Os CMS – Conselhos Municipais de Saúde e suas responsabilidades

Os conselhos municipais de saúde são formados por representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde, profissionais da área de saúde, representantes de prestadores de serviços de saúde e representantes da prefeitura. São essas pessoas que vão participar, por exemplo, da elaboração das metas para a saúde.


Confira a cartilha da CGU e saiba como funcionam e quais as responsabilidades dos demais conselhos municipais:  >>>>
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MPF move 31 ações contra 39 prefeitos e ex-prefeitos por irregularidades na contratação de shows com verbas do Turismo

Ex-deputado federal Vadão Gomes e 43 intermediadores de shows também foram acionados; prejuízo à União pode ter sido de quase R$ 14 milhões somente em 81 convênios na região noroeste do Estado

O Ministério Público Federal em Jales (601 km a noroeste de São Paulo) ajuizou 31 ações de improbidade administrativa contra 83 pessoas, sendo 39 prefeitos e/ou ex-prefeitos de cidades da região noroeste do Estado de São Paulo, um ex-deputado federal e 43 intermediadores de shows que  violaram as regras para a contratação de artistas para shows musicais em festas promovidas com recursos federais obtidos por meio de convênio com o Ministério do Turismo (MTur).

Apenas com os 31 municípios objeto das ações de improbidade a União fechou 81 convênios, no valor total de R$ 13.961.248,00, para a realização de diversas festas, desde eventos de grande porte, como a 40ª Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales, realizada em 2009, com dotação de R$ 717 mil, até eventos com dotação de R$ 50 mil. Cada ação versa sobre os convênios de um município. Somente na cidade de Jales, por exemplo, foram investigados sete contratos.

O principal problema detectado pelo MPF, que analisou mais de 15 mil folhas de documentos para propor as ações, está na forma como foram contratadas as atrações musicais das feiras e festas de interior. Em todos os casos analisados pelo MPF os artistas foram contratados por intermediários (na sua maioria, pequenos empresários do ramo de produção artística), que detinham “exclusividade” na comercialização dos artistas somente nas datas em que estes tinham shows nas cidades, conforme cartas de exclusividade acertadas com os reais empresários dos artistas.

Tal irregularidade já foi reconhecida pelo Tribunal de Contas da União que, inclusive, recomendou atenção ao MTur para combater este artifício de contratar intermediários. A lei de licitações prevê em seu artigo 25 que pode haver dispensa de licitação na contratação de artistas, mas desde que seja inviável a competição, ou seja, desde que eles tenham empresário exclusivo ou sejam consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.

“O que ficou provado nas investigações feitas pelo Ministério Público Federal é que as contratações não aconteceram de acordo com a lei, pois as ‘cartas de exclusividade’ apresentadas pelos produtores de shows contratados pelas prefeituras revelam justamente o contrário, que estas pessoas não são os reais empresários exclusivos dos artistas, mas intermediários que fecham shows nos dias das feiras e festas realizadas nos municípios da região”, afirma o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor das ações de improbidade.

USO POLÍTICO – O ex-deputado federal Etivaldo Vadão Gomes é um dos demandados pelo MPF a dar explicações na ação de improbidade contra o município, pois a Polícia Federal e o MPF detectaram que foi feita promoção ilegal da imagem do então deputado na 41ª Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales – FACIP 2010, que ocorreu a menos de seis meses das eleições.

O MPF juntou à ação o vídeo oficial da FACIP. No referido vídeo consta, dentre outras passagens, o instante em que o então deputado é anunciado pelo locutor e chamado à arena de rodeio. Enquanto entra no local, toca o jingle da campanha do político, apresentado como “o amigo de Jales” e “nosso deputado federal”. O apresentador ainda acrescenta: “não é segredo pra ninguém que a FACIP 2010 veio ser viabilizada através de uma verba que Vadão lutou e conseguiu pra nós juntamente (sic) em Brasília”.

Segundo a prefeitura de Jales disse ao MPF, tal momento não foi promoção, mas apenas uma “homenagem” ao ex-deputado.  A entrada em cena de vadão contou ainda com o uso do telão da arena no qual foi projetado um vídeo institucional sobre a construção da Ferrovia Norte-Sul, bem como o momento em que o então parlamentar profere um discurso a respeito do progresso e desenvolvimento que a referida obra proporcionará, ressaltando, ainda, “outras conquistas” dele para a região, como a construção do Hospital do Câncer na cidade de Jales.

Em 2010, o MPF havia recomendado ao prefeito de Jales, entre outras medidas relativas aos convênios para a realização de festas, que estava vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que poderiam caracterizar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, cuidado que deve sempre permear a vida do agente público, especialmente em ano onde ocorreriam eleições.

Além disso, o artigo 8° da Portaria n° 153 do MTur, vigente à época dos fatos, foi categórica ao vedar tais condutas promocionais durante a execução do convênio. A “homenagem” também desrespeitou o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição, que prevê que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

PUBLICIDADE – Na ação contra a prefeitura de Meridiano, na qual o MPF aponta irregularidades em quatro convênios firmados entre aquela cidade e o Ministério do Turismo, o MPF chama a atenção para os gastos com publicidade do “3º Rodeio Show de Meridiano com 20ª Festa do Peão de Boiadeiro”, que recebeu R$ 402 mil de subvenção do Mtur, por meio do convênio n° 703575/2009.

Desse total, R$ 96 mil, quase 25% do total, segundo a prestação de contas feita pelo município, foram gastos com publicidade para o evento, que também contou com shows contratados irregularmente. Os gastos com publicidade previam confecção de cartazes, veiculação em televisão, caminhão de som com trio elétrico, mídia impressa (jornal), rádio e outdoor.

Para Nobre, o gasto com a divulgação é injustificado, ainda mais quando confrontado com as informações juntadas pela prefeitura no inquérito, que não trazem, por exemplo, comprovação dos serviços de publicidade executados. Não há nos autos “fotografias do trio elétrico, DVD ou relatório de divulgação do evento através de veiculação em rádio e televisão, bem como amostras de jornais contendo a referida publicidade”.

Em Estrela D´Oeste aconteceu algo semelhante. Dos R$ 550 mil recebidos do MTur, por meio do convênio 704329/2009, para a 7ª Expo-Estrela – Exposição Agropecuária de Estrela D’ Oeste/SP, R$ 136,5 mil (quase 25% do valor da subvenção) foram destinados à empresa contratada para a publicidade do evento, que deveria fazer cartazes e providenciar veiculação em televisão, caminhão de som com trio elétrico, mídia impressa (jornal), rádio e outdoor.

Apesar de toda essa lista de serviços, a nota fiscal apresentada pela prefeitura sequer descrimina os serviços realizados.

MAIS CARO QUE O MERCADO – Além da contratação irregular de artistas, há casos em que os empresários contratados pelas prefeituras para trazer artistas às festas receberam mais do que os artistas. É o caso da empresa de Marcos Avena, contratada pela prefeitura de São João de Iracema, para trazer três duplas sertanejas à 13ª Festa do Peão de Boiadeiro de 2009, que recebeu R$ 70 mil para contratar os artistas, que receberam ao todo apenas R$ 55 mil. O empresário de uma das duplas, Jad´s e Jadson, recebeu R$ 20 mil pelo show na festa, mas Avena informou à prefeitura que pagaria R$ 30 mil pela apresentação.

O caso acima foi descoberto pela Controladoria Geral da União durante uma fiscalização por sorteio, realizada em todos os contratos da cidade com a União. Na mesma festa do Peão foi detectada outra contratação sem a devida exigência de licitação.

Além dos shows das duplas, a prefeitura contratou uma empresa para montar as estruturas tubulares para a festa por R$ 35 mil sem licitação. Segundo parecer jurídico do município, analisado pela CGU, como o convênio com a União havia sido publicado em 4 de dezembro e a festa era no dia 9, a tradição do evento e o pouco tempo até a data de sua realização autorizavam a contratação sem licitação, pois confirmariam o caráter emergencial da contratação. O argumento não convenceu a CGU que entende que não houve licitação por falta de planejamento do município.

Esta semana, após o ajuizamento das ações, o MPF encaminhou ofício ao Ministério do Turismo para que sejam analisados detidamente todos os 81 convênios citados nas ações. No documento, o MPF requer que os convênios cujas contas tenham sido aprovadas, as prestações sejam reabertas e instauradas tomadas de contas especiais.

Nas 31 ações, o MPF requer a condenação dos réus nas penas previstas da lei de improbidade administrativa, que prevê, entre outras punições, devolução dos recursos empregados indevidamente, proibição de contratar com o poder público, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

Confira AQUI  com o resumo e link para as ações civis sa tabela obre as irregularidades em festas nos municípios de: Aparecida d´Oeste, Auriflama, Dirce Reis, Estrela d´Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Gulozândia, Ilha Solteira, Indiaporã, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mira Estrela, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira d´Oeste, Paranapuã, Pereira Barreto, Pontalinda, Populina, Rubinéia, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Santa Albertina, Santa Fé do Sul, Santa Rita d´Oeste, Santa Salete, Três Fronteiras, Turmalina e Urânia.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Mais informações à imprensa: Marcelo Oliveira
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br

MPF investiga venda de lotes e outras irregularidades da reforma agrária em Corumbá

Enquanto trabalhadores rurais tem que pagar para receber um lote, particulares são contemplados com áreas em assentamentos

Em atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF) e Controladoria Geral da União (CGU), estão sendo cumpridos, desde o início da manhã desta segunda-feira (5), três mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal, dois no município de Corumbá e outro em Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.

Os mandados foram expedidos em investigação que apura irregularidades em concessões e aquisições de lotes destinados à reforma agrária, em assentamentos situados nos municípios de Corumbá e Ladário.

Estão sendo apreendidos os procedimentos administrativos individuais dos lotes dos assentamentos situados na região de Corumbá e Ladário, em trâmite no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de documentos, computadores e demais elementos que denotem a ocorrência de irregularidades envolvendo transações de lotes destinados à reforma agrária.

Denúncias de vendas de lotes

A investigação também apura notícias de cobranças indevidas a que teriam sido submetidos vários trabalhadores rurais, obrigados a pagar pela concessão de lotes nos assentamentos da região de fronteira com a Bolívia.

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal em Corumbá contam com a colaboração dos trabalhadores rurais, vítimas dessas cobranças indevidas, para o esclarecimento de cada uma dessas irregularidades e a tutela de seu direito de acesso à terra. As vítimas poderão denunciar as irregularidades diretamente às unidades do MPF e da PF em Corumbá.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
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Relação entre Emendas Parlamentares e Corrupção Municipal no Brasil: Estudo dos Relatórios do Programa de Fiscalização da Controladoria-Geral da União

Antonio Carlos de Azevedo Sodré *
Doutorando em Finanças, Massachusetts Institute of Technology, EUA.
Maria Fernanda Colaço Alves
Doutoranda em Administração Pública, UnB.
Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União.

RESUMO

Estudos recentes sobre corrupção (Elliott, 2002; Klitgaard, 1988; Rose-Ackerman, 2002) indicam relação significativa entre transferência intergovernamental de recursos orçamentários via emendas parlamentares e incidentes de corrupção nas instâncias locais de governo. Quatro são as explicações, não excludentes, para a existência desta correlação: (i) aumento no ganho potencial do ato corrupto; (ii) aumento do poder discricionário local; (iii) aumento da pressão de rent-seekers e; (iv) conluio com corrupção federal. Utilizando dados do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos da Controladoria-Geral da União, o presente trabalho busca estudar as relações existentes entre emendas parlamentares e os episódios de corrupção municipal no Brasil. A análise formal estatística, que utiliza uma série de variáveis de controle sociodemográficas e político-partidárias de interesse, sugere que, em média, municípios que recebem emendas parlamentares apresentam uma incidência 25% maior de episódios de corrupção. Os resultados indicam que os eventos de corrupção municipal se correlacionam mais com o fato de o município receber ou não emendas parlamentares (quantidade de emendas) e menos com o volume de recursos repassados. Neste sentido, o estudo apontaria as explicações (iii) e (iv) para a questão central da pesquisa.
Palavras-Chave: corrupção; municípios; orçamento federal; emendas parlamentares.

INTRODUÇÃO
O tema corrupção tem justificadamente permeado cada vez mais as discussões sobre políticas públicas no Brasil. Nos últimos anos, não faltaram episódios de escândalos políticos envolvendo graves suspeitas de desvio de recursos em detrimento do interesse público, causando sério descrédito da população em relação à atuação do Estado e sua capacidade de controlar a gestão da coisa pública.
Tal tema deve, porém, ser analisado com cautela. A corrupção não é privativa do Brasil ou de países em desenvolvimento. Estudos recentes demonstram tratar-se de fenômeno decorrente, principalmente, de fragilidades institucionais, que prejudicam a accountability ou a efetividade do controle sobre a gestão pública.
Este estudo tem por objetivo analisar uma destas fragilidades institucionais brasileiras: a insuficiência de controle sobre a aprovação e execução de emendas parlamentares do orçamento federal. Esta falha resulta em distorção de um dos principais instrumentos de descentralização de recursos aos governos locais e corrobora com a persistência da corrupção no país.
Diversos episódios de escândalos recentes sugerem ligação entre transferências orçamentárias via emendas parlamentares e corrupção no Brasil. O escândalo dos chamados anões do orçamento foi um dos primeiros, após a promulgação da Constituição de 1988, a chamar a atenção para as fragilidades existentes na forma de confecção do orçamento federal por meio de emendas parlamentares.
Em 1993, o então chefe da Comissão do Orçamento do Congresso Nacional denunciou esquema de
corrupção que envolveu parlamentares acusados de incluir emendas no Orçamento da União para
enriquecimento ilícito. Por envolver, em sua maioria, parlamentares de pequena estatura, o escândalo ficou conhecido como anões do orçamento. As acusações incluíam o direcionamento de verbas para entidades filantrópicas ligadas a parentes e laranjas, e o recebimento de propina, por prefeituras e empreiteiras, para a inclusão de verbas orçamentárias para a realização de obras. As denúncias foram investigadas por Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Essa investigação resultou em seis parlamentares cassados, oito absolvidos e quatro que renunciaram ao mandato.
Caso mais recente reforça como ainda são extremamente frágeis suas formas de controle. Descoberto pela Controladoria-Geral da União [CGU] em 2006, a máfia das ambulâncias, como ficou conhecida, contava com uma quadrilha que negociava com congressistas a liberação de emendas destinadas a Municípios específicos, cujos prefeitos já haviam sido aliciados pelo grupo, para compra de ambulâncias. Tendo recursos garantidos, licitações municipais eram fraudadas e os preços superfaturados, gerando ganhos ilícitos ao parlamentar federal, aos dirigentes municipais e às empresas prestadoras de serviço. A Comissão Parlamentar de Inquérito formada investigou mais de 90 parlamentares envolvidos.
A despeito destes e outros diversos escândalos de corrupção brasileiros que poderiam ser citados, não há estabelecimento de uma relação precisa entre o fenômeno da corrupção e emendas parlamentares ao orçamento federal. A relação parece deixada ao campo da especulação e investigação de casos esporádicos, que são, muitas vezes, usados mais com intuito político-partidário do que como forma de aprimoramento da gestão pública.
Este estudo procura responder às seguintes questões: Qual a real relação entre emendas parlamentares ao orçamento e corrupção no âmbito municipal? Governos locais que recebem emendas tendem a ter uma gestão mais corrupta, ou todos os Municípios têm gestões similares e simplesmente aqueles que receberam emendas tem suas práticas indevidas mais evidenciadas, quando a corrupção vira escândalo a ser noticiado nos meios de comunicação de massa? Caso haja relação entre os fenômenos, quais as explicações possíveis?
Com base em amostra dos relatórios do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos da
Controladoria-Geral da União [CGU], e utilizando estatísticas descritivas, teste de hipótese para diferenças de médias e análises de regressão, são analisadas as relações existentes entre emendas parlamentares e episódios de corrupção no âmbito municipal.
A seção 2 apresenta os principais conceitos sobre corrupção. A seção 3 relaciona corrupção à gestão pública ineficiente e falta de accountability. A relação entre emendas parlamentares ao orçamento e o debate de quatro fatores que explicam, de forma não exaustiva, a relação entre corrupção e emendas são apresentados na seção 4. A escolha metodológica, os dados utilizados e os resultados da análise quantitativa são descritos nas seções 5 e 6 respectivamente. Por fim, a seção 7 apresenta as considerações finais do estudo.
O FENÔMENO DA CORRUPÇÃO
Usualmente entendida como abuso da função pública em benefício privado (Organização das Nações Unidas [ONU], 2003), ou ainda, séria violação de padrões ou expectativas associadas à administração pública (Johnston, 2002), a corrupção pública abrange atos como pagamento de obras com objeto inexistente, superfaturamentos, direcionamento de licitações, celebração de convênios irregulares, dentre muitas outras possibilidades. Seus custos mais graves não são necessariamente os subornos e propinas em si, mas as distorções decorrentes de negociações realizadas com recursos públicos que deixam em segundo plano o benefício social (Rose-Ackerman, 2002).
Publicação recente do Índice de Percepção da Corrupção da organização Transparência Internacional, que avalia a percepção de empresários e analistas de governo quanto à existência e ao grau de corrupção em diversos países, demonstra que o Brasil está atrás de países com igual ou pior indicadores de atividade econômica, como Uruguai, Colômbia, Cuba, Costa Rica e África do Sul (Lambsdorff, 2005). Mesmo considerando as corretas alegações de que a percepção de corrupção é afetada pela intensificação de seu combate, a pesquisa reitera a gravidade do problema no país.
Maior é esta gravidade quando se leva em conta que, quanto mais generalizada é a percepção de
corrupção, maiores são os incentivos percebidos pelos indivíduos para se engajarem em atos corruptos (Cartier-Bresson, 1998). Além disso, ao favorecer os inescrupulosos e aqueles que dispõem de maior rede de contatos em detrimento daqueles que têm maior eficiência produtiva, a corrupção deforma os papéis alocativo e redistributivo do Estado, prejudicando sua legitimidade política (Rose-Ackerman, 2002).
Mauro (1995) sugere uma correlação negativa entre crescimento econômico nacional e altos índices de corrupção e outras medidas de ineficiência governamental. Embora a relação causal seja de difícil estabelecimento, há consenso entre pesquisadores e governantes de que o controle da corrupção é de extrema importância no desenvolvimento político, econômico e social.
Entretanto o mesmo consenso não se repete no que se refere a definições de políticas anticorrupção eficientes. Uma das causas deste fato está no pequeno número de pesquisas empíricas sobre o tema, capazes de dar clareza às causas e formas de manifestação da corrupção no país e, portanto, de melhor direcionar as políticas públicas sobre o assunto.
Embora haja poucas pesquisas empíricas rigorosas sobre o tema (Jos, 1993), houve, nos últimos anos, desenvolvimento de trabalhos diversos em busca da aferição indireta do impacto da corrupção (Bardhan, 1997). O avanço no refinamento dos estudos voltados ao marco teórico e às causas da corrupção, como foi desenvolvido por Treisman (2000), tem propiciado avanços no referencial para a reflexão sobre o impacto das estratégias desenvolvidas para sua prevenção e combate.
No Brasil, ainda são raros os estudos empíricos sobre o tema, apesar da evolução recente. Ferraz e Finan (2008) mostram que prefeitos municipais corruptos têm menores chances de se reelegerem. Weber (2006) e Zambioni Filho e Litschig (2006) documentam uma correlação negativa entre corrupção municipal e presença de associações comunitárias e Poder Judiciário respectivamente. Nenhum destes estudos, todavia, aponta a possível causa da corrupção.

CORRUPÇÃO E GESTÃO PÚBLICA INEFICIENTE
Conceito correlato à corrupção, porém não idêntico, é o de irregularidades de gestão, isto é, o menosprezo das legislações pertinentes e das boas práticas administrativas. As constatações de irregularidade são apontadas nos relatórios de fiscalização da Controladoria-Geral da União em Municípios brasileiros.
Dentre as irregularidades apontadas tem-se a comprovação de despesas com notas fiscais inidôneas, compras sem procedimento licitatório, realização de pagamentos indevidos, falta de controle dos beneficiários de programas sociais, pagamentos sem total realização do objeto, falta de divulgação de licitações e outros atos administrativos, falta de prestação de contas, entre muitas outras.
Tais irregularidades indicam a falta de controle sobre os recursos recebidos e despendidos. Demonstram, neste sentido, deficiências de accountability ou responsabilização horizontal, realizada por meio de controles recíprocos entre os poderes; e accountability vertical, relacionada ao controle dos cidadãos. Significa, portanto, falta de controle dos cidadãos e do próprio governo sobre os atos públicos e, por consequência, dificuldade de responsabilização dos agentes ímprobos (O’Donnell, 1998, 2005).
As deficiências podem ser decorrentes de disfunções gerenciais ou atos propriamente delituosos contra o erário público; ambos trazem prejuízo aos recursos públicos, mas diferenciam-se em relação à intencionalidade dos agentes. De qualquer forma, há que se perceber que a segunda hipótese raramente ocorre sem a primeira.
De forma exemplificativa, parece possível que uma compra sem licitação seja realizada numa situação emergencial, em que a gestão municipal avalie como melhor opção não cumprir a legislação no caso específico, mas garantir o suprimento do produto com presteza, em benefício da população.
Por outro lado, parece inteiramente factível também que a compra à revelia da legislação e, portanto, sem qualquer transparência ou prestação de contas satisfatória, se dê para beneficiar agentes públicos e privados, que negociam preços acima de mercado e desviam parte dos recursos para fins individuais.
Assim, compreende-se que nem todas as irregularidades de gestão possam ser denominadas corrupção propriamente dita, ou seja, atos deliberados de fraude e desvio de recursos. No entanto as irregularidades apontam falta de controle adequado da administração dos recursos municipais e descaso das boas práticas de gestão. Este descaso ou ineficiência na gestão acobertam a corrupção e com ela coadunam, quando não a incitam, porquanto, dificultam a accountability e facilitam a ação de agentes corruptores.
A falta de capacidade técnica das instâncias governamentais em promover uma gestão efetiva e bem controlada parece ainda mais evidente nas instâncias municipais, que possuem, em geral, quadro de servidores precário, ou seja, com menor capacitação e maior rotatividade.
Não obstante esta dificuldade operacional, parece claro também que políticos eleitos e servidores
ansiosos por aproveitar-se de recursos públicos de forma ilegal se utilizam da falta de capacidade gerencial do Município como instrumento facilitador de transações ilícitas.
Assumindo-se alta correlação entre as possíveis causas da corrupção e grande dificuldade de verificação a priori da intencionalidade do agente, assume-se que ambas as disfunções podem ser entendidas como eventos de corrupção no sentido amplo para fins deste estudo.
Ainda assim, leve-se em consideração que, embora de forma lenta e gradual, as ferramentas de
transparência, accountability e aprimoramento da gestão pública estão sendo cada vez mais difundidos não só no mundo (Pina & Torres, 2003), mas também no país (Loureiro, Teixeira, & Prado, 2008).
Esta tendência talvez possibilite, daqui a alguns anos, a diferenciação mais clara de intenção entre
Municípios que têm uma gestão ineficiente, mas procuram aprimorar-se, daqueles que não demonstram tanto interesse em tornar sua gestão eficiente e transparente, porque se utilizam da ineficiência como ferramenta, ou ao menos escudo, para a realização de ações ilegais em benefício privado.

De qualquer forma, tanto os riscos de ineficiência da gestão quanto da má fé de agentes podem ser
mitigados por meio da manutenção de controles efetivos. Entende-se por controle efetivo aquele que fornece razoável segurança de execução da política pública de forma ordenada, ética, econômica, eficiente e efetiva. Isto significa que a gestão pública deve ter sempre em vista o cumprimento dos requisitos de prestação de contas, cumprimento dos normativos aplicáveis e salvaguarda de recursos, evitando-se perdas ou desperdícios (International Organization of Supreme Audit Institutions [INTOSAI], 2004).
CORRUPÇÃO E EMENDAS PARLAMENTARES

Emendas parlamentares são transferências intergovernamentais, ou seja, descentralizações de recursos federais, acrescidas à Lei Orçamentária Anual por solicitações de parlamentares individuais, bancadas ou comissões. Trata-se de despesas federais: (i) não-vinculadas, ou seja, de finalidade não previamente determinada; (ii) extraordinárias, ou seja, que não constituem um fluxo contínuo e; (iii) voluntárias ou negociáveis, discricionárias (Secretaria do Tesouro Nacional [STN], 2006).
Emendas parlamentares são, portanto, um instrumento constitucional (artigo 166, parágrafos 2º a 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Constituição do Brasil, 2007)), que visa a inserir o Congresso Nacional nas discussões acerca do planejamento do orçamento federal e descentralizar voluntariamente recursos a instâncias locais com maior proximidade das demandas sociais.
Entretanto há posições dissonantes em relação à pertinência do instrumento. Alguns defendem
irrestritamente a existência de emendas parlamentares como parte legítima de um sistema de representação democrática, buscando evitar que o poder legislativo tenha papel meramente coadjuvante na definição da peça mais importante do planejamento federal.
Outros ressaltam a necessidade de descentralização de recursos em si, uma vez que os Municípios
brasileiros são, em última instância, os responsáveis pelo bem-estar e qualidade de vida da população que neles reside. Sobre eles recai uma ampla gama de demandas sociais que contrasta com a distribuição pouco descentralizada da arrecadação nacional, na qual os Municípios ficam com a menor parcela. Neste sentido, a obtenção de recursos complementares seria vital à gestão local.
Por outro lado, há argumentos pela extinção das emendas parlamentares, justificados pela dificuldade de fiscalização e grande quantidade de escândalos sobre malversação dos recursos advindos de emendas nas últimas décadas. Pires (2005) estuda os incentivos ao uso de emendas parlamentares individuais no Brasil como moeda de troca de favores entre os poderes executivo e legislativo federais, muitas vezes em detrimento do interesse público.
Posições mais moderadas entendem a importância do instrumento, tanto pela participação do Congresso no planejamento federal quanto pela necessidade de descentralização de recursos; no entanto defendem o aumento da transparência e do controle das emendas parlamentares. Não há consenso, porém, sobre a forma ou estrutura de controle necessária.
Neste trabalho especula-se que uma das causas que contribuem para o aumento da corrupção é a
existência de transferências de recursos financeiros federais na forma de emendas parlamentares sem o devido controle da sua gestão, configurando grave falha institucional.
É sabida a existência de inúmeras formas de irregularidades e corrupção atreladas a emendas
parlamentares, conforme episódios já ressaltados neste estudo. Pesquisa realizada por Fleischer e Manzeti e Blake sugere que, durante o mandato do presidente Collor de Mello, as comissões ilícitas derivadas de contratos públicos cresceram de 10 a 15% para 30 a 50% no país (Rose-Ackerman, 2002). Muito provavelmente boa parte destes contratos públicos derivou de emendas orçamentárias.
Por outro lado, ao contrário do que possa transparecer, relacionar a questão da corrupção às emendas parlamentares para além da especulação não é um assunto trivial. Corrupção e escândalo são coisas totalmente diferentes e ambas podem ocorrer uma na ausência da outra, muitas vezes com intuito politizado controverso (Johnston, 2002).
A interface dos setores público e privado sucita diversas oportunidades de ganhos econômicos advindos de atos corruptos. Segundo Rose-Ackerman (2002), a incidência e o nível de corrupção dependem basicamente de três pontos principais: benefício potencial do ato para o transgressor, o risco de ser descoberto e punido e o poder relativo entre corruptores e corrompidos.
Klitgaard (1988) resume bem o que considera aspectos-chave da corrupção: (i) monopólio, ou seja, baixa competição entre setor público e privado e mesmo dentro dos setores: competição política no público; competição econômica no privado; (ii) poder, entendido como o poder discricionário dado aos servidores públicos e políticos; (iii) prestação de contas, que se refere às formas de controle e fiscalização a que os atos de governo estão sujeitos.
Unindo os conceitos de Rose-Ackerman (2002) e Klitgaard (1988), Elliott (2002) acrescenta ainda que a corrupção entre servidores públicos não elegíveis e agentes privados tende a ser menor do que quando envolve agentes políticos elegíveis.
Assim, tomando por base estes estudos, foi possível identificar pelo menos quatro fatores causais, não excludentes entre si, que racionalizam uma estreita relação entre corrupção municipal e recebimento de recursos federais voluntários via emendas parlamentares, e que potencialmente apoiam os resultados empíricos apresentados neste estudo.
Aumento no Ganho Potencial do Ato Corrupto

Baixe aqui em PDF o estudo completo >>>Estudo sobre Corrupção e Emendas Parlamentares

* Endereço: Antonio Carlos de Azevedo Sodré
MIT Sloan School of Management, 50 Memorial Drive, E52-416, Cambridge, MA 02142. E-mail: sodre@mit.edu
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Petistas querem ampliar fiscalização de verbas públicas

Domingos Dutra quer maior orçamento para a fiscalização. (Foto Agência Câmara)

Deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Francisco Praciano (PT-AM) estiveram com o ministro Jorge Hage (CGU) para colaborar na ampliação da fiscalização.
Membros da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção visitaram, na última quinta-feira (11), Jorge Hage, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU). A visita serviu para fortalecer laços na tarefa contra o uso indevido de dinheiro público. A bandeira anti-corrupção é uma das prioridades do governo petista: “Nós aplaudimos a decisão da presidenta Dilma em fazer uma faxina que afaste a corrupção dos órgãos federais. A bandeira da corrupção está acima do partido, acima de governo e deve ser uma tarefa de todos. A corrupção hoje é a pior doença, o pior câncer desse país”, diz o deputado membro da Frente de Combate à Corrupção, Domingos Dutra (PT-MA).

O deputado afirma ainda há necessidade de colocar recursos à disposição da CGU para ampliar a estrutura material e humana do órgão, “vamos contribuir para que esse órgão, que não é órgão do estado, não é órgão de partido e nem de governo, possa reduzir ao máximo a corrupção no país”, defende Domingos Dutra.

A CGU tem como uma de suas atribuições criar mecanismos de prevenção à corrupção fiscalizando fraudes com a utilização de dinheiro público. O ministro da CGU, Jorge Hage, enfatiza a importância da aliança com o Parlamento e acrescenta, “todos os seguimentos institucionais e sociais empenhados em combater a corrupção no Brasil são bem vindos. Temos que somar esforços. Se algum deputado quiser fazer uma emenda acrescentando recursos ao combate à corrupção, o povo brasileiro e eu incluído estamos aplaudindo”, diz.

O deputado Domingos Dutra afirma que a CGU tem um papel importante no combate direto à corrupção no Congresso por poupar o intermediário da CPI, “A CGU exerce talvez um papel muito mais efetivo de combate à corrupção do que uma CPI que muitas das vezes se transforma numa disputa entre oposição e governo”, explica.

Enquanto, no poder judiciário, os advogados dos criminosos de colarinho branco puderem protelar um processo por 10 a 20 anos, o clima de impunidade continuará. Independente do fato de nós conseguirmos aplicar as penas administrativas. Cuja pena máxima é a demissão. Então, hoje no Brasil a pena máxima para o agente público corrupto é a demissão, por que a cadeia para ele não existe”, conta o ministro da CGU, Jorge Hage.

Ameaças – Membros da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção enfrentam ameaças por lidarem com a parte mais sombria da corrupção. O presidente da Frente de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), já teve, em 1992, o carro particular incendiado e a casa metralhada em retaliação por investigar irregularidades na câmara dos vereadores em Manaus. Praciano afirma “Eu sou governo e trabalho coletivamente com o meu Partido. Nesse momento a nossa luta aqui é para fortalecer os órgãos fiscalizadores com emendas parlamentares, é o caso da CGU. Pretendemos aperfeiçoar o sistema oficial de fiscalização de recursos públicos”.

Apesar da boa vontade de alguns deputados em auxiliar os órgãos de combate à corrupção, ainda há um longo caminho pela frente. Um dos problemas é o fato de que a CGU está sem reposição do quadro de funcionários há três anos, e os concursos foram suspensos: “nós precisamos e esperamos que a Presidenta Dilma nos permita admitir mais pessoal no próximo ano. A cada ano nós perdemos servidores, não só pelo processo normal de aposentadoria, mas pelos concursos. Por exemplo, o Tribunal de Contas paga melhor do que nós”, explica o ministro da CGU. Outro problema apontado pela assessoria de comunicação social da CGU foi a redução do orçamento.

(Gustavo Serrate – Portal do PT)

Governo determina afastamento da cúpula do ministério dos Transportes

Decisão ocorre após denúncia de superfaturamento feita pela revista ‘Veja’.
Ministro Alfredo Nascimento, do PR, permanece no cargo.

Iara Lemos Do G1, em Brasília

O diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (Dnit), Luiz Antônio Pagot, dá entrevista ao programa Brasil em Pauta, da Rádio Nacional (Foto: Elza Fiúza/AB)Luiz Antônio Pagot, diretor-geral do Dnit, foi um dos
afastados temporariamente do cargo.
(Foto: Elza Fiúza/AB)

O governo federal determinou, neste sábado (2), o afastamento da cúpula do Ministério dos Transportes. A decisão ocorre depois de denúncias de superfaturamento em obras públicas apontadas em reportagem da revista “Veja” desta semana.

Em nota, o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, comunicou o afastamento temporário dos servidores Mauro Barbosa da Silva, chefe de Gabinete do ministro; Luís Tito Bonvini, assessor do Gabinete do ministro; Luís Antônio Pagot, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (Dnit); e José Francisco das Neves, Diretor-Presidente da Valec. O ministro permanece no cargo. Os afastamentos foram comunicados pelo próprio ministro a presidente Dilma Rousseff, por meio de um telefonema, ainda na manhã deste sábado.

Por meio da nota, Alfredo Nascimento negou que tenha sido “conivente” com supostas irregularidades ocorridas no ministério. “O Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, rechaça, com veemência, qualquer ilação ou relato de que tenha autorizado, endossado ou sido conivente com a prática de quaisquer ato político-partidário envolvendo ações e projetos do Ministério dos Transportes”, diz o texto.

A reportagem de “Veja” relata que representantes do PR, partido ao qual pertence o ministro e a maior parte da cúpula do ministério, funcionários da pasta e de órgãos vinculados teriam montado um esquema de superfaturamento de obras e recebimento de propina por meio de empreiteiras.

Segundo a revista, em reunião com o ministro na semana passada, a presidente Dilma Rousseff teria classificado como “abusivo” a elevação do orçamento de obras em ferrovias federais. Ainda de acordo com a reportagem, o orçamento passou de R$ 11,9 bilhões, em março de 2010, para R$ 16,4 bilhões em junho deste ano. O aumento no orçamento de obras da pasta teria sido de 38% em pouco mais de um ano.

Alfredo Nascimento determinou ainda a instauração de uma sindicância interna para apurar as supostas irregularidades envolvendo os funcionários da pasta. O ministro também solicitou para a Controladoria-Geral da União (CGU) apoio nas investigações. Os procedimentos administrativos que darão início à investigação devem ser iniciados já nesta segunda-feira (4). Os funcionários supostamente envolvidos na fraude serão afastados temporariamente, em “caráter preventivo e até a conclusão das investigações”.
Leia a íntegra da nota
“ESCLARECIMENTO

Sobre a reportagem “O mensalão do PR”, publicada pela revista Veja na edição que circula nesse fim de semana, o Ministério dos Transportes informa o que segue:

O Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, rechaça, com veemência, qualquer ilação ou relato de que tenha autorizado, endossado ou sido conivente com a prática de quaisquer ato político-partidário envolvendo ações e projetos do Ministério dos Transportes. A preocupação e o cuidado com a correta administração do bem público é uma das marcas da sua vida pública e, especialmente, de suas gestões à frente da Pasta.

Diante da relevância do relato publicado pela revista e da ausência de provas, Nascimento decidiu instaurar uma sindicância interna para apurar rápida e rigorosamente o suposto envolvimento de dirigentes da Pasta e seus órgãos vinculados nos fatos mencionados pela revista. Além de mobilizar os órgãos de assessoramento jurídico e controle interno do Ministério dos Transportes, o ministro decidiu pedir a participação da Controladoria-Geral da União (CGU). As providências administrativas para o início do procedimento apuratório serão formalizadas a partir da próxima segunda-feira, 04/07.

Para garantir o pleno andamento da apuração e a efetiva comprovação dos fatos imputados aos dirigentes do órgão, os servidores citados pela reportagem serão afastados de seus cargos, em caráter preventivo e até a conclusão das investigações. Alfredo Nascimento já comunicou sua decisão à Presidência da República. O desligamento temporário dos servidores Mauro Barbosa da Silva, Chefe de Gabinete do Ministro; Luís Tito Bonvini, Assessor do Gabinete do Ministro; Luís Antônio Pagot, Diretor-Geral do DNIT; e José Francisco das Neves, Diretor-Presidente da Valec; será formalizado a partir da próxima segunda-feira, 04/07, pela Casa Civil da Presidência.

No que diz respeito ao monitoramento da execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o ministro dos Transportes informa ter tomado – a partir de janeiro, quando reassumiu a Pasta – as providências desejáveis ao aperfeiçoamento gerencial do programa, com vistas a reduzir custos de obras e da contratação de projetos. Tal preocupação atende não apenas a necessidade de efetivo controle sobre os dispêndios do Ministério, mas também a determinação de acompanhar as diretrizes orçamentárias do governo como um todo. Característica de sua passagem pelo governo federal em gestões anteriores e, obedecendo à sua postura como homem público, Alfredo Nascimento atua em permanente alinhamento à orientação emanada pela Presidenta da República.

Assessoria de Comunicação
Ministério dos Transportes. “

Feitiços e feiticeiros: “Oposição ajudou a criar brecha legal que hoje ajuda Palocci.”

Não tenho nenhuma relação pessoal, vínculo afetivo ou afinidades outras, que não o fato de Palocci ser filiado ao mesmo partido que eu e milhões de outros brasileiros o PT. A filiação partidária não dá a ele o benefício da flexibilização de valores, pelo contrário, aumenta o rigor  com que medimos a conduta e as ações dos companheiros. Mas daí a concordar com a fabricação de fatos e crises… por posturas (com as quais não concordo) mas a oposição ajudou a legitimar…

Como diz o Cavaleiro do Apocalipse, o Martini, as duplicatas vencem… leia a matéria do Estadão.

José Roberto de Toledo – O Estado de S.Paulo

O Executivo federal apresentou, em 2006, um projeto de lei para proibir os chamados funcionários públicos “anfíbios” de usarem informações privilegiadas obtidas no exercício do cargo para se beneficiarem financeiramente.

O projeto de lei proíbe, entre outras coisas, que servidores de alto escalão – desde ministros aos assessores de nível superior 5 e 6 – se licenciem do serviço público sem remuneração para prestar qualquer tipo de serviço de consultoria privada.

Na época, houve notícia de funcionários da Receita Federal e do Banco Central que ganhavam dinheiro com informações obtidas no exercício da função pública alternando períodos no serviço federal e na iniciativa privada.

O texto, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), também ampliava de quatro meses para um ano a “quarentena” durante a qual quem deixa o governo fica proibido de exercer função que entre em conflito com o interesse público.

O projeto teve sua tramitação retardada na Câmara por um recurso do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 2008, que evitou sua aprovação definitiva pela comissão que o apreciava. Assinaram o recurso 52 deputados, a maioria do DEM, mas também alguns do PSDB.

A justificativa técnica foi que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público não realizou audiência pública sobre o projeto. O argumento político foi que o texto dava poderes excessivos para a Comissão de Ética Pública. Como consequência, o projeto teve de entrar na interminável fila de votação do plenário.

Mesmo que tivesse sido aprovado pelo Congresso e entrado em vigor, o projeto não contemplaria o caso do ministro Antonio Palocci. O chefe da Casa Civil enriqueceu prestando consultoria depois de deixar o Ministério da Fazenda, em março de 2006, e após cumprir a “quarentena”.

As contestações atuais se devem ao fato de ele ter voltado ao governo sem que se saiba quais foram seus clientes de 2006 a 2010. Sem essa informação, é impossível para a CGU, por exemplo, verificar se as empresas para as quais Palocci prestou serviço gozam de tratamento privilegiado na atual gestão.

Infelizmente, ninguém descobriu até agora uma legislação que obrigue o ministro a tornar públicos os nomes de seus antigos clientes. Palocci argumenta que não pode revelá-los porque está sujeito ao sigilo comercial. Assume, assim, o desgaste político da falta de transparência, mas escapa pelos buracos da legislação.

Como sempre repetem alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), todos são inocentes até que se prove um fato concreto cuja definição como crime esteja prevista em lei. Para sorte de Palocci, até a oposição ajudou que a legislação seja ineficiente e omissa.

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