Filha de Lula derrota “calunista” da mídia (via @blogdomiro)

Por Altamiro Borges

Numa notinha enrustida, sem qualquer alarde, o jornal Estadão noticiou nesta semana que “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou em dez vezes a indenização que o colunista Gilberto Luiz di Pierro, conhecido como Giba Um, terá de pagar a Lurian Cordeiro Lula da Silva, filha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. O “calunista” foi punido pelos ataques levianos desferidos em seu site em 2002 – e que foram amplificados pela mídia, a mesma que agora evitar dar destaque à punição da Justiça.

O “calunista” já havia sido condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais, mas o ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, considerou a pena irrisória e elevou seu valor para R$ 100 mil. “Na decisão, o ministro levou em consideração a gravidade do dano causado por notícias consideradas ‘de forte carga valorativa’ sobre Lurian e o ex-prefeito da cidade de Blumenau (SC) Décio Nery de Lima, a reincidência das publicações e a posição profissional e social dos envolvidos”, relata o Estadão.

Histeria e leviandade

Giba Um acusou, sem provas, a filha do ex-presidente de ter sido beneficiada “de forma escusa” pelo ex-prefeito de Blumenau. Na época, Lula já era o candidato oficial do PT a presidente da República. Seus ataques histéricos serviram de munição para a direita e foram amplificados por vários veículos e “calunistas” da mídia. Devido à inconsistência das suas acusações, ele foi condenado já em primeira instância na Justiça de Santa Catarina, em 2008, mas Lurian considerou a pena irrisória e recorreu ao STJ.

Atualmente, Giba Um é um colunista decadente, mas ele já gozou de prestígio nos meios “privados” de comunicação. Ele criou a primeira revista de fofocas da televisão, Contigo, e foi jurado dos programas de Flávio Cavalcanti e Silvio Santos. Também chegou a ser diretor do grupo de revistas femininas da Editora Abril. Hoje, o “calunista” condenado escreve colunas semanais para vários jornais e mantém seu sítio de fofocas, onde sempre destila seu veneno direitista.

DEM X Quilombolas (via blogdonilmario)

 

Os demos questionaram no STJ o direito dos quilombolas as suas terras tradicionais como base no autoreconhecimento e questionam o INCRA como agente da desapropriação das terras quilombolas ocupadas por fazendeiros.

A Fundação Cultural Palmares e a SPPIR já certificaram 3.254 comunidades quilombolas pelo Decreto 4.487 (objeto da ADIN – Ação direta de Inconstitucionalidade – dos demos). Só no dia 27 de outubro de 2010, foram certificadas em Minas as áreas de União dos Rosários (Virgem da Lapa), São Domingos (Sabinópolis), Alto dos Bois (Angelandia), São Gil (Itamarandiba), Barreiro (Cristália), Espinho (Gouvea), Vila Santa Efigênia (Mariana).

Na verdade, a partir do artigo 68 das Disposições Transitórias da Constituição, nada menos que um e meio milhão de pessoas poderão ter suas terras, cultura, crenças, tradições resgatadas.

Hoje, uma das líderes do DEM, a musa do latifúndio Kátia Abreu, está em Minas (em BH) discutindo os ‘Valores da Liberdade”…

20 anos do ECA.Número de conselhos tutelares aumenta, mas falta de estrutura prejudica atendimento. (Obrigação de fazer…Judiciário?)

Da Agência Brasil

Brasília – Existem em todo o país 5.772 conselhos tutelares, um aumento de 23,24% em relação a 2006, quando havia 4.657. Os dados fazem parte de pesquisa feita pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi). Apesar da ampliação, essas unidades, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, precisam superar problemas que comprometem a sua atuação nos municípios brasileiros.

Nos conselhos tutelares do Distrito Federal (DF), por exemplo, a falta de estrutura física e informacional prejudica o fluxo de atendimento e dificulta a avaliação sobre os casos. Outra dificuldade é a falta de um instrumento que ligue o órgão a outras estruturas, como forma de mapear problemas de gerenciamento e atuação.

Em São Sebastião, cidade do DF, o conselho tutelar está instalado na sede administrativa da cidade. O grupo presta atendimento em uma sala ampla, sem divisórias. Em casos de apuração de denúncias ou notificação domiciliar, os conselheiros contam com o apoio da Polícia Civil, pois não têm carros para realizar esse tipo de serviço.

Segundo a coordenadora do Conselho Tutelar de São Sebastião, Maria Auxiliadora Izidro, o órgão tem conseguido atender à demanda, mas a falta de estrutura prejudica o trabalho.

“Hoje não temos um atendimento individualizado. A vítima não consegue falar abertamente com o conselheiro pela ausência de privacidade. Apesar das parcerias que o conselho tem hoje, precisamos ainda levantar esforços para melhorar a assistência à população.”

Maria Auxiliadora ainda diz que na região a média estimada é de 300 atendimentos por mês. Os casos mais frequentes são problemas de evasão escolar de crianças e adolescentes que fogem de casa.

A cidade de Samambaia, também no Distrito Federal, sofre com o problema estrutural no conselho tutelar. Embora os conselheiros tenham um espaço organizado para a assistência individual, muitas necessidades da população não são atendidas. De acordo com o conselheiro Israel Vieira, a maior demanda é por vagas em creches e atividades extraclasse para as crianças. Segundo ela, pela inexistência do serviço na região, o conselho não pode atuar nesses casos.

“Se não tivermos estruturas fora do conselho, como creches e atividades complementares, o trabalho desenvolvido aqui é em vão. Infelizmente o Estado é o maior violador nessa história. Nosso objetivo é fazer valer os direitos do estatuto [da Criança e do Adolescente], mas é necessário que o governo ofereça subsídios para oferecer esse tipo de serviços à população”.

A falta de padronização nos formulários de atendimento também dificulta o balanço dos casos assistidos. A coordenadora do Conselho Tutelar de Samambaia, Rejane Martins, explica que o governo investiu na capacitação para os conselheiros usarem o Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (Sipia), mas até agora o programa não foi implementado. Enquanto isso não ocorre, os conselheiros têm de registrar tudo no papel.

A coordenadora do Sipia na Secretaria de Direitos Humanos, Verônica Carvalho, explica que as secretarias locais são responsáveis pelo controle e pela implementação do programa e informou que os conselhos já dispõe de uma versão off-line (CDs utilizados para instalação, mas sem transmissão via internet). Ela diz que versão integrada (online) será instalada prioritariamente nos municípios que desenvolvem ações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Segundo ela, a previsão é que cerca de 2 mil cidades recebam a versão online. “A ideia é que todos os estados façam uso da nova tecnologia, mas, como o processo é lento, tanto para adquirir equipamentos quanto para treinar profissionais, não estimamos um prazo concreto.”

Edição: Juliana Andrade

13 de julho: ECA completa 20 anos com avanço nas políticas públicas para crianças.

Duas décadas após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, estatísticas mostram progresso na qualidade de vida dos brasileiros com menos de 18 anos. Lei ainda é foco de debates na Câmara, onde tramitam 169 propostas de mudanças.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) completa vinte anos neste 13 de julho e alguns números apontam para uma melhora expressiva na vida de quase 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos, nas duas últimas décadas. Em seus 267 artigos, o ECA, como é mais conhecido, impôs ao Estado e à sociedade uma série de obrigações e deveres que resultaram em uma grande rede de proteção social para crianças e adolescentes.

 

Os números falam por si: em 20 anos a mortalidade infantil caiu mais de 60%; o analfabetismo entre as crianças de 10 a 14 anos, que era de 14%, em 1990, foi reduzido a 2,8% (dados do IBGE de 2008); e o trabalho infantil, outra chaga brasileira, teve queda de 50% em quase 20 anos. No entanto, ainda seguem altos os índices de gravidez na adolescência; e a violência contra crianças e adolescentes continua sendo um problema de difícil solução.

“Ainda é necessário avançar mais nas áreas de educação, saúde, segurança, lazer, esportes e vida digna. Mas nestes 20 anos esses meninos e meninas foram beneficiados por importantes ações que garantiram seus direitos fundamentais”.

“Ainda é necessário avançar mais nas áreas de educação, saúde, segurança, lazer, esportes e vida digna. Mas nestes 20 anos esses meninos e meninas foram beneficiados por importantes ações que garantiram seus direitos fundamentais”, avalia o deputado Pedro Wilson (PT-GO), que propôs a realização de um seminário para debater os resultados do ECA.

A lei ainda é alvo de constantes debates no Legislativo: atualmente, 34 projetos de lei que alteram o estatuto já foram aprovados em pelo menos uma comissão da Câmara. No total, tramitam 169 propostas de mudança do ECA.

Veja a lista de projetos que já tiveram parecer aprovado.

O mais importante é que o estatuto aumentou a conscientização e a participação dos pais, que passaram a contribuir de maneira afirmativa com o futuro dos jovens e das crianças, “seja nas campanhas de mobilização como vacinação, seja na participação de programas sociais como o Bolsa Família, ou na exigência de seus direitos, através dos conselhos tutelares e municipais de saúde, educação e assistência social, como instrumentos legais da luta pela garantia dos direitos fundamentais de seus filhos”.

Gargalos

Agência Brasil

Números mostram avanços na escolarização.

Para a deputada Rita Camata (PSDB-ES), que foi relatora da proposta que resultou na Lei 8069/90, não há dúvidas de que houve muitos avanços, sobretudo nos indicadores sociais. Ela relaciona as melhorias relacionados à renda familiar, mortalidade e desnutrição infantil, escolarização, implementação de políticas e planos nacionais de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil, e na criação de instrumentos de combate ao trabalho infantil.

Por outro lado, lembra a deputada, é preciso melhorar a qualidade do ensino, capacitando profissionais da área. “Também ainda há gargalos como as políticas socioeducativas que são altamente deficitárias”, disse. Ela lembra o fato de mais de um milhão de crianças e adolescentes estarem inseridas no mercado de trabalho, com uma jornada em média de 26 horas semanais e muitos trabalhando em atividades não remuneradas.

Rita Camata afirma que o ECA ajudou a construir os marcos legais que ainda orientam os passos em direção ao enfrentamento do problema e à consolidação dessa conscientização em relação às crianças e adolescentes. “É preciso mudar a cultura a favor das crianças e adolescentes de nosso País. Uma cultura mais respeitosa, amorosa e terna, que, certamente, resultará em um futuro mais promissor a todos nós”, completou a relatora

MJ quer texto do Estatuto da Criança e do Adolescente mais claro

Baseado em pesquisa inédita, cujos dados apontam descumprimento do Estatuto em aplicações de sentenças, ministério prepara projeto de lei para objetivar requisitos de privação de liberdade e regulamentar internação provisória de infratores

Renata Mariz

Publicação: 01/07/2010 08:18

Prestes a completar 20 anos no próximo dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda é interpretado de forma muito diversificada pelo Judiciário brasileiro em um ponto central da legislação: a medida privativa de liberdade. Pesquisa inédita que será divulgada hoje, financiada pelo Ministério da Justiça (MJ) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), constatou que, além do excesso de internação(1) no país, que deveria ser a exceção e não regra, muitas das sentenças apresentam debilidades graves, como falta de provas e de critérios preconizados pelo próprio ECA que justifiquem a reclusão daqueles com menos de 18 anos. A Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ prepara um projeto de lei para tornar os requisitos para privação de liberdade mais objetivos, assim como para melhor regular a internação provisória, cujo prazo máximo de 45 dias também é desrespeitado frequentemente.

 `Precisamos amarrar melhor os procedimentos do ECA no que diz respeito à internação para evitar essas distorções`, destaca Felipe de Paula, secretário de Assuntos Legislativos do MJ. Intitulado `Responsabilidade e garantias ao adolescente autor de ato infracional: uma proposta de revisão do ECA `, o estudo executado na Universidade Federal da Bahia (UFBA) se debruçou sobre os processos relativos a adolescentes privados de liberdade em seis tribunais estaduais de justiça do país (São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Paraná, Bahia e Rio Grande do Sul) e no Superior Tribunal de Jutiça (STJ), entre janeiro de 2008 e julho de 2009. Uma das conclusões é de que os recursos apresentados pela defesa quase sempre são indeferidos, ao passo que aqueles apresentados pelo Ministério Público têm alto índice de acolhimento. Já no STJ, os adolescentes conseguem um maior índice de aceitação aos seus pedidos.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, que abriga 40% dos adolescentes internados do país, por exemplo, recursos alegando impossibilidade da internação por não atender aos critérios impostos pelo ECA não conseguiram 25% de deferimento. No STJ, a mesma alegação obteve, no período analisado, 66% de acolhimento. `Isso nos mostra, por um lado, uma justiça de primeira e segunda instâncias pouco sensível à questão, mas a Corte Superior com uma boa receptividade. Tal fenômeno certamente fará crescer o número de recursos no STJ, até para que formemos uma jurisprudência`, afirma uma das autoras do estudo, Karyna Sposato.

 Francisco Oliveira Neto, vice-presidente para assuntos da infância e da juventude da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), aponta o próprio texto do ECA como possível causa de interpretações díspares. `Concordo que há falta de doutrina e, com um caráter também subjetivo, a legislação acabe dando margem aos juízes para entendimentos diferentes. Uma expressão comum do ECA, por exemplo, é o tal ‘melhor interesse da criança’. Mas o que é isso? Em nome disso, pode-se fazer qualquer coisa, inclusive mandar para a internação adolescentes que tenham cometido atos menos graves`, destaca. O juiz da vara da Infância e da Adolescência de Florianópolis ressalta que a falta de estrutura para aplicação de outras medidas, a exemplo da semiliberdade ou liberdade assistida, dificulta a aplicação do ECA de forma mais razoável. `Em muitos casos não há outra saída além da internação`, diz.

1 – Reclusão recorrente De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, há 11.901 adolescentes, hoje, cumprindo medida socioeducativa de internação no país. E outros 3.471 na modalidade de internação provisória. Em semiliberdade, atualmente, são apenas 1.568 meninos e meninas. Quanto a outras medidas, como prestação de serviço comunitário e reparação do dano, não existe estatística centralizada. São os municípios que controlam esses dados.

Situação familiar tem grande peso

Argumentos extrajurídicos utilizados por magistrados para embasar a decisão pela internação foram outro ponto verificado pela pesquisa da Universidade Federal da Bahia. Conforme o estudo, muitos juízes recorrem à situação familiar do adolescente ou ao fato de ele usar drogas para fundamentar a sentença. “Um adulto não vai preso porque usa drogas, mas o adolescente, sim. Ou seja, a escolha pela privação de liberdade não se atém, em muitos casos, ao fato ocorrido, mas a questões pessoais”, critica Karyna Sposato. Alguns trechos de decisões evidenciam tal pensamento: “Privado de liberdade, o jovem aparenta bom comportamento; por outro lado, em meio aberto, revelou atitudes totalmente divergentes daquelas apresentadas. Abandono da escola e usuário de drogas”, diz um dos textos do estudo.

Outro dado que sinaliza um endurecimento da lei maior com o adolescente é o alto número de recursos da defesa questionando a internação no caso de furto. Só no STJ, uma instância altamente restrita, foram verificados 26 casos — correspondendo a 14% das 180 ações relativas à privação de liberdade identificadas no período estudado. Para Maria Gabriela Peixoto, coordenadora de direito penal da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, o dado é sintomático. “Um adulto condenado por furto provavelmente não ficará mais de três anos preso, que é o tempo máximo de internação de adolescentes, porque ele tem progressão de regime. Então, o que vemos é um viés condenatório bastante pesado e fomentado, em parte, pela cultura de juízes que ainda agem por influência do antigo Código de Menores”, destaca a especialista.

A pesquisa possibilitou também traçar um perfil dos crimes cometidos pelos adolescentes levando em consideração os recursos que chegam aos tribunais. Embora o padrão de infrações seja regular — roubo, furto e tráfico de drogas na maioria dos casos —, há estados com peculiaridades (veja quadros). O Paraná, por exemplo, é o único que tem número de recursos no tribunal significativo (34%) referentes a homicídio, perdendo apenas para o tráfico de drogas (36,39%). No Rio de Janeiro, lideram dois tipos de infrações ligadas a drogas: tráfico (41%) e associação para o tráfico (12%), seguidas por roubo (12%).

Para Karyna, mesmo os números do Paraná, com o homicídio no topo, mostram que a cultura da defesa pode estar mudando, no sentido de se tornar mais atuante. “Quando começamos a verificar recursos nesse tipo de crime mais grave, temos aí um dado positivo. Significa que talvez os novos operadores do direito estejam mais atuantes”, afirma. Vice-presidente para assuntos da infância e da juventude da AMB, Francisco Oliveira Neto também comemora. “O adolescente, ao contrário do adulto, que quando se vê injustiçado tenta se defender, aceita a situação. Então, os recursos são muito escassos no país. Na medida em que a defesa recorre mais, poderemos formar um doutrina, uma jurisprudência.” (RM)

http://migre.me/UMuQ

%d blogueiros gostam disto: