Os CMS – Conselhos Municipais de Saúde e suas responsabilidades

Os conselhos municipais de saúde são formados por representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde, profissionais da área de saúde, representantes de prestadores de serviços de saúde e representantes da prefeitura. São essas pessoas que vão participar, por exemplo, da elaboração das metas para a saúde.


Confira a cartilha da CGU e saiba como funcionam e quais as responsabilidades dos demais conselhos municipais:  >>>>
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Os desafios da esquerda na gestão municipal, segundo Pochmann

 

O presidente do Ipea, Márcio Pochmann, e o ex-ministro da Educação, Fernando Haddad, vão concorrer às prefeituras de Campinas e São Paulo, respectivamente, por interferência direta do ex-presidente, e dentro de um projeto de mudança no perfil de um partido que, para Lula, esgotou o ciclo que vai de sua criação até a ascensão social de grandes massas da população não organizadas. A reportagem é de Maria Inês Nassif.

Maria Inês Nassif

São Paulo – A intervenção do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições dos dois mais importantes municípios paulistas – São Paulo, capital e Campinas – tem um objetivo que transcende o pleito de outubro. Lula colocou em andamento uma estratégia que consiste em oxigenar o PT via seu núcleo paulista, estruturado a partir dos movimentos sindicais dos anos 80, e trazê-lo para uma realidade de democracia consolidada no país, mas de onde emerge uma classe desgarrada do sindicalismo, das associações de base ou da militância em movimentos sociais.

Essa visão dos desafios que o partido terá que enfrentar para se adequar a esse novo ciclo político foi exposta por Lula ao economista Márcio Pochmann, no ano passado, quando o chamou para conversar sobre a possibilidade de aceitar a candidatura petista à prefeitura de Campinas. Simultaneamente, Lula investiu no seu ex-ministro da Educação, Fernando Haddad, para que assumisse igual papel, em outubro, na disputa pela prefeitura da maior cidade do país e da América Latina, São Paulo.

Pochmann e Haddad têm biografias parecidas. Ambos, muito jovens, estavam nas articulações que resultaram na fundação do PT. Os dois, em algum momento, tornaram-se quadros intelectuais do partido, ao seguirem carreira acadêmica. Ambos integraram a administração de Marta Suplicy (2001-2004) – Pochmann comandou a pasta do Trabalho e Haddad foi chefe de gabinete da Secretaria de Finanças, cujo titular era João Sayad. Haddad foi ministro de Lula; Pochmann assumiu, em 2007, a presidência do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea).

Ambos podem ser enquadrados na classificação de “técnicos”, por terem feito carreiras mais ligadas à academia do que à política institucional, mas não há como negar que, também por essas qualidades, foram parte e articuladores de políticas de gestão pública importantes.

“O PT é muito grande e terá candidatos a prefeitos de diversas origens. Haddad e eu somos os únicos que viemos do sistema universitário e com experiências mais intelectuais”, afirmou Pochmann, em entrevista à Carta Maior. A escolha de dois acadêmicos que tiveram experiências na gestão pública federal, na opinião do pré-candidato em Campinas, é uma inversão na ideia de que uma prefeitura é apenas o início de uma carreira política: o espaço municipal é retomado como um elemento fundamental para o êxito de políticas públicas. “O sucesso do governo federal em políticas públicas decorre de experiências exitosas de prefeituras, como os bancos populares municipais, o orçamento participativo, políticas de distribuição de renda e o próprio Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirma Pochmann.

O movimento municipalista dos anos 70 e 80, se foi fundamental para a inovação da gestão, vive hoje uma fase de esgotamento, pela “pasteurização das políticas públicas”, afirma o economista. As inovações daquele período foram absorvidas indistintamente pelas administrações municipais, independentemente dos partidos políticos a que pertenciam os gestores. Pochmann acredita que desafio para ele e Haddad é propor um novo ciclo de renovação de políticas públicas, numa realidade econômica em que o país tem uma melhor distribuição de renda e adquire maior importância no cenário internacional.

Pochmann, que se intitula da “esquerda democrática, que tem como valor fundante a radicalização da democracia”, considera que essa vertente ideológica tem desafios próprios. O primeiro deles é o de reconhecer “um certo esgotamento da experiência democrática representiva” e, a partir daí, avançar e propor novos instrumentos de participação da população na gestão municipal. Um avanço seria associar os conselhos municipais, que hoje existem em todas as áreas da administração, a orçamentos participativos territorializados. “Hoje há áreas geográficas enormes, com grandes populações, e a ideia de um município centralizado na prefeitura, em um único espaço, distancia a participação popular”, afirma o presidente do Ipea.

Outro desafio, segundo o pré-candidato, será lidar com cidades que tiveram uma forte experiência industrial e hoje se transformam em municípios de serviços. A cidade industrial empurrou as pessoas mais pobres para as periferias e comprometeu uma grande parte do tempo das pessoas com todos tipos de deslacamento. A cidade de serviços, com o avanço das tecnologias de informação e comunicação, não pressuporá grandes deslocamentos “se houver uma mudança da centralidade da cidade”. O novo modelo é aquele em que o trabalho e a residência são mais próximos, “com forte presença do espaço público e da educação, que é o principal ativo dessa sociedade”, diz Pochmann.

O outro grande desafio é a alteração na demografia das grandes cidades brasileiras. “Estamos vivendo uma transformação importante na queda da fertilidade brasileira e em duas décadas teremos uma regressão absoluta no número de habitantes e um aumento na proporção de pessoas idosas”, observa. Esta é uma realidade para a qual o país não está preparado. “Vão sobrar escolas, haverá uma mudança no perfil profissional da população e será uma sociedade de jovens e adultos muito complexa, com forte dependência do conhecimento”.

Jales realiza a 5ª Conferência Municipal de Assistência Social


Fernanda Mara Trindade, palestrante do 1º dia de Conferência
(fotos/aipmdejales)

Foi realizada nos últimos dias 28 e 29, no prédio antigo DOC, a 5ª Conferência Municipal de Assistência Social de Jales, com o tema: Consolidar o SUAS – Sistema Único de Assistência Social e Valorizar seus Trabalhadores.
A noite de lançamento contou com a presença do Secretário Municipal de Administração, José Shimomura, representando o Prefeito de Jales, Humberto Parini, do vereador Luis Especiato, representando a Câmara Municipal, da Secretária Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social Cláudia Moreira Bardelotti e do chefe de gabinete  Jediel Zacarias, além de representantes do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social.
A primeira palestra “Consolidar o SUAS e Valorizar seus Trabalhadores” foi ministrada por Fernanda Mara Trindade Vicente, Assistente Social pela FUNEC, pós-graduada em Política Social e Gestão em Serviço Social pela UEL, especialista em Desenvolvimento Social e Diretora técnica do Núcleo de Avaliação e Supervisão DRADS, de Fernandópolis.

No dia 29 foi apresentado o tema central da conferência e a partir dele, foram formados grupos de trabalho para elaborar propostas na área. Após a apresentação das propostas, as mesmas foram votadas para que fosse elaborado o relatório final da conferência, que depois de finalizado será encaminhado aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, às entidades jalesenses e à Comissão Regional da Conferência para que as propostas tenham andamento.

Publicado originalmente do Jornal Folha do Noroeste

Este ano tem Conferencia Municipal da Assistencia Social. Vamos ficar em cima e participar?

Ontem estive visitando, como de hábito, alguns amigos da blogosfera. Em minha visita ao Camarada Poleto (aqui companheiro pensa com o fígado) deparei com ponderações quanto ao envolvimento das primeiras-damas (regra no Brasil) nas Secretarias Municipais de Assistencia Social… confesso que fiquei pensando em todo o esfoço que temos feito ao longo dos anos para transformar o modelo assistencialista antes existente, em um sistema veradeiramente garantidor de direitos.

Depois, fiquei pensando em quantas vezes li textos que indicavam mudanças de comportamento em militantes e dirigentes petistas. Assim como eu, o Poleto tambem é petista. Como este é o ano da 8ª Conferencia Nacional da Assistência Social resolvi convidar o Poleto para participar. Afinal, nada muda se voce não mudar.

Em seguida, logo abaixo, estou publicando um texto, que é cópia parcial de publicações do Conselho Nacional de Assistencia Social, introdutórias às Conferências Municipais que serão realizadas como fases da Nacional. Fica como introdução ao tema. Se você preferir, no www.arededacidadania.wordpress.com os textos podem ser acessados na íntegra.

Boa leitura.

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93) é um marco no reconhecimento de direitos em nosso país. Estabelece algumas garantias fundamentais (benefícios e serviços socioassistenciais), mas principalmente determina que deve ser o Estado – por meio dos governos municipais, DF estaduais e federal – o agente promotor dessas garantias e direitos, inaugurando uma nova era para a cidadania brasileira. A partir dela, finalmente a assistência social foi reconhecida como política pública, como direito social para todos que dela necessitarem e, portanto, dever republicano do Estado.

Em seu artigo 18, a LOAS estabelece as competências do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), como órgão colegiado de controle social da política de assistência social em nível federal. Destaca-se dentre estas, a responsabilidade de convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social.

No cumprimento de suas atribuições, em 17 de dezembro de 2010, o CNAS publica conjuntamente com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a Portaria nº 01 de 17 de dezembro de 2010 convocando a VIII Conferência Nacional de Assistência Social, a ser realizada de 7 a 10 de dezembro de 2011, em Brasília – DF, que define o cronograma nacional, com os períodos de realização das Conferências de Assistência Social nos Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Assim sendo, os Conselhos de Assistência Social devem convocar a Conferência em seu âmbito de atuação.

O CNAS, imbuído não só do compromisso, mas também das melhores expectativas de construção democrática, projeta o tema, as discussões a serem priorizadas, o processo de mobilização e participação, como ponto de partida de uma caminhada coletiva fundamental para o fortalecimento do SUAS que o país requer.

Este documento tem o objetivo de atender as demandas apresentadas por Conselhos e órgãos gestores municipais e estaduais na realização de suas Conferências. Traduz a intenção do CNAS em contribuir para os melhores resultados nas Conferências de Assistência Social, mas é apresentado aos conselhos de assistência social de todo país como sugestão, ao tempo em que procura resgatar o processo histórico da política de assistência social e reafirmar a democracia participativa como fim e meio da construção deste especial direito. Pauta-se nas experiências acumuladas pelo CNAS e pelos conselhos estaduais e municipais ao longo de 18 anos de implantação da LOAS.

Apresenta, ainda, alguns conceitos básicos, reúne os procedimentos necessários para a realização de uma conferência, além dos instrumentos norteadores. Reafirma-se aqui o caráter sugestivo do presente Manual. Assim, com respeito às diversidades e peculiaridades locais, visa conferir uma unidade ao processo de realização das Conferências nas três instâncias, sem prejuízo da autonomia dos Conselhos de Assistência Social na organização de suas respectivas Conferências.

Desta forma, espera-se que tal unidade seja enriquecida pelas especificidades locais e das regiões, incorporadas pelos respectivos conselhos na discussão de suas conferências, tendo em vista o aprimoramento da gestão do SUAS e a qualidade da oferta dos serviços socioassistenciais na distintas esferas federativas.

I- REFERENCIAIS HISTÓRICOS

 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos ao instituir, em seu artigo 21, que “todo o ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos”, contribuiu para que os povos em diversos países proclamassem em suas Constituições nacionais o direito à participação política.

Apesar do direito à participação ser reconhecido legalmente em diversas nações ele está longe de ser exercido pela maioria dos cidadãos e cidadãs, que ainda estão alijados dos acontecimentos e das decisões políticas, sem reconhecer seus direitos e, sobretudo, sem conhecer o poder que possuem ao exercerem a participação como um processo coletivo, que é absolutamente fundamental para o fortalecimento da construção da democracia e sua expansão em seus níveis econômicos e sociais.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de direitos sociais universalista e democrático, em consonância com as reivindicações e lutas levadas pelos movimentos sociais e partidos populares, que se organizavam em torno da defesa da cidadania, englobando a dimensão dos direitos políticos e sociais.

Esses princípios foram defendidos com muita determinação pelos atores da área da assistência social, que se mobilizaram em diversos momentos históricos: em 1988, para inscrever a assistência social como direito constitucional; no início dos anos 1990, para aprovar a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93), e nos primeiros anos da década de 2000, para criar a base para a implantação do Sistema Único da Assistência Social- SUAS.

Com a Política Nacional da Assistência Social – PNAS/2004, novas exigências para organização e prestação dos serviços socioassistenciais são colocadas, gerando demandas mais complexas para gestores, trabalhadores e conselheiros da assistência social, o que requerer maior capacidade técnica, política e ética. A implementação do SUAS, portanto, impõe grandes e relevantes desafios, dos quais o controle social pela sociedade civil e política, com vistas a exercer influências sobre as ações governamentais, é um deles.

No processo de construção da arquitetura do SUAS, destaca-se ainda a formulação e aprovação na V Conferencia Nacional de Assistência Social de 2005 do Plano Decenal, que reúne as metas estratégicas do SUAS, aglomeradas em torno do (a) modelo socioassistencial; (b) Rede socioassistencial e intersetorialidade; (c) investimento em assistência social; (d) gestão do trabalho; (e) democratização do controle social.

Neste processo histórico, a política de recursos humanos, por sua vez, é assumida como eixo estruturante do SUAS, juntamente com o fortalecimento da gestão descentralizada, do financiamento e do controle social. É importante lembrar que a Norma Operacional Básica  de Recursos Humanos (NOB/RH/SUAS), aprovada em 2006, surge num contexto de reestruturação e requalificação do setor público no Brasil, que pretende organizar a estrutura republicana das políticas sociais no campo da erradicação da pobreza e da garantia dos direitos em nosso país. Assim sendo, as Conferências de Assistência Social, realizadas a cada dois anos, são de fundamental importância para o exercício do controle social da política de assistência social, por sua magnitude – como campo de direitos não contributivos e universalizadores da proteção social – e por trazer uma oportunidade efetiva de superação do hiato entre e o valor democrático e republicano da participação popular e o controle social representativo formal.

Dando continuidade aos avanços conquistados desde a I Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 1995, o Conselho Nacional de Assistência Social convoca agora a VIII Conferência Nacional de Assistência Social, que tem como tema central: “Consolidar o SUAS e Valorizar seus Trabalhadores”.

Há que se reconhecer que, nesse processo nacional de discussão e avaliação coletiva, as Conferências Municipais adquirem singular importância para avaliar e concretizar os avanços

conquistados na política pública de assistência social, na perspectiva de ampliar ainda mais a

consolidação da democracia em nosso país, com efetiva participação e controle social nesta área estratégica da proteção social. Nesse sentido, reafirma-se que a etapa da mobilização que antecede as Conferências é primordial para tornar visíveis as necessidades e aspirações da população e qualificar os debates.

O conteúdo das discussões e das proposições que enriquecem, desde os municípios e seus territórios, a avaliação do SUAS, em âmbito nacional, devem assim contar com na construção coletiva acúmulo registrados nos acontecimentos destacados, de forma a que os avanços possam ser dimensionados e potencializados, neste novo momento de controle social e de participação popular.

 

 

II- LINHA DO TEMPO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Da LBA ao SUAS – Uma Longa Trajetória

 

1937

 A assistência social como campo de ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a criação do CNSS e na década de 40, a criação da LBA.

1974

– É criado o Ministério da Previdência Social, baseado na centralidade e exclusiva ação federal.

1988

– Promulgada a Constituição Federal que reconhece a assistência social como dever do Estado no campo da seguridade social e não mais política isolada e complementar à Previdência Social. Cria-se o Ministério do Bem Estar Social que, na contramão da Carta Magna, fortalece o modelo simbolizado pela LBA (centralizador, sem alterar o modelo já existente).

1990

– Primeira redação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é vetada no Congresso Nacional.

1993

– Amplo debate e negociações de movimento nacional envolvendo gestores municipais, estaduais, organizações não governamentais, técnicos e pesquisadores com o Governo Federal e representantes no Congresso favorecem a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

– Inicia-se o processo de construção da gestão pública e participativa da assistência social, através de conselhos deliberativos e paritários nas esferas federal, estadual e municipal.

1997

 – Editada a Norma Operacional Básica (NOB) que conceitua o sistema descentralizado e participativo, amplia o âmbito de competência dos governos federal, municipais e estaduais e institui a exigência de conselho, fundo e plano municipal de assistência social para o município receber recursos federais.

1998

 – Nova edição da NOB diferencia serviços, programas e projetos, amplia as atribuições dos conselhos de assistência social e cria os espaços de negociação e pactuação – Comissões

Intergestores Bipartites e Tripartite, que reúnem representações municipais, estaduais, e federais de assistência social. É aprovada a primeira Política Nacional de Assistência Social.

2001

 – É criado o Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

2003

– É criado o Ministério de Assistência Social.

– Em dezembro de 2003 é realizada a IV Conferência Nacional de Assistência Social. A principal deliberação do evento, precedida de intenso debate nacional para avaliação dos 10 anos de regulamentação da assistência social no país, abordou a criação do Sistema Único de Assistência Social .

– Neste mesmo ano foi criado o Programa Bolsa Família, por meio de Medida Provisória, unificando os programas de transferência de renda existentes anteriormente.

2004

 – É criado o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que acelerou e fortaleceu o processo de regulamentação da LOAS com a construção do SUAS.

– Iniciou-se com a suspensão da exigência da Certidão Negativa de Débitos que impedia o MDS de repassar cerca de R$ 25 milhões por mês para os municípios.

– Em outubro, após ampla mobilização nacional, foi editada a Política Nacional de Assistência Social definindo o novo modelo de gestão para a política de seguridade social.

– O Programa Bolsa Família é instituído em lei.

2005

 – Realização da V Conferência Nacional de Assistência Social, tendo como tema “SUAS Plano10: Estratégias e Metas para a Implementação da Política Nacional de Assistência Social”.

– O MDS dá a largada para a instituição da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS), em evento que reuniu 1.200 gestores e trabalhadores sociais em Curitiba (PR). O texto foi debatido em seminários municipais e estaduais. Sua versão final foi aprovada no dia 14 de julho em reunião do CNAS.

– Publica-se, em 15 de julho de 2005, a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS).

– Desenvolve-se a Rede SUAS, Sistema Nacional de Informação do SUAS

2006

Em dezembro de 2006 é aprovada a Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com o objetivo de regular a gestão do trabalho no âmbito do SUAS.

2007

 -Disseminação da Pesquisa sobre Entidades de Assistência Social Privadas sem Fins Lucrativos – PEAS /IBGE.

– É lançado o Decreto sobre os Benefícios Eventuais de que trata o Art. 22 da LOAS.

– É aprovado o PLANO DECENAL DO SUAS – SUAS PLANO 10.

– É publicado o Decreto 6.214/2007 que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada – BPC devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº. 8742, de 7 de dezembro de 1993.

– O Sistema de Monitoramento e Avaliação do MDS/SAGI e REDE SUAS/SNAS vencem o 11º. Prêmio de Inovação na Gestão Pública promovido pela Escola nacional de Administração Pública (ENAP).

– É implantado o Sistema de Acompanhamento das Ações Sócio Educativas – SISPETI do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

– É realizada a Pesquisa Contagem Nacional de População em Situação de Rua.

– É lançado o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com deficiência Beneficiárias do BPC, o BPC na Escola.

– É criada a Rede Nacional de Capacitação Descentralizada com o Programa de Capacitação Gestão Social com Qualidade com o objetivo de formação aos agentes públicos e sociais com cursos de forma presencial e à distância.

– Dá-se Início ao processo de Monitoramento dos CRAS – Censo CRAS 2007.

– Instituição da Carteira do Idoso – instrumento de comprovação para o acesso ao benefício estabelecido pelo Estatuto do Idoso.

– Adesão do SUAS à Agenda Social do Governo Federal, integrado às outras políticas do MDS.

2008

– Início da nova metodologia para expansão do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF nos CRAS, por meio de acompanhamento da União e estados (em ambiente web).

– Aprimoramento do Monitoramento do SUAS, por meio de Censos CRAS e também do Censo CREAS realizados a cada ano.

– Criação do primeiro indicador para acompanhamento dos CRAS – IDCRAS.

– Lançado o Projovem Adolescente, no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens.

– Definição de programa de monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada por meio de sistema computadorizado.

– Ênfase no fortalecimento do controle social e no fortalecimento das instâncias de pactuação e deliberação da Política.

– Realizado amplo processo de qualificação de gestores sobre o BPC NAESCOLA e sobre o Projovem Adolescente.

– Dá-se início ao Levantamento Nacional das Crianças e Adolescentes em serviços de acolhimento institucional e Familiar.

2009

– Finalização do processo de transição dos serviços de educação infantil para área da educação, em consonância com a PNAS/2004 e com a Lei de Diretrizes de Base da Educação.

-É criada a Rede Nacional de Monitoramento da Assistência Social – RENMAS.

Nova alteração no Decreto do BPC.

-BPC na NOB/SUAS – Portaria MDS estabelece instruções sobre BPC referentes a dispositivos da NOB/SUAS.

-Construção da Política Nacional para Inclusão Social das Pessoas em Situação de Rua, em articulação com demais setores.

– Implantação do Cadastro Nacional do SUAS, contemplando a rede pública e privada de unidades e entidades prestadoras de serviço, trabalhadores e órgãos públicos do SUAS –

CadSUAS.

– Lançamento da coletânea CapacitaSUAS, dirigida a gestores e técnicos da área.

É lançado o curso de capacitação para todos os Conselhos Estaduais de Assistência Social do País e seus secretários-executivos.

– Aprovação da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, publicada no Diário Oficial da União.

– Avanço nos debates para o estabelecimento do Vínculo SUAS conforme NOB/SUAS.

– Aprovação do Projeto de Lei do CEBAS que altera o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, pelo Senado Federal.

– Projeto de Lei do SUAS (3077/08) tramita no Congresso Nacional e é aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

– É aprovado o protocolo de Gestão Integrada entre serviços e benefícios com o objetivo de consolidar a integração do Programa Bolsa Família (PBF) com o PAIF.

– É aprovada a Lei nº 12.094/2009 que cria a carreira de Desenvolvimento de Política Sociais no âmbito do Poder Executivo.

– É aprovada a Lei nº 12.083/2009 que dispõe sobre a reestruturação do MDS, fortalecendo a Instituição.

– Realização da pesquisa Suplemento Assistência Social, no âmbito da Pesquisa de Informações Municipais – MUNIC com disseminação dos resultados em 2010.

Talvez voce goste de ter acesso aos documento em sua íntegra. Se quizer >>>>>Clique aqui.

Em Aspásia, Noroeste Paulista, vereadores querem saber o destino da verba para o BPC enviada pelo Gov. Federal.

Mais uma suspeita de mal uso dos recursos Federais, pelas prefeituras do Noroeste Paulista, na área da Assistência Social.Mais uma vez se repete a regra. É como se os Conselhos Municipais da Assistencia Social não existissem, logo tambem não são cobradas suas responsabilidades legais. Com atribuição de deliberar as politicas locais e de fiscalizar as aplicações dos recursos e monitorar os resultados, os CMAS aparentemente são para ingles ver no Noroeste. Vai ficar por isto mesmo?

Veja a matéria publicada onte no Jornal Folha do Noroeste.

Os vereadores da Câmasra Municipal de Aspásia aprovaram por unanimidade requerimento de autoria da Mesa Diretora ao prefeito Elias Roz Canos (PSDB), o “Lia do Bar”, solicitando o envio ao Legislativo, de informações sobre os valores repassados ao município pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome enviou em 2010 oito ofícios ao Poder Executivo de Aspásia informando o repasse dos valores de R$ 7.000,00, R$ 6.000,00, R$ 1.000,00, R$ 7.266,40, R$ 7.225,70, R$ 7.213,00, R$ 7.000,00 e R$ 7.246,00 num total de R$ 50.131,10 ao município.
O requerimento de autoria da Mesa Diretora é assinado pelos vereadores Renan Medeiro Venceslau, presidente, Flávio Goes dos Santos, vice-presidente, Osmir Odácio Lio, 1° secretário e João Cano Garcia, 2° secretário. Segundo eles, as informações tem por objetivo “a verificação quanto ao aspecto de legalidade e motivação de interesse público”.
Os vereadores estão solicitando com base no artigo 98 da Lei Orgânica do Município, o envio ao Legislativo de cópias de todas as notas fiscais e seus respectivos empenhos e documento Razão do Credor , comprovando o pagamento das despesas feitas com o repasse do Ministério.
O requerimento foi aprovado na sessão ordinária de 15 de fevereiro, e o prefeito Lia do Bar tem 15 dias para responder à solicitação dos vereadores tão logo receba a notificação. Caso o prefeito não cumpra as exigências, o Câmara de Aspásia pode requerer a documentação via judicial.
Fonte: Folha do Noroeste
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