sul maravilha, no entorno do estádio do Maracanã, na antiga zona do porto e em Jacarepaguá. Não há nenhuma dúvida que as UPPs, onde foram implantadas, prejudicaram as quadrilhas do tráfico e contribuíram para diminuir os conflitos violentos nas suas áreas: mas não terminaram com o tráfico de drogas nem afetaram as “milícias” (quase 200 na totalidade das favelas, versão do século XXI dos velhos esquadrões da morte), compostas basicamente de policiais militares e civis. Alardear que os ataques criminosos contra a população do Rio são uma prova do sucesso das UPPs seria o mesmo que dizer que os engarrafamentos de trânsito nas metrópoles brasileiras são resultado da bem-sucedida política automotriz no Brasil.

Além dessas execuções sumárias, as operações bélicas contra as favelas, à guisa de política de segurança pública, foram desde 2008 ate à ultima no Complexo do Alemão, agora em novembro, 11 operações que resultaram em cerca de 110 mortes de alegados “traficantes”, 3 policiais mortos e 6 feridos. Dessa vez aparentemente foram 123 prisões, 37 mortos, que provavelmente jamais saberemos quem foram, e quatro policiais feridos.

Obviamente essa escalada de violência não basta. O Estado tem de estar presente de forma permanente e continuada nas comunidades populares por meio de políticas sociais e de prevenção, para as quais o imediatismo eleitoreiro não assegura investimentos necessários no orçamento do Estado do Rio. O combate eficaz ao crime organizado e a seus chefes (cujos nomes, aliás, nunca aparecem e têm impunidade assegurada), que geram bilhões de dólares, se faz, em vez de violência midiática para a galera, com infiltração nas quadrilhas, construção de bases de inteligência sofisticadas sobre o funcionamento e operação do narcotráfico e de outras modalidades do crime organizado.

Cada Estado isolado da Federação não pode dar conta sozinho desse desafio, precisa haver uma colaboração efetiva entre os governos estaduais e o governo federal, que não deve se reduzir a apenas ceder forças militares ainda mais mal preparadas do que a própria Polícia Militar. O policiamento das fronteiras brasileiras é inexistente, calculando-se que 90% dos fuzis nas mãos dos criminosos vêm… do Paraguai. Tarefa admirável para a Marinha brasileira seria assumir o efetivo controle da Baía de Guanabara, entrada do suprimento de drogas e de armas, totalmente livre para a operação das quadrilhas.

Também essencial é a reforma da organização policial herdada da ditadura militar que os senhores legisladores nunca tiveram a coragem de reformar sob o poderoso lobby dos 300 mil policiais militares em todo Brasil, efetivos equivalentes às Forças Armadas brasileiras. Falta perseguição implacável à corrupção policial e em outras esferas das estruturas do Estado. Fundamental é a colaboração entre policiais, Judiciário e Ministério Público para a repressão ao contrabando de armas, à lavagem de dinheiro e para o combate à impunidade que campeia no Rio, onde 92% dos homicídios não chegam ao exame da Justiça. Falta formação de unidades especializadas de juízes, promotores e policiais na luta contra o crime organizado fora dos holofotes da televisão.

Enfim, a vitória contra o crime organizado não está no horizonte no fim desta década.

Nenhuma política de segurança efetiva pode estar fundamentada principalmente numa perspectiva da ocupação policial do território e de megaoperações militarizadas. A centralidade de qualquer política de segurança tem de ir muito além do uso da força muitas vezes excessiva, incompetente e ineficiente. Esses ataques em megaoperações afetam, por um prazo limitado, somente o elo mais fraco e desorganizado do narcotráfico, pela simples razão que o Estado não pode assegurar o controle do território pela ocupação permanente por forças policiais e militares.

Por mais que o “day after” do enfrentamento dos chefetes e pés de chinelo do tráfico nos morros, que a guerra do Rio seja triunfalista, com a mobilização espetacular da PM e do Exército, isso não vai trazer tranquilidade nem segurança à população. Essas cenas são apenas a cortina mais aparente de um jogo de cena numa crise extremamente mais profunda na política de segurança e na repressão ao crime organizado que o governo democrático ainda não conseguiu resolver. Justamente porque o Estado se move numa concepção de guerras contra o crime, todas fadadas ao fracasso.

Paulo Sérgio Pinheiro é professor-adjunto de relações internacionais na Brown University (EUA) e ex-secretário de Estado de Direitos Humanos (governo Fernando Henrique Cardoso)

Fonte: Luiz Nassif on line

Fundação Criança disponibiliza serviço para crianças e adolescentes desaparecidos

 A Fundação Criança de São Bernardo do Campo disponibiliza o serviço de Atendimento de Suporte Psicossocial às famílias com crianças ou adolescentes desaparecidos. O programa foi implantado em 2006 e hoje a Prefeitura atende todos os casos de desaparecimento registrados nas delegacias do município. Até agora já foram registrados 678 boletins de ocorrência desta natureza. Neste mês, nove casos estão sendo acompanhados pela entidade. 

Dados da Fundação Criança apontam que cerca de 60% dos casos de desaparecidos são de meninas, com maior incidência dos 13 aos 16 anos. As delegacias com maior incidência de ocorrências são o 3º DP (Assunção), 1º DP (Centro) e 6º DP (Baeta Neves).

A partir dos boletins de ocorrência fornecidos semanalmente pela Delegacia Seccional de São Bernardo, as famílias são identificadas pela equipe da Fundação Criança e recebem o auxílio necessário, como suporte psicossocial por telefone ou pessoalmente. “Além de ajudar a família a baixar a ansiedade e a ter clareza da situação vivida, procuramos entender o motivo do desaparecimento, que pode ser causado por problemas como ausência de diálogo ou violência doméstica física, psicológica ou sexual”, explica a educadora responsável pela Política de Atendimento de casos em situação de desaparecimento.

Outro serviço disponível é a divulgação da foto da pessoa desaparecida por meio de cartazes, sites especializados e demais meios de divulgação adequados para a situação. Segundo a educadora, não é aconselhável fazer correntes na internet, pois por não se ter controle da situação, mesmo após encontrada a criança ou adolescente pode continuar sendo dada como desaparecida.

Para facilitar o processo de identificação quando a pessoa é encontrada, a Fundação Criança possui uma parceria com o projeto Caminho de Volta, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), onde é feita a inclusão dos dados genéticos em um banco de DNA. A coleta é realizada na própria unidade por amostragens de sangue ou saliva.

Outra medida é o envelhecimento digital, feito em parceria com o Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas (Secride). “Utilizamos este procedimento quando a pessoa está desaparecida há anos e o paradeiro é totalmente desconhecido. Com o método, temos a oportunidade de divulgar uma foto da pessoa de como ela está atualmente”, explica o coordenador de projetos da Fundação Criança, que desenvolve pesquisa de indicadores sociais.

Nos casos em que a criança ou adolescente retorna para a residência, a Fundação Criança realiza uma avaliação sobre o que motivou o desaparecimento e encaminha para programas sociais da unidade ou da Rede Municipal de Assistência. Entre os programas disponíveis estão o de apoio à família, erradicação do trabalho infantil e atendimento à comunidade com ações socioeducativas de arte, cultura e lazer. O responsável pela criança ou adolescente deve procurar a delegacia para dar baixa do boletim de ocorrência.

A responsável pelo serviço ressalta a importância da criação de uma delegacia especializada para proteção da criança e adolescente em São Bernardo. “Isso permitiria uma estrutura diferenciada no atendimento desses jovens. Uma equipe multiprofissional supriria todas as demandas”, afirma.

Em situações de desaparecimento, é necessário ir até a delegacia mais próxima e fazer um boletim de ocorrência, não sendo preciso esperar 24 horas. A própria delegacia ou responsável deve notificar o caso no Conselho Tutelar. O serviço de Atendimento de Suporte Psicossocial da Fundação Criança está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações pelos telefones 4356-6187 ou 0800-7730063

Polícia investiga série de estupros de meninas na Bahia

do Brasília Confidencial

    A polícia civil da Bahia pediu à Justiça que decrete a prisão preventiva de aproximadamente 20 homens, com idade entre 25 e 35 anos, acusados de estuprar 40 meninas, de 12 a 14 anos, no município de Tanhaçu, distante quase 500 quilômetros de Salvador.

    Segundo a delegada Ana Paula Ribeiro, a série de estupros foi motivada por uma aposta feita entre os agressores. Venceria quem tirasse a virgindade de mais jovens.

Federação da Industrias no RJ: Empresas se comprometem a combater exploração sexual de crianças em parceria com SEDH

do Brasília Confidencial

    Vinte e quatro grandes empresas e fundações públicas e privadas assinaram ontem, na sede da Federação das Indústrias do Rio, o compromisso de combater a exploração sexual de crianças e adolescentes. A iniciativa foi proposta pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e pela ONG Terra dos Homens.

    As empresas e entidades se comprometeram a adotar ações concretas para sensibilizar  funcionários, fornecedores e clientes sobre a exploração de crianças e adolescentes. O pacto também sugere que as empresas incluam, em contratos, cláusulas de rejeição a esse tipo de crime.

    “Se houver o fenômeno da prostituição com pessoas acima de 18 anos, teremos um problema social importante, mas quando isso acontece com pessoas abaixo de 18 anos, é uma violação de direitos humanos. Então, temos de enfrentar com vigor e uma pressa absolutamente especiais”, disse o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos.

    A Firjan anunciou que promoverá uma campanha para estimular as mais de 10 mil empresas associadas a assinarem o compromisso.

Menina de 14 anos tem virgindade sorteada e é estuprada no DF

Quatro suspeitos foram presos e uma adolescente foi apreendida

A polícia do Distrito Federal investiga o estupro de uma menina de 14 anos por quatro homens. A vítima afirma ter dito a virgindade sorteada durante uma festa e diz que não se lembra exatamente do que aconteceu porque havia sido dopada.

– Não dava pra eu me mexer, nem lutar. Só senti eles em cima de mim. Me senti uma pessoa muito suja.

A jovem diz ter sido convidada para a festa por uma amiga da escola, de 16 anos. Ela afirma que quando chegou no local, a colega foi embora e a deixou com a dona da casa. Em seguida, dois homens mais velhos chegaram e fizeram o sorteio.

A garota disse que pediu para ir embora e ninguém deixou. A amiga voltou com alguns jovens que a obrigaram a beber uma substância entorpecente e também foi forçada a usar maconha e cocaína. Ela perdeu os sentidos e acordou com quatro rapazes no quarto.

A garota ficou três dias nesta casa, dois deles desacordada. Quando se recuperou, estava machucada e sentia dores no corpo. De acordo com o delegado que investiga o caso, Fernando Fernandes, antes de ser levada de volta pra casa, em outra cidade satélite de Brasília, a amiga deu a ela a pílula do dia seguinte pra evitar a gravidez e fez ameaças.

– Se ela contasse o que houve pra sua família, pra polícia, pra qualquer pessoa, a autora e os demais autores iriam matar, não só a vítima, bem como toda sua família.

A dona da casa e três jovens estão presos. Outros três homens são procurados. A amiga da jovem, que recebeu R$ 200 para encontrar uma virgem, também foi apreendida.

Um exame comprovou que a menina perdeu a virgindade. Com medo, a mãe dela diz que quer sair da cidade.

– Isso foi muita maldade, maldade. Por quê?

Fonte: Portal R7

Justiça inicia levantamento sobre situação de crianças e adolescentes em abrigos

09:52
27/07/2010
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A situação de 14.429 crianças e adolescentes que estão em 1.488 unidades de acolhimento em todo o país será detalhada em um diagnóstico que começa a ser elaborado hoje (27) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é reduzir o tempo de permanência nos abrigos para garantir a reintegração à família biológica ou a adoção, se for o caso.

Até o final de outubro, os juízes responsáveis pelas coordenadorias estaduais de Infância e Juventude realizarão audiências para verificar a situação pessoal e processual de cada criança e adolescente acolhido no país, assim como os locais que recebem esses meninos e meninas.

A medida está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece que a revisão deve ser feita a cada seis meses, mas ainda não é cumprida em todo o país. “Para o juiz que já faz o controle completo, essa é uma medida que não faz diferença. Ela é direcionada àqueles que não seguem o estatuto, especialmente os juízes que atuam sozinhos em uma comarca decidindo ações de todas as áreas e não têm meios de fazer o controle”, afirma o vice-presidente para Assuntos da Infância e Juventude da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Francisco Oliveira Neto.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ, Nicolau Lupianhes, ao coordenar a revisão, o conselho visa a estimular o trabalho. “Pretendemos que, no futuro, os tribunais coordenem as revisões por si só, atendidas as peculiaridades locais”. Além dos juízes, participarão das audiências advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. “O defensor e o advogado vão mostrar o que a criança precisa, o Ministério Público vai requerer, e juiz vai deferir ou não”, explica Lupianhes, coordenador da ação do CNJ.

As crianças e os adolescentes não serão os únicos ouvidos: parentes e profissionais que trabalham nos abrigos, como psicólogos e assistentes sociais, também passarão pelas audiências. Apesar do prazo final para encerramento das revisões ser um só, cada juiz coordenará o calendário nas unidades de acolhimento sob sua jurisdição. O CNJ lança o projeto oficialmente na tarde de hoje em uma unidade de acolhimento na cidade de Luziânia (GO).

Edição: Juliana Andrade

http://agenciabrasil.ebc.com.br/cidadania

Hoje a Rede Record de televisão noticia que alunas entre sete e nove anos eram estupradas numa escola particular. Os acusados são funcionários de segundo escalão…

“QUEM COSPE PARA CIMA….”

A qualidade da aula de escola pública está puxando a escola particular para baixo.
A maioria das professoras que ministram aula na escola particular, enganam nas escolas públicas. A boca vai com o tempo entortando por conta do “caximbo”.
A violência contra aluno de escola pública vai chegar na escola particular também, que são mil maneiras sutis de prejudicar aluno antes dos pais perceberem Mil modos de torturar e deixar marcas na alma do aluno.
Hoje a Rede Record de televisão noticia que alunas entre sete e nove anos eram estupradas numa escola particular. Os acusados são funcionários de segundo escalão…
Disseram também que iam omitir o nome da escola até que tudo fosse esclarecido.
Quando é escola pública, vociferam contra os pais, que não orientam suas crianças para se defenderem de ataques de adultos. Mostram as vitimas na delegacia, com o rosto embaçado mas a roupa que identifica plenamente a vítima sem nenhum escrúpulo.
Se a escola for mesmo de alto padrão, não vai ser divulgado o seu nome.
Nem os estupradores, que é para não ser identificada a escola .
Então,hora dos medalhões da imprensa e principalmente os da Rede Record, que tem filhos e parentes em escola, ficarem espertos.
Vou lembrar de novo Sheakespeare.
” só ri da cicatriz, quem nunca foi ferido “
Agora que as atrocidades contra aluno chega na escola particular, como se comportarão aqueles medalhões, apresentadores de programas policiais que culpam os alunos da escola pública, pela violência sofrida ???

Por: Cremilda Teixeira.

Ser adolescente no Brasil tornou-se risco de vida. Aqui, 46% dos casos de mortes por homicídios se localizam na faixa etária de 12 a 18 anos.

DEBATE ABERTO Em situação de risco

É preciso acordar para fazer valer o ECA e não mutilá-lo como querem alguns. Ser adolescente no Brasil tornou-se risco de vida. Aqui, 46% dos casos de mortes por homicídios se localizam na faixa etária de 12 a 18 anos. 

Sulamita Esteliam 

Na avenida beira-canal, em Boa Viagem, bem na esquina com a Ribeiro de Brito, na Zona Sul do Recife, há um acampamento que espelha uma realidade incômoda. Ali, vigiadas por uma ainda jovem e bem-fornida senhora, meia dúzia de crianças, da mais tenra idade à adolescência, se empenha em conseguir alguns trocados. Os alvos preferenciais são os motoristas que aguardam o sinal verde para seguir em frente ou dobrar à direita rumo ao trabalho, à residência, ao shopping, aeroporto ou outro destino qualquer. Algumas tentam lavar o parabrisas dos automóveis, outras mendigam, simplesmente. Até mesmo uma balinha, um bombom angariado, é entregue à capataz. Impassível e solenemente instalada em uma cadeira surrada, que chora o esforço de sustentar o traseiro colossal que a comprime sobre a calçada.

Faça chuva ou faça sol, logo nas primeiras horas da manhã, lá está a trupe maltrapilha, esfregando em nossos olhos classe-média o triste espetáculo da miséria execrável. O expediente se encerra quando a noite se anuncia.
Não se sabe se a tal mulher botou filhos no mundo para explorá-los, ou se se vale da miséria alheia para cobrir as próprias necessidades materiais, sem queimar suas abundantes calorias. Muito provavelmente, se questionada, a senhora alegará o “império da necessidade” para explicar sua atitude deplorável. Se confrontada com a ilegalidade, acenará com o desconhecimento.

Situações semelhantes proliferam, aos milhares, pelas esquinas de nossas capitais e áreas metropolitanas, sobretudo. Desafiam nossa compreensão, cotidianamente, num tempo que parece não ter princípio, nem fim. São os subprodutos de um sistema perverso, que gera riquezas e multiplica desigualdades. Desconhecem as políticas públicas que, por mais que se renovem e avancem, se revelam insuficientes.

Aquelas crianças do bairro-símbolo da Zona Sul do Recife nasceram sob o vigor do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, fruto da Constituição Cidadã, de 1988. A lei que o gestou acaba de completar 20 anos, dia 13 de julho. É um marco na defesa dos direitos humanos em nosso país. Do ponto de vista legal, alterou os paradigmas no tratamento de crianças e adolescentes, antes vistos como incapazes, hoje como sujeitos de direito. Sob o aspecto social, há, sim o que comemorar: a redução da mortalidade infantil em 58% e a retirada de cinco milhões de crianças de postos de trabalho, por exemplo. Temos, seguramente, a legislação mais avançada do planeta em termos de proteção social da infância e da adolescência. Só precisa ser devidamente aplicada.

Não se pode fechar os olhos aos desafios, e eles são da estatura da lei. Sobretudo na educação, na saúde e na segurança.

Os meninos e meninas da beira-canal de Boa Viagem deveriam estar na escola, que é lugar de criança. Deveriam estar brincando, que é obrigação dos infantes. Deveriam ser e estar acolhidas pela família, se é que famílias há. Ao invés disso, mendigam, ou trabalham, expostas aos perigos do tráfego, a toda sorte de humilhações, doenças, violência e abusos. Estão à margem – do canal, da sociedade, da vida, como margilizados, certamente, também foram, e são, seus pais.

Na ótica dos direitos humanos, tal situação é definida como sendo “de risco” ou de “vulnerabilidade”. Brutalizadas pela pobreza, pela indigência humana e pela exclusão social, não são, apenas, alvos fáceis do preconceito, da hipocrisia, do oportunismo político, da ignorância – não raramente açulados pela mídia conservadora. São candidatas a engordar as estatísticas da violência infantojuvenil, que tanto nos preocupa – e que estimula a discussão sobre a redução da maioridade penal, ao arrepio da nossa Constituição. Estão na mira da marginalidade criminosa ou morrem como formigas, por esse e outros motivos.

Certamente, faltam políticas públicas que acolham a família, que a instruam sobre seus direitos, e deveres, de cidadania. Há quem avalie que falta, principalmente, diálogo que favoreça a aglutinação dos esforços do poder público, nos três níveis, entre si e com as organizações não-governamentais, os segmentos da Justiça responsáveis pela observância e aplicação da lei, a sociedade civil organizada – pelo menos aquela parcela que enxerga além do próprio umbigo. O juiz Paulo Brandão, da Vara da Infância e da Juventude do Recife e membro do Cica – Centro de Integração da Criança e do Adolescente, se insere nesse time: “É preciso menos discurso e mais ação. Trabalhar em redes para potencializar os esforços, formar comitês locais para solução de conflitos. O centro não são as instituições, são as crianças e os adolescentes”, ensina.

É preciso acordar para fazer valer o ECA e não mutilá-lo como querem alguns. Ser adolescente no Brasil tornou-se risco de vida. Aqui, 46% dos casos de mortes por homicídios se localizam na faixa etária de 12 a 18 anos. São dados oriundos de pesquisa da Secretaria Nacional de Direitos Humanos em parceira com o Fundo para as Nações Unidas para a Infância – Unicef, Observatório de Favelas e Laboratório de Análise da Violência da Uerj – Universidade Federal do Rio de Janeiro. Divulgada em junho de 2009, calcula-se que, a prevalecerem as condições constatadas em 2006, data da pesquisa, 33.504 mil jovens dessa faixa etária terão sido assassinados até 2012. É um verdadeiro genocídio, que atinge, principalmente, os de sempre: jovens do sexo masculino, negros e pobres.

O Nordeste tem quatro dentre os 10 municípios brasileiros, acima de 100 mil habitantes, com mais alto IHA – Índice de Homicídios na Adolescência. Três são pernambucanos, pela ordem: Olinda em quarto lugar, com, 6,5 mortes para grupo de mil adolescentes de 12 a 18 anos; Jaboatão dos Guararapes, em oitavo, com 6,0 e Recife em décimo, também com 6,0. Considerando-se apenas as capitais, Maceió capital das Alagoas, que ocupa o nono lugar geral, com 6,0, é a mais violenta. É seguida pelo Recife e Rio de Janeiro; por Vitória, Porto Velho, Belo Horizonte, Cuiabá, Curitiba, João Pessoa e Salvador. Os indicadores de São Paulo e Região, incluindo Campinas, surpreendentemente, colocam estes municípios abaixo das 20 primeiras na posição geral, e a capital paulista em 24º lugar dentre as capitais. A lista dos 10 municípios com maior índice é encabeçada por Foz do Iguaçu, no Paraná, com 9,7, seguida pela mineira Governador Valadares, com 8,5, e por Cariacica, no Espírito Santo, com 7,3. Sinal de alerta importante: os piores índices se localizam, em sua maioria, nas cidades de porte médio.

O IHA estima o risco de mortalidade de adolescente por homicídio. A ideia é que a informação ajude a mobilizar as pessoas para a gravidade do problema, que assume proporções de limpeza social e étnica. Ao mesmo tempo, pretende-se o monitoramento do fenômeno e a avaliação de políticas públicas preventivas e para reduzir a mortalidade adolescente. Este deveria ser o foco dos debates sobre os 20 anos do ECA: como barrar o crescimento da violência que vem dizimando nossos jovens, nosso futuro. Não é o que se vê em nossa mídia convencional.

Os dados oficiais preocupam, também no terreno da violação de direitos. Pior, da parte de quem deveria zelar por eles – a própria Justiça. De 1996 a 2006, o número de adolescentes privados de liberdade deu um salto de 363%: passou de 4.245 para 15.436, segundo a Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Note-se que isso representa poucos mais de 3% da população carcerária adulta, estimada em 420 mil presos em 2007. Essa evolução, contudo, não espelha a tendência – mundial, aliás – de crescimento da participação de adolescentes em crimes violentos e de sua inserção em bandos e quadrilhas. Tais números estão contaminados pela aplicação indevida de medidas restritivas, segundo a própria secretaria.

Em 2009, 86% dos cerca de 18 mil jovens sob medida social-educativa estavam reclusos, aponta pesquisa nacional coordenada pela Universidade Federal da Bahia para o Ministério da Justiça. De acordo com a Subsecretaria Nacional de Promoção aos Direitos da Criança e do Adolescente, contudo, mais da metade não deveria estar presa, pois não praticou infração que signifique “grave ameaça ou atentado à vida”, conforme reza o Art. 122 do Estatuto. A maioria executou crimes contra o patrimônio – roubo ou furto – e está em sua primeira internação. Também aqui, a imensa maioria é formada pelos filhos da periferia excluída, aonde o Estado, normalmente, só aparece para mostrar a sua face repressora.

Ou seja, são vítimas em quaisquer circunstâncias: da família desagregada, da exclusão social, da violência a que estão expostos nas ruas – e da qual não escapam quando praticam infração da lei. Submetidos à Justiça, acabam em instituições que deveriam cuidar da recuperação, mas que não estão preparadas para a tarefa e, não raro, fazem uso da violência física como medida educadora. E aí, com perdão da imagem, o cachorro volta a correr atrás da própria calda.
 
Sulamita Esteliam é jornalista e escritora. Autora dos livros Estação Ferrugem, romance-reportagem que resgata a história da região operária de Belo Horizonte-Contagem, Vozes, 1998; Em Nome da Filha – A História de Mônica e Gercina, sobre violência contra mulher em Pernambuco; e o infantil Para que Serve Um Irmão, os dois últimos ainda inéditos. Apresenta, nas manhãs de sábado, o programa Violência Zero pela Rádio Olinda AM – 1030. sulamitaesteliam@hotmail.com//esteliam@oi.com.br

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