Como vivem hoje os “comunistas” da lista do general Sylvio Frota

Em 1977, uma briga na cúpula da ditadura resultou na divulgação de uma lista com os “comunistas infiltrados” no serviço público, entre eles Dilma Rousseff


Como vivem hoje os "comunistas" da lista do general Sylvio Frota Diego Vara/Agencia RBS

Gonzalez, Nique, Marinês, Calino e Ziulloski (da esq. para dir.) estavam na lista do general Sylvio Frota Foto: Diego Vara / Agencia RBS

Para eles, o pior já havia passado. Depois da prisão, da tortura e da perseguição política aos movimentos de esquerda no Brasil, um grupo de funcionários públicos do Rio Grande do Sul parecia ter retomado a vida profissional e acadêmica quando uma briga entre o presidente Ernesto Geisel e o ministro do Exército, general Sylvio Frota, 35 anos atrás, mudou os seus destinos.

Demitido por Geisel, Frota caiu atirando. Um dos disparos foi a divulgação de uma lista nacional com os nomes de comunistas supostamente infiltrados em órgãos públicos. A relação resultou, no Rio Grande do Sul, na demissão de quatro economistas e um médico. Entre eles, a agora presidente da República, Dilma Rousseff.

Expoente da ala mais dura do Exército no final da década de 1970, o general pretendia suceder Geisel na Presidência. Em 1977, o país passava pelo processo de abertura política, e a divulgação do documento foi uma tentativa de convencer o setor militar mais conservador a tirar o presidente do poder, afinal, a presença de subversivos na máquina pública era vista como uma grande ameaça para o regime. A demissão de Frota ocorreu em outubro de 1977, mas a lista com 97 nomes veio à tona em novembro daquele ano, publicada pelos principais jornais do país.

A relação com os nove servidores do Estado trazia os nomes, codinomes, a ficha de crimes cometidos por eles e o cargo que ocupavam. Criada em 1973, a Fundação de Economia e Estatística (FEE) abrigava Dilma, Walter Nique, Calino Ferreira Pacheco, Marinês Grando e Hélios Puig. Deste grupo, apenas Marinês não foi demitida, porque estava fora do país no momento da divulgação.

— Naquela época, quem tinha ficha no Dops encontrava muita dificuldade para conseguir emprego. Já tínhamos vivido isso antes de entrar na FEE, e, com as demissões, essa situação retornou depois — lembra Calino.

Sem perspectivas a curto prazo, os demitidos se dedicaram à carreira acadêmica. Dilma, por exemplo, foi fazer mestrado em Campinas. Walter Nique se mudou para a França, onde tornou-se doutor em Economia. O professor Hélios Puig foi dar aula em Caxias do Sul, Canoas e Santa Cruz do Sul.

A perseguição continuou durante a década de 1980. Sob a alegação de que estaria disseminando a ideologia comunista aos estudantes, Puig foi monitorado pelo regime e demitido de todas as universidades.

O médico Carlos Avelino Brasil, que trabalhava na Secretaria Estadual da Saúde, também foi dispensado. Só escapou de perder o emprego quem trabalhava na Assembleia Legislativa. Debaixo do guarda-chuva do MDB, o advogado Paulo Ziulkoski — hoje presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) — e o economista Paulo de Tarso Loguercio Vieira foram mantidos em seus cargos. O jornalista Carlos Cunha Contursi, que morreu em 1998, chefiava a assessoria de imprensa da Assembleia e também continuou.

Trinta e cinco anos após a publicação da lista, integrantes dela reconhecem que as demissões, embora consideradas por eles arbitrárias, tiveram reflexos positivos nas suas trajetórias. A ausência de mágoas com relação ao episódio também é explicada pelo retorno dos demitidos à FEE na década de 1990. Dilma Rousseff virou presidente da Fundação. Calino e Puig voltaram como técnicos. Apenas Walter Nique não retomou um cargo. Mas, em 1991, como secretário de Planejamento no governo Collares, ele empossou Dilma na função de presidente da fundação, numa cerimônia que simbolizou a volta por cima daqueles que haviam sido expurgados de lá pelos militares.

— Foi um momento muito bonito, porque dei posse a ela na mesma mesa em que eu trabalhava — afirma o ex-colega Nique.

Quem estava na lista:


Nique empossou Dilma na presidência da FEE em 1991 (FOTO: Valdir Friolin, Agência RBS/BD)

DILMA VANA ROUSSEFF

Para quem foi presa e torturada, a demissão de um cargo público foi apenas mais um dos episódios vividos por Dilma Rousseff. Havia ingressado na FEE como estagiária, em 1976. Foi a sua primeira atividade remunerada após a prisão. Efetivada em 1977, perdeu o emprego após a divulgação da lista.

– Os milicos começaram a botar os olhos na FEE e viram que tinha um monte de esquerdistas lá. Muitos tinham saído da cadeia havia pouco tempo – conta o economista Calino Pacheco.

A exemplo dos colegas que retomaram os seus cargos na década de 1990, Dilma voltou à FEE, mas como presidente da fundação.

– Essa é a grande ironia da história – brinca Calino.

Para Dilma, o fato representou uma vitória política. Antes perseguida pelos militares até ser demitida, conseguiu ficar quase três anos no comando do órgão.

O médico e ex-militante da VAR-Palmares, Carlos Avelino Brasil, não se importa de não conseguir mais falar com Dilma desde que ela assumiu a Presidência. A eleição da mineira, analisa ele, é uma vitória para quem teve o nome divulgado na lista do general Frota:

– Não nos destruíram, né?

CARLOS AVELINO FONSECA BRASIL

O sorriso no rosto do ex-militante da VAR-Palmares Carlos Avelino Fonseca Brasil, 73 anos, se abre ao lembrar, em tom desafiador, que ele e os outros integrantes da lista do general Frota superaram a perseguição.

Médico, ele trabalhava na coordenação do departamento de combate à tuberculose, vinculado à Secretaria da Saúde, quando teve o nome divulgado. Foi demitido pelo titular da pasta, Jair Soares. Pediu explicações, mas sequer foi recebido.

– Sou grato ao Germano Bonow. Ele me disse por que estava sendo demitido. Ele me explicou que era uma ordem de cima – conta.

Depois de passar a maior parte dos anos 1980 clinicando no Mato Grosso do Sul, voltou a Porto Alegre em 1990, quando retomou o cargo de funcionário público:

– Era uma necessidade minha do ponto de vista moral e ético. Do ponto de vista profissional, não precisava voltar. Vim para assumir a minha cidadania.

Com uma fala serena, garante não guardar mágoas do episódio.

– Nossa ideologia não é mais revolucionária como era na época, mas com um viés social para a classe trabalhadora. Dilma representa o que queríamos para o Brasil – orgulha-se.


Walter Nique foi o único que não retomou um cargo após a divulgação da lista (FOTO: Ricardo Duarte, Agência RBS)

WALTER MEUCI NIQUE

Enquanto caminhava pela calçada da Rua Siqueira Campos, em Porto Alegre, naquela quinta-feira, 24 de novembro de 1977, o economista Walter Nique deparou com uma notícia que mudaria a sua vida. No elevador do prédio onde trabalhava, na FEE, recebeu o alerta.

– Você já leu o jornal de hoje? Sugiro que dê uma olhada.

Na edição de ZH daquele dia, constava a lista divulgada pelo general Sylvio Frota. Foi mantido por um tempo, antes de ser demitido:

– Era uma pressão psicológica. Colegas evitavam falar comigo.

Pressionado, pediu demissão da UFRGS, onde dava aulas, e decidiu estudar na França. Após o doutorado, voltou ao Brasil e à universidade nos anos 1980. Na década seguinte, como secretário do Planejamento, teve a oportunidade de empossar a nova presidente da FEE, Dilma Rousseff.

– Foi um momento muito bonito, porque dei posse a ela na mesma mesa em que eu trabalhava. Essa mesa estava no Piratini, depois foi para os Programas Especiais de Governo e, por fim, foi parar na FEE. Foi uma sensação muito boa, porque sofremos um bocado ali.


Hélios Puig Gonzalez voltou ao Estado na década de 1980 e retornou à FEE em 1990 (FOTO: Tadeu Vilani, Agência RBS)

HÉLIOS PUIG GONZALEZ

Preso em março de 1977 quando morava em uma república de estudantes, o técnico da FEE Hélios Puig Gonzalez ficou sabendo da sua inclusão na lista do general de dentro da cadeia. Meses depois, tentou retornar ao cargo na fundação, mas foi impedido.

– Argumentei que era apenas um inquérito policial, que não daria em nada. O meu coordenador disse que eu não poderia voltar. Me deu uma carta dizendo que o meu trabalho era bom, e tchau – conta.

Recém-formado em Economia, embarcou no Fusca que havia comprado ainda antes da prisão e foi para Santa Catarina estudar. Cursou mestrado em Florianópolis e, na década de 1980, voltou ao Estado.

Chegou a dar aulas em três universidades, mas foi dispensado de todas. Em uma delas, teve uma aula gravada por agentes infiltrados:

– Mesmo com o SNI (Serviço Nacional de Informações) dissolvido, eles continuavam me vigiando.

Em 1990, retornou à FEE. Teve de aceitar trabalhar com indicadores sociais, e não no setor de governo, como fazia 13 anos antes.

PAULO DE TARSO LOGUERCIO

O personagem da lista do general mais envolvido na política partidária conseguiu passar incólume pela divulgação do documento.

Ex-militante da Ação Popular Marxista Lenista do Brasil, Paulo de Tarso Loguercio Vieira era assessor na Assembleia quando os jornais publicaram a relação.

– Não fui prejudicado porque estava na Assembleia e no MDB, que era contra o governo. O MDB não iria me atirar, porque era um cara bom – gaba-se.

Mesmo sendo economista concursado do Estado, construiu sua trajetória como assessor parlamentar da sigla. Na década de 1990, a convite do então deputado Ibsen Pinheiro, foi trabalhar na Câmara dos Deputados. Ao lado da mulher e de quatro filhos, se mudou para a capital federal.

Num voo de Brasília para Porto Alegre, encontrou o ex-ministro dos Transportes Alcides Saldanha e recebeu o convite para trabalhar no ministério. De lá, assumiu um cargo no Incra. Em seguida, trabalhou no escritório da CEEE na capital federal e se aposentou.

– Agora, tenho meus três netinhos, quero curtir eles – diverte-se.


Calino Pacheco ficou fora da FEE por 12 anos (FOTO: Mauro Vieira, Agência RBS)

CALINO PACHECO FILHO

Trinta e cinco anos depois, o economista e ex-preso político Calino Pacheco lembra com detalhes da trajetória dele, de Dilma e de outros companheiros, do ingresso na FEE até o dia da demissão, em 1977.

– Eu sabia que, desde que a gente entrou na fundação, como estagiários, em 1974, existia uma lista.

A iniciativa de entrar como estagiário foi a alternativa encontrada para driblar a vigilância dos militares:

– Quando a gente saiu da cadeia, ficou muito difícil arranjar emprego. Os órgãos do setor público tinham de pegar o atestado de bons antecedentes junto ao Dops, e a gente não tinha, claro.

Após ser dispensado da FEE, Calino voltou a enfrentar o mesmo problema de antes: a dificuldade em conseguir trabalho. Foram 12 anos – primeiro como autônomo, depois como assessor da bancada do PDT – até retornar à fundação, de onde só saiu no mês passado, quando se aposentou.

– Foi uma sensação muito boa voltar. Foi o reconhecimento de uma arbitrariedade do Estado – orgulha-se.

PAULO ZIULKOSKI

Quando liderou o movimento jovem do MDB, na década de 1970, Paulo Ziulkoski tinha uma obsessão: lutar pela democratização. Em 1975, foi com os representantes do Instituto de Estudos Políticos, Econômicos e Sociais (Iepes) até São Luiz Gonzaga analisar textos sobre a luta operária com os trabalhadores locais.

– No final do evento, descobri embaixo da minha mesa um fio pendurado. Na ponta, tinha uma pastilhazinha, parecia um chiclete. Trouxemos para Porto Alegre e mostrei para o Rogério Mendelski (jornalista) – conta.

Descobriu que o aparelho era usado para espionagem:

– Na época, não tinha ideia, mas era por isso que a gente era preso, por isso que eles tinham tanta informação.

Quando foi divulgada a lista, ele trabalhava como assessor do MDB. Uma das acusações era de incitar trabalhadores de Santana do Livramento contra o Exército no início dos anos 1960.

– Só conheci Livramento em 1979. Em 1961, eu tinha 15 anos. Isso seria impossível – ironiza.

Após a democratização, Ziulkoski se tornou um dos líderes do movimento municipalista. Hoje, preside a CNM.


Marinês só não perdeu o emprego porque fazia pós-graduação na França quando da divulgação da lista (FOTO: Ricardo Duarte, Agência RBS)

MARINÊS ZANDAVALI GRANDO

A economista Marinês Zandavali Grando foi a única que não perdeu o emprego na FEE. Fazia pós-graduação em Paris quando foi avisada por um amigo que seu nome estava na lista.

– Achei que era brincadeira. Depois, fiquei com medo do que poderia acontecer quando voltasse ao Brasil.

Ao voltar ao país, reassumiu o cargo na fundação, onde se mantém até hoje. A principal lembrança se refere ao início dos anos 1970. Marinês foi presa e torturada. Era acusada de sediar, em seu apartamento, reuniões do Partido Operário Comunista. Por anos, tentou esquecer as agressões que sofreu.

– Era uma coisa que a gente que foi torturado não conseguia nem falar. Essa lembrança ficava escondida – conta ela.

Foi uma conversa com a então presidente da FEE, Dilma Rousseff, que fez Marinês pedir anistia. Havia argumentado com Dilma que as marcas que a ditadura deixou em si não eram suficientes para ingressar com o pedido. Ouviu da presidente que a sociedade devia aquele reparo a ela, também pelos danos psicológicos. Após meses de sessões com psicólogas, foi convencida.

– Devo isso a Dilma – resume.

QUEM FOI O GENERAL SYLVIO FROTA

Nascido no Rio em 1910, o general Sylvio Frota foi ministro do Exército e um dos líderes da linha dura do regime militar (1964-1985). Perdeu o cargo quando articulava candidatura para substituir o presidente Ernesto Geisel. Frota morreu 1996.

ZERO HORA

Partido dos Trabalhadores: o partido que ajudei a fundar* por Olívio Dutra

O ex-governador e presidente de Honra do PT gaúcho faz uma análise profunda dos caminhos tomados pelo Partido dos Trabalhadores, desde sua fundação que teve como impulso a idéia de que o povo devia ser o sujeito de sua história, até a chegada de Dilma Rousseff a presidência da República.

Sempre fui desvinculado organicamente de estruturas políticas antes e, depois, dentro do PT. Não reivindico isso como virtude, mas não é tampouco um defeito, talvez uma limitação. Venho da vertente sindicalista que ajudou a fundar o partido.

Um balanço do PT, como partido de esquerda, socialista e democrático, tem de vê-lo como parte da luta histórica do povo brasileiro, em especial dos trabalhadores, na busca de ferramentas capazes não só de mexer mas de alterar a estrutura de poder do Estado e sociedade brasileiros marcada por privilégios baseados no enorme poder político, econômico, cultural de uma minoria. O PT nasceu para lutar por uma sociedade sem explorados e sem exploradores e radicalmente democrática.

Antes do PT, ainda no século XIX, surge o PSB, o primeiro partido de esquerda do Brasil republicano. O movimento operário anarquista das primeiras décadas do século xx era avesso à idéia de um partido. O PC surge em 1922. O PT aparece numa conjuntura de enorme agitação política reprimida por uma ditadura militar, fruto do golpe de 1964 que recompôs as elites contra um populismo que já não controlava mais as lutas sociais.

Este populismo, iniciado por Vargas e que inspira Jango e Brizola, era dirigido por gente ligada ao latifúndio “esclarecido”, um pouco na tradição dos republicanos gaúchos- Julio de Castilhos, Borges de Medeiros – que compartilhavam a idéia de que política não é para qualquer um, que o povo precisa de alguém que o cuide.

O PT nasceu com a idéia de que o povo devia ser o sujeito de sua história, o que marcou os seus primeiros passos. Mas, à medida em que conquistou mandatos em vários níveis, a coisa foi ficando“osca”, suas convicções e perspectivas foram perdendo nitidez. Houve uma acomodação na ocupação das máquinas institucionais (inclusive no Judiciário).

Diante desse processo o PT não se rediscutiu, não discutiu os efeitos dessa adaptação à institucionalidade de um Estado e de uma sociedade que, para serem democráticos, precisam ser radicalmente transformados.

Assim, o PT cresce quantitativamente – em 2011 temos três vezes mais diretórios municipais, passamos de mil a 3 mil, em função de eleições e do fato de o partido estar no governo federal e em governos estaduais, municipais, além de ter eleito centenas de parlamentares nos três níveis de representação.

E, bem mais que as idéias ou mesmo o programa, o que mobiliza o partido, ultimamente, são as eleições internas e externas. Somos todos responsáveis por isso: a política como um “toma lá, dá cá”, confundindo-se com negócios, esperteza,e a idéia de tirar proveito pessoal dos cargos públicos conquistados. E tem gente chegando no partido para isso, favorecidos pelo discurso da governabilidade mínima com o máximo de pragmatismo político.

Mesmo com os dois mandatos de Lula, demarcatórios na história de nosso país,o Estado brasileiro não foi mexido na sua essência. O 1º mandato foi de grande pragmatismo, onde a habilidade de Lula suplantou o protagonismo do Partido e garantiu, para um governo de composição, uma direção, ainda que com limites, transformadora da política. A política de partilhar espaços do Estado com aliados políticos de primeira e última hora de certa forma já vinha de experiências de governos municipais e estaduais mas ali atingiu a sua quinta essência. No 2º mandato, ao invés de o PT recuperar o protagonismo, diluiu-se mais um pouco, disputando miríades de cargos em todos os escalões da máquina pública.

Quanto à Dilma, ela é um quadro político da esquerda. Seu ingresso no PT, honroso para nós, não foi uma decisão fácil para ela, militante socialista do PDT e sua fundadora.

O PDT estava no governo da Frente Popular(PT, PDT, PSB, PC, PC do B) no RS. Veio conosco no 2º turno. No 1º turno sua candidata tinha sido a ex-senadora Emilia Fernandes. A relação do Brizola com o PT e com nosso governo nunca foi tranqüila. Tive de contornar demandas descabidas para criar secretarias para abrigar pessoas de sua indicação. Lembro o quanto lutamos pela anistia e volta dos exilados ainda durante a ditadura. Ocorre que em 1979, quando Brizola voltava do exílio, nós, os bancários de Porto Alegre – eu era presidente do sindicato da categoria – estávamos em greve. Caiu a repressão sobre nós com intervenção no sindicato e prisão de lideranças. Brizola permaneceu em São Borja no aguardo de que, com a prisão dos dirigentes, a greve acabasse. Veio até Carazinho, mas como a greve, apesar da repressão, não terminara, voltou para São Borja. A categoria tinha a expectativa que ele, pelo menos, desse uma declaração contra a repressão ao movimento. Não se manifestou.

Quando do governo da Frente Popular, em decorrência de o PT e PDT terem candidaturas opostas à Prefeitura de POA(nosso candidato, eleito, foi o Tarso Genro), Brizola, como presidente nacional do PDT, fez pressão para que trocássemos os secretários pedetistas ligados ao “trabalhismo social”: Dilma, Sereno, Pedro Ruas e Milton Zuanazzi, caso contrário o PDT deixaria o governo. Não concordamos. Eles foram mantidos nos cargos e com plena liberdade para se decidirem sobre sua vinculação partidária. Todos eles travaram uma discussão intensa nas instâncias do PDT e deliberaram desfiliarem-se e, posteriormente, após nova discussão interna, desta vez nas instâncias do PT, filiarem-se ao nosso partido. A Dilma, à época em que reabrimos a negociação sobre os subsídios, favores tributários e renúncia fiscal para a Ford, estava ainda no PDT e, como Secretária de Minas e Energia do nosso governo, participou da construção da decisão que, séria, responsável e republicanamente tomamos. Sua postura determinada nessas e em outras circunstâncias teem o nosso reconhecimento, respeito e admiração.

Ela tem clareza sobre como funciona o Estado e como deveria funcionar, sob controle público, para ser justo, desenvolvido e democrático mas, a composição do governo é um limitador e ela não vai poder alterar as estruturas arcaicas e injustas do Estado brasileiro, coisa que o próprio Lula, com toda sua historia vinculada às lutas sociais da s últimas décadas, não conseguiu fazer. Para mexer nisso, tem que ser debaixo para cima!

Então aí está o papel do partido que não pode se acomodar. Nós, os petistas, nos vangloriamos de feitos em prefeituras, governos estaduais e federal. Mas, criamos mais consciência no povo para que se assuma como sujeito e não objeto da política?

Nas eleições fala-se em “obras” e não se discute a estrutura do Estado, como e quem exerce o poder na sociedade e no estado brasileiros, os impostos regressivos para os ricos e progressivos para os pobres, as isenções, os favores tributários, a enorme renúncia fiscal. Tem prefeitura do PT que privatiza a água, aceitando o jogo do capital privado e a redução do papel do estado numa questão estratégica como essa.

O PT não se esgotou no seu projeto estratégico,mas corre o risco de se tornar mais um partido no jogo de cena em que as elites decidem o quinhão dos de baixo preservando os privilégios dos de cima. Nosso partido tem de desbloquear a discussão de questões estruturais do estado e da sociedade brasileira da disputa imediata por cargos. Essa discussão deve ser feita não apenas internamente mas com o povo brasileiro.

Realizar Seminários onde se discuta até mesmo o papel e o estatuto das correntes internas. Seminários com os lutadores sociais para discutir como um o partido com nossa origem e compromisso pode governar transformadoramente sem se apequenar no pragmatismo político.

A lógica predominante, diante das eleições do ano que vem, é de governarmos mais cidades, mas qual a cidade que queremos? A imposta pela indústria automobilística, desde os tempos de JK, com ferrovias privatizadas e sucateadas e o rodoviarismo exigindo que o espaço urbano se esgarce e se desumanize para dar espaço para o automóvel particular? Onde as multinacionais se instalam com as maiores vantagens do mundo e as cidades viram garagens para carros, onde túneis, viadutos e passarelas, cuja capacidade se esgota em menos de 10 anos, tecem teias de concreto que mais aprisionam do que libertam o ser humano

O PT deve refletir sobre suas experiências de governar as cidades . São muitas e nenhuma definitiva. O Orçamento Participativo não foi radicalizado ao ponto de ser apropriado pela cidadania como ferramenta sua para controle não só de receitas e despesas, verbas para obras e serviços, no curto prazo,mas sobre a renda da cidade, sua geração e o papel do governo na sua emulação e correta distribuição social, cultural, espacial, econômica e política. O Orçamento Participativo tem que ser pensado não como uma justificativa para a distribuição compartilhada de poucos recursos mas como gerador de cidadania capaz de, num processo de radicalidade democrática crescente, encontrar formas de erradicar o contraste miséria/riqueza do panorama de nossas cidades.

A crise econômica mundial está longe de ser debelada e os países ricos teem enorme capacidade de “socializar” o pagamento dela com os países pobres. No chamado Estado de Direito Democrático o ato de governar é resultado de uma ação articulada e interdependente entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ocorre que na sociedade capitalista o Poder Econômico, que não está definido na Constituição, é tão poderoso e influente quanto todos aqueles juntos. Portanto, a confusão entre governo e esse poder “invisível” privatiza o Estado e é caldo de cultura para a corrupção.

Como presidente de honra do PT-RS tenho cumprido agenda partidária, fazendo roteiros, visitando cidades, participando de atos de filiações, ouvindo as lideranças de base e discutindo o PT. Sinto-me provocado positivamente com esta tarefa.

Mas na estrutura que existe hoje o Partido é cada vez mais dependente, inclusive financeiramente, dos cargos executivos e mandatos legislativos que vem conquistando. É difícil, pois, uma guinada, sem que haja pressão debaixo para cima sobre as direções , correntes, cargos e mandatos. Assim como está o PT vai crescer “inchando”, acomodando interesses. A inquietação na base quanto à isso ainda é pequena mas é sinalizadora de que a luta para que o PT seja um partido da transformação e não da acomodação vale a pena.

(*) titulo criado a partir das afirmações do presidente de Honra do PT/RS

Artigo publicado no jornal O Trabalho – edição fevereiro/2012

CURRÍCULO DA NOVA MINISTRA

Camila Vieira

Perfil de Eleonora Menicucci de Oliveira, nova ministra das Mulheres

(Agência Patrícia Galvão)

Eleonora Menicucci de Oliveira, nova ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, cultiva a imagem de pesquisadora feminista com visão política independente, uma vez que é filiada ao Partido dos Trabalhadores, mas não participa do dia-a-dia do partido.

Mineira da cidade de Lavras, nascida em 21 de agosto de 1944, é divorciada e tem dois filhos – Maria, de 42 anos, e Gustavo, com 37 – e três netos, Stella, João e Gregório.

Na juventude, interessa-se pelo ideário socialista e inicia sua participação em organizações de esquerda após o golpe militar de 64. Passou quase três anos na cadeia em São Paulo, de 1971 a 1973.

Ao sair da prisão, reorganiza sua via em João Pessoa, na Paraíba, onde inicia sua carreira docente na Universidade Federal da Paraíba. É nesse período que a militância feminista e a paixão pela pesquisa sobre as condições de vida das mulheres brasileiras ganham relevo na sua trajetória acadêmica e política.

Eleonora Menicucci de Oliveira é feminista de primeira hora, da chamada “segunda onda do feminismo brasileiro”, que acontece a partir de 1975.

Como pesquisadora e professora titular da Universidade Federal de São Paulo, publica regularmente artigos e estudos sobre temas críticos da condição das mulheres nos campos da saúde, violência e trabalho.

eleonora_4Breve curriculum da nova ministra


Eleonora Menicucci de Oliveira
Professora Titular em Saúde Coletiva no Departamento de Medicina Preventiva da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Atualmente é Pró-Reitora de Extensão da Unifesp.

Possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais (1974), mestrado em Sociologia pela Universidade Federal da Paraíba (1983), doutorado em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (1990), pós-doutorado em Saúde e Trabalho das Mulheres pela Facultá de Medicina della Universitá Degli Studi Di Milano (1994/1995) e livre docência em Saúde Coletiva pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (1996).

Experiência acadêmica e docente nas áreas de Sociologia e Saúde Coletiva, com ênfase em Sociologia da Saúde, atuando principalmente nos seguintes campos de pesquisa: saúde e relações de gênero; violência de gênero e saúde; mulher trabalhadora e saúde; saúde reprodutiva e direitos sexuais.

Sua trajetória acadêmica é marcada por participações em conselhos e comissões e por consultorias em políticas públicas e direitos das mulheres.

Atividades relevantes na sociedade civil

2006 a 2011 – Membro do Grupo de Trabalho de Gênero da Abrasco (Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva), criado em 1995 com a finalidade de contribuir com o ensino e a produção do conhecimento sobre os impactos das desigualdades sociais entre homens e mulheres na saúde.

2008 até o momento – Membro do Grupo de Estudos sobre Aborto (GEA), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

2003 a 2007 – Assessora especial da Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT (Central Única dos Trabalhadores).

2002 a 2004 – Relatora para os Direitos à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma Dhesca Brasil. A Plataforma Dhesca surgiu como um capítulo da Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento (PIDHDD), que se articula desde os anos 1990 para promover a troca de experiências e a soma de esforços na luta pela implementação dos direitos humanos.

1998 – Cofundadora e coordenadora da Casa de Saúde da Mulher Domingos Delascioda Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que atende mulheres vítimas de violência sexual.

1990 a 1994 – Membro do Conselho Nacional de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, instância máxima de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS), representando a Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos.

1990 a 1994 – Membro da Comissão Intersetorial de Saúde da Mulher (CISMU)vinculada ao Conselho Nacional de Saúde, para formulação, monitoramento e controle das políticas públicas da saúde integral da mulher.

1991 – Cofundadora da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos e Sexuais.

1984 a 1986 – Membro e coordenadora do Grupo de Trabalho de Gênero da ANPOCS(Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais).

1983 – Membro do Grupo de trabalho que assessorou a Comissão Especialconvocada pelo Ministério da Saúde (MS) para a redação do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM). O grupo foi constituído pela médica Ana Maria Costa, da equipe do MS; Maria da Graça Ohana, socióloga da Divisão Nacional de Saúde Materno-Infantil (DINSAMI); Aníbal Faúndes e Osvaldo Grassioto, ginecologistas e professores do Departamento de Tocoginecologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), indicados pelo dr. José Aristodemo Pinotti, chefe daquele departamento.

Décadas de 1980 e 1990 – Assessora especial da Comissão Nacional de Mulheres da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

1983 – Membro da 1ª Secretaria Nacional de Mulheres do Partido dos Trabalhadores.


Participação no C
onselho Nacional dos Direitos da Mulher

1- Nas gestões de Ruth Escobar (1985/1986), Jacqueline Pitanguy (1986/1989) e Rosiska Darci de Oliveira (1995/1999), contribuiu como consultora técnica para as áreas de saúde integral da mulher e violência de gênero.

2- Na gestão Jacqueline Pitanguy (1986/1989), foi membro da 1ª Conferência da Saúde e Direitos da Mulher.

3- Na gestão de Nilcéa Freire (2004/2011), foi membro do Grupo Técnico de elaboração dos Editais para Pesquisas de Gênero, em conjunto com o CNPq.

Alguns artigos publicados

Ambiguidades e contradições no atendimento de mulheres que sofrem violência.Oliveira, E. M.; Amaral, L. V. C.; Vilella, Wilza Vieira; Lima, L. F. P.; Paquier, D. C.; Vieira, T. F.; Vieira, M. L. In Saúde e Sociedade (USP. Impresso), v. 20, p. 113-123, 2011.

Atendimento às mulheres vítimas de violência sexual: um estudo qualitativo, Oliveira, Eleonora Menicucci de; Barbosa, Rosana Machin ; Moura, Alexandre Aníbal Valverde M. de; von Kossel, Karen; Morelli, Karina; Botelho, Luciane Francisca Fernandes; Stoianov, Maristela. In Revista de Saúde Pública / Journal of Public Health, São Paulo, v. 39, n. 3, p. 376-382, 2005.

Reestruturação produtiva e saúde no setor metalúrgico: a percepção das trabalhadoras. Oliveira, E. M. In Sociedade e Estado, v. 21, p. 169-198, 2006.

Link para o currículo Lattes atualizado

Para Jobim, é difícil localizar corpos de desaparecidos no Araguaia


 Daniella Cambaúva | Redação

Dias após a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) definir que o Estado brasileiro deve se empenhar nas buscas dos corpos dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia, o ministro da Defesa, Nelsom Jobim, encaminhou um relatório ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre os trabalhos realizados no local.

No documento, Jobim conclui que a “situação da paisagem da região dificulta substancialmente” a localização dos pontos onde os corpos foram escondidos pelos repressores durante a ditadura militar (1964-1985). Com a decisão da OEA, entidade da qual fazem parte 34 países latino-americanos, exceto Cuba e Honduras, Lula havia cobrado Jobim publicamente durante uma cerimônia de entrega do 16º prêmio de Direitos Humanos.

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Brasil é julgado por repressão à Guerrilha do Araguaia
Parentes desaparecidos nunca mais
A maratona pela abertura dos arquivos militares

O documento entregue pelo ministro da Defesa faz parte do relatório da atuação do Grupo de Trabalho Tocantins, criado pelo próprio governo para tentar encontrar os corpos, como solicitam os familiares das vítimas. O grupo, no entanto,  é criticado por entidades de direitos humanos, já que, membros do Exército fazem parte dele.

Segundo o ministério da Defesa, desde 2009, foram ouvidas mais de 150 pessoas, entre camponeses, ex-guias e militares da reserva; foram vasculhados 33 mil metros quadrados com um radar de solo e feitas 104 escavações.  Em 2010, foram recolhidas duas ossadas, que estão sob exame do Instituto Médico Legal. Por conta das chuvas, os trabalhos de busca foram suspensos e serão retomadas em 2011.

No final, o relatório de Jobim trata das dificuldades encontradas pelo grupo e conclui: “A Guerrilha do Araguaia ocorreu em área superior a 7 mil quilômetros quadrados, abrangendo mais de uma dezena de municípios nos estados do Pará, Tocantins e Maranhão. Os restos mortais buscados foram enterrados há quase 40 anos em região tropical muito úmida. A paisagem da região foi totalmente alterada, a floresta amazônica da época da guerrilha cedeu lugar a fazendas e pastagens, fato que dificulta substancialmente a localização dos pontos de inumação (enterrados)”.

Sentença da Corte

Numa condenação internacional  inédita, emitida no dia 14 de dezembro, por crimes cometidos pelo regime militar, a Corte da OEA obriga o Brasil, no prazo de um ano, a investigar e, se for o caso, “punir graves violações de direitos humanos”. 

Com a sentença, o Estado brasileiro foi considerado culpado pelo desaparecimento forçado de pelo menos 70 pessoas, entre os anos de 1972 e 1974, por não ter realizado uma investigação penal com a finalidade de julgar e punir os responsáveis. Além de ser obrigado a investigar o caso, o Brasil deve também realizar um ato publico de reconhecimento de sua responsabilidade e publicar toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia e as violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, especifica a sentença.

Ainda assim, o ministro da Defesa insiste em afirmar que a condenação da OEA não afetará o Brasil.

Corte da OEA transformou Lei de Anistia em “nada jurídico”

Luiz Flávio Gomes e Valerio de Oliveira Mazzuoli – 21/12/2010

Estarrecedora a quantidade de equívocos jurídicos sobre a condenação do Brasil pela Corte Interamericana (sentença de 24/11/10). Editorial do jornal O Estado de S. Paulo (18/12, p. A3), por exemplo, afirmou que a condenação do caso Araguaia seria a terceira da Corte contra o Brasil. Nada mais equivocado!

Em primeiro lugar, foram confundidas a Comissão e a Corte. Aquela sediada em Washington e esta na Costa Rica. As condenações (ou recomendações) nos casos Maria da Penha e presídios do Espírito Santo foram impostas pela Comissão, não pela Corte. No caso Araguaia, a condenação é da Corte Interamericana, não da Comissão. Em segundo lugar, a Corte já condenou o Brasil muitas outras vezes: caso Ximenes Lopes, caso Escher, caso Sétimo Garibaldi etc.

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Uma transição incompleta

O editorial afirma ainda o seguinte: “Por mais que causem constrangimentos políticos, as condenações da Corte não acarretam sanções jurídicas”.

Do ponto de vista jurídico afirmações como essas são inaceitáveis. Seria o mesmo que afirmar que uma condenação de um criminoso internacional de nacionalidade brasileira, proveniente do Tribunal Penal Internacional, não pudesse ser aplicável pelo fato de o agente ter sido eventualmente “absolvido” pela Justiça brasileira.

O descumprimento das sentenças provenientes de Tribunais internacionais acarreta nova responsabilidade internacional do Estado e, como última consequencia, pode esse mesmo Estado ser excluído do organismo regional do qual faz parte —no caso brasileiro, da Organização dos Estados Americanos. Uma vez detectada pela Corte a inércia do Estado em adotar as medidas previstas na sentença, nasce o dever do tribunal (nos termos do artigo 65, infine, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969) de informar o ocorrido à Assembléia-Geral da OEA, a fim de que a Organização tome as providências que reputar necessárias contra o Estado faltoso.

Assim, no relatório que a Corte deve submeter à consideração da Assembléia-Geral da OEA em cada período ordinário de sessões, tem de constar – de “maneira especial, e com as recomendações pertinentes”, como destaca a Convenção – os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças. 

Tal expediente tem por finalidade enfatizar a supervisão —mais política que jurídica, é certo— do cumprimento das decisões da Corte no âmbito da Assembléia-Geral da OEA. No referido relatório a Corte indicará os casos por ela julgados e as medidas (reparações, indenizações etc.) que prescreveu aos Estados em questão e que foram descumpridas, ocasião em que fará as pertinentes recomendaçõesà Organização.

A Lei de Anistia brasileira, embora recebida pela Constituição de 1988, é inconvencional, por violar as convenções de direitos humanos ratificadas pelo Brasil, e inválida, por contrariar frontalmente o jus cogens internacional. Nem tudo o que foi recebido pela Constituição de 1988 é compatível com os tratados em vigor no Brasil e detém validade.

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A prisão civil do depositário infiel, por exemplo, foi declarada inválida pelo STF justamente tendo em conta os tratados de direitos humanos por nós ratificados, que segundo o próprio STF guardam na ordem jurídica brasileira nível superior às leis (RE 466.343-SP).

Portanto, nem tudo que é recebido pela Constituição é convencional e válido, porque agora as leis devem também ter compatibilidade com as Convenções internacionais. Uma lei pode ser constitucional, mas inconvencional. Tanto no caso de inconstitucionalidade como na hipótese de inconvencionalidade, a lei não vale. É preciso que o Brasil se familiarize com os controles de constitucionalidade e de convencionalidade.

Outra imprecisão do citado editorial: “O País é soberano em matéria de iniciativa legislativa, que as decisões da CIDH não vinculam a Justiça brasileira e que a Lei da Anistia resultou de um pacto para consolidar a democracia”. Todo país, ao firmar um tratado internacional, perde sua soberania externa (consoante lição do jurista italiano Luigi Ferrajoli). O conceito de soberania está se evaporando. Foi útil, no princípio do século XX, para que os Estados adotassem suas políticas autoritárias (guerras, fascismo, nazismo, Estado Novo etc.).

Toda iniciativa legislativa hoje, precisamente porque se acha no plano ordinário, só tem valor jurídico quando compatível com as ordens jurídicas superiores: constitucional, internacional e universal. Foi decretado o fim do dogmatismo do legislador. O tempo do legalismo puro está morto.

As decisões da Corte Interamericana vinculam sim o país, vinculam obviamente o Brasil. Se a Justiça brasileira faz parte do Estado, ela também está obrigada a respeitar tais decisões. Também ela está vinculada, sob pena de novas violações à Convenção Americana. Uma nova cultura jurídica já se formou, mas muita gente ainda não se atinou para isso.

A Lei de Anistia resultou de um pacto “imposto” pelo Governo militar da época. Isso significa, na visão da Corte, uma auto-anistia. Toda auto-anistia é inválida (isso já ocorreu com Argentina, Chile, Peru etc.). Pactos inválidos não consolidam a democracia, ao contrário, denegam sua existência.

A reação indignada de alguns ministros do STF frente à condenação da Corte (“Essa decisão não vale juridicamente, só tem efeitos morais e políticos” etc.) não possui nenhum valor jurídico sob a ótica do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Para a Corte isso é um “nada jurídico”, porque suas decisões são dirigidas contra o Brasil, não contra eles, os ministros. Aliás, o Ministério das Relações Exteriores já disse que vai cumprir a decisão. Isso é o correto, para não lançar o Brasil no rol das Repúblicas bananeiras.

O editorial, irrefletidamente, arremata: “A Lei de Anistia continuará em vigor, sendo respeitada e aplicada pela Justiça”. Nada mais equivocado. A lei de anistia brasileira, em relação aos agentes do Estado que praticaram torturas, mortes e desaparecimentos, passou a ser um “nada jurídico”. O Brasil tem que cumprir a decisão da Corte, sob pena de desprestígio internacional. Justamente agora que o Brasil vem tendo certo reconhecimento mundial em termos econômicos, é estarrecedor ver tanto atraso na sua cultura jurídica internacional.  

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Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br

Jobim não admite punição para torturadores (via vermelho)

portal vermelho

 

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou hoje (15) que a decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de condenar o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia é meramente política e que não produz efeitos jurídicos no Brasil. Jobim disse também que não há possibilidade de punição para os militares que praticaram tortura no país.

Para Jobim, que já foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei da Anistia não deve voltar a ser discutida na Corte. “O assunto não pode voltar ao Supremo, pois a Corte está sujeita a suas próprias decisões. As decisões de constitucionalidade têm efeito contra todos, inclusive eles [os ministros]”, disse Jobim.

Mais cedo, o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse que o STF poderia voltar a discutir a Lei de Anistia, julgada constitucional por 7 votos a 2 em abril deste ano. “Se você tem uma lei que anistiou, ela não pode ser revista hoje. É uma lei que se esgota em sua própria vigência”, afirmou Jobim, durante palestra na Secretaria de Assuntos Estratégicos.

O ministro disse que seu lema é “memória tudo, retroação zero”, e que não se constrói política no presente olhando para o passado. “Quando isso acontece, há um consumo brutal de energia no primeiro ano de governo, só retaliando o governo anterior”.

Segundo Jobim, o Estado já está cumprindo decisão da CIDH com o Grupo de Trabalho do Tocantins, que atua há dois anos e é formado por diversos especialistas que trabalham na localização dos corpos dos desaparecidos na guerrilha.

O ministro lembrou que a anistia foi negociada na transição entre o governo militar e o civil, assegurando uma ampla vigência para os dois lados.

“O processo de transição no Brasil é pacífico, com histórico de superação de regimes, não de conflito. Isso nem sempre acontece nos países da América espanhola, muitas vezes pautados por situações de degola e pelo lema lucha hasta la muerte [luta até a morte]”, disse Jobim, fazendo referência a um discurso do revolucionário Ernesto Guevara na Organização das Nações Unidas (ONU), em 1964, em defesa da Revolução Cubana.

Nosso comentário

Não sabemos se o ministro Jobim lavou a boca antes de mencionar o nome do herói latino-americano Ernesto Che Guevara, inspiração de todos os guerrilheiros que a ditadura torturou e matou. Nem vamos discutir história com ele. Mas fique o registro: No Brasil houve degola, esquartejamento, tortura, assassinatos a sangue frio, praticados em diferentes momentos na colônia, no império e na república por esbirros a serviço das classes dominantes e das metrópoles às quais rendiam vassalagem.

E sempre houve, sempre haverá, autoridades que como ele, prestimosas em servir os inimigos do povo, repetem a cantilena surrada do “processo histórico sem conflitos”. A ditadura militar foi um desses momentos de longa duração na história do Brasil em que mais houve conflito e imposição da força bruta aos opositores políticos. Em nome de combater o inimigo externo, no quadro da aliança dos militares com o imperialismo norte-americano, os generais golpistas fizeram guerra ao povo. Isto pertence à história. A luta e a resistência, pacífica e armada, também é história.

No presente, cabe à imensa maioria dos brasileiros que querem construir uma nação democrática e soberana, disposição para a qual já deram inúmeras demonstrações inclusive através do exercício do voto, e às forças políticas para as quais a democracia, os direitos humanos, a memória, a justiça, a verdade não são conceitos vagos nem bandeiras pragmáticas, aplicar o indispensável corretivo , para que nunca mais se repitam os crimes que obliqua e anacronicamente o ministro na prática se empenha em defender. Isto não é revanchismo, mas um sinal construtivo de que seremos uma nação digna da grandeza do povo. Uma pátria-mãe, não uma madrasta algoz. Tortura, nunca mais!

Da redação, com informações da Agência Brasil

Lula: política para os direitos humanos foi goleada de 5 a 0

Presidente reclamou que muitos ‘pessimistas’ queriam que esse ‘jogo’ fosse que 15 a zero

Leonencio Nossa, da Agência Estado

BRASÍLIA – Depois de ouvir manifestações pela “abertura já” dos arquivos do Regime Militar (1964-1985) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta segunda-feira, 13, em discurso, que a política do seu governo para os direitos humanos “foi uma goleada de cinco a zero”. As manifestações para a abertura dos arquivos foram durante a solenidade de entrega do Prêmio Nacional dos Direitos Humanos, no Palácio do Planalto. Lula reclamou que muitos “‘pessimistas” queriam que esse “jogo” fosse que 15 a zero. “A política é um pouco assim: eu sei que fizemos muito, mas sei que podíamos ter feito muito mais neste país”, reconheceu Lula.

Ele elogiou o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannucchi, que foi bastante criticado por entidades, por não avançar na questão dos arquivos e na localização de corpos de vítimas no regime militar. “Nunca antes na história do Brasil todos os segmentos dos direitos humanos estiveram tão unidos em torno de uma política de Estado”, disse Lula.

A ativista Karla Santa Cruz, sobrinha do desaparecido político Fernando Santa Cruz, foi um dos que pediram a abertura dos arquivos, durante a solenidade. Em entrevista, ela evitou fazer críticas ao governo Lula, mas disse que é preciso lutar para abrir os arquivos da ditadura. “Vamos continuar no governo Dilma exigindo a abertura dos arquivos e o julgamento daqueles que torturaram”, afirmou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), escolhida por Dilma Rousseff para chefiar a Secretaria de Direitos Humanos em seu governo, defendeu um grande acordo nacional para garantir o direito à memória e à verdade.”Os países que instalaram comissões de memória e verdade viveram com tranquilidade esse processo”, disse.

Durante a solenidade, Ana Elizabette de Faria Costa foi até o local onde Lula discursava para lhe entregar uma faixa pedindo para ser recebida por ele ou por Dilma. Em rápida entrevista ela disse apenas que a família sofria problemas fundiários no Pará.

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