Noroeste Paulista – Jales. Tribunal de Justiça-SP confirma bloqueio de bens do Alcaide Parini

O Nobre Tri Improbo e Infiel Alcaide Liminarmente em Exercício de Jales, Parini, perde mais uma no Judiciário Paulista. Veja a notíca publicada na A Tribuna.

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente um recurso (Agravo de Instrumento) interposto pelo Ministério Público naquela corte, determinando o bloqueio dos bens do prefeito Humberto Parini e sua esposa Rosângela Parini, até o valor de R$ 254 mil. A medida alcança também a chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda, Marli Mastelari. O bloqueio dos bens havia sido negado pela Justiça de Jales.

Apesar de acatar a indisponibilidade dos bens solicitada pelo MP, o TJ-SP indeferiu o outro pedido dos promotores responsáveis pelo ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, onde eles solicitavam o afastamento imediato de Marli Mastelari de suas funções na Secretaria Municipal de Fazenda. O indeferimento do pedido de afastamento de Marli não terá, no entanto, muito efeito prático, uma vez que a secretária do prefeito deverá perder o emprego com o fim do mandato de Parini.

O relator do caso no TJ-SP – o juiz José Luiz Germano, que já atuou na comarca de Jales – tinha determinado, no início do ano, o afastamento de Marli, mas acabou reconsiderando a decisão diante dos argumentos apresentados por ela e pelo prefeito Humberto Parini. Apesar de reconsiderar o afastamento, Germano esclareceu que Marli não poderia continuar exercendo a função de secretária particular do prefeito, cuidando da agenda de Parini e controlando o fluxo de pessoas que o procuram.

Por outro lado, o magistrado justificou o bloqueio dos bens de Parini e Marli, como medida preventiva a fim de garantir o ressarcimento de possíveis danos ao erário. “Isto ocorre porque há possível existência de lesão ao patrimônio público, bem como há indícios de enriquecimento ilícito das partes”, escreveu Germano.

O julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público de Jales ocorreu na terça-feira, 23, e teve a participação dos desembargadores Vera Angrisani e Cláudio Augusto Pedrassi, além do relator José Luiz Germano.

Justiça de Jales ouve testemunhas

Não obstante o bloqueio dos bens do prefeito e de sua assessora, o caso ainda não foi julgado pela Justiça de Jales, o que deverá ocorrer somente em 2013. Na segunda-feira, 22, um dia antes do julgamento do recurso no TJ-SP, que determinou o bloqueio dos bens de Parini e Marli, a Justiça de Jales realizou audiência de instrução e julgamento da ação civil pública movida contra eles, quando foram ouvidas cinco testemunhas arroladas pelo Ministério Público. O jornal A Tribuna não teve acesso ao depoimento das testemunhas.

A audiência foi suspensa sem a oitiva das testemunhas de defesa – entre elas os secretários Rubens Chaparim e Léo Huber – apresentadas pelos acusados de ato de improbidade administrativa. De acordo com informações, o processo somente terá sequência após a oitiva de outra testemunha arrolada pelo Ministério Público. A testemunha, uma ex-funcionária da Prefeitura de Jales, se mudou para Ribeirão Preto e será ouvida, provavelmente, em março do ano que vem.

A síntese da decisão

Destarte, defiro a decretação da medida acautelatória de indisponibilidade dos bens dos agravados, até o limite de R$ 254.509,20, e indefiro o pedido de afastamento da agravada Marli da função que exerce junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Jales. Entretanto, esclareço que entre as funções da agravada não está a de ser secretária particular do prefeito, de modo que não pode fazer a agenda dele e nem secretariar o fluxo de pessoas que o procuram, pois isto não é típico de quem ocupa o cargo de chefe de gabinete do secretário da fazenda. O trabalho deve estar ligado ao que compete à secretaria. Ante o exposto, é dado parcial provimento ao recurso. JOSÉ LUIZ GERMANO – RELATOR

Para entender o caso

A ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, onde os promotores estão pedindo a devolução de R$ 254 mil aos cofres públicos, teve origem em denúncia, segundo a qual a assessora do prefeito – Marli Mastelari – juntamente com a primeira-dama, Rose Parini, seriam sócias da empresa Em Foco – Cursos Livres, Técnicos, Profissionalizantes e Comércio Ltda, que presta serviços em algumas prefeituras vinculadas ao Consórcio Municipal de Saúde da Região de Jales – Consirj, presidido pelo prefeito Humberto Parini.

Segundo a denúncia, Marli não apenas assinava como sócia-gerente da empresa, como também se ausentava do trabalho, na Prefeitura de Jales, para participar de licitações promovidas em prefeituras de cidades vizinhas. O Ministério Público teve acesso a, pelo menos, duas atas que comprovam a participação da secretária do prefeito em licitações, no horário normal de expediente, quando ela deveria estar trabalhando na Prefeitura de Jales.

Além disso, a denúncia encaminhada ao Ministério Público acusa Marli de ocupar o cargo de chefe de gabinete, com salário de cerca de R$ 4 mil, mas, na prática, exercer a função de secretária do prefeito, responsável pela agenda de Parini, situação que foi confirmada pelas testemunhas arroladas pelo MP.

Para os promotores, a conduta ilícita da servidora Marli Mastelari contava com o conhecimento e a concordância do prefeito Humberto Parini, “agindo ambos de forma escusa, praticando ato de improbidade administrativa”.

Endereço de empresa não existe

A empresa Em Foco – Cursos Livres, Técnicos, Profissionalizantes e Comércio Ltda, foi constituída em outubro de 2009, com capital inicial de R$ 10 mil, tendo como únicas sócias a primeira-dama Rosângela Parini e a secretária do prefeito, Marli Mastelari.

Segundo o contrato social, a Em Foco Ltda tem como objeto, entre outras coisas, o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, além de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. Ainda de acordo com o contrato social, ambas as sócias são responsáveis pela administração da empresa, com poderes para assinar documentos.

Durante as investigações, os promotores descobriram, também, que o endereço da empresa constituída por Marli, em sociedade com a primeira-dama, Rosângela Parini, não existe. “O endereço não existe, sendo ele fictício, já que o número 2596 não foi localizado na Rua Dois”, escreveu o representante do MP. O promotor concluiu que “as atividades da empresa são, provavelmente, desenvolvidas na Clínica de Psicologia de Rosângela Parini ou no interior da própria residência do requerido Humberto Parini, ou seja, uma situação está sendo ‘forjada’, ocultada, com pleno conhecimento e concordância do requerido”.

Publicado originalmente no Jornal A Tribuna

Deu na Folha do Noroeste deste final de semana.

Contrário
Está com a Juiza Clarissa Campos Bernardo, do TRE-SP, o parecer emitido no dia 12 de janeiro pelo Procurador Regional Eleitoral Pedro Barbosa Pereira Neto, que manifestou-se contrário ao recurso e pela procedência da ação e decretação da perda do cargo de vereadora Rute Teodoro da Silva, exerce na Câmara Municipal de Aspásia por infidelidade partidária, por ter trocado no ano passado, o PMDB pelo PSDB. Os argumentos apresentados de que sofria “grave discriminação pessoal” não foram suficientes para livrar Rute Teodoro da possível perda do cargo.
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Na berlinda

Também foi remetido em 13 de fevereiro, ao presidente do TRE-SP, o parecer do Procurador Regional Eleitoral , André de Carvalho Ramos, em representação por infidelidade partidária contra o vice-prefeito Barcinho Ormaneze, de Vitória Brasil, que trocou o PSDB pelo DEM. Diz o Procurador Eleitoral que “…até decisão final, pugnando que seja decretada a perda do mandato exercido pelo requerido…”,

Negou

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 29 fevereiro, em votação unânime, negou provimento a recurso numa ação proposta por José Carlos de Brito contra a Prefeitura de Mesópolis, prefeito Otávio Cianci, e José Carlos Roda. José Carlos de Brito havia ajuizado em 2011, uma ação de indenização por danos morais contra o Municipio de Mesópolis, seu prefeito Otávio Cianci e José Carlos Roda. Ele alegou que como funcionário público da Prefeitura de Mesópolis “foi vítima de perseguição política por parte dos réus que denegriram sua reputação profissional com tentativas irregulares de lhe afastar do cargo de contador”. Em 30 de junho do ano passado, a juiza de direito Renata Longo Vilalba Serrano Nunes, do Fórum de Jales, julgou improcedente a ação e condenou o autor a arcar com as custas e despesas processuais.

Casas populares

O prefeito Airton Saracuza, de Urânia, esteve nesta quinta-feira, 1º de março, no Palácio dos Bandeirantes quando assinou protocolo de intenção para a produção de 150 novas unidades habitacionais no município, através da Secretaria de Estado da Habitação, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Na próxima semana mais detalhes.

Governo Alckmin é condenado por racismo

Governo Alckmin é condenado por racismo Foto: Felipe L. Gonçalves/247

Material distribuído por professora da rede pública a alunos associava a cor negra ao demônio; indenização será de R$ 54 mil a família que se sentiu atingida

29 de Janeiro de 2012 às 20:18

Fernando Porfírio _247 – O governo paulista foi condenado por disseminar o medo e a discriminação racial dentro de sala de aula. A decisão é do Tribunal de Justiça que deu uma “dura” no poder público e condenou o Estado a pagar indenização de R$ 54 mil a uma família negra. De acordo com a corte de Justiça, a escola deve ser um ambiente de pluralidade e não de intolerância racial.

O Estado quedou-se calado e não recorreu da decisão como é comum em processos sobre dano moral. O juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, a quem cabe efetivar a decisão judicial e garantir o pagamento da indenização, deu prazo até 5 de abril para que o Estado dê início à execução da sentença.

O caso ocorreu na capital do Estado mais rico da Federação e num país que preza o Estado Democrático de Direito instituído há quase 24 anos pela Constituição Federal de 1988. Uma professora da 2ª série do ensino fundamental, de uma escola estadual pública, distribuiu material pedagógico supostamente discriminatório em relação aos negros.

De acordo com a decisão, a linguagem e conteúdo usados no texto são de discriminatórias e de mau gosto. Na redação – com o título “Uma família diferente” – lê-se: Era uma vez uma família que existia lá no céu. O pai era o sol, a mãe era a lua e os filhinhos eram as estrelas. Os avós eram os cometas e o irmão mais velho era o planeta terra. Um dia apareceu um demônio que era o buraco negro. O sol e as estrelinhas pegaram o buraco negro e bateram, bateram nele. O buraco negro foi embora e a família viveu feliz.

O exercício de sala de aula mandava o aluno criar um novo texto e inventar uma família, além de desenhar essa “família diferente”. Um dos textos apresentados ao processo foi escrito pela aluna Bianca, de sete anos. Chamava-se “Uma Família colorida” e foi assim descrito:

“Era uma vez uma família colorida. A mãe era a vermelha, o pai era o azul e os filhinhos eram o rosa. Havia um homem mau que era o preto. Um dia, o preto decidiu ir lá na casa colorida.Quando chegou lá, ele tentou roubar os rosinhas, mas aí apareceu o poderoso azul e chamou a família inteira para ajudar a bater no preto. O preto disse: – Não me batam, eu juro que nunca mais vou me atrever a colocar os pés aqui. Eu juro. E assim o azul soltou o preto e a família viveu feliz para sempre”.

A indenização, que terá de sair dos cofres públicos, havia sido estabelecida na primeira instância em R$ 10,2 mil para os pais do garoto e de R$ 5,1 mil para a criança, foi reformada. Por entender que o fato era “absolutamente grave”, o Tribunal paulista aumentou o valor do dano moral para R$ 54 mil – sendo R$ 27 mil para os pais e o mesmo montante para a criança.

De acordo com a 7ª Câmara de Direito Público, no caso levado ao Judiciário, o Estado paulista afrontou o princípio constitucional de repúdio ao racismo, de eliminação da discriminação racial, além de malferir os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

“Sem qualquer juízo sobre a existência de dolo ou má-fé, custa a crer que educadores do Estado de São Paulo, a quem se encarrega da formação espiritual e ética de milhares de crianças e futuros cidadãos, tenham permitido que se fizesse circular no ambiente pedagógico, que deve ser de promoção da igualdade e da dignidade humana, material de clara natureza preconceituosa, de modo a induzir, como induziu, basta ver o texto da pequena Bianca o medo e a discriminação em relação aos negros, reforçando, ainda mais, o sentimento de exclusão em relação aos diferentes”, afirmou o relator do recurso, desembargador Magalhães Coelho.

Segundo o relator, a discriminação racial está latente, “invisível muitas vezes aos olhares menos críticos e sensíveis”. De acordo com o desembargador Magalhães Coelho, o racismo está, sobretudo, na imagem estereotipada do negro na literatura escolar, onde não é cidadão, não tem história, nem heróis. Para o relator, ao contrário, é mau, violento, criminoso e está sempre em situações subalternas.

“Não é por outra razão que o texto referido nos autos induz as crianças, inocentes que são, à reprodução do discurso e das práticas discriminatórias”, afirmou Magalhães Coelho. “Não é a toa que o céu tem o sol, a lua, as estrelas e o buraco negro, que é o vilão da narrativa, nem que há “azuis poderosos”, “rosas delicados” e “pretos” agressores e ladrões”, completou.

O desembargador destacou que existe um passado no país que não é valorizado, que não está nos livros e, muito menos, se aprende nas escolas.

“Antes ao contrário, a pretexto de uma certa “democracia racial”, esconde-se a realidade cruel da discriminação, tão velada quanto violenta”, disse. Segundo Magalhães Coelho, na abstração dos conceitos, o negro, o preto, o judeu, o árabe, o nordestino são apenas adjetivos qualificativos da raça, cor ou região, sem qualquer conotação pejorativa.

“Há na ideologia dominante, falada pelo direito e seus agentes, uma enorme dificuldade em se admitir que há no Brasil, sim, resquícios de uma sociedade escravocrata e racista, cuja raiz se encontra nos processos históricos de exploração econômica, cujas estratégias de dominação incluem a supressão da história das classes oprimidas, na qual estão a maioria esmagadora dos negros brasileiros”, reconheceu e concluiu o desembargador.

Tucano tenta cassar juíza do caso ALSTOM. E a faxina na corrupção em SP?

via @ninhodavespa

O ex-deputado do PSDB, Robson Marinho, amigo do governador Geraldo Alckmin (PSDB/SP), está com contas na Suíça atribuídas a ele bloqueadas, porque a origem do dinheiro faz parte dos subornos da multinacional ALSTOM pagos a tucanos paulistas por contratos com o Metrô e com Estatais de Energia, segundo apurações do Ministério Público.

Marinho ingressou com ação no Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar de seu caminho a juíza do caso Alstom, Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi. Ela decidiu pelo bloqueio das contas na Suíça, e autorizou a quebra do sigilo bancário dos acusados.

O tucano alegou parcialidade da juíza, acusando-a de estar decidindo sempre a favor do Ministério Público.

Por votação unânime, o Tribunal de Justiça negou o afastamento, não encontrando nenhum indício de parcialidade da juíza e de suas decisões.

E a faxina em São Paulo? A imprensa corrupta joga pra baixo do tapete.

Onde está a indignação da imprensa, ao fazer silêncio e não exigir o afastamento de Robson Marinho da cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado?

Como pode alguém, que responde por acusações de um mega-escândalo de corrupção internacional – com desvio de dinheiro público para contas na Suíça – continuar julgando a prestação de contas dos governadores tucanos amigos? E sob os quais aconteceram a roubalheira nos contratos com a ALSTOM?

E, pasmem, ele não é apenas conselheiro, é também CORREGEDOR do TCE!

Convenhamos, não é a juíza quem deve ser afastada por suspeição, é o próprio Robson Marinho quem precisa ser afastado imediatamente de seu cargo.

Imagem se Robson Marinho ocupasse qualquer cargo no governo Dilma… o estardalhaço que a imprensa estaria fazendo.

Isso só vem a provar o quanto a velha imprensa é corrupta. Protege a corrupção dos tucanos.

Não é a toa que Geraldo Alckmin comprou R$ 9 milhões em assinatura dos jornais Estadão e Folha de São Paulo, mais as assinaturas das revistas Veja, IstoÉ e Época.

A TV Globo só noticiou uma vez, quando não teve mais jeito, com a decisão judicial de bloquear as contas na Suíça. Depois disso não tocou mais no assunto. Robson Marinho continua conselheiro e corregedor do TCE/SP, julgando a aprovação das contas dos governos tucanos, amigos dele.

Os Amigos do Presidente Lula

Desembargador Nogueira Diefenthaler decide embargos de declaração do Ex Nobre Alcaide de Jales

Enquanto isto a cidade aguarda notificação formal ao Legislativo para a posse do Prefeito Clóvis Viola.

Dados do Processo
Processo:
0167164-10.2011.8.26.0000
Classe:
Agravo de Instrumento
Área: Cível
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Atos Administrativos – Improbidade Administrativa
Origem:
Comarca de Jales / Fórum de Jales / 4ª. Vara Judicial
Números de origem:
297.01.1998.007308-5/000000-000
Distribuição:
5ª Câmara de Direito Público
Relator:
NOGUEIRA DIEFENTHALER
Volume / Apenso:
1 / 0
Outros números:
844/1998
Última carga:
Origem: Gabinete do Desembargador / Nogueira Diefenthaler.  Remessa: 03/08/2011
Destino: Serviço de Processamento de Grupos/Câmaras / SJ 4.2.2 – Seção de Proces. da 5ª Câmara de Dir. Público.  Recebimento:
Apensos / Vinculados
Não há processos apensos ou vinculados para este processo.
Números de 1ª Instância
Não há números de 1ª instância para este processo.
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Partes do Processo
Agravante: Humberto Parini
Advogado: Maurimar Bosco Chiasso
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessado: Antonio Sanches Cardoso
Interessado: Ronaldo José Alves de Souza
Interessado: Jaime Belon
Interessado: Hélio Soares
Interessado: João Luiz Tressi
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Movimentações
Data Movimento
03/08/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras – Com Despacho
03/08/2011 Despacho
Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 0167164-10.2011.8.26.0000 Relator(a): Nogueira Diefenthaler Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Vistos; I – Decido os embargos de declaração. Toda a problemática sustenta-se na extensão que se pode atribuir aos efeitos dos agravos manejados junto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ambos não (refiro-me a essas espécies recursais) não têm, não se informam pelo efeito da suspensividade desde quando se interpõem aqueles recursos. Por assim, v. g., prevalecerão os subsídios que alimentaram a decisão embargada, salvo se outro provimento calhar ao caso. Não há omissões nem obscuridades a suprir. II – Proceda a Serventia o desentranhamento da petição de fls. 41/59, uma vez que não se liga ao presente processo; III – Recolha o agravante, no prazo de 48 horas a quantia referente ao porte de remessa e retorno e a respectiva taxa judiciária, sob pena de deserção. São Paulo, 03 de agosto de 2011. Nogueira Diefenthaler Relator
29/07/2011 Recebidos os Autos pelo Relator
Nogueira Diefenthaler
29/07/2011 Remetidos os Autos para o Relator (A pedido)
29/07/2011 Documento
Juntado protocolo nº 2011.00736585-5, referente ao processo 0167164-10.2011.8.26.0000/90000 – Original
Subprocessos e Recursos
Recebido em Classe
28/07/2011 Embargos de Declaração
Petições diversas
Data Tipo
21/07/2011 Original
29/07/2011 Fac Símile
03/08/2011 Manifestação
Julgamentos
Não há julgamentos para este processo.

Ex Alcaide de Jales, Humberto Parini, cassado.

Conforme já havia expressado no momento em que deferiu, sábado, o mandado de Segurança, o Dr. Germando, não será mais um final de semana… dito e feito.  Já na segunda-feira, dia 19,  o relator Dr.Nogueira Diefenthaler, desembaraçou o nó. A decisão, entretanto, apenas hoje foi publicada e falando dos prazos, ainda há que se aguardar o momento em que formalmente estará nos autos, para que se façam dar consequencias.

Retornamos assim, à situação anterior, cassado está, mas permanece ainda no cargo aguardando as formalidades. Lógico que ainda cabe muito debate. Mas segundo Dr. Nogueira Diefenthaler expressou, com uma fundamentação consistente ( que não foi apresentada) e que ainda poderá vir a ser.

Gostaria de saber como se chama a situação ora existente, cassado foi, mas permanece no exercício? Ou cassado estará apenas quando notificada a Presidencia do Poder Legislativo? Entre a notificação feita e a posse efetiva do atual vice… o Prefeito é o Claudir? …Cada vez vislumbro mais apaixonante o estudo do Direito…

27/07/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras – Com Despacho
27/07/2011 Antecipação de tutela
Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 0167164-10.2011.8.26.0000 Relator(a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Agravante: Humberto Parini Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca de Jales 5ª Câmara de Direito Público Vistos; HUMBERTO PARINI, interpôs agravo de instrumento contra decisão de fls. 12/14 que, em Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou o cumprimento do v. acórdão considerando-o transitado em julgado a fim de que fosse dada ciência e tomadas as providências cabíveis quando à suspensão dos direitos políticos do agravado em mais três réus pelo prazo de 08 (oito) anos. Alega o agravante, em suas razões, que a D. Magistrada desconsiderou os termos do artigo 20 da Lei n. 8.429/92 (Improbidade Administrativa) onde determina a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Salienta para tanto – que se encontra para julgamento – no Supremo Tribunal Federal – Agravo Regimental interposto contra decisão proferida em Agravo de Instrumento que restou julgado prejudicado pelo Min. Joaquim Barbosa, visto que os autos originários já teriam sido remetidos à Primeira Instância para nova decisão. Em decisão proferida no Plantão Judiciário (fls. 31), concedeu a liminar pretendida até que fosse decidido por este Relator a respeito do que dos autos consta. Entendo que a liminar aqui pretendida há que estar bem pautada em bases sólidas a se sustentar o que não parece ser o caso presente. No despacho de fls. 15 a Magistrada de Primeiro Grau observa que o Agravo Regimental a que se refere o agravante, em realidade pauta-se em acórdão que foi substituído por outro e que, nos autos principais encontram-se encartados à fls. 2107/2121. Assim entendida acabaria por ser a decisão no citado Agravo Regimental uma solução inócua e desnecessária para o deslinde da questão. Por outro lado, acredito que a melhor solução deverá ser encontrada após uma melhor análise do que aqui for apresentado e não diante da singela apresentação da documentação trazida junto com a inicial. Isto posto indefiro o efeito ativo pretendido. Solicite-se informações. Int. São Paulo, 19 de julho de 2011. Nogueira Diefenthaler Relator

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>Parini em São Paulo

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Parini consegui liminar em São Paulo e cassação é suspensa temporariamente.

A liminar de hoje foi concedida pelo juiz substituto em 2. grau, José Luiz Germano, do plantão judiciário de segunda instância. A decisão suspendeu os efeitos do despacho da juíza da 4a. Vara de Jales, Renata Longo Vilalba Serrano Nunes, até segunda-feira. O juiz substituto fundamentou sua decisão de conceder a liminar no fato de o processo estar tramitando já há treze anos e, portanto, não haveria nenhum problema em se esperar mais um final de semana.

Na segunda-feira, a liminar será distribuída para uma Câmara de Direito Público, que nomeará um relator para analisar o caso. Normalmente, a liminar seria distribuída, por prevenção, para a mesma Câmara que já julgou o prefeito Parini. Ou seja, o prefeito continua respirando por aparelhos.

A notícia foi publicada no blog do cardosinho e para ve-la na integra basta clicar aqui

Já no blog do especiato se encontra reproduzido em inteiro teor  a liminar concedida.

Nesta manhã de sábado houve a aceitação do Tribunal de Justiça de São Paulo de uma medida liminar promovida pelos advogados do Prefeito Humberto Parini que esteve em São Paulo, esta liminar permite assim a continuação do Prefeito Humberto Parini no cargo, sendo assim os despachos feitos pela Juíza da 4ª Vara Judicial foram suspensos.

Para acessar o blog do especiato basta clicar aqui.

Finalizo este texto informando que a agenda deste final de semana, não me permite atualizar o blog neste momento, mas no começo da semana apresentaremos nosso ponto de vista  e mantenho minha predileção pelo mes de julho, por que logo entra agosto.

Caso FACIP 97. Pedido de Parini é indeferido e Processo permanece em Jales aguardando aplicação das penas

Parece que não deu muito certo a mais nova tentativa dos advogados do prefeito Parini, que buscam todos os meios possíveis para protelar o cumprimento da sentença pela Justiça de Jales. Ontem, o site do Tribunal de Justiça publicou decisão da juíza da 4ª Vara, Renata Longo Serrano Nunes, que INDEFERIU o pedido de Parini para que os autos do processo fossem enviados ao TJ-SP.

A noticia foi publicada no Blog do Cardosinho e pode ser vista na íntegra clicando aqui.

Enquanto isto permanecemos todos aguardando as decisões do Partido e tambem dos vários outros processos judiciais em andamento. Mas a questão que não quer calar é: quais as mudanças no quadro sucessório local com o desfecho próximos deste processo?

As forças que se agrupam no atual Governo, como estão articuladas… já que é óbvio que várias decisões já devem ter sido tomadas diante dos fatos em questão?

É verdadeira a visão deste blogueiro que a candidatura de Clóvis Viola em 2012 é imbatível? Ele vai de fato se filiar ao PT? Vai permanecer no PPS? E Luiz Especiato, aceitará ser vice de Viola?

Servidor exonerado por denunciar corrupção em SP consegue readmissão na Justiça

 Jair Stangler, do estadão.com.br

Exonerado após denunciar esquema de corrupção, o servidor João Ribeiro, da Secretaria da Fazenda no interior de São Paulo, obteve na Justiça sua readmissão. Ribeiro fora exonerado em julho de 2007 e, desde fevereiro de 2008, trabalhava por decisão de caráter liminar. Agora, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela readmissão definitiva do servidor.

Em 2003, fez uma denuncia, enviando e-mail a partir de seu e-mail funcional ao Ministério Público – que deveria tê-la mantido anônima. Sua denúncia deflagrou uma ampla investigação envolvendo peças chave na Fazenda estadual.

Seu gesto, no entanto, fez com que sofresse um administrativo, levando a sua exoneração em julho de 2007. A decisão amparava-se na Lei 10.261/68 – conhecida como Lei da Mordaça, que previa em seus artigos 241 e 242 punição a servidores que se manifestassem ‘depreciativamente’ sobre autoridades ou atos da Administração. Dispositivos que foram revogados em 2009.

Em 2007 ainda, Ribeiro conseguiu uma liminar permitindo que voltasse ao trabalho, o que efetivamente se deu em fevereiro de 2008.

O acórdão do Tribunal de Justiça publicado em 16 de maio deste ano confirma a decisão da liminar, determinando à Secretaria da Fazenda “anular a decisão final e devolver o processo à autoridade competente, para que outra seja proferida”.

Segundo sustentou em seu voto o desembargador Torres de Carvalho, relator do caso, houve “absoluta desproporção entre a conduta e a sanção.” Ainda de acordo com o magistrado, a conduta de Ribeiro “pode ser analisada sob dois ângulos: sob o ângulo administrativo, cabia ao impetrante levar o fato aos seus superiores e há séria dúvida se, sem outras provas e baseado em notícias de jornal, podia envolver na conduta dita irregular outros servidores da Secretaria da Fazenda”, argumenta. “Sob o ângulo da cidadania, não se pode negar ao cidadão o direito de levar à autoridade competente as denúncias que tiver, como forma  quando menos  da liberdade de expressão e do direito de petição”, conclui.

Lembra ainda o desembargador ao encerrar seu voto que “a prestação de contas e a justificação dos atos são inerentes ao serviço público, um dever da administração perante os órgãos de fiscalização e perante a opinião pública”.

Ribeiro deve agora tentar anular as faltas do período que ficou sem trabalhar na secretaria.

Para aliados de Parini, decisão do ministro favorece os réus; Para outros, o MPE pode pedir a execução da sentença

Em defesa do Direito de Livre Manifestação, da Liberdade de Expressão, da conquista das liberdades democráticas expressa em nossa Constituição Federal comemoramos a garantia que todos temos de dizer as asneiras que bem entendermos. Lembrando sempre que a credibilidade nos é dada na medida em que pesem nosso exercício.


Eis um belo exemplo do FEBEAPÀ Paroquial de Jales…da minha parte, espero tirar já já minha Viola  do saco, afinal é tempo de festas juninas, ou julhinas, se assim entender o Judiciário. No mais, as eleições 2012 é que verdadeiramente estão permeando o debate, logo,  o FEBEAPÁ Paroquial tende a aumentar.

 

Em tempo: FEBEAPA = Festival de Besteiras que Assola o nosso PAis.

O ministro Joaquim Barbosa, do STF, em decisão no dia 30 de maio, julgou prejudicado o recurso especial em Agravo de Instrumento (AI 692428), que foi protocolado junto àquele órgão em 13/11/2007 e distribuído no dia 20 do mesmo mês para o gabinete do ministro.
O caso ficou conhecido como “Facip 97”, e teve origem após o Ministério Público ajuizar uma ação de Responsabilidade Civil por improbidade administrativa contra o então prefeito Antônio Sanches Cardoso, o vice-prefeito e presidente da Facip, Humberto Parini, Ronaldo José Alves de Souza, Hélio Soares e Jaime Belão, sob a alegação de que, segundo informações colhidas na Comissão Especial de Inquérito realizada pela Câmara Municipal de Jales, após o término da Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária – Facip de Jales realizada em abril de 1997, foram apuradas irregularidades nos balancetes, sendo constatado gastos excessivos e suposto desvio de dinheiro público dos cofres municipais.
Em primeira instância, os réus foram condenados a pagar R$ 27.681,12 atualizados monetariamente pelos índices oficiais, bem como o pagamento de multa civil, perda da função pública e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de 5 anos. Por fim, condenou-os também ao pagamento das custas judiciais e eventuais despesas do processo. O valor está hoje em mais de R$ 300 mil, e os réus já tiveram bens penhorados.
Em outubro de 2.005, os desembargadores Ralpho de Oliveira, presidente, Franco Cocuzza e Alberto Zvirblis da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de conformidade com o voto do relator Machado de Andrade, negaram provimento ao recurso impetrado pelos réus, mantendo-se na íntegra sentença do juiz de primeira instância.
Em 4 de dezembro de 2007, os ministros Luiz Fux, Teori Albuino Zavascki (presidente), Denise Arruda e José Delgado, da 1ª Turma do STJ, votaram com o ministro relator Francisco Falcão, ao negar provimento ao agravo regimental impetrado pelos réus do Caso Facip.
Em 18 de dezembro 2007, o prefeito Humberto Parini protocolou junto ao STF, uma Ação Cautelar contra o Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuir efeito suspensivo ao AI 692.428, que foi protocolado no STF em 13 de novembro de 2.007, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, que expôs em sua decisão “do acórdão que confirmou a sentença condenatória o requerente interpôs recursos especial e extraordinário, ambos não-admitidos pelo Tribunal de origem. Para assegurar o conhecimento do recurso extraordinário, o requerente interpôs o recurso de agravo de instrumento já referenciado”, sentenciando ainda que “sem prejuízo de exame mais aprofundado por ocasião do julgamento de mérito do agravo de instrumento, reputo ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, e indefiro o pedido para concessão de medida liminar”.
A decisão do ministro Barbosa foi divulgada em 31/01/2008 no DJE nº 18 e publicada em 01/02/2008. Em 09/05/2008 foi Transitado(a) em julgado. Em 13/05/2008 foi dado baixa ao arquivo do STF, Guia nº 6005 – Seção de arquivo. Segundo consta do site do STF.
Em 12 de agosto de 2.008, o ministro Francisco Falcão, deu provimento a um recurso especial impetrado pelos réus, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para se manifestar sobre “incompetência do julgador singular e sobre a alegada perclusão (prescrição), matérias articuladas nos embargos de declaração”.
Em 2 de fevereiro de 2.009, a 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, composta pelos desembargadores Xavier de Aquino (presidente), Franco Cocuzza e Osvaldo Magalhães, acolheram os autos remetidos pelo STJ, para sanar a omissão suscitada e votaram de conformidade com a decisão do juiz relator Machado de Andrade ao considerar que “o Juizo de Direito da Vara da Comarca de Jales é mesmo o competente para julgar ação de improbidade administrativa promovida contra Prefeito e Vice Prefeito. É que, a ação de improbidade administrativa tem natureza civil e, como tal, não se cogita da existência de foro privilegiado por prerrogativa de função” Foi mantido o acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos, segundo o relator.
No inicio de abril deste ano, o processo com trânsito em julgado foi encaminhado à 4ª Vara da Comarca de Jales para cumprimento. Em 8 de abril, a juiza de direito Renata Longo Vilalba Serrano Nunes enviou oficio ao ministro Joaquim Barbosa, solicitando informações sobre o recurso especial que se encontrava no aguardo de decisão naquela Corte.
“Estando pendente tal recurso de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, não cabe a este Juízo, mas sim àquela Corte decidir se o referido recurso de fato encontra-se prejudicado, pois só assim haverá o trânsito em julgado da decisão condenatória, razão pela qual determino que se oficie ao C. Supremo Tribunal Federal, e desta decisão, para que informe se aquele recurso extraordinário objeto do AI nº 692428 encontra-se prejudicado, possibilitando-se, assim, a verificação do trânsito em julgado da ação”.
No dia 22 de junho, no edição do Diário Oficial da Justiça, foi publicada a decisão do ministro Joaquim Barbosa, sobre o recurso especial em Agravo de Instrumento impetrado pelos réus: ex-prefeito Antonio Sanches Cardoso, o prefeito Humberto Parini, o chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Ronaldo José Alves de Souza, Helio Soares e Jaime Belão, na tentativa de reverter a situação sobre o caso Facip 97, que já havia uma decisão de Trânsito em Julgado.
Segundo o ministro Barbosa, “embora este agravo se encontre nesta Corte em razão da inadmissão de recurso extraordinário interposto, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja proferido novo acórdão. A referida decisão já transitou em julgado”. Diante o exposto, diz o ministro Barbosa ” julgo prejudicado o presente recurso”.
Segundo divulgado no blog do vereador Luis Especiato (PT), a decisão do ministro Joaquim Barbosa, seria favorável ao réus do Caso Facip 97. No entender do vereador Especiato, o ministro do STF em sua decisão determinou o aguardo de um novo acórdão do Tribunal de Justiça que teria sido determinado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Como consta do blog do Cardosinho, fontes fidedignas alegam que, diante da decisão do ministro Joaquim Barbosa, publicada no Diário Oficial, o promotor que está cuidando do caso, Welington Luiz Villar, já poderia pedir à juiza o cumprimento da sentença, o que inclui, entre outras coisas, a perda do cargo de prefeito.
Feita a provocação, pelo representante do Ministério Público, ficaria nas mãos da juíza da 4a. Vara de Jales, Renata Vilalba Serrano Nunes, decidir pelo cumprimento ou não da sentença.

Esse pensamento é compartilhado também por outras pessoas que entendem que o ministro Joaquim Barbosa, julgou prejudicado o recurso especial que foi objeto da solicitação junto ao Supremo feita pela juiza.

Publicado originalmente no folhadonoroeste

PENHORADOS BENS DO PREFEITO PARINI DE JALES EM CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE PELO TJ-SP.

O inteiro teor da decisão da juíza Renata Vilalba Nunes, você vai ler em A Tribuna de domingo. Por enquanto, posso adiantar que uma das penalidades impostas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo aos envolvidos no caso Facip 97 (Festa de Peão), é a devolução de cerca de R$ 27 mil, acrescidos dos juros e da correção monetária, o que significa algo em torno de R$ 300 mil. Por conta disso, a juíza determinou a penhora dos bens dos réus, conforme se pode ver pelo trecho da decisão abaixo reproduzido:

PS.: a penhora “on line” significa que até as contas bancárias e os salários dos executados estão penhorados. Um castigo até exagerado para alguns dos envolvidos, que entraram de gaiatos nesse navio.

Tj-SP acusa 450 Prefeituras de difiicultar pagamento de precatórios (via @blogdocardosinho)

Entre os muinicipios, estão Amércio de Campos, Estrela D’Oeste, Jales,Tanabi, Ribeirão Preto, Rubinéia, Populina, Pontalinda, Pereira Barreto, Guarani D’Oeste e Andradina.Um comunicado do órgão havia determinado que os devedores cadastrassem os credores no Sistema de Controle de Pagamento do TJ-SP. No entanto, o pedido não foi cumprido.

Quase 450 prefeituras do estado de São Paulo estão sendo acusadas de dificultar o processamento dos precatórios. O coordenador da diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça paulista, desembargador Venício Salles, declarou, em comunicado oficial, que os municípios serão “objeto de comunicação ao Ministério Público, para possível instauração de inquérito civil por ato de improbidade, bem como, ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis”.

Um comunicado do órgão havia determinado que os devedores cadastrassem os credores no Sistema de Controle de Pagamento do TJ-SP. No entanto, o pedido não foi cumprido. E isso foi o que gerou o comunicado da diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça paulista.

Recentemente, a revista Consultor Jurídico publicou o caso de uma mulher de 102 anos que espera pelo recebimento de precatório. Há mais de três décadas, o marido de Alzira de Araújo morreu e deixou para ela uma pensão. No entanto, a cada ida ao banco, ela só recebia 75% do valor a que tinha direito. Em 2000, entrou na Justiça paulista para pedir a correção do benefício. Conseguiu o valor integral em 2001, mas a diferença dos atrasados nunca foi paga. Pela lei, a idosa de 102 anos deveria ter recebido o dinheiro em 2008. O revés se deu com a resolução do Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual os entes devedores passariam a ter 15 anos para quitar suas dívidas. Com a novidade, Alzira pode ter que viver até os 117 anos para receber o que lhe é devido.

A realidade da centenária é compartilhada por pelo menos outros 400 mil credores, somente no estado de São Paulo. Juntos, eles esperam para receber, um dia, R$ 20 bilhões. A gravidade do quadro, somada à idade avançada de muitos que esperam pela quitação dos débitos, mais o espírito empreendedor de investidores e empresas, têm levado ao desenvolvimento de uma nova modalidade comercial: a compra e a venda de precatórios, tudo nos conformes da lei.

“A possibilidade de resolver a catástrofe que se tornou a questão dos precatórios passa obrigatoriamente por atos firmes e ocasionais do Poder Judiciário, como é o caso dessa denúncia ao MP e ao Tribunal de Contas. Somente com penalidades efetivas os devedores serão compelidos a acabar com a cultura do calote e quitar suas dívidas”, avalia Rafael Jonatan Marcatto, membro da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP e do Movimento dos Advogados Credores da Administração Pública (Madeca).

Veja abaixo a lista dos municípios que não cumpriram o Comunicado 18, de 2010, do TJ-SP:

1 AGUAÍ

2 ÁGUAS DE LINDÓIA

3 AGUDOS

4 ALFREDO MARCONDES

5 ALTINÓPOLIS

6 ÁLVARO DE CARVALHO

7 AMÉRICO BRASILIENSE

8 AMÉRICO DE CAMPOS

9 AMPARO

10 ANDRADINA

11 ANGATUBA

12 ANHEMBI

13 ANHUMAS

14 APARECIDA

15 APARECIDA D’OESTE

16 ARAÇARIGUAMA

17 ARAÇATUBA

18 ARAÇOIABA DA SERRA

19 ARAMINA

20 ARANDU

21 ARAPEÍ

22 ARARAQUARA

23 ARARAS

24 AREALVA

25 AREIAS

26 AREIÓPOLIS

27 ARTUR NOGUEIRA

28 ASSIS

29 ATIBAIA

30 AURIFLAMA

31 AVAÍ

32 AVANHANDAVA

33 BADY BASSITT

34 BALBINOS

35 BÁLSAMO

36 BANANAL

37 BARRA DO CHAPÉU

38 BARRA DO TURVO

39 BARRETOS

40 BARRINHA

41 BARUERI

42 BATATAIS

43 BAURU

44 BEBEDOURO

45 BENTO DE ABREU

46 BERNARDINO DE CAMPOS

47 BERTIOGA

48 BILAC

49 BIRITIBA-MIRIM

50 BOA ESPERANÇA DO SUL

51 BOM JESUS DOS PERDÕES

52 BORÁ

53 BOTUCATU

54 BRAGANÇA PAULISTA

55 BRAÚNA

56 BRODOWSKI

57 BURI

58 BURITAMA

59 BURITIZAL

60 CABRÁLIA PAULISTA

61 CABREÚVA

62 CAÇAPAVA

63 CACHOEIRA PAULISTA

64 CACONDE

65 CAIABU

66 CAIUÁ

67 CAJATI

68 CAJOBI

69 CAJURU

70 CAMPINA DO MONTE ALEGRE

71 CAMPINAS

72 CAMPO LIMPO PAULISTA

73 CAMPOS DO JORDÃO

74 CAMPOS NOVOS PAULISTA

75 CANANÉIA

76 CÂNDIDO MOTA

77 CÂNDIDO RODRIGUES

78 CANITAR

79 CAPÃO BONITO

80 CAPELA DO ALTO

81 CAPIVARI

82 CARAGUATATUBA

83 CARAPICUÍBA

84 CARDOSO

85 CÁSSIA DOS COQUEIROS

86 CASTILHO

87 CATANDUVA

88 CEDRAL

89 CERQUEIRA CÉSAR

90 CESÁRIO LANGE

91 CHAVANTES

92 COLINA

93 CONCHAL

94 CONCHAS

95 CORDEIRÓPOLIS

96 COROADOS

97 CORONEL MACEDO

98 CORUMBATAÍ

99 COSMORAMA

100 COTIA

101 CRAVINHOS

102 CRUZÁLIA

103 CRUZEIRO

104 CUBATÃO

105 CUNHA

106 DIADEMA

107 DIRCE REIS

108 DOBRADA

109 DOIS CÓRREGOS

110 DOURADO

111 DUARTINA

112 DUMONT

113 ECHAPORÃ

114 ELDORADO

115 ELIAS FAUSTO

116 EMBU

117 EMILIANÓPOLIS

118 ENGENHEIRO COELHO

119 ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

120 ESTRELA DO NORTE

121 ESTRELA D’OESTE

122 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

123 FERRAZ DE VASCONCELOS

124 FLORA RICA

125 FLOREAL

126 FLÓRIDA PAULISTA

127 FLORÍNEA

128 FRANCISCO MORATO

129 FRANCO DA ROCHA

130 GABRIEL MONTEIRO

131 GÁLIA

132 GARÇA

133 GASTÃO VIDIGAL

134 GENERAL SALGADO

135 GETULINA

136 GLICÉRIO

137 GUAIMBÊ

138 GUAPIAÇU

139 GUAPIARA

140 GUARÁ

141 GUARAÇAÍ

142 GUARANI D’OESTE

143 GUARANTÃ

144 GUARARAPES

145 GUARAREMA

146 GUARATINGUETÁ

147 GUAREÍ

148 GUARIBA

149 GUARULHOS

150 GUATAPARÁ

151 GUZOLÂNDIA

152 HOLAMBRA

153 HORTOLÂNDIA

154 IACANGA

155 IACRI

156 IARAS

157 IBIRAREMA

158 IBIÚNA

159 ICÉM

160 IEPÊ

161 IGARAÇU DO TIETÊ

162 IGARAPAVA

163 IGARATÁ

164 IGUAPE

165 ILHA COMPRIDA

166 ILHA SOLTEIRA

167 ILHABELA

168 INDAIATUBA

169 INÚBIA PAULISTA

170 IPAUSSU

171 IPORANGA

172 IRACEMÁPOLIS

173 IRAPUÃ

174 ITABERÁ

175 ITAÍ

176 ITAJOBI

177 ITAJU

178 ITANHAÉM

179 ITAOCA

180 ITAPETININGA

181 ITAPEVA

182 ITAPEVI

183 ITAPIRA

184 ITAPIRAPUÃ PAULISTA

185 ITÁPOLIS

186 ITAPORANGA

187 ITAPUÍ

188 ITAPURA

189 ITAQUAQUECETUBA

190 ITARARÉ

191 ITATIBA

192 ITATINGA

193 ITIRAPINA

194 ITOBI

195 ITU

196 ITUPEVA

197 JABOTICABAL

198 JACI

199 JAGUARIÚNA

200 JAHU

201 JALES

202 JAMBEIRO

203 JERIQUARA

204 JOANÓPOLIS

205 JOÃO RAMALHO

206 JOSÉ BONIFÁCIO

207 JÚLIO MESQUITA

208 JUQUIÁ

209 JUQUITIBA

210 LAGOINHA

211 LARANJAL PAULISTA

212 LAVÍNIA

213 LAVRINHAS

214 LINDÓIA

215 LINS

216 LORENA

217 LOUVEIRA

218 LUCIANÓPOLIS

219 LUIZ ANTÔNIO

220 LUPÉRCIO

221 LUTÉCIA

222 MACATUBA

223 MACAUBAL

224 MACEDÔNIA

225 MAGDA

226 MAIRINQUE

227 MAIRIPORÃ

228 MARABÁ PAULISTA

229 MARACAÍ

230 MAUÁ

231 MENDONÇA

232 MERIDIANO

233 MIGUELÓPOLIS

234 MINEIROS DO TIETÊ

235 MIRACATU

236 MIRANTE DO PARANAPANEMA

237 MOCOCA

238 MOGI DAS CRUZES

239 MOGI GUAÇU

240 MOGI MIRIM

241 MOMBUCA

242 MONÇÕES

243 MONGAGUÁ

244 MONTE ALEGRE DO SUL

245 MONTE ALTO

246 MONTE AZUL PAULISTA

247 MONTE CASTELO

248 MONTE MOR

249 MONTEIRO LOBATO

250 MORRO AGUDO

251 MORUNGABA

252 MOTUCA

253 NARANDIBA

254 NATIVIDADE DA SERRA

255 NAZARÉ PAULISTA

256 NEVES PAULISTA

257 NHANDEARA

258 NOVA ALIANÇA

259 NOVA CASTILHO

260 NOVA GRANADA

261 NOVA GUATAPORANGA

262 NOVA INDEPENDÊNCIA

263 NOVAIS

264 OCAUÇU

265 ÓLEO

266 OLÍMPIA

267 ORIENTE

268 ORINDIUVA

269 OSASCO

270 OSCAR BRESSANE

271 OSVALDO CRUZ

272 OURINHOS

273 OURO VERDE

274 OUROESTE

275 PALESTINA

276 PALMARES PAULISTA

277 PALMEIRA D’OESTE

278 PALMITAL

279 PARAGUAÇU PAULISTA

280 PARAIBUNA

281 PARANAPANEMA

282 PARAPUÃ

283 PARDINHO

284 PARIQUERA-AÇU

285 PATROCÍNIO PAULISTA

286 PAULICÉIA

287 PAULÍNIA

288 PAULO DE FARIA

289 PEDRA BELA

290 PEDRANÓPOLIS

291 PEDREGULHO

292 PEDREIRA

293 PEDRINHAS PAULISTA

294 PENÁPOLIS

295 PEREIRA BARRETO

296 PEREIRAS

297 PERUÍBE

298 PIACATU

299 PIEDADE

300 PINDAMONHANGABA

301 PINDORAMA

302 PIQUEROBI

303 PIQUETE

304 PIRACAIA

305 PIRAJU

306 PIRANGI

307 PIRAPORA DO BOM JESUS

308 PIRASSUNUNGA

309 PIRATININGA

310 PITANGUEIRAS

311 PLANALTO

312 PLATINA

313 POLONI

314 POMPÉIA

315 PONGAÍ

316 PONTAL

317 PONTALINDA

318 PONTES GESTAL

319 POPULINA

320 PORANGABA

321 PORTO FELIZ

322 POTIRENDABA

323 PRADÓPOLIS

324 PRATÂNIA

325 PRESIDENTE ALVES

326 PRESIDENTE BERNARDES

327 PRESIDENTE EPITÁCIO

328 PRESIDENTE VENCESLAU

329 PROMISSÃO

330 QUADRA

331 QUATÁ

332 QUEIROZ

333 QUELUZ

334 RAFARD

335 RANCHARIA

336 REDENÇÃO DA SERRA

337 REGENTE FEIJÓ

338 REGINÓPOLIS

339 REGISTRO

340 RESTINGA

341 RIBEIRA

342 RIBEIRÃO BONITO

343 RIBEIRÃO BRANCO

344 RIBEIRÃO CORRENTE

345 RIBEIRÃO DO SUL

346 RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS

347 RIBEIRÃO PIRES

348 RIBEIRÃO PRETO

349 RIFAINA

350 RIO CLARO

351 RIO GRANDE DA SERRA

352 RIOLÂNDIA

353 RIVERSUL

354 ROSEIRA

355 RUBIÁCEA

356 RUBINÉIA

357 SABINO

358 SALES

359 SALESÓPOLIS

360 SALMOURÃO

361 SALTO

362 SALTO DE PIRAPORA

363 SANDOVALINA

364 SANTA ADÉLIA

365 SANTA ALBERTINA

366 SANTA BÁRBARA D’OESTE

367 SANTA BRANCA

368 SANTA CLARA D’OESTE

369 SANTA CRUZ DO RIO PARDO

370 SANTA ERNESTINA

371 SANTA FÉ DO SUL

372 SANTA GERTRUDES

373 SANTA ISABEL

374 SANTA LÚCIA

375 SANTA MERCEDES

376 SANTA RITA DO PASSA QUATRO

377 SANTA RITA D’OESTE

378 SANTA ROSA DE VITERBO

379 SANTA SALETE

380 SANTANA DA PONTE PENSA

381 SANTANA DE PARNAÍBA

382 SANTO ANASTÁCIO

383 SANTO ANDRÉ

384 SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

385 SANTO ANTÔNIO DE POSSE

386 SANTO ANTÔNIO DO PINHAL

387 SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ

388 SANTO EXPEDITO

389 SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ

390 SANTOS

391 SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

392 SÃO BERNARDO DO CAMPO

393 SÃO CAETANO DO SUL

394 SÃO CARLOS

395 SÃO FRANCISCO

396 SÃO JOÃO DE IRACEMA

397 SÃO JOSÉ DA BELA VISTA

398 SÃO JOSÉ DO BARREIRO

399 SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

400 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

401 SÃO LOURENÇO DA SERRA

402 SÃO LUIZ DO PARAITINGA

403 SÃO MANUEL

404 SÃO PAULO

405 SÃO PEDRO

406 SÃO PEDRO DO TURVO

407 SÃO SEBASTIÃO

408 SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

409 SÃO SIMÃO

410 SARAPUÍ

411 SARUTAIÁ

412 SERRA AZUL

413 SERRA NEGRA

414 SERRANA

415 SERTÃOZINHO

416 SETE BARRAS

417 SEVERÍNIA

418 SOROCABA

419 SUD MENNUCCI

420 SUZANÁPOLIS

421 SUZANO

422 TABATINGA

423 TABOÃO DA SERRA

424 TACIBA

425 TAGUAÍ

426 TAIAÇU

427 TANABI

428 TAPIRATIBA

429 TAQUARITINGA

430 TAQUARIVAÍ

431 TARABAI

432 TARUMÃ

433 TATUÍ

434 TAUBATÉ

435 TEJUPÁ

436 TERRA ROXA

437 TIETÊ

438 TIMBURI

439 TORRINHA

440 TRÊS FRONTEIRAS

441 TUPI PAULISTA

442 TURIÚBA

443 UBATUBA

444 VALINHOS

445 VARGEM

446 VÁRZEA PAULISTA

447 VERA CRUZ

Fonte: http://www.ethosonline.com.br

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