Os CMS – Conselhos Municipais de Saúde e suas responsabilidades

Os conselhos municipais de saúde são formados por representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde, profissionais da área de saúde, representantes de prestadores de serviços de saúde e representantes da prefeitura. São essas pessoas que vão participar, por exemplo, da elaboração das metas para a saúde.


Confira a cartilha da CGU e saiba como funcionam e quais as responsabilidades dos demais conselhos municipais:  >>>>
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MPF move 31 ações contra 39 prefeitos e ex-prefeitos por irregularidades na contratação de shows com verbas do Turismo

Ex-deputado federal Vadão Gomes e 43 intermediadores de shows também foram acionados; prejuízo à União pode ter sido de quase R$ 14 milhões somente em 81 convênios na região noroeste do Estado

O Ministério Público Federal em Jales (601 km a noroeste de São Paulo) ajuizou 31 ações de improbidade administrativa contra 83 pessoas, sendo 39 prefeitos e/ou ex-prefeitos de cidades da região noroeste do Estado de São Paulo, um ex-deputado federal e 43 intermediadores de shows que  violaram as regras para a contratação de artistas para shows musicais em festas promovidas com recursos federais obtidos por meio de convênio com o Ministério do Turismo (MTur).

Apenas com os 31 municípios objeto das ações de improbidade a União fechou 81 convênios, no valor total de R$ 13.961.248,00, para a realização de diversas festas, desde eventos de grande porte, como a 40ª Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales, realizada em 2009, com dotação de R$ 717 mil, até eventos com dotação de R$ 50 mil. Cada ação versa sobre os convênios de um município. Somente na cidade de Jales, por exemplo, foram investigados sete contratos.

O principal problema detectado pelo MPF, que analisou mais de 15 mil folhas de documentos para propor as ações, está na forma como foram contratadas as atrações musicais das feiras e festas de interior. Em todos os casos analisados pelo MPF os artistas foram contratados por intermediários (na sua maioria, pequenos empresários do ramo de produção artística), que detinham “exclusividade” na comercialização dos artistas somente nas datas em que estes tinham shows nas cidades, conforme cartas de exclusividade acertadas com os reais empresários dos artistas.

Tal irregularidade já foi reconhecida pelo Tribunal de Contas da União que, inclusive, recomendou atenção ao MTur para combater este artifício de contratar intermediários. A lei de licitações prevê em seu artigo 25 que pode haver dispensa de licitação na contratação de artistas, mas desde que seja inviável a competição, ou seja, desde que eles tenham empresário exclusivo ou sejam consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.

“O que ficou provado nas investigações feitas pelo Ministério Público Federal é que as contratações não aconteceram de acordo com a lei, pois as ‘cartas de exclusividade’ apresentadas pelos produtores de shows contratados pelas prefeituras revelam justamente o contrário, que estas pessoas não são os reais empresários exclusivos dos artistas, mas intermediários que fecham shows nos dias das feiras e festas realizadas nos municípios da região”, afirma o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor das ações de improbidade.

USO POLÍTICO – O ex-deputado federal Etivaldo Vadão Gomes é um dos demandados pelo MPF a dar explicações na ação de improbidade contra o município, pois a Polícia Federal e o MPF detectaram que foi feita promoção ilegal da imagem do então deputado na 41ª Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales – FACIP 2010, que ocorreu a menos de seis meses das eleições.

O MPF juntou à ação o vídeo oficial da FACIP. No referido vídeo consta, dentre outras passagens, o instante em que o então deputado é anunciado pelo locutor e chamado à arena de rodeio. Enquanto entra no local, toca o jingle da campanha do político, apresentado como “o amigo de Jales” e “nosso deputado federal”. O apresentador ainda acrescenta: “não é segredo pra ninguém que a FACIP 2010 veio ser viabilizada através de uma verba que Vadão lutou e conseguiu pra nós juntamente (sic) em Brasília”.

Segundo a prefeitura de Jales disse ao MPF, tal momento não foi promoção, mas apenas uma “homenagem” ao ex-deputado.  A entrada em cena de vadão contou ainda com o uso do telão da arena no qual foi projetado um vídeo institucional sobre a construção da Ferrovia Norte-Sul, bem como o momento em que o então parlamentar profere um discurso a respeito do progresso e desenvolvimento que a referida obra proporcionará, ressaltando, ainda, “outras conquistas” dele para a região, como a construção do Hospital do Câncer na cidade de Jales.

Em 2010, o MPF havia recomendado ao prefeito de Jales, entre outras medidas relativas aos convênios para a realização de festas, que estava vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que poderiam caracterizar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, cuidado que deve sempre permear a vida do agente público, especialmente em ano onde ocorreriam eleições.

Além disso, o artigo 8° da Portaria n° 153 do MTur, vigente à época dos fatos, foi categórica ao vedar tais condutas promocionais durante a execução do convênio. A “homenagem” também desrespeitou o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição, que prevê que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

PUBLICIDADE – Na ação contra a prefeitura de Meridiano, na qual o MPF aponta irregularidades em quatro convênios firmados entre aquela cidade e o Ministério do Turismo, o MPF chama a atenção para os gastos com publicidade do “3º Rodeio Show de Meridiano com 20ª Festa do Peão de Boiadeiro”, que recebeu R$ 402 mil de subvenção do Mtur, por meio do convênio n° 703575/2009.

Desse total, R$ 96 mil, quase 25% do total, segundo a prestação de contas feita pelo município, foram gastos com publicidade para o evento, que também contou com shows contratados irregularmente. Os gastos com publicidade previam confecção de cartazes, veiculação em televisão, caminhão de som com trio elétrico, mídia impressa (jornal), rádio e outdoor.

Para Nobre, o gasto com a divulgação é injustificado, ainda mais quando confrontado com as informações juntadas pela prefeitura no inquérito, que não trazem, por exemplo, comprovação dos serviços de publicidade executados. Não há nos autos “fotografias do trio elétrico, DVD ou relatório de divulgação do evento através de veiculação em rádio e televisão, bem como amostras de jornais contendo a referida publicidade”.

Em Estrela D´Oeste aconteceu algo semelhante. Dos R$ 550 mil recebidos do MTur, por meio do convênio 704329/2009, para a 7ª Expo-Estrela – Exposição Agropecuária de Estrela D’ Oeste/SP, R$ 136,5 mil (quase 25% do valor da subvenção) foram destinados à empresa contratada para a publicidade do evento, que deveria fazer cartazes e providenciar veiculação em televisão, caminhão de som com trio elétrico, mídia impressa (jornal), rádio e outdoor.

Apesar de toda essa lista de serviços, a nota fiscal apresentada pela prefeitura sequer descrimina os serviços realizados.

MAIS CARO QUE O MERCADO – Além da contratação irregular de artistas, há casos em que os empresários contratados pelas prefeituras para trazer artistas às festas receberam mais do que os artistas. É o caso da empresa de Marcos Avena, contratada pela prefeitura de São João de Iracema, para trazer três duplas sertanejas à 13ª Festa do Peão de Boiadeiro de 2009, que recebeu R$ 70 mil para contratar os artistas, que receberam ao todo apenas R$ 55 mil. O empresário de uma das duplas, Jad´s e Jadson, recebeu R$ 20 mil pelo show na festa, mas Avena informou à prefeitura que pagaria R$ 30 mil pela apresentação.

O caso acima foi descoberto pela Controladoria Geral da União durante uma fiscalização por sorteio, realizada em todos os contratos da cidade com a União. Na mesma festa do Peão foi detectada outra contratação sem a devida exigência de licitação.

Além dos shows das duplas, a prefeitura contratou uma empresa para montar as estruturas tubulares para a festa por R$ 35 mil sem licitação. Segundo parecer jurídico do município, analisado pela CGU, como o convênio com a União havia sido publicado em 4 de dezembro e a festa era no dia 9, a tradição do evento e o pouco tempo até a data de sua realização autorizavam a contratação sem licitação, pois confirmariam o caráter emergencial da contratação. O argumento não convenceu a CGU que entende que não houve licitação por falta de planejamento do município.

Esta semana, após o ajuizamento das ações, o MPF encaminhou ofício ao Ministério do Turismo para que sejam analisados detidamente todos os 81 convênios citados nas ações. No documento, o MPF requer que os convênios cujas contas tenham sido aprovadas, as prestações sejam reabertas e instauradas tomadas de contas especiais.

Nas 31 ações, o MPF requer a condenação dos réus nas penas previstas da lei de improbidade administrativa, que prevê, entre outras punições, devolução dos recursos empregados indevidamente, proibição de contratar com o poder público, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

Confira AQUI  com o resumo e link para as ações civis sa tabela obre as irregularidades em festas nos municípios de: Aparecida d´Oeste, Auriflama, Dirce Reis, Estrela d´Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Gulozândia, Ilha Solteira, Indiaporã, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mira Estrela, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira d´Oeste, Paranapuã, Pereira Barreto, Pontalinda, Populina, Rubinéia, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Santa Albertina, Santa Fé do Sul, Santa Rita d´Oeste, Santa Salete, Três Fronteiras, Turmalina e Urânia.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Mais informações à imprensa: Marcelo Oliveira
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br

MPF investiga venda de lotes e outras irregularidades da reforma agrária em Corumbá

Enquanto trabalhadores rurais tem que pagar para receber um lote, particulares são contemplados com áreas em assentamentos

Em atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF) e Controladoria Geral da União (CGU), estão sendo cumpridos, desde o início da manhã desta segunda-feira (5), três mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal, dois no município de Corumbá e outro em Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.

Os mandados foram expedidos em investigação que apura irregularidades em concessões e aquisições de lotes destinados à reforma agrária, em assentamentos situados nos municípios de Corumbá e Ladário.

Estão sendo apreendidos os procedimentos administrativos individuais dos lotes dos assentamentos situados na região de Corumbá e Ladário, em trâmite no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de documentos, computadores e demais elementos que denotem a ocorrência de irregularidades envolvendo transações de lotes destinados à reforma agrária.

Denúncias de vendas de lotes

A investigação também apura notícias de cobranças indevidas a que teriam sido submetidos vários trabalhadores rurais, obrigados a pagar pela concessão de lotes nos assentamentos da região de fronteira com a Bolívia.

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal em Corumbá contam com a colaboração dos trabalhadores rurais, vítimas dessas cobranças indevidas, para o esclarecimento de cada uma dessas irregularidades e a tutela de seu direito de acesso à terra. As vítimas poderão denunciar as irregularidades diretamente às unidades do MPF e da PF em Corumbá.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
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Relação entre Emendas Parlamentares e Corrupção Municipal no Brasil: Estudo dos Relatórios do Programa de Fiscalização da Controladoria-Geral da União

Antonio Carlos de Azevedo Sodré *
Doutorando em Finanças, Massachusetts Institute of Technology, EUA.
Maria Fernanda Colaço Alves
Doutoranda em Administração Pública, UnB.
Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União.

RESUMO

Estudos recentes sobre corrupção (Elliott, 2002; Klitgaard, 1988; Rose-Ackerman, 2002) indicam relação significativa entre transferência intergovernamental de recursos orçamentários via emendas parlamentares e incidentes de corrupção nas instâncias locais de governo. Quatro são as explicações, não excludentes, para a existência desta correlação: (i) aumento no ganho potencial do ato corrupto; (ii) aumento do poder discricionário local; (iii) aumento da pressão de rent-seekers e; (iv) conluio com corrupção federal. Utilizando dados do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos da Controladoria-Geral da União, o presente trabalho busca estudar as relações existentes entre emendas parlamentares e os episódios de corrupção municipal no Brasil. A análise formal estatística, que utiliza uma série de variáveis de controle sociodemográficas e político-partidárias de interesse, sugere que, em média, municípios que recebem emendas parlamentares apresentam uma incidência 25% maior de episódios de corrupção. Os resultados indicam que os eventos de corrupção municipal se correlacionam mais com o fato de o município receber ou não emendas parlamentares (quantidade de emendas) e menos com o volume de recursos repassados. Neste sentido, o estudo apontaria as explicações (iii) e (iv) para a questão central da pesquisa.
Palavras-Chave: corrupção; municípios; orçamento federal; emendas parlamentares.

INTRODUÇÃO
O tema corrupção tem justificadamente permeado cada vez mais as discussões sobre políticas públicas no Brasil. Nos últimos anos, não faltaram episódios de escândalos políticos envolvendo graves suspeitas de desvio de recursos em detrimento do interesse público, causando sério descrédito da população em relação à atuação do Estado e sua capacidade de controlar a gestão da coisa pública.
Tal tema deve, porém, ser analisado com cautela. A corrupção não é privativa do Brasil ou de países em desenvolvimento. Estudos recentes demonstram tratar-se de fenômeno decorrente, principalmente, de fragilidades institucionais, que prejudicam a accountability ou a efetividade do controle sobre a gestão pública.
Este estudo tem por objetivo analisar uma destas fragilidades institucionais brasileiras: a insuficiência de controle sobre a aprovação e execução de emendas parlamentares do orçamento federal. Esta falha resulta em distorção de um dos principais instrumentos de descentralização de recursos aos governos locais e corrobora com a persistência da corrupção no país.
Diversos episódios de escândalos recentes sugerem ligação entre transferências orçamentárias via emendas parlamentares e corrupção no Brasil. O escândalo dos chamados anões do orçamento foi um dos primeiros, após a promulgação da Constituição de 1988, a chamar a atenção para as fragilidades existentes na forma de confecção do orçamento federal por meio de emendas parlamentares.
Em 1993, o então chefe da Comissão do Orçamento do Congresso Nacional denunciou esquema de
corrupção que envolveu parlamentares acusados de incluir emendas no Orçamento da União para
enriquecimento ilícito. Por envolver, em sua maioria, parlamentares de pequena estatura, o escândalo ficou conhecido como anões do orçamento. As acusações incluíam o direcionamento de verbas para entidades filantrópicas ligadas a parentes e laranjas, e o recebimento de propina, por prefeituras e empreiteiras, para a inclusão de verbas orçamentárias para a realização de obras. As denúncias foram investigadas por Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Essa investigação resultou em seis parlamentares cassados, oito absolvidos e quatro que renunciaram ao mandato.
Caso mais recente reforça como ainda são extremamente frágeis suas formas de controle. Descoberto pela Controladoria-Geral da União [CGU] em 2006, a máfia das ambulâncias, como ficou conhecida, contava com uma quadrilha que negociava com congressistas a liberação de emendas destinadas a Municípios específicos, cujos prefeitos já haviam sido aliciados pelo grupo, para compra de ambulâncias. Tendo recursos garantidos, licitações municipais eram fraudadas e os preços superfaturados, gerando ganhos ilícitos ao parlamentar federal, aos dirigentes municipais e às empresas prestadoras de serviço. A Comissão Parlamentar de Inquérito formada investigou mais de 90 parlamentares envolvidos.
A despeito destes e outros diversos escândalos de corrupção brasileiros que poderiam ser citados, não há estabelecimento de uma relação precisa entre o fenômeno da corrupção e emendas parlamentares ao orçamento federal. A relação parece deixada ao campo da especulação e investigação de casos esporádicos, que são, muitas vezes, usados mais com intuito político-partidário do que como forma de aprimoramento da gestão pública.
Este estudo procura responder às seguintes questões: Qual a real relação entre emendas parlamentares ao orçamento e corrupção no âmbito municipal? Governos locais que recebem emendas tendem a ter uma gestão mais corrupta, ou todos os Municípios têm gestões similares e simplesmente aqueles que receberam emendas tem suas práticas indevidas mais evidenciadas, quando a corrupção vira escândalo a ser noticiado nos meios de comunicação de massa? Caso haja relação entre os fenômenos, quais as explicações possíveis?
Com base em amostra dos relatórios do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos da
Controladoria-Geral da União [CGU], e utilizando estatísticas descritivas, teste de hipótese para diferenças de médias e análises de regressão, são analisadas as relações existentes entre emendas parlamentares e episódios de corrupção no âmbito municipal.
A seção 2 apresenta os principais conceitos sobre corrupção. A seção 3 relaciona corrupção à gestão pública ineficiente e falta de accountability. A relação entre emendas parlamentares ao orçamento e o debate de quatro fatores que explicam, de forma não exaustiva, a relação entre corrupção e emendas são apresentados na seção 4. A escolha metodológica, os dados utilizados e os resultados da análise quantitativa são descritos nas seções 5 e 6 respectivamente. Por fim, a seção 7 apresenta as considerações finais do estudo.
O FENÔMENO DA CORRUPÇÃO
Usualmente entendida como abuso da função pública em benefício privado (Organização das Nações Unidas [ONU], 2003), ou ainda, séria violação de padrões ou expectativas associadas à administração pública (Johnston, 2002), a corrupção pública abrange atos como pagamento de obras com objeto inexistente, superfaturamentos, direcionamento de licitações, celebração de convênios irregulares, dentre muitas outras possibilidades. Seus custos mais graves não são necessariamente os subornos e propinas em si, mas as distorções decorrentes de negociações realizadas com recursos públicos que deixam em segundo plano o benefício social (Rose-Ackerman, 2002).
Publicação recente do Índice de Percepção da Corrupção da organização Transparência Internacional, que avalia a percepção de empresários e analistas de governo quanto à existência e ao grau de corrupção em diversos países, demonstra que o Brasil está atrás de países com igual ou pior indicadores de atividade econômica, como Uruguai, Colômbia, Cuba, Costa Rica e África do Sul (Lambsdorff, 2005). Mesmo considerando as corretas alegações de que a percepção de corrupção é afetada pela intensificação de seu combate, a pesquisa reitera a gravidade do problema no país.
Maior é esta gravidade quando se leva em conta que, quanto mais generalizada é a percepção de
corrupção, maiores são os incentivos percebidos pelos indivíduos para se engajarem em atos corruptos (Cartier-Bresson, 1998). Além disso, ao favorecer os inescrupulosos e aqueles que dispõem de maior rede de contatos em detrimento daqueles que têm maior eficiência produtiva, a corrupção deforma os papéis alocativo e redistributivo do Estado, prejudicando sua legitimidade política (Rose-Ackerman, 2002).
Mauro (1995) sugere uma correlação negativa entre crescimento econômico nacional e altos índices de corrupção e outras medidas de ineficiência governamental. Embora a relação causal seja de difícil estabelecimento, há consenso entre pesquisadores e governantes de que o controle da corrupção é de extrema importância no desenvolvimento político, econômico e social.
Entretanto o mesmo consenso não se repete no que se refere a definições de políticas anticorrupção eficientes. Uma das causas deste fato está no pequeno número de pesquisas empíricas sobre o tema, capazes de dar clareza às causas e formas de manifestação da corrupção no país e, portanto, de melhor direcionar as políticas públicas sobre o assunto.
Embora haja poucas pesquisas empíricas rigorosas sobre o tema (Jos, 1993), houve, nos últimos anos, desenvolvimento de trabalhos diversos em busca da aferição indireta do impacto da corrupção (Bardhan, 1997). O avanço no refinamento dos estudos voltados ao marco teórico e às causas da corrupção, como foi desenvolvido por Treisman (2000), tem propiciado avanços no referencial para a reflexão sobre o impacto das estratégias desenvolvidas para sua prevenção e combate.
No Brasil, ainda são raros os estudos empíricos sobre o tema, apesar da evolução recente. Ferraz e Finan (2008) mostram que prefeitos municipais corruptos têm menores chances de se reelegerem. Weber (2006) e Zambioni Filho e Litschig (2006) documentam uma correlação negativa entre corrupção municipal e presença de associações comunitárias e Poder Judiciário respectivamente. Nenhum destes estudos, todavia, aponta a possível causa da corrupção.

CORRUPÇÃO E GESTÃO PÚBLICA INEFICIENTE
Conceito correlato à corrupção, porém não idêntico, é o de irregularidades de gestão, isto é, o menosprezo das legislações pertinentes e das boas práticas administrativas. As constatações de irregularidade são apontadas nos relatórios de fiscalização da Controladoria-Geral da União em Municípios brasileiros.
Dentre as irregularidades apontadas tem-se a comprovação de despesas com notas fiscais inidôneas, compras sem procedimento licitatório, realização de pagamentos indevidos, falta de controle dos beneficiários de programas sociais, pagamentos sem total realização do objeto, falta de divulgação de licitações e outros atos administrativos, falta de prestação de contas, entre muitas outras.
Tais irregularidades indicam a falta de controle sobre os recursos recebidos e despendidos. Demonstram, neste sentido, deficiências de accountability ou responsabilização horizontal, realizada por meio de controles recíprocos entre os poderes; e accountability vertical, relacionada ao controle dos cidadãos. Significa, portanto, falta de controle dos cidadãos e do próprio governo sobre os atos públicos e, por consequência, dificuldade de responsabilização dos agentes ímprobos (O’Donnell, 1998, 2005).
As deficiências podem ser decorrentes de disfunções gerenciais ou atos propriamente delituosos contra o erário público; ambos trazem prejuízo aos recursos públicos, mas diferenciam-se em relação à intencionalidade dos agentes. De qualquer forma, há que se perceber que a segunda hipótese raramente ocorre sem a primeira.
De forma exemplificativa, parece possível que uma compra sem licitação seja realizada numa situação emergencial, em que a gestão municipal avalie como melhor opção não cumprir a legislação no caso específico, mas garantir o suprimento do produto com presteza, em benefício da população.
Por outro lado, parece inteiramente factível também que a compra à revelia da legislação e, portanto, sem qualquer transparência ou prestação de contas satisfatória, se dê para beneficiar agentes públicos e privados, que negociam preços acima de mercado e desviam parte dos recursos para fins individuais.
Assim, compreende-se que nem todas as irregularidades de gestão possam ser denominadas corrupção propriamente dita, ou seja, atos deliberados de fraude e desvio de recursos. No entanto as irregularidades apontam falta de controle adequado da administração dos recursos municipais e descaso das boas práticas de gestão. Este descaso ou ineficiência na gestão acobertam a corrupção e com ela coadunam, quando não a incitam, porquanto, dificultam a accountability e facilitam a ação de agentes corruptores.
A falta de capacidade técnica das instâncias governamentais em promover uma gestão efetiva e bem controlada parece ainda mais evidente nas instâncias municipais, que possuem, em geral, quadro de servidores precário, ou seja, com menor capacitação e maior rotatividade.
Não obstante esta dificuldade operacional, parece claro também que políticos eleitos e servidores
ansiosos por aproveitar-se de recursos públicos de forma ilegal se utilizam da falta de capacidade gerencial do Município como instrumento facilitador de transações ilícitas.
Assumindo-se alta correlação entre as possíveis causas da corrupção e grande dificuldade de verificação a priori da intencionalidade do agente, assume-se que ambas as disfunções podem ser entendidas como eventos de corrupção no sentido amplo para fins deste estudo.
Ainda assim, leve-se em consideração que, embora de forma lenta e gradual, as ferramentas de
transparência, accountability e aprimoramento da gestão pública estão sendo cada vez mais difundidos não só no mundo (Pina & Torres, 2003), mas também no país (Loureiro, Teixeira, & Prado, 2008).
Esta tendência talvez possibilite, daqui a alguns anos, a diferenciação mais clara de intenção entre
Municípios que têm uma gestão ineficiente, mas procuram aprimorar-se, daqueles que não demonstram tanto interesse em tornar sua gestão eficiente e transparente, porque se utilizam da ineficiência como ferramenta, ou ao menos escudo, para a realização de ações ilegais em benefício privado.

De qualquer forma, tanto os riscos de ineficiência da gestão quanto da má fé de agentes podem ser
mitigados por meio da manutenção de controles efetivos. Entende-se por controle efetivo aquele que fornece razoável segurança de execução da política pública de forma ordenada, ética, econômica, eficiente e efetiva. Isto significa que a gestão pública deve ter sempre em vista o cumprimento dos requisitos de prestação de contas, cumprimento dos normativos aplicáveis e salvaguarda de recursos, evitando-se perdas ou desperdícios (International Organization of Supreme Audit Institutions [INTOSAI], 2004).
CORRUPÇÃO E EMENDAS PARLAMENTARES

Emendas parlamentares são transferências intergovernamentais, ou seja, descentralizações de recursos federais, acrescidas à Lei Orçamentária Anual por solicitações de parlamentares individuais, bancadas ou comissões. Trata-se de despesas federais: (i) não-vinculadas, ou seja, de finalidade não previamente determinada; (ii) extraordinárias, ou seja, que não constituem um fluxo contínuo e; (iii) voluntárias ou negociáveis, discricionárias (Secretaria do Tesouro Nacional [STN], 2006).
Emendas parlamentares são, portanto, um instrumento constitucional (artigo 166, parágrafos 2º a 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Constituição do Brasil, 2007)), que visa a inserir o Congresso Nacional nas discussões acerca do planejamento do orçamento federal e descentralizar voluntariamente recursos a instâncias locais com maior proximidade das demandas sociais.
Entretanto há posições dissonantes em relação à pertinência do instrumento. Alguns defendem
irrestritamente a existência de emendas parlamentares como parte legítima de um sistema de representação democrática, buscando evitar que o poder legislativo tenha papel meramente coadjuvante na definição da peça mais importante do planejamento federal.
Outros ressaltam a necessidade de descentralização de recursos em si, uma vez que os Municípios
brasileiros são, em última instância, os responsáveis pelo bem-estar e qualidade de vida da população que neles reside. Sobre eles recai uma ampla gama de demandas sociais que contrasta com a distribuição pouco descentralizada da arrecadação nacional, na qual os Municípios ficam com a menor parcela. Neste sentido, a obtenção de recursos complementares seria vital à gestão local.
Por outro lado, há argumentos pela extinção das emendas parlamentares, justificados pela dificuldade de fiscalização e grande quantidade de escândalos sobre malversação dos recursos advindos de emendas nas últimas décadas. Pires (2005) estuda os incentivos ao uso de emendas parlamentares individuais no Brasil como moeda de troca de favores entre os poderes executivo e legislativo federais, muitas vezes em detrimento do interesse público.
Posições mais moderadas entendem a importância do instrumento, tanto pela participação do Congresso no planejamento federal quanto pela necessidade de descentralização de recursos; no entanto defendem o aumento da transparência e do controle das emendas parlamentares. Não há consenso, porém, sobre a forma ou estrutura de controle necessária.
Neste trabalho especula-se que uma das causas que contribuem para o aumento da corrupção é a
existência de transferências de recursos financeiros federais na forma de emendas parlamentares sem o devido controle da sua gestão, configurando grave falha institucional.
É sabida a existência de inúmeras formas de irregularidades e corrupção atreladas a emendas
parlamentares, conforme episódios já ressaltados neste estudo. Pesquisa realizada por Fleischer e Manzeti e Blake sugere que, durante o mandato do presidente Collor de Mello, as comissões ilícitas derivadas de contratos públicos cresceram de 10 a 15% para 30 a 50% no país (Rose-Ackerman, 2002). Muito provavelmente boa parte destes contratos públicos derivou de emendas orçamentárias.
Por outro lado, ao contrário do que possa transparecer, relacionar a questão da corrupção às emendas parlamentares para além da especulação não é um assunto trivial. Corrupção e escândalo são coisas totalmente diferentes e ambas podem ocorrer uma na ausência da outra, muitas vezes com intuito politizado controverso (Johnston, 2002).
A interface dos setores público e privado sucita diversas oportunidades de ganhos econômicos advindos de atos corruptos. Segundo Rose-Ackerman (2002), a incidência e o nível de corrupção dependem basicamente de três pontos principais: benefício potencial do ato para o transgressor, o risco de ser descoberto e punido e o poder relativo entre corruptores e corrompidos.
Klitgaard (1988) resume bem o que considera aspectos-chave da corrupção: (i) monopólio, ou seja, baixa competição entre setor público e privado e mesmo dentro dos setores: competição política no público; competição econômica no privado; (ii) poder, entendido como o poder discricionário dado aos servidores públicos e políticos; (iii) prestação de contas, que se refere às formas de controle e fiscalização a que os atos de governo estão sujeitos.
Unindo os conceitos de Rose-Ackerman (2002) e Klitgaard (1988), Elliott (2002) acrescenta ainda que a corrupção entre servidores públicos não elegíveis e agentes privados tende a ser menor do que quando envolve agentes políticos elegíveis.
Assim, tomando por base estes estudos, foi possível identificar pelo menos quatro fatores causais, não excludentes entre si, que racionalizam uma estreita relação entre corrupção municipal e recebimento de recursos federais voluntários via emendas parlamentares, e que potencialmente apoiam os resultados empíricos apresentados neste estudo.
Aumento no Ganho Potencial do Ato Corrupto

Baixe aqui em PDF o estudo completo >>>Estudo sobre Corrupção e Emendas Parlamentares

* Endereço: Antonio Carlos de Azevedo Sodré
MIT Sloan School of Management, 50 Memorial Drive, E52-416, Cambridge, MA 02142. E-mail: sodre@mit.edu
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Petistas querem ampliar fiscalização de verbas públicas

Domingos Dutra quer maior orçamento para a fiscalização. (Foto Agência Câmara)

Deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Francisco Praciano (PT-AM) estiveram com o ministro Jorge Hage (CGU) para colaborar na ampliação da fiscalização.
Membros da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção visitaram, na última quinta-feira (11), Jorge Hage, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU). A visita serviu para fortalecer laços na tarefa contra o uso indevido de dinheiro público. A bandeira anti-corrupção é uma das prioridades do governo petista: “Nós aplaudimos a decisão da presidenta Dilma em fazer uma faxina que afaste a corrupção dos órgãos federais. A bandeira da corrupção está acima do partido, acima de governo e deve ser uma tarefa de todos. A corrupção hoje é a pior doença, o pior câncer desse país”, diz o deputado membro da Frente de Combate à Corrupção, Domingos Dutra (PT-MA).

O deputado afirma ainda há necessidade de colocar recursos à disposição da CGU para ampliar a estrutura material e humana do órgão, “vamos contribuir para que esse órgão, que não é órgão do estado, não é órgão de partido e nem de governo, possa reduzir ao máximo a corrupção no país”, defende Domingos Dutra.

A CGU tem como uma de suas atribuições criar mecanismos de prevenção à corrupção fiscalizando fraudes com a utilização de dinheiro público. O ministro da CGU, Jorge Hage, enfatiza a importância da aliança com o Parlamento e acrescenta, “todos os seguimentos institucionais e sociais empenhados em combater a corrupção no Brasil são bem vindos. Temos que somar esforços. Se algum deputado quiser fazer uma emenda acrescentando recursos ao combate à corrupção, o povo brasileiro e eu incluído estamos aplaudindo”, diz.

O deputado Domingos Dutra afirma que a CGU tem um papel importante no combate direto à corrupção no Congresso por poupar o intermediário da CPI, “A CGU exerce talvez um papel muito mais efetivo de combate à corrupção do que uma CPI que muitas das vezes se transforma numa disputa entre oposição e governo”, explica.

Enquanto, no poder judiciário, os advogados dos criminosos de colarinho branco puderem protelar um processo por 10 a 20 anos, o clima de impunidade continuará. Independente do fato de nós conseguirmos aplicar as penas administrativas. Cuja pena máxima é a demissão. Então, hoje no Brasil a pena máxima para o agente público corrupto é a demissão, por que a cadeia para ele não existe”, conta o ministro da CGU, Jorge Hage.

Ameaças – Membros da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção enfrentam ameaças por lidarem com a parte mais sombria da corrupção. O presidente da Frente de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), já teve, em 1992, o carro particular incendiado e a casa metralhada em retaliação por investigar irregularidades na câmara dos vereadores em Manaus. Praciano afirma “Eu sou governo e trabalho coletivamente com o meu Partido. Nesse momento a nossa luta aqui é para fortalecer os órgãos fiscalizadores com emendas parlamentares, é o caso da CGU. Pretendemos aperfeiçoar o sistema oficial de fiscalização de recursos públicos”.

Apesar da boa vontade de alguns deputados em auxiliar os órgãos de combate à corrupção, ainda há um longo caminho pela frente. Um dos problemas é o fato de que a CGU está sem reposição do quadro de funcionários há três anos, e os concursos foram suspensos: “nós precisamos e esperamos que a Presidenta Dilma nos permita admitir mais pessoal no próximo ano. A cada ano nós perdemos servidores, não só pelo processo normal de aposentadoria, mas pelos concursos. Por exemplo, o Tribunal de Contas paga melhor do que nós”, explica o ministro da CGU. Outro problema apontado pela assessoria de comunicação social da CGU foi a redução do orçamento.

(Gustavo Serrate – Portal do PT)

Governo determina afastamento da cúpula do ministério dos Transportes

Decisão ocorre após denúncia de superfaturamento feita pela revista ‘Veja’.
Ministro Alfredo Nascimento, do PR, permanece no cargo.

Iara Lemos Do G1, em Brasília

O diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (Dnit), Luiz Antônio Pagot, dá entrevista ao programa Brasil em Pauta, da Rádio Nacional (Foto: Elza Fiúza/AB)Luiz Antônio Pagot, diretor-geral do Dnit, foi um dos
afastados temporariamente do cargo.
(Foto: Elza Fiúza/AB)

O governo federal determinou, neste sábado (2), o afastamento da cúpula do Ministério dos Transportes. A decisão ocorre depois de denúncias de superfaturamento em obras públicas apontadas em reportagem da revista “Veja” desta semana.

Em nota, o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, comunicou o afastamento temporário dos servidores Mauro Barbosa da Silva, chefe de Gabinete do ministro; Luís Tito Bonvini, assessor do Gabinete do ministro; Luís Antônio Pagot, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (Dnit); e José Francisco das Neves, Diretor-Presidente da Valec. O ministro permanece no cargo. Os afastamentos foram comunicados pelo próprio ministro a presidente Dilma Rousseff, por meio de um telefonema, ainda na manhã deste sábado.

Por meio da nota, Alfredo Nascimento negou que tenha sido “conivente” com supostas irregularidades ocorridas no ministério. “O Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, rechaça, com veemência, qualquer ilação ou relato de que tenha autorizado, endossado ou sido conivente com a prática de quaisquer ato político-partidário envolvendo ações e projetos do Ministério dos Transportes”, diz o texto.

A reportagem de “Veja” relata que representantes do PR, partido ao qual pertence o ministro e a maior parte da cúpula do ministério, funcionários da pasta e de órgãos vinculados teriam montado um esquema de superfaturamento de obras e recebimento de propina por meio de empreiteiras.

Segundo a revista, em reunião com o ministro na semana passada, a presidente Dilma Rousseff teria classificado como “abusivo” a elevação do orçamento de obras em ferrovias federais. Ainda de acordo com a reportagem, o orçamento passou de R$ 11,9 bilhões, em março de 2010, para R$ 16,4 bilhões em junho deste ano. O aumento no orçamento de obras da pasta teria sido de 38% em pouco mais de um ano.

Alfredo Nascimento determinou ainda a instauração de uma sindicância interna para apurar as supostas irregularidades envolvendo os funcionários da pasta. O ministro também solicitou para a Controladoria-Geral da União (CGU) apoio nas investigações. Os procedimentos administrativos que darão início à investigação devem ser iniciados já nesta segunda-feira (4). Os funcionários supostamente envolvidos na fraude serão afastados temporariamente, em “caráter preventivo e até a conclusão das investigações”.
Leia a íntegra da nota
“ESCLARECIMENTO

Sobre a reportagem “O mensalão do PR”, publicada pela revista Veja na edição que circula nesse fim de semana, o Ministério dos Transportes informa o que segue:

O Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, rechaça, com veemência, qualquer ilação ou relato de que tenha autorizado, endossado ou sido conivente com a prática de quaisquer ato político-partidário envolvendo ações e projetos do Ministério dos Transportes. A preocupação e o cuidado com a correta administração do bem público é uma das marcas da sua vida pública e, especialmente, de suas gestões à frente da Pasta.

Diante da relevância do relato publicado pela revista e da ausência de provas, Nascimento decidiu instaurar uma sindicância interna para apurar rápida e rigorosamente o suposto envolvimento de dirigentes da Pasta e seus órgãos vinculados nos fatos mencionados pela revista. Além de mobilizar os órgãos de assessoramento jurídico e controle interno do Ministério dos Transportes, o ministro decidiu pedir a participação da Controladoria-Geral da União (CGU). As providências administrativas para o início do procedimento apuratório serão formalizadas a partir da próxima segunda-feira, 04/07.

Para garantir o pleno andamento da apuração e a efetiva comprovação dos fatos imputados aos dirigentes do órgão, os servidores citados pela reportagem serão afastados de seus cargos, em caráter preventivo e até a conclusão das investigações. Alfredo Nascimento já comunicou sua decisão à Presidência da República. O desligamento temporário dos servidores Mauro Barbosa da Silva, Chefe de Gabinete do Ministro; Luís Tito Bonvini, Assessor do Gabinete do Ministro; Luís Antônio Pagot, Diretor-Geral do DNIT; e José Francisco das Neves, Diretor-Presidente da Valec; será formalizado a partir da próxima segunda-feira, 04/07, pela Casa Civil da Presidência.

No que diz respeito ao monitoramento da execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o ministro dos Transportes informa ter tomado – a partir de janeiro, quando reassumiu a Pasta – as providências desejáveis ao aperfeiçoamento gerencial do programa, com vistas a reduzir custos de obras e da contratação de projetos. Tal preocupação atende não apenas a necessidade de efetivo controle sobre os dispêndios do Ministério, mas também a determinação de acompanhar as diretrizes orçamentárias do governo como um todo. Característica de sua passagem pelo governo federal em gestões anteriores e, obedecendo à sua postura como homem público, Alfredo Nascimento atua em permanente alinhamento à orientação emanada pela Presidenta da República.

Assessoria de Comunicação
Ministério dos Transportes. “

Feitiços e feiticeiros: “Oposição ajudou a criar brecha legal que hoje ajuda Palocci.”

Não tenho nenhuma relação pessoal, vínculo afetivo ou afinidades outras, que não o fato de Palocci ser filiado ao mesmo partido que eu e milhões de outros brasileiros o PT. A filiação partidária não dá a ele o benefício da flexibilização de valores, pelo contrário, aumenta o rigor  com que medimos a conduta e as ações dos companheiros. Mas daí a concordar com a fabricação de fatos e crises… por posturas (com as quais não concordo) mas a oposição ajudou a legitimar…

Como diz o Cavaleiro do Apocalipse, o Martini, as duplicatas vencem… leia a matéria do Estadão.

José Roberto de Toledo – O Estado de S.Paulo

O Executivo federal apresentou, em 2006, um projeto de lei para proibir os chamados funcionários públicos “anfíbios” de usarem informações privilegiadas obtidas no exercício do cargo para se beneficiarem financeiramente.

O projeto de lei proíbe, entre outras coisas, que servidores de alto escalão – desde ministros aos assessores de nível superior 5 e 6 – se licenciem do serviço público sem remuneração para prestar qualquer tipo de serviço de consultoria privada.

Na época, houve notícia de funcionários da Receita Federal e do Banco Central que ganhavam dinheiro com informações obtidas no exercício da função pública alternando períodos no serviço federal e na iniciativa privada.

O texto, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), também ampliava de quatro meses para um ano a “quarentena” durante a qual quem deixa o governo fica proibido de exercer função que entre em conflito com o interesse público.

O projeto teve sua tramitação retardada na Câmara por um recurso do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 2008, que evitou sua aprovação definitiva pela comissão que o apreciava. Assinaram o recurso 52 deputados, a maioria do DEM, mas também alguns do PSDB.

A justificativa técnica foi que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público não realizou audiência pública sobre o projeto. O argumento político foi que o texto dava poderes excessivos para a Comissão de Ética Pública. Como consequência, o projeto teve de entrar na interminável fila de votação do plenário.

Mesmo que tivesse sido aprovado pelo Congresso e entrado em vigor, o projeto não contemplaria o caso do ministro Antonio Palocci. O chefe da Casa Civil enriqueceu prestando consultoria depois de deixar o Ministério da Fazenda, em março de 2006, e após cumprir a “quarentena”.

As contestações atuais se devem ao fato de ele ter voltado ao governo sem que se saiba quais foram seus clientes de 2006 a 2010. Sem essa informação, é impossível para a CGU, por exemplo, verificar se as empresas para as quais Palocci prestou serviço gozam de tratamento privilegiado na atual gestão.

Infelizmente, ninguém descobriu até agora uma legislação que obrigue o ministro a tornar públicos os nomes de seus antigos clientes. Palocci argumenta que não pode revelá-los porque está sujeito ao sigilo comercial. Assume, assim, o desgaste político da falta de transparência, mas escapa pelos buracos da legislação.

Como sempre repetem alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), todos são inocentes até que se prove um fato concreto cuja definição como crime esteja prevista em lei. Para sorte de Palocci, até a oposição ajudou que a legislação seja ineficiente e omissa.

Serra sai em defesa de Palocci após denúncia de enriquecimento ilícito

O ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB) defendeu, nesta segunda-feira (16), o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, acusado por reportagem do jornal Folha de S.Paulo, de ter aumentado em 20 vezes o patrimônio pessoal nos últimos quatro anos.

O tucano afirmou que não se pode “crucificar “ o petista pela evolução do patrimônio. “Não tenho papel de julgador a esse respeito. Acho normal que uma pessoa tenha rendimentos quando não está no governo e que esses rendimentos promovam uma variação patrimonial”, disse. Segundo Serra, Palocci já explicou o caso e poderá dar outras explicações caso seja necessário.

A Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu que não há o que se investigar no patrimônio do ministro.“Não há no momento o que apurar. Tudo isso foi feito no momento adequado”, declarou o presidente da Comissão de Ética da Presidência, Sepúlveda Pertence. Para o secretário-geral da Presidência, ministro Gilberto Carvalho, a decisão da Comissão de Ética Pública encerra o caso.

Mesmo assim, o PPS apresentou requerimento para que Palocci se explique na Câmara dos Deputados. Outros partidos da oposição, como o PSDB e o DEM anunciaram que pedirão que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) investiguem o caso.

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), analisa que os oposicionistas querem se aproveitar politicamente da reportagem da Folha de S.Paulo. “O ministro já deu todas as informações necessárias, agiu de acordo com a lei, prestou contas e, portanto, essa questão da oposição querer convocá-lo é criar um fato político onde não existe nada e nós não vamos concordar”, garantiu.

Ainda no domingo, dia em que a matéria foi publicada, Palocci fez questão de procurar o ministro da Controladoria- Geral da União (CGU), Jorge Hage, para prestar esclarecimentos sobre a denúncia de enriquecimento ilícito. “Me procurou para dizer que tinha cumprido todas as exigências legais, ou seja, tinha comunicado seu patrimônio à Comissão de Ética Pública e apresentado as declarações, que eram as obrigações que deveria cumprir”, informou Hage.

Em nota, a assessoria da Casa Civil atribuiu a evolução do patrimônio a consultorias econômico-financeiras prestadas por uma empresa de Palocci a empresas privadas até dezembro de 2010, quando as atividades foram encerradas para que ele pudesse assumir o cargo. Também aponta que “tais informações foram registradas junto à Comissão de Ética Pública da Presidência quando da nomeação” e que atualmente ele “não realiza qualquer atividade relacionada à empresa”.

Fonte: Brasília Confidencia

Dos índios para o cacique (via Revista Época)

A PF descobre que o dinheiro público destinado ao atendimento médico indígena foi desviado para campanhas da família do senador Gilvam Borges
ANDREI MEIRELES
Herton Escobar/AE e Daniel Ferreira/CB/D.A Press

PADRINHO
Vista do Parque Nacional de Tumucumaque, no Amapá, e o senador Gilvam Borges (no destaque). Irmãos e assessores de Gilvam são suspeitos de sumir com verbas destinadas aos índios no Amapá

Há três anos, surgiram notícias de que a numerosa população indígena do Amapá e do norte do Pará sofria com a falta de atendimento médico. Pela lei, cabe ao governo federal, por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), zelar pela boa saúde dos índios brasileiros. Como a Funasa recebe verbas abundantes para cumprir essa tarefa, as notícias causaram perplexidade. Para esclarecer o caso, foi formada uma equipe de investigadores, composta de agentes da Polícia Federal (PF), procuradores do Ministério Público Federal e funcionários da Fundação Nacional do Índio (Funai). Eles percorreram aldeias no Amapá e no norte do Pará, inspecionando a situação dos 14 mil índios da região. Não encontraram apenas “falta de atendimento médico”. Encontraram uma tragédia.

No cemitério da aldeia Manilha, no município de Pedra Branca do Amapari, sete recém-nascidos uaiapis haviam sido enterrados antes da chegada dos investigadores. Os bebês morreram sem receber qualquer assistência médica. Ali, como em outras aldeias visitadas, havia apenas um absoluto abandono: prateleiras vazias nas farmácias, remédios com validade vencida, ausência de agentes de saúde, doentes entregues ao destino. Em matas onde picadas de cobra são frequentes, faltava soro antiofídico. Por falta do remédio, uma índia teve de amputar o braço. “Nunca vi algo parecido. Senti um vazio enorme ao ver tanta tragédia”, diz o indigenista Edmar Mata, funcionário da Funai que trabalha há 23 anos no Amapá e acompanhou as investigações.

   Reprodução

Os índios daquela região são frágeis diante de doenças simples no resto do Brasil. Gripes tornam-se sentenças de morte, casos isolados de sarampo provocam epidemias devastadoras. É por tais razões que a saúde da população indígena requer variados cuidados, a cargo do Estado – tudo o que não se encontrou nas aldeias do Amapá e do norte do Pará. Ao fim da vistoria, a força-tarefa constatou que ao menos 20 índios haviam morrido por negligência no atendimento médico. Impôs-se, então, uma pergunta: se o governo federal remete milhões de reais para que os índios sejam atendidos, como tantos morreram nas mais degradantes condições imagináveis? Onde foi parar o dinheiro?

Para responder às perguntas, a PF abriu inquérito. E pediu à Controladoria-Geral da União (CGU) uma auditoria sobre o uso de verbas federais na saúde indígena. Num relatório de 389 páginas, a CGU comprovou o que se suspeitava: fraudes em licitações, compras de remédios e outros produtos com preços acima dos praticados no mercado, além de pagamentos indevidos por serviços não prestados. A CGU calculou só o prejuízo financeiro em R$ 6,2 milhões. Entre 2005 e 2009, a Funasa gastou R$ 34 milhões com saúde indígena.

A Funasa, como quase todo órgão público, tem dono. Nos últimos anos, ela foi dividida entre PT e PMDB. No Amapá, onde aconteceram os crimes, a Funasa pertence à esfera de influência do senador Gilvam Borges, aliado da família do também senador José Sarney. Ambos são do PMDB. Gilvam é um político folclórico, conhecido no Congresso mais por andar de sandálias que por suas ideias. Em 2009, descobriram que nove parentes de seu principal assessor foram nomeados para cargos no Senado. Gilvam deve o mandato à Justiça Eleitoral, que cassara o ex-governador João Capiberibe, seu adversário. Seus tempos no Senado, porém, estão chegando ao fim. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não aplicar a Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010, Capiberibe deverá assumir o mandato.

Os relatórios da CGU expõem a influência do senador Gilvam nas atividades da Funasa no Amapá. O caso mais significativo envolve um convênio firmado em 2006 entre a Funasa e uma ONG, a Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque (Apitu). Em três anos, a Apitu recebeu R$ 6 milhões da Funasa. Segundo a CGU, o prejuízo para os cofres públicos nesse convênio chegou a R$ 2,8 milhões. O assombro não está na dimensão dos desvios, mas no destino final deles. Depois de receber os recursos do governo, a Apitu repassou R$ 667 mil à AFG Consultores Ltda. Os serviços, diz o relatório, nunca foram prestados. A PF quebrou o sigilo bancário da AFG e mostrou o caminho percorrido pelo dinheiro. Das contas da AFG, os recursos saíram para contas dos comitês eleitorais do PMDB no Amapá, a fim de financiar as campanhas a prefeito de dois irmãos de Gilvam. Um deles, Geovani Borges, compartilha o mandato de senador com o irmão: volta e meia, um sai de licença para que o outro exerça o mandato em Brasília. Hoje quem está no Senado é Geovani. Em julho de 2008, ele exercia o mandato de senador quando a AFG passou R$ 150 mil ao comitê de sua campanha à prefeitura de Santana, no Amapá. Esse dinheiro é quase um terço de tudo o que Geovani declarou à Justiça Eleitoral.

   Reprodução

De acordo com sua prestação de contas da campanha a prefeito de Mazagão, também no Amapá, Geodilson Borges, o outro irmão de Gilvam, informa que recebeu R$ 40 mil da AFG. Em entrevistas a ÉPOCA, Gilvam e Geovani só reconheceram o financiamento depois de ser informados que a doação está registrada na Justiça Eleitoral. Geodilson está no centro das investigações. Foi ele quem aproximou o clã Borges de Henry Williams Rizzardi e Andréia Fernandes Gonçalves, donos da AFG. Andréia e Henry formam um casal que, segundo a PF, aplicou golpes em Brasília e em uma dezena de municípios.

Em depoimento, Andréia, uma das sócias da empresa onde foi parar o dinheiro da Funasa, disse que um de seus projetos no Amapá “consistia em orientar os índios para o uso adequado do meio ambiente”. Investigados pela PF, Andréia e o marido fecharam o escritório em Brasília e se mudaram para Salvador, onde foram presos no mês passado por causa do desvio do dinheiro dos índios. Mas como a Apitu repassou o dinheiro aos golpistas? Por influência de Gilvam, a ONG contratou como procurador Elim Soares Mendes, cuja mulher trabalha no gabinete de Gilvam no Senado. Foi Elim quem transferiu o dinheiro ao casal. Em depoimento, ele confessou saber que os pagamentos eram ilegais.

Depois de descoberto seu envolvimento no escândalo, Elim tentou uma trapaça para fugir da Justiça. Em março de 2010, pediu à Funai que o reconhecesse como índio, descendente da etnia apalai. Pela lei, índios são inimputáveis e não podem ser processados. Não colou. A Funai rejeitou o pedido depois de ouvir os verdadeiros índios apalais. Além de negar o parentesco com Elim, eles o proibiram de entrar em suas aldeias. Preso com o casal da AFG, Elim passou dez dias na cadeia, em abril. Com base em interceptações telefônicas, os investigadores descobriram que os principais assessores de Gilvam no Senado orientavam Elim a mentir à polícia sobre suas relações com a família Borges.

Um aliado dos Borges tentou ser declarado como índio para escapar da prisão por fraude na Funasa
reprodução e J. Freitas/AE

DESCASO
Remédios estragam na farmácia da Funasa em Macapá (acima) e o senador Geovani Borges (no destaque). Segundo a investigação, parte do dinheiro que deveria comprar remédios foi desviada para a campanha de Geovani a prefeito

Gilvam afirma que seus irmãos e seus funcionários nada têm a ver com desvios na Funasa. “Assumo toda a responsabilidade”, diz Gilvam. “Fui eu que liberei o dinheiro na Funasa, acreditei que a AFG era uma empresa séria e aceitei o financiamento para a campanha eleitoral.” Gilvam diz que não sabia que o dinheiro público destinado à saúde dos índios pode ter financiado as campanhas de seus irmãos. “Eu achava que a AFG era uma empresa idônea. Também fui vítima do golpe”, afirma. O senador Geovani diz que mal conhece o casal de consultores, nem sabe por que eles financiaram sua campanha. “Nem sei se houve esse desvio de dinheiro da Funasa que você está falando”, diz Geovani. “Sei que, desde 2008, a PF investiga o Gilvam de maneira ilegal.”

Se, nos postos médicos das tribos, a situação era caótica, a auditoria da CGU constatou que a situação em Macapá também era ruim. Isso ficou claro numa inspeção na farmácia da Coordenadoria Regional da Funasa, em junho de 2009. Ali ficam armazenados medicamentos e materiais de saúde para abastecer tribos do Amapá e do norte do Pará. Os auditores encontraram um estoque de remédios abandonados no chão, em corredores, banheiros desativados e depositados em salas com infiltração e goteiras. Como se fosse lixo. Havia também desperdício. Em 2009, a Funasa mandou para o Amapá 30 mil frascos de 500 mililitros de álcool, com data de validade que expira até meados de 2012. O estoque daria para 25 anos. Quase tudo irá para o lixo.

O maior desfalque no convênio da Funasa com a ONG Apitu foi na contratação de empresas de táxi aéreo. Em depoimento à PF, a servidora Maria do Socorro Tavares Miranda, responsável pelos pregões eletrônicos da Funasa, contou que foi procurada pelo empresário Geodalton Pinheiro Borges, o caçula dos 13 irmãos Borges. Segundo Maria Tavares, Geodalton pediu a ela que manipulasse o pregão 15/2009 e contratasse a empresa Rio Norte Táxi Aéreo para atender os índios do Amapá e norte do Pará.

   Reprodução

Clique na imagem e confira o documento

De acordo com a CGU, a Rio Norte é a empresa que mais se beneficiou de fraudes que desviaram R$ 1,4 milhão da Funasa para a Apitu. Segundo levantamento da Aeronáutica, grande parte dos voos pagos pela Funasa simplesmente não foi feita. Outra constatação: em 2006, a Rio Norte recebeu R$ 379 mil da Funasa sem ter participado de concorrência, sem ter assinado qualquer contrato e sem ter sequer comprovado as supostas horas voadas. Até a própria Funasa resolveu investigar. As investigações chegaram a Abelardo da Silva Oliveira Júnior, então coordenador da Funasa no Amapá e – claro – apadrinhado da família Borges. Em depoimento à Comissão de Sindicância, Abelardo afirmou que fez um “contrato verbal” de R$ 723 mil, com a Rio Norte, algo que não existe na administração pública. Em seguida, deixou a Funasa. Em abril de 2010, foi nomeado por engano presidente do Ibama pela ministra do Meio Ambiente, Isabela Teixeira. Em 4 de janeiro, Isabela demitiu Abelardo Oliveira do Ibama “por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”.

Depois de sucessivos escândalos, no ano passado o governo criou a Secretaria Especial de Saúde Indígena para substituir a Funasa. Os procuradores da República no Amapá afirmam que nada mudou. “Tem sido uma luta inglória”, diz Edmar Mata, que acompanhou pela Funai as investigações da PF sobre a morte de índios. Por enquanto, as sandálias de Gilvam continuam deixando seus rastros no Amapá.

Texto originalmente publicado na Revista Época

Operação Geleira prende sete prefeitos, dois ex prefeitos e mais 21 acusados no Piauí

A Polícia Federal (PF), a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram, nesta quinta-feira (19), em 13 cidades piauienses, a Operação Geleira, que resultou na prisão de sete prefeitos e dois ex-prefeitos, além da execução de 84 mandados de busca e apreensão.

Também foram presas outras 21 pessoas, entre assessores, servidores públicos, empresários e lobistas. A rede criminosa utilizava notas fiscais frias vendidas por empresas fantasmas para receber recursos federais destinados às áreas da Saúde e da Educação. “Em dois anos, somente em três municípios, já foi apontado o valor de mais de R$ 5 milhões em fraudes”, afirmou o delegado responsável, Janderlyer Gomes. Todavia, estima-se que mais de R$ 20 milhões tenham sido desviados.

A operação contou com 325 policiais federais e apreendeu documentos no gabinete de uma deputada estadual peemedebista, irmã de um ex-prefeito preso. O MPF pedirá o afastamento de todos os funcionários públicos envolvidos na fraude.

 

Prefeitos presos
  
  

 

  • Bismarck de Arêa Leão (PTB) Miguel Leão;
  •  
  • Domingos Bacelar de Carvalho (PMDB) – Porto;
  •  
  • Isael Macedo Neto (PT) – Caracol; 
  • Joedison Alves (PTB) – Landri Sales; 
  • Jorge de Araújo Costa (PTB) – Ribeira do Piauí; 
  • Valdir Soares da Costa (PT) – Uruçuí; e 
  • Teresinha de Jesus Miranda Dantas (foto) – PSDB – Eliseu Martins.

Leia também: http://wp.me/pXd6p-AZ

Fonte: Brasília Confidencial

Governo Lula expulsou 2.969 servidores por práticas ilícitas, diz CGU

O governo Lula expulsou 2.969 servidores por práticas ilícitas, segundo levantamento da CGU (Controladoria-Geral da União) divulgado nesta segunda-feira.
Desse total, as demissões de cargos efetivos somaram exatos 2.544 casos, as destituições de cargos em comissão 247 e as cassações de aposentadorias 178.Só no ano passado, 521 servidores foram penalizados por práticas ilícitas no exercício da função.
O principal tipo de punição foi a demissão com 433 casos. Foram aplicadas ainda 35 penas de cassação de aposentadoria e 53 de destituição de cargo em comissão.
De 2003 a 2010, o principal motivo das expulsões foi o uso do cargo para obtenção de vantagens –33,48% do total.
Ainda de acordo com a CGU, a improbidade administrativa vem a seguir, com 933 casos, e as situações de recebimento de propina somaram 285 e os de lesão aos cofres públicos, 172.

Serys diz que não fez gestões para liberar dinheiro para ONG de sua assessora

Senadora
Serys diz que não fez gestões para liberar dinheiro para ONG de sua assessora

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) disse nesta segunda-feira (13) que não apresentou emendas nem fez gestões com o objetivo de liberar recursos para o Instituto de Pesquisa e Ação Modular (Ipam), presidido por Liane Maria Mühlenberg, sua assessora no Senado, que pediu demissão neste fim de semana. Durante entrevista coletiva no começo desta tarde, na entrada do Plenário, a parlamentar anunciou também a exoneração da funcionária do cargo de confiança na 2ª vice-presidência da Casa.

Serys afirmou desconhecer a entidade e a posição da servidora dentro dela, e que se sentiu “traída” e “enganada” ao tomar conhecimento das denúncias sobre o caso. Segundo a revista Veja, o Ipam teria conseguido R$ 4,7 milhões em convênios com o governo federal sem precisar se submeter a licitação. O dinheiro foi destinado ao Ipam por meio de emendas parlamentares dos deputados federais Jilmar Tatto (PT-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Geraldo Magela (PT-DF).

De acordo com a parlamentar, se existirem irregularidades no caso, elas devem ser apuradas pelos órgãos competentes, como a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Relatora

A senadora, que deve participar às 18h desta segunda-feira de reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), assegurou que não se sente desconfortável na função de relatora do projeto de lei orçamentária para o próximo ano (PLN 59/10). Sua confirmação no cargo, de acordo com indicação da bancada governista no Senado, pode acontecer na reunião das 18h.

Serys informou que manteve no domingo e na manhã desta segunda-feira uma série de reuniões com técnicos do governo e das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados.

– Estamos trabalhando arduamente para garantir a aprovação do Orçamento até o dia 22 de dezembro. É importante que a presidente eleita, Dilma Rousseff, assuma com o Orçamento já aprovado – acrescentou.

A senadora disse que seu trabalho como relatora-geral depende de duas informações básicas: a estimativa de receitas, que deve ser feita pelo deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), e a manifestação formal do governo a respeito de um erro de previsão na arrecadação do próximo ano. Caso se confirmem os números do governo, a CMO deverá cortar R$ 8 bilhões do projeto original do Orçamento, o que poderá levar a uma revisão dos relatórios setoriais aprovados até agora.

Da Redação / Agência Senado

Requerimento do MPF – RS resulta em limitação a compra de terras brasileiras por estrangeiros

Requerimento do MPF resulta em limitação a compra de terras brasileiras por estrangeiros

 

 

Foi publicado nesta segunda-feira, 23 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU) o parecer da Consultoria-Geral da União (CGU) que limita a venda de terras brasileiras a estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por estrangeiros. O parecer da CGU fixa nova interpretação para a Lei nº 5.709/71 e foi aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O texto segue a mesma linha da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, que, no último dia 13 de julho, determinou aos cartórios de registro de imóveis de todo o país que informem, trimestralmente, às corregedorias dos tribunais de justiça todas as compras de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A medida foi adotada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, em resposta ao requerimento da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

As medidas põem fim a uma discussão que se arrasta desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, sobre se deveria ou não haver controle das compras de terras por empresas nacionais controladas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. Com a nova interpretação, as compras de terras serão registradas em livros especiais nos cartórios de imóveis. Todos os registros de aquisições feitas por empresas brasileiras controladas por estrangeiros deverão ser comunicados trimestralmente às corregedorias de Justiça dos Estados e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Fonte:
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República na 4ª Região
(51) 3216-2016, 3216-2015 ou 9701-0914
Twitter: http://twitter.com/mpf_prr4

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