Noroeste Paulista – Jales. Tribunal de Justiça-SP confirma bloqueio de bens do Alcaide Parini

O Nobre Tri Improbo e Infiel Alcaide Liminarmente em Exercício de Jales, Parini, perde mais uma no Judiciário Paulista. Veja a notíca publicada na A Tribuna.

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente um recurso (Agravo de Instrumento) interposto pelo Ministério Público naquela corte, determinando o bloqueio dos bens do prefeito Humberto Parini e sua esposa Rosângela Parini, até o valor de R$ 254 mil. A medida alcança também a chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda, Marli Mastelari. O bloqueio dos bens havia sido negado pela Justiça de Jales.

Apesar de acatar a indisponibilidade dos bens solicitada pelo MP, o TJ-SP indeferiu o outro pedido dos promotores responsáveis pelo ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, onde eles solicitavam o afastamento imediato de Marli Mastelari de suas funções na Secretaria Municipal de Fazenda. O indeferimento do pedido de afastamento de Marli não terá, no entanto, muito efeito prático, uma vez que a secretária do prefeito deverá perder o emprego com o fim do mandato de Parini.

O relator do caso no TJ-SP – o juiz José Luiz Germano, que já atuou na comarca de Jales – tinha determinado, no início do ano, o afastamento de Marli, mas acabou reconsiderando a decisão diante dos argumentos apresentados por ela e pelo prefeito Humberto Parini. Apesar de reconsiderar o afastamento, Germano esclareceu que Marli não poderia continuar exercendo a função de secretária particular do prefeito, cuidando da agenda de Parini e controlando o fluxo de pessoas que o procuram.

Por outro lado, o magistrado justificou o bloqueio dos bens de Parini e Marli, como medida preventiva a fim de garantir o ressarcimento de possíveis danos ao erário. “Isto ocorre porque há possível existência de lesão ao patrimônio público, bem como há indícios de enriquecimento ilícito das partes”, escreveu Germano.

O julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público de Jales ocorreu na terça-feira, 23, e teve a participação dos desembargadores Vera Angrisani e Cláudio Augusto Pedrassi, além do relator José Luiz Germano.

Justiça de Jales ouve testemunhas

Não obstante o bloqueio dos bens do prefeito e de sua assessora, o caso ainda não foi julgado pela Justiça de Jales, o que deverá ocorrer somente em 2013. Na segunda-feira, 22, um dia antes do julgamento do recurso no TJ-SP, que determinou o bloqueio dos bens de Parini e Marli, a Justiça de Jales realizou audiência de instrução e julgamento da ação civil pública movida contra eles, quando foram ouvidas cinco testemunhas arroladas pelo Ministério Público. O jornal A Tribuna não teve acesso ao depoimento das testemunhas.

A audiência foi suspensa sem a oitiva das testemunhas de defesa – entre elas os secretários Rubens Chaparim e Léo Huber – apresentadas pelos acusados de ato de improbidade administrativa. De acordo com informações, o processo somente terá sequência após a oitiva de outra testemunha arrolada pelo Ministério Público. A testemunha, uma ex-funcionária da Prefeitura de Jales, se mudou para Ribeirão Preto e será ouvida, provavelmente, em março do ano que vem.

A síntese da decisão

Destarte, defiro a decretação da medida acautelatória de indisponibilidade dos bens dos agravados, até o limite de R$ 254.509,20, e indefiro o pedido de afastamento da agravada Marli da função que exerce junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Jales. Entretanto, esclareço que entre as funções da agravada não está a de ser secretária particular do prefeito, de modo que não pode fazer a agenda dele e nem secretariar o fluxo de pessoas que o procuram, pois isto não é típico de quem ocupa o cargo de chefe de gabinete do secretário da fazenda. O trabalho deve estar ligado ao que compete à secretaria. Ante o exposto, é dado parcial provimento ao recurso. JOSÉ LUIZ GERMANO – RELATOR

Para entender o caso

A ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, onde os promotores estão pedindo a devolução de R$ 254 mil aos cofres públicos, teve origem em denúncia, segundo a qual a assessora do prefeito – Marli Mastelari – juntamente com a primeira-dama, Rose Parini, seriam sócias da empresa Em Foco – Cursos Livres, Técnicos, Profissionalizantes e Comércio Ltda, que presta serviços em algumas prefeituras vinculadas ao Consórcio Municipal de Saúde da Região de Jales – Consirj, presidido pelo prefeito Humberto Parini.

Segundo a denúncia, Marli não apenas assinava como sócia-gerente da empresa, como também se ausentava do trabalho, na Prefeitura de Jales, para participar de licitações promovidas em prefeituras de cidades vizinhas. O Ministério Público teve acesso a, pelo menos, duas atas que comprovam a participação da secretária do prefeito em licitações, no horário normal de expediente, quando ela deveria estar trabalhando na Prefeitura de Jales.

Além disso, a denúncia encaminhada ao Ministério Público acusa Marli de ocupar o cargo de chefe de gabinete, com salário de cerca de R$ 4 mil, mas, na prática, exercer a função de secretária do prefeito, responsável pela agenda de Parini, situação que foi confirmada pelas testemunhas arroladas pelo MP.

Para os promotores, a conduta ilícita da servidora Marli Mastelari contava com o conhecimento e a concordância do prefeito Humberto Parini, “agindo ambos de forma escusa, praticando ato de improbidade administrativa”.

Endereço de empresa não existe

A empresa Em Foco – Cursos Livres, Técnicos, Profissionalizantes e Comércio Ltda, foi constituída em outubro de 2009, com capital inicial de R$ 10 mil, tendo como únicas sócias a primeira-dama Rosângela Parini e a secretária do prefeito, Marli Mastelari.

Segundo o contrato social, a Em Foco Ltda tem como objeto, entre outras coisas, o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, além de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. Ainda de acordo com o contrato social, ambas as sócias são responsáveis pela administração da empresa, com poderes para assinar documentos.

Durante as investigações, os promotores descobriram, também, que o endereço da empresa constituída por Marli, em sociedade com a primeira-dama, Rosângela Parini, não existe. “O endereço não existe, sendo ele fictício, já que o número 2596 não foi localizado na Rua Dois”, escreveu o representante do MP. O promotor concluiu que “as atividades da empresa são, provavelmente, desenvolvidas na Clínica de Psicologia de Rosângela Parini ou no interior da própria residência do requerido Humberto Parini, ou seja, uma situação está sendo ‘forjada’, ocultada, com pleno conhecimento e concordância do requerido”.

Publicado originalmente no Jornal A Tribuna

Anúncios

Deu na Folha do Noroeste deste final de semana.

Contrário
Está com a Juiza Clarissa Campos Bernardo, do TRE-SP, o parecer emitido no dia 12 de janeiro pelo Procurador Regional Eleitoral Pedro Barbosa Pereira Neto, que manifestou-se contrário ao recurso e pela procedência da ação e decretação da perda do cargo de vereadora Rute Teodoro da Silva, exerce na Câmara Municipal de Aspásia por infidelidade partidária, por ter trocado no ano passado, o PMDB pelo PSDB. Os argumentos apresentados de que sofria “grave discriminação pessoal” não foram suficientes para livrar Rute Teodoro da possível perda do cargo.
.
Na berlinda

Também foi remetido em 13 de fevereiro, ao presidente do TRE-SP, o parecer do Procurador Regional Eleitoral , André de Carvalho Ramos, em representação por infidelidade partidária contra o vice-prefeito Barcinho Ormaneze, de Vitória Brasil, que trocou o PSDB pelo DEM. Diz o Procurador Eleitoral que “…até decisão final, pugnando que seja decretada a perda do mandato exercido pelo requerido…”,

Negou

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 29 fevereiro, em votação unânime, negou provimento a recurso numa ação proposta por José Carlos de Brito contra a Prefeitura de Mesópolis, prefeito Otávio Cianci, e José Carlos Roda. José Carlos de Brito havia ajuizado em 2011, uma ação de indenização por danos morais contra o Municipio de Mesópolis, seu prefeito Otávio Cianci e José Carlos Roda. Ele alegou que como funcionário público da Prefeitura de Mesópolis “foi vítima de perseguição política por parte dos réus que denegriram sua reputação profissional com tentativas irregulares de lhe afastar do cargo de contador”. Em 30 de junho do ano passado, a juiza de direito Renata Longo Vilalba Serrano Nunes, do Fórum de Jales, julgou improcedente a ação e condenou o autor a arcar com as custas e despesas processuais.

Casas populares

O prefeito Airton Saracuza, de Urânia, esteve nesta quinta-feira, 1º de março, no Palácio dos Bandeirantes quando assinou protocolo de intenção para a produção de 150 novas unidades habitacionais no município, através da Secretaria de Estado da Habitação, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Na próxima semana mais detalhes.

Governo Alckmin é condenado por racismo

Governo Alckmin é condenado por racismo Foto: Felipe L. Gonçalves/247

Material distribuído por professora da rede pública a alunos associava a cor negra ao demônio; indenização será de R$ 54 mil a família que se sentiu atingida

29 de Janeiro de 2012 às 20:18

Fernando Porfírio _247 – O governo paulista foi condenado por disseminar o medo e a discriminação racial dentro de sala de aula. A decisão é do Tribunal de Justiça que deu uma “dura” no poder público e condenou o Estado a pagar indenização de R$ 54 mil a uma família negra. De acordo com a corte de Justiça, a escola deve ser um ambiente de pluralidade e não de intolerância racial.

O Estado quedou-se calado e não recorreu da decisão como é comum em processos sobre dano moral. O juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, a quem cabe efetivar a decisão judicial e garantir o pagamento da indenização, deu prazo até 5 de abril para que o Estado dê início à execução da sentença.

O caso ocorreu na capital do Estado mais rico da Federação e num país que preza o Estado Democrático de Direito instituído há quase 24 anos pela Constituição Federal de 1988. Uma professora da 2ª série do ensino fundamental, de uma escola estadual pública, distribuiu material pedagógico supostamente discriminatório em relação aos negros.

De acordo com a decisão, a linguagem e conteúdo usados no texto são de discriminatórias e de mau gosto. Na redação – com o título “Uma família diferente” – lê-se: Era uma vez uma família que existia lá no céu. O pai era o sol, a mãe era a lua e os filhinhos eram as estrelas. Os avós eram os cometas e o irmão mais velho era o planeta terra. Um dia apareceu um demônio que era o buraco negro. O sol e as estrelinhas pegaram o buraco negro e bateram, bateram nele. O buraco negro foi embora e a família viveu feliz.

O exercício de sala de aula mandava o aluno criar um novo texto e inventar uma família, além de desenhar essa “família diferente”. Um dos textos apresentados ao processo foi escrito pela aluna Bianca, de sete anos. Chamava-se “Uma Família colorida” e foi assim descrito:

“Era uma vez uma família colorida. A mãe era a vermelha, o pai era o azul e os filhinhos eram o rosa. Havia um homem mau que era o preto. Um dia, o preto decidiu ir lá na casa colorida.Quando chegou lá, ele tentou roubar os rosinhas, mas aí apareceu o poderoso azul e chamou a família inteira para ajudar a bater no preto. O preto disse: – Não me batam, eu juro que nunca mais vou me atrever a colocar os pés aqui. Eu juro. E assim o azul soltou o preto e a família viveu feliz para sempre”.

A indenização, que terá de sair dos cofres públicos, havia sido estabelecida na primeira instância em R$ 10,2 mil para os pais do garoto e de R$ 5,1 mil para a criança, foi reformada. Por entender que o fato era “absolutamente grave”, o Tribunal paulista aumentou o valor do dano moral para R$ 54 mil – sendo R$ 27 mil para os pais e o mesmo montante para a criança.

De acordo com a 7ª Câmara de Direito Público, no caso levado ao Judiciário, o Estado paulista afrontou o princípio constitucional de repúdio ao racismo, de eliminação da discriminação racial, além de malferir os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

“Sem qualquer juízo sobre a existência de dolo ou má-fé, custa a crer que educadores do Estado de São Paulo, a quem se encarrega da formação espiritual e ética de milhares de crianças e futuros cidadãos, tenham permitido que se fizesse circular no ambiente pedagógico, que deve ser de promoção da igualdade e da dignidade humana, material de clara natureza preconceituosa, de modo a induzir, como induziu, basta ver o texto da pequena Bianca o medo e a discriminação em relação aos negros, reforçando, ainda mais, o sentimento de exclusão em relação aos diferentes”, afirmou o relator do recurso, desembargador Magalhães Coelho.

Segundo o relator, a discriminação racial está latente, “invisível muitas vezes aos olhares menos críticos e sensíveis”. De acordo com o desembargador Magalhães Coelho, o racismo está, sobretudo, na imagem estereotipada do negro na literatura escolar, onde não é cidadão, não tem história, nem heróis. Para o relator, ao contrário, é mau, violento, criminoso e está sempre em situações subalternas.

“Não é por outra razão que o texto referido nos autos induz as crianças, inocentes que são, à reprodução do discurso e das práticas discriminatórias”, afirmou Magalhães Coelho. “Não é a toa que o céu tem o sol, a lua, as estrelas e o buraco negro, que é o vilão da narrativa, nem que há “azuis poderosos”, “rosas delicados” e “pretos” agressores e ladrões”, completou.

O desembargador destacou que existe um passado no país que não é valorizado, que não está nos livros e, muito menos, se aprende nas escolas.

“Antes ao contrário, a pretexto de uma certa “democracia racial”, esconde-se a realidade cruel da discriminação, tão velada quanto violenta”, disse. Segundo Magalhães Coelho, na abstração dos conceitos, o negro, o preto, o judeu, o árabe, o nordestino são apenas adjetivos qualificativos da raça, cor ou região, sem qualquer conotação pejorativa.

“Há na ideologia dominante, falada pelo direito e seus agentes, uma enorme dificuldade em se admitir que há no Brasil, sim, resquícios de uma sociedade escravocrata e racista, cuja raiz se encontra nos processos históricos de exploração econômica, cujas estratégias de dominação incluem a supressão da história das classes oprimidas, na qual estão a maioria esmagadora dos negros brasileiros”, reconheceu e concluiu o desembargador.

Tucano tenta cassar juíza do caso ALSTOM. E a faxina na corrupção em SP?

via @ninhodavespa

O ex-deputado do PSDB, Robson Marinho, amigo do governador Geraldo Alckmin (PSDB/SP), está com contas na Suíça atribuídas a ele bloqueadas, porque a origem do dinheiro faz parte dos subornos da multinacional ALSTOM pagos a tucanos paulistas por contratos com o Metrô e com Estatais de Energia, segundo apurações do Ministério Público.

Marinho ingressou com ação no Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar de seu caminho a juíza do caso Alstom, Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi. Ela decidiu pelo bloqueio das contas na Suíça, e autorizou a quebra do sigilo bancário dos acusados.

O tucano alegou parcialidade da juíza, acusando-a de estar decidindo sempre a favor do Ministério Público.

Por votação unânime, o Tribunal de Justiça negou o afastamento, não encontrando nenhum indício de parcialidade da juíza e de suas decisões.

E a faxina em São Paulo? A imprensa corrupta joga pra baixo do tapete.

Onde está a indignação da imprensa, ao fazer silêncio e não exigir o afastamento de Robson Marinho da cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado?

Como pode alguém, que responde por acusações de um mega-escândalo de corrupção internacional – com desvio de dinheiro público para contas na Suíça – continuar julgando a prestação de contas dos governadores tucanos amigos? E sob os quais aconteceram a roubalheira nos contratos com a ALSTOM?

E, pasmem, ele não é apenas conselheiro, é também CORREGEDOR do TCE!

Convenhamos, não é a juíza quem deve ser afastada por suspeição, é o próprio Robson Marinho quem precisa ser afastado imediatamente de seu cargo.

Imagem se Robson Marinho ocupasse qualquer cargo no governo Dilma… o estardalhaço que a imprensa estaria fazendo.

Isso só vem a provar o quanto a velha imprensa é corrupta. Protege a corrupção dos tucanos.

Não é a toa que Geraldo Alckmin comprou R$ 9 milhões em assinatura dos jornais Estadão e Folha de São Paulo, mais as assinaturas das revistas Veja, IstoÉ e Época.

A TV Globo só noticiou uma vez, quando não teve mais jeito, com a decisão judicial de bloquear as contas na Suíça. Depois disso não tocou mais no assunto. Robson Marinho continua conselheiro e corregedor do TCE/SP, julgando a aprovação das contas dos governos tucanos, amigos dele.

Os Amigos do Presidente Lula

Desembargador Nogueira Diefenthaler decide embargos de declaração do Ex Nobre Alcaide de Jales

Enquanto isto a cidade aguarda notificação formal ao Legislativo para a posse do Prefeito Clóvis Viola.

Dados do Processo
Processo:
0167164-10.2011.8.26.0000
Classe:
Agravo de Instrumento
Área: Cível
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO – Atos Administrativos – Improbidade Administrativa
Origem:
Comarca de Jales / Fórum de Jales / 4ª. Vara Judicial
Números de origem:
297.01.1998.007308-5/000000-000
Distribuição:
5ª Câmara de Direito Público
Relator:
NOGUEIRA DIEFENTHALER
Volume / Apenso:
1 / 0
Outros números:
844/1998
Última carga:
Origem: Gabinete do Desembargador / Nogueira Diefenthaler.  Remessa: 03/08/2011
Destino: Serviço de Processamento de Grupos/Câmaras / SJ 4.2.2 – Seção de Proces. da 5ª Câmara de Dir. Público.  Recebimento:
Apensos / Vinculados
Não há processos apensos ou vinculados para este processo.
Números de 1ª Instância
Não há números de 1ª instância para este processo.
Exibindo todas as partes.   >>Exibir somente as partes principais.
Partes do Processo
Agravante: Humberto Parini
Advogado: Maurimar Bosco Chiasso
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Interessado: Antonio Sanches Cardoso
Interessado: Ronaldo José Alves de Souza
Interessado: Jaime Belon
Interessado: Hélio Soares
Interessado: João Luiz Tressi
Exibindo 5 últimas.   >>Listar todas as movimentações.
Movimentações
Data Movimento
03/08/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras – Com Despacho
03/08/2011 Despacho
Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 0167164-10.2011.8.26.0000 Relator(a): Nogueira Diefenthaler Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Vistos; I – Decido os embargos de declaração. Toda a problemática sustenta-se na extensão que se pode atribuir aos efeitos dos agravos manejados junto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ambos não (refiro-me a essas espécies recursais) não têm, não se informam pelo efeito da suspensividade desde quando se interpõem aqueles recursos. Por assim, v. g., prevalecerão os subsídios que alimentaram a decisão embargada, salvo se outro provimento calhar ao caso. Não há omissões nem obscuridades a suprir. II – Proceda a Serventia o desentranhamento da petição de fls. 41/59, uma vez que não se liga ao presente processo; III – Recolha o agravante, no prazo de 48 horas a quantia referente ao porte de remessa e retorno e a respectiva taxa judiciária, sob pena de deserção. São Paulo, 03 de agosto de 2011. Nogueira Diefenthaler Relator
29/07/2011 Recebidos os Autos pelo Relator
Nogueira Diefenthaler
29/07/2011 Remetidos os Autos para o Relator (A pedido)
29/07/2011 Documento
Juntado protocolo nº 2011.00736585-5, referente ao processo 0167164-10.2011.8.26.0000/90000 – Original
Subprocessos e Recursos
Recebido em Classe
28/07/2011 Embargos de Declaração
Petições diversas
Data Tipo
21/07/2011 Original
29/07/2011 Fac Símile
03/08/2011 Manifestação
Julgamentos
Não há julgamentos para este processo.

Ex Alcaide de Jales, Humberto Parini, cassado.

Conforme já havia expressado no momento em que deferiu, sábado, o mandado de Segurança, o Dr. Germando, não será mais um final de semana… dito e feito.  Já na segunda-feira, dia 19,  o relator Dr.Nogueira Diefenthaler, desembaraçou o nó. A decisão, entretanto, apenas hoje foi publicada e falando dos prazos, ainda há que se aguardar o momento em que formalmente estará nos autos, para que se façam dar consequencias.

Retornamos assim, à situação anterior, cassado está, mas permanece ainda no cargo aguardando as formalidades. Lógico que ainda cabe muito debate. Mas segundo Dr. Nogueira Diefenthaler expressou, com uma fundamentação consistente ( que não foi apresentada) e que ainda poderá vir a ser.

Gostaria de saber como se chama a situação ora existente, cassado foi, mas permanece no exercício? Ou cassado estará apenas quando notificada a Presidencia do Poder Legislativo? Entre a notificação feita e a posse efetiva do atual vice… o Prefeito é o Claudir? …Cada vez vislumbro mais apaixonante o estudo do Direito…

27/07/2011 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras – Com Despacho
27/07/2011 Antecipação de tutela
Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 0167164-10.2011.8.26.0000 Relator(a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Agravante: Humberto Parini Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca de Jales 5ª Câmara de Direito Público Vistos; HUMBERTO PARINI, interpôs agravo de instrumento contra decisão de fls. 12/14 que, em Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou o cumprimento do v. acórdão considerando-o transitado em julgado a fim de que fosse dada ciência e tomadas as providências cabíveis quando à suspensão dos direitos políticos do agravado em mais três réus pelo prazo de 08 (oito) anos. Alega o agravante, em suas razões, que a D. Magistrada desconsiderou os termos do artigo 20 da Lei n. 8.429/92 (Improbidade Administrativa) onde determina a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Salienta para tanto – que se encontra para julgamento – no Supremo Tribunal Federal – Agravo Regimental interposto contra decisão proferida em Agravo de Instrumento que restou julgado prejudicado pelo Min. Joaquim Barbosa, visto que os autos originários já teriam sido remetidos à Primeira Instância para nova decisão. Em decisão proferida no Plantão Judiciário (fls. 31), concedeu a liminar pretendida até que fosse decidido por este Relator a respeito do que dos autos consta. Entendo que a liminar aqui pretendida há que estar bem pautada em bases sólidas a se sustentar o que não parece ser o caso presente. No despacho de fls. 15 a Magistrada de Primeiro Grau observa que o Agravo Regimental a que se refere o agravante, em realidade pauta-se em acórdão que foi substituído por outro e que, nos autos principais encontram-se encartados à fls. 2107/2121. Assim entendida acabaria por ser a decisão no citado Agravo Regimental uma solução inócua e desnecessária para o deslinde da questão. Por outro lado, acredito que a melhor solução deverá ser encontrada após uma melhor análise do que aqui for apresentado e não diante da singela apresentação da documentação trazida junto com a inicial. Isto posto indefiro o efeito ativo pretendido. Solicite-se informações. Int. São Paulo, 19 de julho de 2011. Nogueira Diefenthaler Relator

Voce tambem poderá gostar de ler:

>Advogados de Parini entram com embargos declaratórios junto ao TJ-SP 29/07

>Pariniconsegue liminar e permanece temporáriamente no cargo

>Noroete Paulista, cassado Parini, Claudir PDT é temporáriamente  Prefeito

>Para aliados de Parini, decisão do ministro favorece os réus; Para outros, o MPE pode pedir a execução da sentença

>Parini em São Paulo

>MP recorre a Tribunal contra Prefeito de Jales

Parini consegui liminar em São Paulo e cassação é suspensa temporariamente.

A liminar de hoje foi concedida pelo juiz substituto em 2. grau, José Luiz Germano, do plantão judiciário de segunda instância. A decisão suspendeu os efeitos do despacho da juíza da 4a. Vara de Jales, Renata Longo Vilalba Serrano Nunes, até segunda-feira. O juiz substituto fundamentou sua decisão de conceder a liminar no fato de o processo estar tramitando já há treze anos e, portanto, não haveria nenhum problema em se esperar mais um final de semana.

Na segunda-feira, a liminar será distribuída para uma Câmara de Direito Público, que nomeará um relator para analisar o caso. Normalmente, a liminar seria distribuída, por prevenção, para a mesma Câmara que já julgou o prefeito Parini. Ou seja, o prefeito continua respirando por aparelhos.

A notícia foi publicada no blog do cardosinho e para ve-la na integra basta clicar aqui

Já no blog do especiato se encontra reproduzido em inteiro teor  a liminar concedida.

Nesta manhã de sábado houve a aceitação do Tribunal de Justiça de São Paulo de uma medida liminar promovida pelos advogados do Prefeito Humberto Parini que esteve em São Paulo, esta liminar permite assim a continuação do Prefeito Humberto Parini no cargo, sendo assim os despachos feitos pela Juíza da 4ª Vara Judicial foram suspensos.

Para acessar o blog do especiato basta clicar aqui.

Finalizo este texto informando que a agenda deste final de semana, não me permite atualizar o blog neste momento, mas no começo da semana apresentaremos nosso ponto de vista  e mantenho minha predileção pelo mes de julho, por que logo entra agosto.

%d blogueiros gostam disto: