Acordo entre líderes adia votação na Câmara do Marco Civil da Internet

Divergência sobre neutralidade é principal impasse para aprovar matéria.
Projeto estabelece responsabilidades dos provedores e direitos de usuários.

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou em plenário nesta terça-feira (13) acordo entre líderes partidários para adiar, mais uma vez, a votação do projeto que cria o Marco Civil da Internet. A proposta, que estava na pauta desta terça, será apreciada na próxima semana, segundo Maia.

“Tínhamos previsto para votação o Marco Civil, o Código da Aeronáutica e a PEC 544, que cria tribunais regionais. Pelo acordo que fizemos entre líderes, não votaríamos essas três matérias essa semana e jogaríamos para a outra semana”, anunciou Maia, após reunião na própria bancada do presidente da Câmara, no plenário.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RS) (Foto: Valter Campanato/ABr)O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RS) (Foto: Valter Campanato/ABr)

Nos bastidores, contudo, parlamentares admitem a possibilidade de o projeto só ser votado no ano que vem. Mais cedo, Maia havia dito que o projeto poderia ser votado nesta terça mesmo que não houvesse “100% de acordo” entre os parlamentares.

O Marco Civil foi enviado pelo Executivo ao Congresso e estabelece os direitos e responsabilidades dos internautas e provedores de internet. A principal polêmica em torno do projeto, que dificulta a votação, é em relação à chamada neutralidade da rede, que determina que os provedores tratem da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.

A proposta do relator da matéria na Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ), proíbe que os provedores operem com velocidade variável para cada site. O objetivo é evitar que as empresas de internet passem a cobrar tarifas adicionais dos geradores de conteúdo para garantir a velocidade na transmissão dos dados.

A divergência sobre a questão existe, inclusive, entre partidos da base aliada, como o PMDB e o PSD, que estudam apresentar emendas em plenário para permitir exceções à neutralidade de rede. Para alguns deputados, a proibição de tarifas fere as regras de mercado e a livre concorrência.

Alessandro Molon lamentou o adiamento da votação. “Há uma presssão muito forte dos provedores, que têm procurado deputados e partidos. Espero que a Câmara fique do lado dos internautas e não dos provedores de conexão”, afirmou o relator do projeto.

Paulo Teixeira entrega anteprojeto sobre política de drogas a Marco Maia

 

Proposta vai ficar no portal e-Democracia para receber sugestões da sociedade.

Por Agência Câmara

O presidente da Câmara, Marco Maia, recebeu nesta quarta-feira representantes do movimento “Lei de Drogas – É preciso mudar!” que apresentaram um anteprojeto de lei, elaborado por juristas, que já recebeu mais de cem mil assinaturas de apoio. A proposta descriminaliza o porte e o plantio de drogas para uso próprio e tem o objetivo de garantir aos dependentes químicos tratamento de qualidade e uma rede de apoio e atenção integral.

O grupo é formado por integrantes da igreja católica e evangélica representantes da segurança pública e de políticos, como o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O coordenador do grupo é o presidente da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia, Paulo Gadelha.

“A proposta é interessante, mas polêmica. Por isso, eu sugeri a iniciativa de colocar no [site] e-Democracia”, disse o presidente Marco Maia. “Vamos deixar a proposta no portal por 2 ou 3 meses. Depois as entidades devem encaminhar o projeto ao Congresso.” Maia disse ainda que a proposta pode ser encampada por um deputado e virar um projeto de lei de autoria desse parlamentar, ou chegar à Câmara como um projeto de lei de iniciativa popular.

“Esse debate é muito importante para o Brasil”, disse Maia descartando a possibilidade de atrelar esse debate à discussão sobre reformas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

O Senado analisa um anteprojeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão especial de juristas, que permite a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio.

A ELITE, A QUADRILHA E O PIG! VIXE!!!!


A ELITE, A QUADRILHA E O PIG! VIXE!!!!

Em Fortaleza: serão espalhados 60 busdoor (propaganda em ônibus) do 2º WebFor – Fórum de Comunicação Digital, evento que acontecerá nos dias 13, 14 e 15 de abril. Abertura: Concha Acústica da Universidade Federal do Ceará – 18 horas. Evento: Gran Marquise Hotel. Inscrição gratuita pelo e-mail webfor2012@gmail.com. Essa propaganda foi graças a parceria com a Prefeitura Municipal de Fortaleza.

Os desafios da esquerda na gestão municipal, segundo Pochmann

 

O presidente do Ipea, Márcio Pochmann, e o ex-ministro da Educação, Fernando Haddad, vão concorrer às prefeituras de Campinas e São Paulo, respectivamente, por interferência direta do ex-presidente, e dentro de um projeto de mudança no perfil de um partido que, para Lula, esgotou o ciclo que vai de sua criação até a ascensão social de grandes massas da população não organizadas. A reportagem é de Maria Inês Nassif.

Maria Inês Nassif

São Paulo – A intervenção do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições dos dois mais importantes municípios paulistas – São Paulo, capital e Campinas – tem um objetivo que transcende o pleito de outubro. Lula colocou em andamento uma estratégia que consiste em oxigenar o PT via seu núcleo paulista, estruturado a partir dos movimentos sindicais dos anos 80, e trazê-lo para uma realidade de democracia consolidada no país, mas de onde emerge uma classe desgarrada do sindicalismo, das associações de base ou da militância em movimentos sociais.

Essa visão dos desafios que o partido terá que enfrentar para se adequar a esse novo ciclo político foi exposta por Lula ao economista Márcio Pochmann, no ano passado, quando o chamou para conversar sobre a possibilidade de aceitar a candidatura petista à prefeitura de Campinas. Simultaneamente, Lula investiu no seu ex-ministro da Educação, Fernando Haddad, para que assumisse igual papel, em outubro, na disputa pela prefeitura da maior cidade do país e da América Latina, São Paulo.

Pochmann e Haddad têm biografias parecidas. Ambos, muito jovens, estavam nas articulações que resultaram na fundação do PT. Os dois, em algum momento, tornaram-se quadros intelectuais do partido, ao seguirem carreira acadêmica. Ambos integraram a administração de Marta Suplicy (2001-2004) – Pochmann comandou a pasta do Trabalho e Haddad foi chefe de gabinete da Secretaria de Finanças, cujo titular era João Sayad. Haddad foi ministro de Lula; Pochmann assumiu, em 2007, a presidência do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea).

Ambos podem ser enquadrados na classificação de “técnicos”, por terem feito carreiras mais ligadas à academia do que à política institucional, mas não há como negar que, também por essas qualidades, foram parte e articuladores de políticas de gestão pública importantes.

“O PT é muito grande e terá candidatos a prefeitos de diversas origens. Haddad e eu somos os únicos que viemos do sistema universitário e com experiências mais intelectuais”, afirmou Pochmann, em entrevista à Carta Maior. A escolha de dois acadêmicos que tiveram experiências na gestão pública federal, na opinião do pré-candidato em Campinas, é uma inversão na ideia de que uma prefeitura é apenas o início de uma carreira política: o espaço municipal é retomado como um elemento fundamental para o êxito de políticas públicas. “O sucesso do governo federal em políticas públicas decorre de experiências exitosas de prefeituras, como os bancos populares municipais, o orçamento participativo, políticas de distribuição de renda e o próprio Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirma Pochmann.

O movimento municipalista dos anos 70 e 80, se foi fundamental para a inovação da gestão, vive hoje uma fase de esgotamento, pela “pasteurização das políticas públicas”, afirma o economista. As inovações daquele período foram absorvidas indistintamente pelas administrações municipais, independentemente dos partidos políticos a que pertenciam os gestores. Pochmann acredita que desafio para ele e Haddad é propor um novo ciclo de renovação de políticas públicas, numa realidade econômica em que o país tem uma melhor distribuição de renda e adquire maior importância no cenário internacional.

Pochmann, que se intitula da “esquerda democrática, que tem como valor fundante a radicalização da democracia”, considera que essa vertente ideológica tem desafios próprios. O primeiro deles é o de reconhecer “um certo esgotamento da experiência democrática representiva” e, a partir daí, avançar e propor novos instrumentos de participação da população na gestão municipal. Um avanço seria associar os conselhos municipais, que hoje existem em todas as áreas da administração, a orçamentos participativos territorializados. “Hoje há áreas geográficas enormes, com grandes populações, e a ideia de um município centralizado na prefeitura, em um único espaço, distancia a participação popular”, afirma o presidente do Ipea.

Outro desafio, segundo o pré-candidato, será lidar com cidades que tiveram uma forte experiência industrial e hoje se transformam em municípios de serviços. A cidade industrial empurrou as pessoas mais pobres para as periferias e comprometeu uma grande parte do tempo das pessoas com todos tipos de deslacamento. A cidade de serviços, com o avanço das tecnologias de informação e comunicação, não pressuporá grandes deslocamentos “se houver uma mudança da centralidade da cidade”. O novo modelo é aquele em que o trabalho e a residência são mais próximos, “com forte presença do espaço público e da educação, que é o principal ativo dessa sociedade”, diz Pochmann.

O outro grande desafio é a alteração na demografia das grandes cidades brasileiras. “Estamos vivendo uma transformação importante na queda da fertilidade brasileira e em duas décadas teremos uma regressão absoluta no número de habitantes e um aumento na proporção de pessoas idosas”, observa. Esta é uma realidade para a qual o país não está preparado. “Vão sobrar escolas, haverá uma mudança no perfil profissional da população e será uma sociedade de jovens e adultos muito complexa, com forte dependência do conhecimento”.

A Islândia contra a politica neoliberal. by alexproenca

Deena Stryker
Daily Kos

Um programa de rádio italiano falando sobre a revolução em andamento na Islândia é um exemplo impressionante do pouco que os meios de comunicação nos dizem sobre o resto do mundo. Os norte-americanos podem se lembrar de que no início da crise financeira de 2008, a Islândia declarou-se literalmente em falência. As razões são citadas apenas superficialmente, e desde então, esse membro pouco conhecido da União Européia voltou a cair no esquecimento. Como os países europeus vão caindo um após o outro, colocando o euro em perigo, com repercussões para todo o mundo, a última coisa que os poderes desejam é que o caso da Islândia se transforme em um exemplo. A seguir, eis por quê.

Cinco anos de um regime puramente neoliberal fizeram da Islândia (população de 320 mil pessoas, sem exército), um dos países mais ricos do mundo. No ano de 2003, todos os bancos do país foram privatizados e, num esforço para atrair investidores estrangeiros, ofereceram empréstimos em linha, cujos custos mínimos lhes permitiram oferecer taxas relativamente altas de rendimentos. As contas, chamadas de “icesave”, atraíram muitos pequenos investidores ingleses e holandeses; mas, à medida que os investimentos cresceram, isso também aconteceu com a dívida dos bancos estrangeiros. Em 2003, a dívida da Islândia era igual a 200 vezes o seu PIB, mas em 2007 ela chegou a 900 vezes. A crise financeira mundial de 2008 foi o golpe de graça. Os três principais bancos islandeses, Landbanki, Kapthing e Glitnir, quebraram e foram nacionalizados, enquanto que a coroa islandesa perdeu 85% do seu valor em relação ao euro. No final do ano, a Islândia se declarou falida.

Contrariamente ao que se poderia esperar, a crise deu lugar à recuperação dos direitos soberanos dos islandeses, através de um processo de democracia direta participativa, que finalmente conduziu a uma nova Constituição, mas depois de muita dor.

Geir Haarde, o Primeiro-Ministro de um governo de coalizão social democrata, negociou 2,1 bilhões de dólares em empréstimos, aos quais os países nórdicos acrescentaram outros 2,5 bilhões. Contudo, a comunidade financeira estrangeira pressionava a Islândia para impor medidas drásticas. O FMI e a União Européias queriam assumir o controle da sua dívida, alegando que era o único caminho para que o país pagasse seus débitos com a Holanda e a Inglaterra, que tinham prometido reembolsar seus cidadãos.

Os protestos e os distúrbios continuaram e, finalmente, obrigaram o governo a renunciar. A eleições foram antecipadas para abril de 2009, resultando na vitória de uma coalizão de esquerda que condenava o sistema econômico neoliberal, mas que de imediato cedeu às demandas de que a Islândia deveria pagar de 3,5 bilhões de euros. Isso requereria que cada cidadão islandês pague 100 euros por mês (perto de 130 dólares) durante 15 anos, com 5.5% de juros, para pagar uma dívida contraída pelo setor privado. Foi a gota dágua.

O que aconteceu depois foi extraordinário. A crença de que os cidadãos tinham que pagar pelos erros de um monopólio financeiro e que a toda uma nação deveria se impor o pagamento de dividas privadas se desmanchou, transformou-se a relação entre os cidadãos e suas instituições políticas e finalmente conduziu os líderes da Islândia para o lado de seus eleitores. O chefe de estado, Olafur Ragnar Grimsson, negou-se a ratificar a lei que fazia os cidadãos islandeses responsáveis pela sua dívida bancária, e aceitou os chamados para um referendum.

Obviamente, a comunidade internacional só aumentou a pressão sobre a Islândia. A Grã-Bretanha e a Holanda ameaçaram com represálias terríveis e isolar o país. Como os islandeses foram votar, os banqueiros estrangeiros ameaçaram bloquear qualquer ajuda do FMI. O governo britânico ameaçou congelar as poupanças e as contas correntes islandesas. Como disse Grimsson, “nos disseram que se nos negássemos a aceitar as condições da comunidade internacional, nos transformariam na Cuba do Norte. Mas, se tivéssemos aceitado, nos teriam convertido no Haiti do Norte”. Quantas vezes tenho escrito que, quando os cubanos vem o estado lamentável do seu vizinho Haiti, podem considerar-se afortunados?

No referendum de março de 2010, 93% votou contra a devolução da dívida. O FMI imediatamente congelou seus empréstimos, mas a revolução (ainda que não tenha sido televisada nos EUA) não se deixou intimidar. Com o apoio de uma cidadania furiosa, o governo iniciou investigações cíveis e criminais em relação aos responsáveis pela crise financeira. A Interpol emitiu uma ordem internacional de detenção para o ex-presidente de Kaupthing, Sigurdur Einarsson, assim como também para outros banqueiros implicados que fugiram do país.

Mas os islandeses não pararam aí: Decidiu-se redigir uma nova constituição que libere o país do poder exagerado das finanças internacionais e do dinheiro virtual (a que estava em vigor tinha sido escrita no momento em que a Islândia se tornou independente da Dinamarca, em 1918, e a única diferença com a constituição dinamarquesa era que a palavra presidente tinha sido substituída pela de “rei”.

Para escrever a nova constituição, o povo da Islândia elegeu vinte e cinco cidadãos entre 522 adultos que não pertenciam a nenhum partido político, mas recomendados por pelo menos trinta cidadãos. Esse documento não foi obra de um punhado de políticos, mas foi escrito na Internet. As reuniões dos constituintes foram transmitidas online, e os cidadãos podiam enviar seus comentários e sugestões vendo o documento, que ia tomando forma. A Constituição que eventualmente surgirá desse processo democrático participativo será apresentada ao Parlamento para sua aprovação depois das próximas eleições.

Alguns leitores lembrarão do colapso agrário da Islândia no século IX, que é citado no livro de Jared Diamond, com esse mesmo nome. Hoje em dia, esse país está se recuperando de seu colapso financeiro de formas em tudo contrárias às que eram consideradas inevitáveis, como confirmou ontem a nova diretora do FMI, Chistine Lagarde, a Fared Zakrie. Ao povo da Grécia disseram que a privatização de seu setor público é a única solução. Os da Itália, Espanha e Portugal enfrentam a mesma ameaça.

Deveria se olha para a Islândia. Ao negar a submeter-se aos interesses estrangeiros, esse país indicou claramente que o povo é soberano.

É por isso que ele não aparece nos noticiários.

Fonte: http://www.rebelion.org/noticia.php?id=134656&titular=la-revolución-en-curso-de-islandia-



Tradução do espanhol: Renzo Bassanetti


Nota: A Islândia ainda não faz parte da União Europeia, embora estejam a ser efectuadas negociações nesse sentido.

alexproenca

LEI AZEREDO A contramão dos direitos e liberdades na internet

Por Guilherme Varella na edição 654

Reproduzido da CartaCapital, 28/7/2011; intertítulos do OI

Proteção, sim; violação de privacidade, não.

Esse é o desejo dos consumidores brasileiros que navegam na internet. E esse é o mote – mais que o mote, o alerta – que orienta a campanha lançada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) na última terça-feira (2/8), contra o Projeto de Lei 84/99, que trata de crimes cibernéticos. A campanha “Consumidores contra o PL Azeredo” pretende chamar a atenção da sociedade para a ameaça que o PL 84 representa ao direito à privacidade e liberdade na rede, aos direitos dos consumidores no acesso aos produtos e serviços e no direito fundamental de acesso à cultura, à informação e à comunicação. “Para os consumidores, a aprovação do projeto traz consequências drásticas”, prevê advogado do Idec.

No Congresso desde 1999, o PL 84/99 segue na Câmara dos Deputados nos termos do texto substitutivo proposto pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O PL Azeredo tramita em caráter de urgência na Casa e está prestes a ser votado no início de agosto, quando termina o recesso parlamentar. Se aprovado, desviando-se de sua pretensa função de combater os crimes na internet, o projeto vai instaurar um cenário de vigilância e monitoramento na rede, restringindo sensivelmente os direitos e liberdades e criminalizando condutas que são cotidianas dos cidadãos no mundo virtual.

Para os consumidores, a aprovação do projeto traz consequências drásticas, especialmente se considerarmos que a internet é inteiramente permeada por relações de consumo. Desde a conexão até o acesso a conteúdos em sites, produtos e serviços via comércio eletrônico, passando pela utilização de e-mails, plataformas colaborativas e redes sociais, em menor ou maior grau, tudo é relação de consumo e deve entendido na lógica da defesa dos direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Marco Civil da internet

Há 20 anos, esse mesmo CDC tenta fazer valer um de seus princípios básicos: a boa-fé. Pressupõe-se que todos são legítimos titulares de direitos e praticam seus atos cotidianos com base na legalidade, na confiança e no respeito. Por óbvio, essa premissa é válida também para a internet. O que o PL Azeredo faz, no entanto, é inverter essa lógica. No lugar da presunção da boa-fé, instaura-se a constante suspeita. No lugar do respeito à privacidade dos dados e informações dos usuários, o projeto determina a sua vigilância constante, como se a qualquer momento fossem praticar um crime, um ato de vandalismo, uma atitude ilícita. Para o PL Azeredo, como norma penal que é, na internet todos passam a ser suspeitos até que se prove o contrário.

Para possibilitar esse monitoramento, o texto do substitutivo dá aos provedores de acesso à internet um “poder de polícia virtual”, coletando obrigatoriamente vários dados dos usuários e guardando-os pelo período exacerbado de três anos. Durante esse período, não se sabe exatamente o limite de utilização desses dados, pois não há regulamentação a respeito. Hoje, como inexiste no Brasil uma norma específica sobre proteção de dados pessoais, atribuir tamanho poder de manipulação de informações a esses atores dá margem a violações de privacidade e uso indevido dos dados, inclusive com interesses comerciais. Um fenômeno que já ocorre hoje – evidente em contratos e políticas de privacidade abusivas das empresas –, como apontou pesquisa recente do Idec, e que deve ganhar dimensões incontroláveis se não houver regulação específica anterior ao PL em tramitação.

Outra inconsistência extremamente prejudicial, que coloca a carroça do PL na frente dos bois, é a inversão da própria lógica jurídica sobre o estabelecimento de direitos na internet. Como ultima ratio, o direito penal serve para criminalizar condutas que atinjam bens jurídicos protegidos e atentem contra direitos. Porém, antes de qualquer criminalização, por uma questão lógica, é preciso estabelecer quais são esses direitos. O Marco Civil da internet, colocado em consulta pública pelo Ministério da Justiça e discutido abertamente pela sociedade, traz um avançado arcabouço civil para regulamentar não apenas direitos, mas princípios, valores, deveres e responsabilidades na rede. Sem essa determinação do espectro da cidadania virtual, é impossível estabelecer com exatidão as condutas passíveis de pena. Porém, é exatamente isso que o PL Azeredo faz.

PL restringe um direito potencial

E, assim, desastrosamente, passa a criminalizar ações triviais e cotidianas dos consumidores na internet. Atos que praticamos todos os dias, a todo momento. Objetivando enquadrar os grandes criminosos da rede, o PL concede o status de criminoso a todo aquele que: desbloquear aparelhos que já adquiriu legitimamente (como iPods e celulares) para utilizá-lo com aplicativos de outra empresa; habilitar programas específicos de comunicação na rede, como os de voz sobre IP (ex: Skype), muitas vezes bloqueados indevidamente pelas empresas de banda larga; e digitalizar músicas e filmes pelos quais já pagou, para uso em plataformas diferentes (como DVD players, softwares diversos e aparelhos portáteis). Todas essas ações, diga-se, completamente amparadas no direito à fruição integral dos produtos e serviços, à liberdade de escolha e à não subserviência a práticas abusivas, conforme disposto nos incisos II e IV do art. 6, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, atropelando o CDC, o PL Azeredo impõe a pena de 1 a 3 anos de reclusão a todos esses “criminosos”, que somos nós, consumidores. O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pede urgência na aprovação da lei de crimes digitais.

O cerceamento a direitos pelo PL 84/99 – que não por acaso recebeu a alcunha de AI-5 Digital, em alusão ao ato que suspendeu direitos civis na ditadura militar –, entretanto, não para por aí. Num país que ainda possui uma longa caminhada para garantir a inclusão digital da população, o PL vai no sentido oposto, restringindo, de antemão, um potencial direito: o direito à internet banda larga, universalizada, em todos os territórios brasileiros. Com imensas barreiras econômicas e geográficas para a infraestrutura de rede em várias regiões, poderíamos contar com políticas públicas de acesso via redes sem fio, de forma eficiente e desburocratizada. Porém, a obrigação imposta pelo PL, de cadastro obrigatório de todos os acessos e de concentração das informações nas mãos dos provedores, como explica o professor Tulio Vianna, burocratiza o processo e elimina sumariamente essa possibilidade.

Direitos à liberdade e à privacidade

Por fim, talvez o maior retrocesso trazido pelo PL Azeredo esteja no campo cultural. Primeiro, em seu aspecto mais estrito, de produção artística e cultural. O caráter recrudescedor e punitivo do projeto acaba limando as possibilidades de trocas simbólicas, de compartilhamento, de liberdade de acesso a informações e conteúdos trazidos pela internet e pelas tecnologias digitais – inclusive com repercussões muito negativas no que tange à inovação, conforme apontou estudo do Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas.

Depois, na esfera cultural mais ampla, que se refere ao comportamento dos indivíduos e à própria cultura de utilização da rede. Para o direito do consumidor, uma interferência muito séria e perniciosa. Durante todos os anos que antecederam a Internet, o consumidor permaneceu numa posição passiva, de simples recepção e assimilação dos produtos, serviços, conteúdos e informações, sem qualquer possibilidade de questionamento.

Com o advento da cultura digital, baseada na liberdade, interatividade, construção colaborativa e comunicação em rede, o consumidor passa a ocupar uma posição política ativa, não apenas de questionamento do que recebe, mas igualmente de produção de informação e conteúdos. Na rede, a cultura consumerista adquire potencial crítico e os consumidores passam a ser protagonistas de suas relações, possuindo mais ferramentas para exercer a cidadania e exigir seus direitos. Isso tudo, naturalmente, se lhes for garantido os direitos fundamentais à liberdade e à privacidade. Justamente os direitos que lhe são arrancados pelo PL Azeredo. E aqui, o principal motivo para não ser aprovado. Se o for, teremos fatalmente uma lei na contramão dos direitos e liberdades na internet.

Leia também

O AI-5 digital – Paula Thomaz

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[Guilherme Varella é advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, especialista em direito autoral e acesso à cultura e ao conhecimento]

CNBB cobra ética e transparência na administração pública

Na coletiva de impressa de hoje, 11, na sede da CNBB, em Brasília, a Presidência da CNBB cobrou ética e transparência na administração pública. Os bispos apresentaram uma nota, intitulada “Ética e Transparência”, falando de sua preocupação com as denúncias de corrupção na administração pública veiculadas na imprensa.

A notícia é do Boletim da CNBB, 11-08-2011.

Nessa nota a CNBB afirma que os princípios éticos exigem apuração dos fatos e punição dos culpados. Diz, ainda que “a atuação de instituições do Estado no atual contexto revela solidez”, ao mesmo tempo em que cobra aperfeiçoamento da democracia através de “administração transparente”.

“A corrupção está presente em várias partes do mundo, na América Latina e, evidentemente, no Brasil. A veiculação pela imprensa, de fatos mostrando a corrupção em algumas pastas públicas, merecia uma posição da CNBB”, disse dom Damasceno.

Para o cardeal, o gestor público não é dono dos recursos públicos, “ele apenas administra e deve administrá-los sempre tendo em vista o bem comum”. “A corrupção gera uma desconfiança, traz uma sensação de insegurança, a população se sente lesada em seus direitos, pois os recursos são públicos e devem ser revertidos ao povo. E num momento como esse, a população espera uma palavra orientadora da CNBB em relação a esses fatos, pois desejamos que a administração pública seja pautada pela ética e pelo compromisso com o bem comum”, disse dom Damasceno.

O cardeal recordou pontos já apresentados pela CNBB como caminho de uma reforma que fortaleça a democracia. Ele citou o fortalecimento da democracia direta; o fortalecimento da democracia participativa; o aprimoramento da democracia representativa, a democratização da comunicação e da informação a transparência do poder judiciário.

“A Igreja enquanto instituição não assume nenhuma opção político-partidária, mas ela [a Igreja] é advogada da justiça e se empenha pela formação da justiça, ajudando a purificar a razão e a formar a consciência das pessoas pautadas pela ética”.

CNBB defende Reforma Política com participação popular

Reforma política, corrupção em órgãos públicos e ajuda aos países africanos foram alguns assuntos que marcaram a coletiva com a imprensa de hoje, 11, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília. A Presidência da CNBB destacou a importância de uma Reforma Política imediata no país.

O presidente da CNBB, cardeal Raymundo Damasceno, ressaltou que falta “vontade política” dos parlamentares para que a Reforma Política avance no Congresso. Ele reafirmou o papel da Conferência dos Bispos, em conjunto com a sociedade civil, na mobilização da sociedade para discutir o tema.

“Queremos acompanhar a Reforma Política, por isso criamos uma Comissão para ver de perto o que os parlamentares desejam”, disse. “O que percebemos é que [a atual proposta] não se trata tanto de uma reforma de Estado ou uma Reforma Política profunda, mas de uma Reforma Eleitoral bastante restrita, limitada” observou o cardeal.

Segundo dom Damasceno, o importante é que as organizações da sociedade civil comecem a se movimentar para exigir uma reforma política para o momento ou pelo menos uma reforma eleitoral “que venha modificar o sistema vigente e que consiga repercutir no comportamento das pessoas, contribuindo para uma melhor democracia e transparência da gestão pública e do processo eleitoral”.

O secretário geral da CNBB, dom Leonardo Ulrich Steiner, disse que o papel da Comissão criada pela CNBB é o de propor o debate à sociedade. “A tarefa da Comissão que criamos ou mesmo da Igreja é propor um debate em torno da política. Isso significa que será um longo processo onde há a necessidade de mudar a mentalidade e a compreensão da política, só assim poderemos dar ao Brasil um modo de eleger os nossos representantes de forma mais digna”, sublinhou o secretário.

CNBB divulga nota sobre Ética e transparência

O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou, durante coletiva de imprensa às 15h, uma nota intitulada “Ética e transparência”, falando de sua preocupação com as denúncias de corrupção na administração pública veiculadas na imprensa. A nota foi aprovada no final da manhã pelo Conselho que esteve reunido na sede da Conferência desde terça-feira, 9.

Na nota, os bispos reafirmam que os princípios éticos exigem apuração dos fatos e punição dos culpados. Diz, ainda, a nota que “a atuação de instituições do Estado no atual contexto revela solidez”, ao mesmo tempo em que cobra aperfeiçoamento da democracia através de “administração transparente” e de uma “profunda reforma política”.

Eis a íntegra da nota.

Ética e transparência

O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunido em Brasília, de 09 a 11 de agosto de 2011, refletiu sobre temas pastorais e suas implicações na vida do povo. Chamaram a atenção do Conselho as notícias veiculadas pela imprensa, nestes dias, sobre casos de denúncias de corrupção na administração pública, o que gera um clima de perplexidade, insegurança e indignação.

Os princípios éticos da verdade e da justiça exigem exemplar apuração dos fatos com a conseqüente punição dos culpados, porque não se pode transigir diante da malversação do emprego do dinheiro público. Sacrificar os bens devidos a todos é um crime que clama aos céus por lesar, sobretudo, os pobres.

A atuação de instituições do Estado no atual contexto revela solidez. Os fatos em visibilidade, no entanto, reforçam a necessidade do aperfeiçoamento da democracia, o que só ocorrerá por meio de uma administração transparente e de uma profunda Reforma Política.

Nossa Senhora Aparecida seja intercessora junto ao seu Filho Jesus para que os brasileiros e brasileiras contribuam para a construção da justiça e da paz no País, na harmonia e na esperança.

“Felizes os que têm fome e sede da justiça, porque serão saciados” (Mt 5,6).

Brasília, 11 de agosto de 2011

Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida – SP
Presidente da CNBB

Dom José Belisário da Silva
Arcebispo de São Luís do Maranhão-MA
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Prelado de São Félix-MT
Secretário Geral da CNBB

Hackers e outros no espaço democrático

por Tarso Genro*

Os ataques hackers, que se sucedem contra instituições de Estados, e os movimentos sociais em redes virtuais em defesa de direitos que se expressam em vários lugares do mundo, seja contra políticas de “ajuste” de governos, seja contra regimes fechados de caráter nacionalista-fundamentalista, problematizam a vida democrática baseada exclusivamente na centralidade dos partidos políticos.

Os movimentos – também convocados em rede – para protestos fragmentários, centrados em temas muito localizados e particulares, representam, hoje, na cena política internacional, expressões completamente novas da luta política, para orientar o Estado, para “tomá-lo” ou para reformá-lo.

Na velha luta de classes da sociedade industrial, que originou direitos social-democratas, espalhados pelo mundo como legislações de defesa dos direitos e de sustentação dos direitos civis num plano elevado (que passaram a adentrar a fábrica moderna), partidos e sindicatos tinham enorme proeminência.

O “desgaste” da esfera política como espaço de conflito e negociação vem centralmente desta contradição: a sociedade civil, com seus meios diretos de articulação, sem a mediação dos partidos, está em conflito com a “sociedade política” realmente existente.

E o Parlamento, em regra, não tem vínculos com a opinião e com as necessidades dos novos grupos e movimentos sociais que montam as redes virtuais, que não se identificam com o jogo político da representação democrática tradicional.

O “novo” representa, antes de tudo, o surgimento do instrumental tecnológico que permite que elas se expressem -independentemente do mérito das suas propostas- de uma maneira maciça, seja pelo conflito público democrático, como no 15M, na Espanha, seja por formas autoritárias de guerrilha virtual hacker -diretamente contra o Estado-, sem medir os prejuízos que causam a toda a sociedade, especialmente àquela parte mais pobre, que precisa de políticas públicas para sobreviver com um mínimo de dignidade.

A representação da previsão de Marx, de um proletariado insurgente contra o capitalismo industrial, apresenta-se, hoje, como uma revolução democrática global, que tem como centro comum a revolta contra o Estado, capturado pela dívida pública, escravo das agências de risco e dos bancos centrais como aparatos burocráticos, sujeito às consultorias “neutras”, orientadas e apropriadas pelo capital financeiro especulativo.

Isso gera a revolta contra a maioria dos partidos, que não se reformaram internamente para acolher essa energia da sociedade civil, que expressa um desejo de participação nos negócios públicos e nas decisões políticas que a democracia tradicional não tem, ainda, aparatos para absorver.

O corporativismo economicista, que não leva em consideração esses fatos -condição que domina uma grande parte do sindicalismo -, falará para uma base cada vez menos interessada, seja por meio de um discurso revolucionário “sem sujeito”, seja com discurso conservador de defesa de privilégios como “direitos adquiridos”.

Os partidos de esquerda que mantiverem a velha tradição de luta interna pelo controle dos aparelhos de poder, sem projeto ousado e inovador, ficarão cada vez mais distantes das bases sociais já em movimento, que lutam para promover a democratização da democracia.

E ficarão como os socialistas gregos, espanhóis, italianos e portugueses, vendo o “bonde passar”: sem fazer as suas reformas, para serem reformados pelo mercado, que capturou o Estado.

*Tarso Genro é governador do Estado do Rio Grande do Sul

O Deputado em quem voce votou… o que ele tem feito com seu voto?

Nós acompanhamos de perto o nosso, Paulo Teixeira PT – SP, faça o mesmo, é fácil, veja aqui.

Logo Câmara dos Deputados Boletim Acompanhe seu Deputado
Brasília, sábado, 09 de julho de 2011

Deputado(a): PAULO TEIXEIRA – PT/SP
Período: 25/06/2011 a 08/07/2011
PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
Data Proposição
28/06/11 REQ 2260/2011 => PL 4244/2008  Requeiro nos termos do Regimento Interno, artigo 114, parágrafo 7º, combinado com artigo 104, caput, a retirada de tramitação do Projeto de Lei 4.244/08 de minha autoria, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de usinas alcooleiras.
DISCURSOS PROFERIDOS
Data Hora Sumário
28/06/11 17h26 Encaminhamento da votação do Capítulo I do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 527 de 2011 (Altera a Lei 10.683 de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo), que trata da instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, aplicável às licitações e contratos necessários à realização do Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, da Copa das Confederações e da Copa do Mundo, objeto de DVS. (Ordem do Dia)
28/06/11 20h44 Encaminhamento da votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 527 de 2011 (Altera a Lei 10.683 de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo), que permite a contratação integrada na licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, objeto de DVS. (Ordem do Dia)
28/06/11 20h44 Posicionamento favorável do PT ao art. 9º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 527 de 2011 (Altera a Lei 10.683 de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo), que permite a contratação integrada na licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, objeto de DVS. (Ordem do Dia)
28/06/11 20h44 Posicionamento favorável do PT ao inciso IV, do art. 24-D, da Lei 10.683 de 2003, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória 527 de 2011 (Altera a Lei 10.683 de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo), que dá competência à Secretaria de Aviação Civil para elaborar e aprovar planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil, objeto de DVS. (Ordem do Dia)
VOTAÇÕES
Data Proposição Frequência na sessão Voto
28/06/11 MPV Nº 527/2011 – DVS – DEM – CAPÍTULO I DO PLV Sim
28/06/11 MPV Nº 527/2011 – DVS – PSDB – § 3º DO ART. 8º DO PLV Sim
28/06/11 MPV Nº 527/2011 – DVS – PSDB – ART. 9º DO PLV
28/06/11 MPV Nº 527/2011 – DVS – PSDB – EXPRESSÃO “básico e” § 1º DO ART. 9º DO PLV Sim
28/06/11 MPV Nº 527/2011 – DVS – DEM – INC. IV DO ART. 24d DA LEI 10.683/03 (ART. 1º DA MP) Sim
05/07/11 MPV Nº 528/2011 – DVS – PSDB – EMENDA Nº 3
05/07/11 MPV Nº 528/2011 – DVS – DEM – EMENDA Nº 34
NOTÍCIAS VEICULADAS NOS ÓRGÃOS DA CASA
AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS
28/06/11 Para o PT, novas regras vão moralizar licitações para a Copa   Em defesa das novas regras para a licitação de obras das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e das Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016), o chama…
29/06/11 Para oposição, regras incentivam fraudes; governo aponta restrição à corrupção   A moralidade nas licitaçõe s das obras da Copa e das Olimpíadas foi o tema central das discussões dos destaques ao projeto de lei de conversão da Medida Provis…
29/06/11 Proposta que tipifica crimes digitais poderá ser votada nesta manhã   Brizza Cavalcante O relator, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), retomou substitutivo aprovado pelo Senado em 2008 e fez modificações. A Comissão de Ciência e Tecno…
29/06/11 Câmara conclui votação de regras para licitação de obras   O plenário concluiu na noite de terça-feira, 28 de junho, a votação da Medida Provisória 527, com regras específicas para licitação de obras re…
29/06/11 Líderes da base pressionam e esperam que governo libere restos a pagar de 2009   O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ainda acredita em um acordo para convencer o Executivo a prorrogar a validade dos restos a pagar referentes ao Orçamento…
30/06/11 Governo prorroga por três meses a validade dos restos a pagar   O governo volta atrás e dá mais três meses de prazo para a liberação dos chamados restos a pagar do Orçamento de 2009. Até ontem (29/6), a presidenta D…
04/07/11 Deputados apresentam proposta alternativa para punir crimes na internet   Luiz Alves Paulo Teixeira: projeto cria sanções, mas preserva a privacidade do internauta. Um grupo de deputados colocou em consulta pública uma proposta altern…
06/07/11 Desenvolvimento Urbano aprova criação de Serviço de Moradia Social   Pedro França O relator, Leopoldo Meyer, votou favoravelmente à proposta. A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou nesta quarta-feira a criação …
06/07/11 Oposição critica governo por denúncias de irregularidades em ministério   Ao tomarem conhecimento da saída do ex-ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, os líderes da oposição se revezaram em Plenário nesta quarta-feira para critica…
JORNAL DA CÂMARA
29/06/11 SEGURANÇA – Ciência e Tecnologia pode votar hoje proposta sobre crimes na internet  Lara HajeA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática colocou na pauta de hoje o Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet. A possibilidade de votação da …
05/07/11 COMUNICAÇÕES – Proposta alternativa para punir crimes na internet está em consulta pública  Lara HajeUm grupo de deputados colocou em consulta pública uma proposta alternativa para punir os crimes cometidos pela internet. Já está em análise, no Congresso, há 12 anos, projeto de lei sobre o…
07/07/11 POLÍTICA – Saída de ministro dos Transportes provoca polêmica entre governo e oposição  Marcello Larcher e Vania AlvesA demissão do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, mobilizou os debates ontem em Plenário entre deputados do governo e da oposição. O líder do PSDB, Duarte No…
08/07/11 COMISSÕES – Moradia social  A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a criação do Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Pela proposta,…
RÁDIO CÂMARA
29/06/11 15:05 – Vaccarezza acredita em acordo sobre validade dos restos a pagar ao Orçamento 2008 (03’01”)  O líder do governo, Candido Vaccarezza, ainda acredita em um acordo para convencer o Executivo a prorrogar a validade dos restos a pagar referentes ao Orçamento de 2009. Pelo decreto em vigor (Dec…
08/07/11 18:41 – Movimento pela internet livre critica projeto que pune crimes virtuais (3’03”)  Um grupo de deputados colocou em consulta pública uma proposta alternativa para punir os crimes cometidos pela internet. A matéria já é tratada em um projeto de lei, em discussão no Congresso há 12 an…
08/07/11 19:35 – Desenvolvimento Urbano aprova criação de serviço de moradia para famílias de baixa renda (2’54”)  A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda. O SMS deve funcionar no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e visa garantir…
Fale com o Deputado: dep.pauloteixeira@camara.gov.br

….hora de abrir arquivos, não de aumentar o sigilo….

A vida do Estado não pode ser segredo para o povo, porque a autoridade exerce o poder em seu nome

Antes de aprovar a lei que cria a Comissão da Verdade e abrir finalmente todos os arquivos da ditadura militar, como se impõe, o governo Dilma deu sinais de que pode ceder no sigilo eterno de documentos reservados.

É o que se depreende de entrevista da novíssima ministra de Relações Institucionais e da retirada do pedido de urgência para a votação da lei.

O projeto que tramita no Congresso estipula, por emenda da Câmara, com apoio da base aliada, a possibilidade de uma única prorrogação para documentos de sigilo máximo, de modo que ficassem reservados por não mais do que 50 anos.

No Senado, no entanto, o sigilo eterno pode ser restabelecido.

Pelo que dá conta a imprensa, a defesa do segredo partiu de dois ex-presidentes, Fernando Collor e José Sarney.

Sarney, que é imortal na Academia de Letras e talvez por isso namore a eternidade, repele que o interesse seja esconder atos de seu próprio governo: são os documentos antigos que podem causar constrangimento e abrir feridas, diz o senador.

Mas se aprovada a lei, tal como se pretende, o que garantirá o sigilo eterno não é a idade do documento, mas a consideração de sua necessidade por ato do próprio Executivo.

Imagina-se o que um presidente expelido do poder por improbidade pode querer considerar de conhecimento proibido para todo o sempre.

Os episódios que envolveram o ministro Palocci são ilustrativos quanto à natureza do sigilo na vida democrática e permitem que se aprenda com os erros.

Palocci caiu pela primeira vez em razão da denúncia de quebra do sigilo de um cidadão; na segunda, por manter o sigilo acerca de seu próprio e repentino enriquecimento.

A questão central é que a sociedade repele a violação do sigilo do indivíduo pelo Estado, mas compreende quando este se dirige ao conhecimento das entranhas do poder.

A explicação é simples: a vida do povo deve ser segredo para o Estado, mas a vida do Estado não pode ser segredo para o povo. Afinal, a autoridade só exerce o poder em seu nome.

A democracia não se constrói sobre a ideia de sigilo, por que os atos dos governantes devem ser frequentemente legitimados por seus cidadãos. E não existe democracia onde se firma a censura, ou a proibição do conhecimento.

Se já é um despropósito que depois de 21 anos de eleições diretas, ainda nos seja vedado conhecer toda a verdade sobre a ditadura, que dirá pensar em manter outros arquivos em sigilo para toda a eternidade.

A hora é de abrir a verdade, não de aumentar os segredos.

Nem mesmo a higidez das relações internacionais pode explicar a manutenção de sigilos para toda a vida – documentos abertos do governo norte-americano já puderam explicitar o apoio dos EUA aos golpes na América Latina, por exemplo, sem que tenham ficado estremecidas quaisquer relações diplomáticas.

Compreender a história é essencial para um povo determinar os caminhos de seu futuro.

Em tempos de explosão da privacidade e de tantos e quantos vazamentos cibernéticos, ademais, não é preciso muito para entender que a ideia de sigilo eterno está na contramão da história.

Quanto mais os documentos são escondidos, mais se aguça a busca pelo conhecimento por vias transversas, facilitando a vida dos despachantes do segredo. E quem conhece a verdade por meios escusos, tem a seu favor a possibilidade de divulgá-los apenas no que lhe interessa.

Contraditoriamente à ideia de sigilo eterno, milhões e milhões de reais são gastos todos os anos em propagandas de ações governamentais, sem qualquer interesse relevante, que não seja o de alimentar a confiança de eleitores nos próprios administradores.

Nenhum dos governos ou partidos se salva desses enormes desperdícios, que acabam por impedir que se invista em áreas críticas como habitação, saúde ou até mesmo um salário menos imoral a nossos bombeiros.

É preciso entender que, na democracia, o cidadão é um sujeito de direito à informação, não apenas um objeto da publicidade.

 

Publicado originalmente no: Sem Juizo, por Marcelo Semer

Alternativas para um Mundo em Crise e uma Mídia em Crise (via @bocadigital)


Por Rafael Tomyama*
A partir de reflexões do Encontro de Blogueiros e Mídias Sociais do Ceará[1], nota-se que diante da proliferação das novas tecnologias e das possibilidades das militâncias virtuais, é preciso avançar no sentido da radicalização democrática e constituir um espaço que reúna as diversas iniciativas críticas ao pensamento dominante.
Desde que o Wikileaks[2] se constituiu como uma espécie de agência de notícias e ganhou uma relevância crucial no cenário político recente, a partir da divulgação de imagens de civis sendo massacrados por soldados dos Estados Unidos no Afeganistão e depois do conteúdo de documentos internos e correspondências dos corpos diplomáticos em vários países, revelando os bastidores do poder, aprofundou-se ainda mais a crise da democracia representativa.
A crise, que se manifesta seja na falta de credibilidade dos políticos em geral seja atingindo as instituições e o sistema de poder representativo como um todo, é tão somente uma parte da crise global do modelo de produção e consumo hegemônico. Na verdade, há várias crises imbricadas em curso.
Em resumo, há uma crise financeira, marcada pelos escândalos especulativos com hipotecas nos EUA que quebrou bancos e economias inteiras ao redor do mundo. Há uma crise econômica, devido à implantação crescente da automação tecnológica que, a um só tempo, concentra ainda mais capital privado e restringe as possibilidades de emprego e de aquisição dos próprios produtos que tal reestruturação engendra. Há uma crise da produção, que eleva o preço dos alimentos e gêneros de primeira necessidade para atender demandas crescentes. Há também uma crise do consumo, porque esgota recursos naturais para gerar bens supérfluos, que por sua vez são rapidamente descartados. Há uma crise urbana, por toda problemática habitacional, de transporte, ambiental e de segurança e saúde pública que representa a vida em aglomerações em megametrópoles. Há uma crise ambiental, uma vez que o aumento das emissões de carbono que agravam o efeito estufa e as mudanças climáticas, partem de modelos energéticos baseados em combustíveis fósseis ou não-renováveis e altamente poluentes, como o nuclear.
A crise política é tão somente uma das crises ou um aspecto de uma crise maior e mais complexa, que as abriga e que atinge a todos indistintamente. Foge ao objeto do presente texto detalhar tal processo, mas é também uma crise que chega às instituições jurídico-políticas. Há, portanto, uma crise ético-moral. E uma crise ideológica.
O esgotamento e a falência do modelo sistêmico que engendra a crise estrutural planetária não são causados pela crise ideológica, ao contrário do que apregoam certos neo-idealismos em tons pós-modernos ou simplesmente metafísicos. É precisamente o oposto destas concepções, ao existir como produto do seu tempo e parte do seu motor autoreprodutivo.
A crise ideológica inicia nas desconfianças quanto às proposições utópicas enterradas com o stalinismo e o seu subproduto, o chamado “socialismo real”, passa pelo ambiente mergulhado na ameaça terrorista, seja estatal ou paraestatal, e chega aos sistemas de governança presentes. No Egito, na Líbia, na Síria, na Espanha, em várias partes do mundo eclodem movimentos de renovação plurais e distintos, a parte dos movimentos partidários ou sindicais tradicionais, que compõem desde crises políticas a guerras civis, com intervenções neo-imperialistas, mal disfarçadas por resoluções de órgãos multilaterais.
De certa forma, este quadro tem a ver com a mídia. Antes de mais nada, a visibilidade política potencializada pela massificação da grande mídia, é também fonte de problemas para a imagem das autoridades[3]. No âmbito macro, as relações profundamente imbricadas com entre os poderes políticos e as empresas privadas, inclusive os veículos de comunicação e propaganda, têm fragilizado o significado do papel do Estado e da própria democracia.
Porém a chamada mídia tradicional (TV, rádio, jornais e revistas) também vive suas próprias crises, o que não deixa de ser uma transformação em comum a toda indústria cultural[4]. Em parte, isso tem a ver com a ascensão de novas mídias associadas à informática e à internet. Mas, por outro lado, cresce também o questionamento ao seu papel ideológico (re)produtor exclusivo de conteúdo ou “verdades”, afetando a eficácia de sua credibilidade como aparato de reforço à ordem dominante.
O advento da convergência digital, mesmo que corresponda a uma tentativa de abarcamento onipresente da vida cotidiana das audiências, na busca insaciável por lucros publicitários, amplia ainda mais o leque de possibilidades de interatividade e diversificação da produção de conteúdos alternativos e/ou contestatórios. Este fenômeno impacta decisivamente também a produção e o compartilhamento de saberes, publicações e bens culturais e toda legislação relativa aos direitos autorais.
Os mecanismos tecnológicos possibilitam o exercício da democracia direta online. Todo tipo de plebiscitos, referendos e consultas em geral podem ser feitas rapidamente: desde obras, leis polêmicas, até a revogabilidade de mandatos de governantes, entre outras. Evidentemente há de haver uma espécie de cadastro e checagem de eleitores / usuários da rede de telefonia móvel, por exemplo. Mas as possibilidades de aplicação de uma cyberdemocracia são imensas: chegando à construção aberta e coletiva de projetos de lei em ambientes virtuais (wiki), passando pela sua validação popular e por fim na fiscalização e no controle social de sua efetividade ou do andamento de realizações com transparência de gastos públicos.
Mas à parte de uma certa “euforia computacional”, a espécie humana aprofunda a paradoxal reificação dos espaços de encontro e convivência, ausentes da supermodernidade[5]. O encasulamento ou enclausuramento virtual num refúgio interconectado, porém solitário aponta no sentido da perda de referenciais da vida social, permitindo o aprofundamento da alienação do trabalho e de valores reacionários (xenófobos, racistas, homofóbicos, etc.) e que podem ainda, por sua vez, conduzir à emersão de regimes controlados por megacorporações privadas e aparelhos estatais totalitários.
Ao mesmo tempo, cresce vertiginosamente o acesso de internautas. Segundo dados disponíveis, no Brasil, em maio de 2011, alcançou-se a marca de 81,3 milhões de internautas[6]. A perspectiva é aumentar ainda mais com a implantação generalizada da banda larga, que em 2008 eram cerca de 10 milhões de conexões.
Tarefas políticas
Diante de tais perspectivas, vai se tornando progressivamente estratégica a inserção nas redes virtuais, não somente para empresas e governos, mas para interessados em geral numa disputa mais ideológica do papel dessas redes na formação da opinião pública e nas decisões políticas. A proliferação massiva de sites de blogs (Blogger, WordPress, etc.), microblogs (Twitter, etc.) e de plataformas de relacionamento (Orkut, Facebook, MySpace, etc.) tem permitido o surgimento de redes de ativismo social que se identificam mais ou menos pelo perfil contestatório de suas publicações. São militantes engajados em lutas pela democratização da mídia e por direitos, como: liberdade de expressão, igualdade e justiça.
Este espectro reconhecidamente amplo precisa encarar o desafio de avançar no sentido de se constituir e de superar uma plataforma política mínima[7], capaz de erguer as lutas populares, em outros termos, a um patamar mais avançado da disputa política e social.
Para isto, é preciso adotar um pressuposto de organicidade que conserve certa amplitude, mas aponte no sentido de construção das lutas sociais. Em primeiro lugar, fortalecendo a inserção política dentre os movimentos sociais organizados. Manter o vínculo com as aspirações e lutas reais do meio popular é fundamental para não se perder no engessamento burocrático de aparelhos institucionais. Além disso, num fluxo inverso, a população, especialmente a juventude, vem se inserindo fortemente no mundo virtual.
Em segundo lugar, com a proposição de ações políticas de massas. Todos os processos revolucionários se estabeleceram com uma dualidade de poder. É preciso que a militância virtual desfralde bandeiras políticas avançadas, em conjunto e para além das organizações de classe, em movimentos reivindicatórios massivos de base. E também que incorpore, por sua vez, as demandas históricas desses movimentos. Esta simbiose alimenta o processo vivo de consciência de classe e de conquistas.
Assim como aconteceu nas discussões da reforma urbana, que partiu de cartilhas que decifram os termos técnicos e legais resultou no Estatuto das Cidades e na revisão dos planos diretores como instrumentos (mais) democráticos do Direito à Cidade, é preciso decodificar o que é “marco regulatório da imprensa”, entre outros termos, de uma forma simples e direta, para ganhar os corações e mentes do povo e somá-lo nesta e noutras lutas.
Por fim, é preciso formular, reunir e distribuir conteúdo que incorpore esta visão para se contrapor à crescente falta de credibilidade da mídia empresarial. Há várias experiências interessantes e bem sucedidas de produção de conteúdo na contramão da visão hegemônica da velha imprensa, como a Agência de Informação Frei Tito para América Latina – ADITAL[8]. São conhecidos também casos em que produções alternativas ocuparam espaços dentro da mídia convencional[9]. Agora é preciso avançar ainda mais, no sentido de se constituir uma verdadeira Central de Mídias Sociais que aponte visões dos explorados para alumiar um mundo e uma mídia em crise.
Conclusão
A disposição de mudar radicalmente o mundo, implica e se realiza na medida em que se transformam conjuntamente os sujeitos deste novo mundo possível. Da mesma forma, é possível mudar as comunicações que compõem o mundo e suas contradições, a partir de uma concepção organizativa que dê conta da horizontalidade, pluralidade, democracia e multiplicidade das redes, porque o processo se realiza como um todo e não apartado. A constituição de um direcionamento político a partir de um núcleo de vanguarda é, no entanto, preciso e necessário para operacionalizar materialmente e tencionar positivamente a correlação de forças, dentro de condições objetivas e subjetivas. Se certa acomodação num patamar inicial é o bastante, dentro em breve será superada por formas mais avançadas de luta política.
*Rafael Tomyama é militante ambientalista e estudante de jornalismo. twitter.com/rafaeltomyama
BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA:
ANTERO, Luis Carlos. O império da mídia ou o Brasil. Fortaleza: Revista Nordeste 21, no. 21, 2011. http://www.conversaafiada.com.br/pig/2011/05/14/antero-e-o-brasil-ou-a-midia-pig/
PERDIGÃO, Alberto. Comunicação Pública e TV Digital: interatividade ou hiperatividade na TV pública. Fortaleza: EdUece, 2010. Baseado em dissertação de Mestrado na UECE/CESA: http://www.politicasuece.com/v6/admin/publicacao/ALBERTO_PERDIGAO.pdf
RESTREPO, Javier Darío. O Jornalismo e a utopia ética. 2007. http://observatoriodaimprensa.com.br/news/view/o-jornalismo-e-a-utopia-etica
Notas:


[1] Em especial os debates com o jornalista Alberto Perdigão, autor do livro Comunicação Pública e TV Digital, Altamiro Borges, do Instituto Barão de Itararé e João Brant, do coletivo Intervozes. http://www.vermelho.org.br/ce/noticia.php?id_secao=61&id_noticia=155284
[2] Movimento virtual fundado por Julian Assange e outros que divulga informações tidas pelos governos como restritas ou confidenciais. Entrevista: http://revistatrip.uol.com.br/revista/199/paginas-negras/julian-assange.html
[3] THOMPSON, John B. A Transformação da Visibilidade. In: A mídia e a modernidade – Uma teoria social da mídia. Petrópolis: Vozes, 1998. Cap. 4, p. 109 a 133 http://pt.scribd.com/doc/52340162/Thompson-Transformacao-da-visibilidade
[4] ADORNO, T. W. et HORKHEIMER, M. A indústria cultural: o esclarecimento como mistificação das massas. In: Dialética do esclarecimento. Rio de Janeiro: Zahar, 1986.
[5] AUGÉ, Marc. Dos Lugares Aos Não-Lugares. In: Não-lugares: Introdução a uma antropologia da sobremodernidade. São Paulo: Bertrand, 1994. p. 71 a 105.
[6] A partir de 12 anos. Fonte: F/Nazca. Para dados completos acessar “Estatísticas, dados e projeções atuais sobre a Internet no Brasil”: http://www.tobeguarany.com/internet_no_brasil.php
[7] Altamiro Borges não aposta numa unidade programática, mas acredita em pontos de convergência de um movimento amplo: (1) democratização da comunicação; (2) liberdade de expressão; e (3) democracia e justiça social – o que deve resultar numa organização relativamente vaga. Vídeo: http://altamiroborges.blogspot.com/2011/06/o-que-une-blogosfera-progressista.html
[9]O caso da intensa produção que gerou o direito de resposta na Rede TV! no final de 2005. Ver em: BARBOSA, Bia et MODÉ, Giovanna. A sociedade ocupa a TV: o caso Direitos de Resposta e o controle público da mídia. São Paulo: Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, 2007. http://www.intervozes.org.br/publicacoes/livros/a-sociedade-ocupa-a-tv-2022-o-caso-direitos-de-resposta-e-o-controle-publico-da-midia/asociedadeocupaatv2.pdf

 

Portal e-Democracia é relançado com bate-papo sobre diploma de jornalista

Laycer Tomaz
Paulo Pimenta
Pimenta: eleitores e deputados saem ganhando com interação na internet.

A Câmara relançou nesta segunda-feira (9), após reformulação, o portal e-Democracia. Um bate-papo com o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) reuniu internautas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restabelece a exigência de diploma de curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão.

Os internautas puderam enviar suas dúvidas e questionar o deputado, autor da proposta, sobre o texto, que está pronto para ser votado no plenário. Alguns demonstraram sua indignação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aboliu a exigência de diploma, enquanto outros defenderam que a medida seja estendida a mais profissões – 32 pessoas participaram do chat. “Chegou um momento em que os próprios participantes começaram a responder uns aos outros, um verdadeiro debate”, disse o deputado.

No portal e-Democracia, foi criada uma comunidade virtual para debater o tema. O objetivo é que os internautas possam publicar artigos contra e a favor da PEC, além de participar de fóruns, onde os bate-papos poderão ser aprofundados. “A ideia é que as pessoas participem das discussões e se preparem lendo os artigos antes de chegar a um chat, interagindo com os deputados o tempo todo”, explicou o coordenador do projeto, Cristiano Ferri.

Escolhido para reinaugurar o serviço, o deputado Paulo Pimenta está familiarizado com a internet e utiliza as redes sociais, como o twitter e o orkut, para divulgar seu mandato e interagir com os eleitores. “A dificuldade, quando começamos a utilizar a internet, era o internauta acreditar que estava falando com o deputado”, lembra Pimenta, que já teve de divulgar um vídeo online para provar que ele mesmo estava participando de uma discussão no orkut.

O parlamentar foi presidente da Comissão de Legislação Participativa no ano passado, encarregada de receber propostas da sociedade civil, e este ano está coordenando um grupo de trabalho sobre participação popular na Câmara.

O e-Democracia está sendo estudado pelo grupo como forma de aumentar a interação com o público, uma vez que o Parlamento possui muitos canais para ouvir a população, como o Disque Câmara (0800 619 619), mas poucos onde há interação. No novo serviço, diz o parlamentar, “o internauta recebe a resposta e o deputado se expõe para discutir com a sociedade. Todos saem ganhando.”

O novo portal está na fase final de testes e deve ser reinaugurado definitivamente no próximo mês. Além das comunidades já existentes, serão lançadas nos próximos dias uma da Comissão Especial de Combate às Drogas e outra sobre a PEC do trabalho escravo (438/01).

Debate
Formado em jornalismo, Pimenta notou, durante o bate-papo, que muitos internautas confundem os trabalhos de colunistas – que escrevem textos com opinião e não necessariamente são formados em Comunicação – e de jornalistas, que elaboram reportagens para o noticiário. “A essência do jornalismo é a informação. Defendemos que o profissional que trabalhe com a informação seja jornalista. Os colunistas são especialistas”, respondeu ele a uma internauta.

Segundo Pimenta, o mesmo equívoco foi uma das razões de o STF ter derrubado a exigência do diploma para o exercício da profissão. Uma decisão, disse ele, baseada num erro de interpretação. “E isso só mostra que precisamos debater mais a questão”, apontou.

Jornalistas e estudantes de comunicação foram os mais interessados no debate, que também incluiu blogueiros. Um deles manifestou preocupação com a aprovação da PEC, por acreditar que ele não poderia mais exercer sua atividade, uma vez que não é jornalista. O deputado explicou que a proposta regulamenta o exercício da profissão nos meios de comunicação (TV, rádio e jornal). A internet, segundo ele, estaria fora da exigência.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Daniella Cronemberger

Acessse: Campanha Banda Larga, Direito de Todos, Dever do Estado. Participe.

Movimento dos blogueiros de São Paulo faz encontro em abril


Blogueiros, twitteiros e “disseminadores” realizam o 1º Encontro Estadual de Blogueiros Progressistas de São Paulo de 15 a 17 de abril, na Assembleia Legislativa. A atividade será realizada como etapa preparatória para o encontro nacional, previsto para Brasília, em agosto.

Na programação estão contemplados temas como a defesa do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), debate sobre um novo marco regulatório para a comunicação no país e a questão dos conslehos estadual e federal de comunicação. Deputados estaduais e federais devem prestigiar o evento, além dos autores de blogs, tuiteiros e comunicadores.

Algumas presenças importantes já estão confirmadas na programação, como o professor Sérgio Amadeu (Casper Líbero), Sérgio Vaz (poeta do Cooperifa), a jornalista Conceição Lemes (blog da Saúde do Viomundo), deputado esatdual Antônio Mentor (PT-SP) e Eduardo Guimarães (Blog da CIdadania).

Além dos debates, o encontro contará com oficinas sobre mídia comunitária, educação e blogosfera, ferramentas tecnológicas e questões jurídicas relativas aos blogs.

As inscrições para participar do encontro estão abertas e podem ser feitas a partir deste endereço. Veja mais informações sobre a inscrição no blog do encontro.

A organização do evento informa que para participar não é obrigatório ter um blog. Twitteiros e os chamados disseminadores, ou seja, pessoas que repercutem informações publicadas por blogs via e-mail ou redes sociais também estão convidados a participar. O encontro é aberto a todos que considerem importante a democratização do acesso à comunicação.

(Do Vermelho.org)

História secreta da Globo será exibida pela 1ª vez na TV

Rede Record, que comprou o documentário inglês em 2009, mostrará parte da história da emissora e sua influência na política brasileira



Sucesso na internet, o documentário sobre a história e as manipulações da Rede Globo será exibido pela Record

Será exibido, pela primeira vez na tevê aberta brasileira, o controverso documentário ‘Muito Além do Cidadão Kane’, produzido pela TV inglesa Channel Four em 1993 e que já foi visto por milhares de internautas no Youtube.

 

A confirmação da exibição do filme, que mostrará parte da história da Rede Globo e sua influência na política brasileira, foi anunciada pela assessoria da Record.

Ainda de acordo com a assessoria, a emissora comprou o documentário em 2009 e não exibiu ainda por temer ser processada pelo uso de algumas imagens da programação da Globo.

‘Muito Além do Cidadão Kane’ mostra o envolvimento e o apoio da emissora à ditadura, a parceria com o grupo Time Warner (Time-Life) e algumas práticas consideradas manipuladoras feitas pela emissora carioca.

De: http://www.bonde.com.br/?id_bonde=1-2–74-20110214&tit=historia+secreta+da+globo+sera+exibida+pela+1%C2%AA+vez+na+tv

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Além do Cidadão Kane é um documentário produzido pela BBC de Londres – proibido no Brasil desde a estréia, em 1993, por decisão judicial – que trata das relações sombrias entre a Rede Globo de Televisão, na pessoa de Roberto Marinho, com o cenário político brasileiro. – Os cortes e manipulações efetuados na edição do último debate entre Luiz Inácio da Silva e Fernando Collor de Mello, que influenciaram a eleição de 1989. – Apoio a ditadura militar e censura a artistas, como Chico Buarque que por anos foi proibido de ter seu nome divulgado na emissora. – Criação de mitos culturalmente questionáveis, veiculação de notícias frívolas e alienação humana. – Depoimentos de Leonel Brizola, Chico Buarque, Washington Olivetto, entre outros jornalistas, historiadores e estudiosos da sociedade brasileira. “Todo brasileiro deveria ver Além do Cidadão Kane”

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Documentário sobre as relações da TV Globo com a ditadura e golpes será exibido na Record

“Além do cidadão Kane”

Clássico das videotecas nas faculdades de jornalismo e hit no Youtube, o polêmico documentário “Além do cidadão Kane” (de 1993) será exibido pela primeira vez na TV aberta brasilera em 2011, pela Rede Record, 17 anos após sua estreia no exterior.

A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da emissora, que não quis precisar a data exata da veiculação. Comprado em 2009, o documentário ainda não foi exibido porque a Record temia ser processada pelo uso de imagens da
programação da Globo presentes no filme.

O documentário aborda o envolvimento da Globo:

– com a ditadura no Brasil, desde o início com o grupo Time-Life;
– no escândalo PROCONSULT (fraude na eleição de Leonel Brizola ao governo do Rio de Janeiro em 1982);
– a perseguição à políticos e artistas críticos à ditadura e à própria Globo;
– a tentativa de abafar os comícios das “Diretas jà”;
– a edição manipulada do debate de Lula e Collor em 1989, favorecendo o Collor;
– várias outras manipulações para agradar os amigos que estavam no poder e
demonizar os adversários, tanto políticos como dos interesses empresariais;
– etc;

Tem depoimentos de Lula (antes de chegar a presidência), Leonel Brizola, Chico Buarque, etc.

(Com informações do Jornal do Brasil)
http://www.jb.com.br/cultura/noticias/2011/02/14/documentario-polemico-sobre-a-historia-da-rede-globo-pode-ser-exibido-pela-record/

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Onde assistir na internet:

Google Vídeo (copia em parte única de 93 minutos):
http://goo.gl/54jN

http://video.google.com/videoplay?docid=-570340003958234038#

You tube (dividido em 4 partes):
Parte 1:
http://goo.gl/lZU0u
Parte 2: http://goo.gl/hmEkJ
Parte 3: http://goo.gl/2exwf
Parte 4: http://goo.gl/GxIsX

Leia mais:

Pouco após o cidadão Marinho: a Globo perde a supremacia eterna

http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=6&id_noticia=146017

Fonte: Jornal Página 13

Lula defende WikLeaks e se solidariza com Assange ! (Obrigado Lula, vc me lava a alma e enche de orgulho!)

BRASÍLIA – Em discurso proferido na apresentação do balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a liberdade de expressão e se solidarizou com o fundador do WikiLeaks, Julian Assange, preso na Inglaterra anteontem. O WikiLeaks vem divulgando correspondência confidencial de diplomatas norte-americanos que tem causado desconforto ao governo dos Estados Unidos. Para ele, o site está colocando a nu uma diplomacia que parecia inatingível. O presidente disse que é contra a prisão de Assange e afirmou que não ele o culpado pelo que está acontecendo, mas, sim, aqueles que produziram os documentos.

Lula, que tem mania de criticar a mídia nacional – e, nesta quinta-feira, voltou a tocar no assunto, reconheceu o papel da imprensa. Ao falar sobre a liberdade de expressão, o presidente fez um manifesto em favor de Assange.

– Devemos muito à imprensa. Às vezes eu critico e dizem: “Lula está criticando a imprensa”. Não. Estou apenas alertando – afirmou.

– O que acho estranho é que o rapaz que estava desembaraçando a diplomacia americana… como é que chama? O WikiLeaks lá… O rapaz foi preso e não estou vendo nenhum protesto contra a liberdade de expressão – discursou, sendo aplaudido por assessores e empresários que participavam da solenidade.

– É engraçado. Não tem nada contra a liberdade de expressão de um rapaz que estava colocando a nu um trabalho menor que alguns embaixadores fizeram. Eu não sei se os meus embaixadores passam esses telegramas. Mas, olha, a Dilma tem de saber e falar para seu ministro (das Relações Exteriores). Se não tiver o que escrever, não escreva bobagem – afirmou, referindo-se aos informes dos diplomatas americanos que, em alguns casos, limitavam-se a expressar detalhes insignificantes, como se um presidente se veste bem ou não ou se participa de festas.

– Aí aparece o tal do WikiLeaks, desnuda a diplomacia que parecia inatingível, a mais certa do mundo, e aí começa uma busca (para prendê-lo). Eu não sei se colocaram cartazes como no tempo do faroeste de “Procura-se Vivo ou Morto”. Aí prenderam o rapaz e eu não vi um voto de protesto. Oh Stuckinha (Ricardo Stucker, fotógrafo oficial da Presidência), pode colocar no blogue do Planalto o primeiro protesto, então, contra a liberdade de expressão na internet para a gente poder protestar porque o rapaz estava colocando apenas aquilo que ele leu – defendeu Lula.

– E se ele leu porque alguém escreveu, o culpado não é quem divulgou, mas quem escreveu. Portanto, ao invés de culpar quem divulgou, culpe quem escreveu a bobagem porque, senão, não teria o escândalo que tem – disse, e completou:

– Então, ao WikiLeaks, minha solidariedade pela divulgação das coisas e meu protesto contra a liberdade de expressão.

Fonte: http://oglobo.globo.com

PL do Senado 480/2007 Obriga políticos a matricularem seu filhos em escolas públicas até 2014. Enquete, voce concorda?

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 480, DE 2007,

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE OS AGENTES PÚBLICOS ELEITOS

MATRICULAREM SEUS FILHOS E DEMAIS DEPENDENTES EM ESCOLAS PÚBLICAS ATÉ 2014.

  

Recebemos esta contribuição do nosso amigo Destro, de Votuporanga, Noroeste Paulista… voce concorda?

Projeto obriga políticos a matricularem seus filhos em escolas públicas.

Uma idéia muito boa do Senador Cristovam Buarque.

Ele apresentou um projeto de lei propondo que todo político eleito (vereador, prefeito, Deputado, etc.) seja obrigado a colocar os filhos na escola pública. As conseqüências seriam as melhores possíveis. Quando os políticos se virem obrigados a colocar seus filhos na escola pública, a qualidade do ensino no país irá melhorar. E todos sabem das implicações decorrentes do ensino público que temos no Brasil.
SE VOCÊ CONCORDA COM A IDÉIA DO SENADOR, DIVULGUE ESSA MENSAGEM.
Ela pode, realmente, mudar a realidade do nosso país.

O projeto PASSARÁ, SE HOUVER A PRESSÃO DA OPINIÃO PÚBLICA.
Ainda que você ache que não pode fazer nada a respeito, pelo menos passe adiante para que chegue até alguem que pode fazer algo.


http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=82166

Paulo Teixeira alerta: Internet está sob perigo!

 

 

 

 

 

O modo como a internet funcionou até hoje está sob perigo!

O modo como a Internet foi construída é um dos grandes responsáveis pelo seu sucesso. Como tem dito o professor Sergio Amadeu, “na Internet, ninguém precisa pedir autorização para criar conteúdos, formatos, tecnologias e aplicações”. Esse modelo é que permite que a cada dia sejam criadas novidades incríveis que contribuem para a construção desse grande repositório das diversas culturas contemporâneas que é a Internet.

A internet foi projetada para que todo o tráfego de informações seja tratado de forma igual. Esse princípio é conhecido como “neutralidade da rede“, ou seja: quem controla a infraestrutura de rede não pode interferir no fluxo de dados. Entretanto, muitas empresas de telecomunicações e provedores de acesso perceberam que podem ganhar muito mais dinheiro se transformarem a Internet em algo parecido com uma rede de TV a Cabo, na qual você deve pagar pelo que acessa.

Se as corporações conseguirem quebrar o princípio da neutralidade na rede, um blog não será aberto com a mesma velocidade que o site da Microsoft ou daqueles que possuem muito dinheiro para realizar acordos com os detentores da infraestrutura de cabos, backbones e satélites. Isso levará à mercantilização completa para o ciberespaço e soterrará o modo como temos atuado na rede até o momento. O mais grave é que, sem o princípio da neutralidade, dificilmente jovens teriam criado o YouTube, a voz sobre IP, o BitTorrent etc., pois essas novidades seriam barradas pelos controladores dos cabos de conexão.

Em 2007, o maior provedor americano, Comcast, começou a bloquear seus usuários que utilizavam o protocolo de transferência de arquivos BitTorrent. Em 2008, a Federal Communications Commission (FCC), o equivalente à Anatel norte-americana, ordenou que a Comcast parasse com sua prática de intromissão no tráfego da rede. Em 2010, um tribunal revogou a decisão, alegando que a FCC não tem autoridade legal necessária para punir a Comcast. A partir daí, as grandes corporações começaram a elaborar suas próprias regras de tratamento de pacotes de informação. Temendo esse abuso, na proposta de Marco Civil da Internet no Brasil, o Ministério da Justiça inseriu um artigo proibindo a quebra do princípio da neutralidade na rede. O problema é que a Internet é uma rede transnacional e seus principais provedores estão nos Estados Unidos.

Há alguns dias, um dos grandes aliados da neutralidade da rede, o Google, mudou seu comportamneto. Anunciou um acordo de priorização de tráfego com a Verizon (outro dos maiores provedores dos Estados Unidos). Aparentemente, o acordo não parece ser tão ruim. A Verizon concordou em respeitar o princípio da não discriminação de pacotes de dados em suas redes cabeadas e Google reiterou o seu compromisso pela neutralidade da rede. No entanto, a proposta exclui especificamente os serviços de internet sem fio. O acordo também propõe os chamados “serviços de gestão” nas redes com fio (a criação de pistas essencialmente rápidas com regras distintas da web). Coisa muito parecida com os pedágios das estradas paulistas, que tanto empolgam os tucanos e a dupla Serra-Alckmin.

Precisamos atuar imediatamente em defesa da neutralidade na rede. Vamos apoiar o movimento Save the Internet. Escreva emails para a direção do Google. Vamos apelar para que não abram um precedente tão perigoso. Vamos escrever tweets e alertar a todos sobre a importância da neutralidade na rede para a defesa da criatividade e da diversidade cultural. O poder das grandes corporações deve ser barrado. A Internet alcançou tanto sucesso porque seguiu os princípios de liberdade e compartilhamento próprios da cultura hacker. Vamos defender a possibilidade de qualquer jovem criar uma nova aplicação sem ter que pagar pedágio para as operadoras de telecomunicações. Vamos defender a neutralidade na rede!

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Dom Demétrio publica carta de motivação ao plebiscito

Atual presidente da Cáritas Brasileira, Dom Demétrio Valentini, motiva todas e todos para participarem do Plebiscito Popular pelo Limite da Propriedade da Terra no Brasil

por Assessoria de Comunicação FNRA

“O debate aberto e franco em torno de questões sociais, no respeito mútuo entre as diferentes posições, é salutar para a democracia de um país. Na participação livre neste plebiscito temos uma boa oportunidade para fortalecer nossa prática democrática. Cada qual pode expressar sua opinião, na esperança de que assim se esclareçam melhor os critérios que estão em jogo.”

São com estas palavras que Dom Demétrio Valentini, atual presidente da Cáritas Brasileira, finaliza sua carta de motivação enviada a todos os membros da entidade no final do mês passado.

A Cáritas Brasileira é uma das 54 entidades que compõem o Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo (FNRA) que, juntamente com o Grito dos Excluídos e a Assembleia Popular, promovem este ano o Plebiscito Popular pelo Limite da Propriedade da Terra.

O evento que está sendo organizado em todos os estados da federação, ocorre na Semana da Pátria, de 1 a 7 de setembro. Ele ainda conta com o apoio oficial da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic).

Dom Demétrio, em seu comunicado ainda diz: “O plebiscito conta com a recomendação expressa da Campanha da Fraternidade deste ano, que tinha caráter ecumênico, e que entre as sugestões de ação concreta recomendou a participação neste plebiscito, como expressão de livre exercício da cidadania.”

Confira a carta na íntegraCarta de Dom Dem_trio sobre o plesbiscito

Reforma da LDA – Paraty, Flip 2010: na festa controvérsia sobre direitos autorais

PARATY. A literatura não foi o único tema de discussão na Festa Literária Internacional de Paraty (Flip), que termina hoje. No mês passado, o governo federal abriu para consulta pública uma proposta de alteração da Lei de Direito Autoral, que está em vigor desde 1998. Para o mercado editorial, a nova legislação pode representar mudanças em regras para autorização na concessão de licenças de reprodução das obras. O assunto ainda é polêmico e repercute nas ruas de Paraty em conversas entre editores, agentes literários e escritores.

Um artigo da lei, por exemplo, define que o presidente da República pode “conceder licença não voluntária para tradução, reprodução, distribuição, edição e exposição” em casos específicos. Um desses casos seria “quando o autor ou titular do direito de reprodução, de forma não razoável, recusar ou criar obstáculos ao licenciamento previsto”. Em outro ponto, a lei determina que “não constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular” em situações em que “não exista estoque disponível da obra”.

A consulta pública do governo ficará aberta até o dia 31 de agosto, para receber opiniões de qualquer pessoa interessada. Até anteontem, mais de quatro mil sugestões haviam sido dadas para o anteprojeto.

— Essas cláusulas do projeto devem ser redigidas com muito cuidado, para não permitir interpretações abusivas. Aliás, o objetivo da consulta pública é exatamente aperfeiçoar o texto — explica Marcos Souza, diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura.

Moacyr Scliar, escritor: Não estou acompanhando muito a mudança da lei, mas acho que a ação de certas famílias está prejudicando a difusão de obras de grande importância. Tem que haver direitos autorais, claro, e eu, como escritor, sei e apoio o pagamento dos direitos. No entanto, se o engavetamento de materiais relevantes prejudica a divulgação da obra do autor, alguma coisa está errada.

Felipe Pena, escritor:
Nenhuma lei é eterna. Sou favorável às alterações. O mais importante para o artista é, sem dúvida, que o seu trabalho seja difundido ao maior número de pessoas, que ele seja mais conhecido, que mais gente conheça o que você produz. Para mim, isso é mais importante que ganhar dinheiro ou obter sucesso comercial. Assim, com a nova lei, talvez mais gente possa chegar ao nosso trabalho. Acho que as editoras serão mais impactadas do que propriamente os autores. Como escritor, não muda nada na minha produção a alteração da lei. Continuo com meus projetos, e continuaria a escrever mesmo que voltássemos à Idade da Pedra e tivesse que produzir com cinzel e bloco de concreto. 

Mariana Zahar, editora: O projeto é uma intervenção do Estado em coisas que são privadas. Ele deveria ter sido muito mais discutido do que foi. Nós, do Sindicato, chegamos a fazer diversas observações, mas parece que nada foi levado em conta. Você não pode promulgar uma lei agora que vai falar sobre como vão funcionar os direitos autorais nos próximos anos sem levar em conta o meio digital. Por exemplo, quando a lei trata da autorização para reprodução de livros fora de catálogo, ela ainda leva em conta somente os livros físicos. Com o livro digital, a questão tem que ser debatida de outra forma. O livro tem que estar disponível para a venda, e não em estoque.

Lucia Riff, agente literária: Essa sensação de liberar tudo para privilegiar o consumidor em detrimento do autor é perigosa em muitos aspectos, inclusive para a própria distribuição do conhecimento. O fato de algumas famílias atrapalharem o acesso a alguma obra não é justificativa para que todos os outros sejam prejudicados. Além disso, o assunto é complexo demais para ser debatido em tão pouco tempo.

Leila Name, editora: A nova lei tem muitas incompreensões e deve ser discutida. Ela confunde os mercados de produção intelectual. Essa concepção de agência reguladora que pode intervir nos direitos autorais vem da noção de patente. A lei falha ao compreender o trabalho intelectual, ficando muito aquém do assunto que pretende legislar. Do jeito que está, ela prejudica editoras e autores, especialmente por conta da exigência de um estoque mínimo para evitar a reprodução livre. Num mundo digital, é algo obtuso.

Flávio Carneiro, escritor: Alterar de tal modo a Lei de Direito Autoral é perigoso. Tudo que envolve decidir sobre o uso de uma obra independentemente da vontade dos herdeiros precisa passar por grupos de análise, ter critérios. Eu, como artista, não vou alterar minha produção e meus projetos por conta dessa lei.

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