Advogados querem afastamento do presidente da OAB

Ex-presidentes da entidade prometem entrar com pedido por considerar que Vallim não tem mais autonomia para comandar a Ordem

Fábio GallacciDa Agência Anhangüera

Escutas do ex-secretário Carlos Henrique Pinto e da presidente da Setec, Tereza Dóro, envolveram a OAB
(Foto: Montagem)

Os ex-presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Campinas) Aderbal Bergo e Marcos Bernardelli prometem ir na próxima segunda-feira (4/7) ao Conselho Estadual da entidade, em São Paulo, para protocolar um pedido de afastamento contra o atual ocupante do cargo, Sérgio Carvalho de Aguiar Vallim, por considerar que ele não tem mais autonomia e independência para comandar a Ordem.

Nesta quinta-feira (30), eles protocoloram um pedido para que Vallim já deixasse o cargo voluntariamente. “A OAB-Campinas virou um braço da administração do prefeito Hélio de Oliveira Santos”, acusou Bergo.

A iniciativa foi provocada pela divulgação na imprensa de escutas telefônicas feitas pelo Ministério Público (MP), com autorização da Justiça, envolvendo o ex-secretário de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública Carlos Henrique Pinto e a também ex-presidente da OAB, e atual presidente da Serviços Técnicos Gerais (Setec), Tereza Dóro.

Na conversa, Henrique Pinto pede para que Tereza – que já havia deixado a presidência da entidade na época – interceda para que a direção da entidade acompanhe o seu depoimento na Promotoria, realizado no último mês de abril

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Capitalismo e reforma

Comentários Políticos – Wladimir Pomar – 28/06/2001

As criticas de ultra-esquerda aos governos Lula e Dilma continuam batendo na tecla de que ambos não fazem nada mais do que consolidar o capitalismo no  Brasil. Lula não teria discutido, e Dilma continuaria sem discutir, a  reforma da educação, que deveria abarcar os conceitos de amplitude e  horizontalização. Nem a reforma agrária, que continuaria escondida, como se  não fosse necessária. Nem a reforma urbana, abarcando os problemas  relacionados com os locais onde as pessoas vivem, trabalham e circulam.
O mesmo estaria acontecendo com a reforma da saúde e dos transportes públicos, com a proteção ambiental e da qualidade do solo, do ar e da água, assim como com o volume de investimento em ciência, tecnologia e pesquisa. A diferença entre a privatização anterior e a privatização dos governos petistas estaria em que estes colocariam as empresas públicas como
instrumento a favor dos interesses privados. Portanto, o que existiria seria o aprofundamento do capitalismo. Dilma estaria, assim, reforçando as tendências neoliberais, ao mesmo tempo em que daria continuidade ao assistencialismo do Programa Bolsa Família. No entanto, ainda segundo a ultra-esquerda, o que o Brasil precisaria seria autonomia, promoção da
independência, que só se faria com reformas urbana, agrária, na educação, nos transportes e na infra-estrutura, para transformar a sociedade. Isto ainda não seria uma revolução, mas seria uma reforma que reestruturaria o que existe, dando à sociedade novo sentido, direção e conteúdo. Convenhamos, se é isso o que a ultra-esquerda pretende, ela está perdendo o fôlego. Ela já se contenta em reestruturar o que existe (o capitalismo), dando a essa sociedade (capitalista) um novo sentido, direção e conteúdo, através da educação e das reformas urbana, agrária, nos transportes  e na infra-estrutura, e da autonomia e independência. Que diferença tem isso com a consolidação e aprofundamento do capitalismo que, segundo ela, Dilma
estaria realizando?
Um dos problemas da ultra-esquerda é que continua não distinguindo neoliberalismo de liberalismo. É verdade que ambas são políticas oriundas do capitalismo, do mesmo modo que o democratismo burguês. No entanto, do mesmo modo que o liberalismo foi a política de superação do democratismo burguês, o neoliberalismo é a política de superação do liberalismo.
O democratismo burguês marcou a revolução burguesa, prometendo liberdade, fraternidade e igualdade para todos, enquanto o liberalismo, que o sucedeu, fincou pé na liberdade de compra e venda da força de trabalho pelo capital,
na fraternidade da paz social, mesmo que com o auxílio das baionetas, e na igualdade formal das oportunidades, mesmo que a igualdade formal do sufrágio universal tivesse que ser conquistado nas barricadas. De qualquer modo, o liberalismo marcou o período de consolidação do capitalismo, no qual todos os seus ramos gozavam de liberdade, fraternidade e igualdade na concorrência do mercado.
O neoliberalismo, por sua vez, exacerbou a chamada livre competição, mas num período em que o grau de concentração e centralização de algumas corporações empresariais transnacionais alcançaram tal nível, que elas negam tal competição. Praticam o monopólio e o oligopólio, especialmente financeiro, com preços administrados, que lhes permitem lucros máximos. O neoliberalismo sucedeu o liberalismo, tornando-se política específica das grandes
corporações transnacionais, que inclui a destruição das grandes, médias e pequenas empresas capitalistas que lhes fazem cócegas.
A política neoliberal teve como vertente principal as recomendações do Consenso de Washington, que propugnavam a total desregulamentação econômica, financeira e trabalhista, o fim das barreiras nacionais ao livre comércio, a privatização de todos os ativos estatais e públicos, e a desmontagem dos Estados nacionais e sua transformação em Estados mínimos, responsáveis por políticas sociais compensatórias.Paralelamente, como vertente secundária e complementar, a política
neoliberal compreendia a financeirização das corporações e a especulação financeira como elementos importantes na maximização dos lucros, e a segmentação dos elos das cadeias produtivas das corporações e sua re-localização em países e regiões que oferecessem melhores condições de mão-de-obra barata, infra-estrutura menos onerosa, e estabilidade política e social. O conjunto das vertentes acima é o que se convencionou chamar de globalização.
Nos países que em que seus governos capitularam à vertente das recomendações neoliberais do Consenso de Washington, realizando uma inserção subordinada na globalização, esta representou um desastre, como aconteceu especialmente no Brasil e América Latina, levando à quebradeira do parque industrial e do Estado, e à destruição de uma parte da burguesia local.
No entanto, nos países que não aceitaram o Consenso de Washington, mas aproveitaram o processo de segmentação corporativa das cadeias produtivas para industrializar-se e desenvolver suas forças produtivas, ingressando de forma soberana na globalização, esta contribuiu para sua emergência como novas potências econômicas, reforçando seu capitalismo liberal e seu Estado e, em vários casos, também suas empresas estatais.
Esse duplo resultado do neoliberalismo o levou a perder a hegemonia que alcançara nos anos 1990. O Brasil e vários países da AméricaLatina, que sofreram as conseqüências do Consenso de Washington, tem procurado, desde o inicio dos anos 2000, ingressar na senda da vertente desenvolvimentista aberta pelos países emergentes, em contraposição àquele
Consenso, embora ainda sofrendo a pressão neoliberal. Afinal, o neoliberalismo das corporações transnacionais perdeu terreno, especialmente para o liberalismo, mas não morreu.
Portanto, se quisermos examinar as políticas do governo Lula e Dilma, e não fizermos qualquer distinção entre neoliberalismo e liberalismo, estaremos confundindo a burguesia industrial e comercial com a burguesia financeira, e as empresas nacionais médias e grandes com as empresas corporativas transnacionais. Estaremos colocando tudo num mesmo saco, sem saber o que fazer com suas contradições. O resultado só poderá ser o parto de um rato, como essa reforma de transformar a sociedade através de reformas que não tocam na propriedade dos meios de produção.

Paulo Teixeira líder do PT mostra diferença entre PT e PSDB e afirma que governo FHC foi antinacional e elitista

Qui, 16 de Junho de 2011 13:21

lider pteixeira1_D1O líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP),em discurso na tribuna da Câmara, deixou claras as diferenças entre o projeto vitorioso do PT e aliados, implementado desde 2003, e do governo de FHC (1995-2002), que quebrou o País três vezes. Segundo o líder, o governo Fernando Henrique Cardoso tomou um caminho equivocado para o País, privatizando parte importante do patrimônio nacional, como a Companhia Vale do Rio Doce, “vendida na bacia das almas”, como parte de uma estratégia de abertura “que destruiu parte das empresas nacionais”.

As considerações do líder petista foram feitas a propósito de comentários feitos pelo líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP) a respeito de carta que a presidenta Dilma mandou a FHC, alusiva ao 80º aniversário do ex-presidente tucano. “Eu também o cumprimento pelos 80 anos, mas quero deixar claras as nossas divergências”, frisou Teixeira. O líder tucano deu a entender que não há mais divergências com o PT, em razão de algumas medidas tomadas pelo governo Dilma, mas foi desautorizado pelo líder do PT.

Teixeira lembrou que as divergências de fundo com o PSDB e seus aliados não foram superadas. “Nós continuamos dizendo que o governo FHC foi antinacional; foi um governo antipopular; representante das forças conservadoras do País e dos interesses do grande capital e não do interesse do povo brasileiro”, ressaltou Teixeira.

SUBSERVIÊNCIA – O líder petista observou que o projeto antinacional do PSDB levou o país a problemas seríssimos cuja solução foi encaminhada com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de 2003. Um exemplo foi a abertura desenfreada ao capital estrangeiro. Teixeira contrapôs como exemplo a Coreia do Sul, que nos anos de 1980 tinha o mesmo patamar de riquezas do Brasil e, trinta anos depois, chegou a um PIB per capita de US$ 30 mil. O motivo, explicou, é que os coreanos não empreenderam uma abertura irresponsável como fez FHC.

“Os coreanos fizeram uma abertura seletiva, fortaleceram as grandes empresas nacionais, como a Hyundai, a Samsung e outras. Copiaram, copiaram e copiaram e hoje estão em uma sociedade do conhecimento. O que fez o Governo FHC? Privatizou as grandes empresas nacionais, desnacionalizou grande parte delas, fez uma abertura violenta que destruiu parte do nosso parque industrial, aprovou uma lei de propriedade intelectual além do que a Organização Mundial de Comércio propunha, a chamada TRIPS Plus”, observou o líder.

Paulo Teixeira disse que, graças ao modelo do PSDB, o Brasil enfrenta hoje problemas para chegar a uma sociedade do conhecimento. Ele mencionou como exemplos positivos a Índia e a China, que fizeram uma transição para que pudessem absorver conhecimento e dar um salto tecnológico, formando uma indústria nacional de ponta. Esses países não aceitaram as imposições dos países industrializados no tocante a leis de propriedade intelectual, como fez, de forma subserviente, o governo tucano de FHC.

DESIGUALDADES – O líder do PT lembrou que, no governo FHC, aumentaram as desigualdades sociais no Brasil e o projeto de nação foi comprometido. “Se ali tivéssemos tomado um outro caminho, teríamos hoje um grau de desenvolvimento maior. Tanto que o Presidente Lula fez uma grande transição do modelo neoliberal para um modelo de construção de um projeto nacional de país e de nação”, assinalou Teixeira.

O líder reconheceu a contribuição que FHC deu para a estabilização econômica, mas ressalvou que foi no governo Lula que houve a estabilização com crescimento, inclusão social e distribuição de renda, modelo que vem tendo continuidade com o governo da presidenta Dilma.

Ele lembrou que, hoje, combate-se a inflação com medidas diferenciadas das adotadas por FHC. “Controle de inflação não representa comprometimento do crescimento e aumento da dívida pública; o controle da inflação tem que ser combinado com o crescimento econômico, e foi esse o compromisso da presidenta Dilma Rousseff. É por isso que o Brasil cresce. É por isso que o Brasil gera empregos. Nós crescemos com o controle das contas públicas”, disse o líder do PT.

MAROLINHA – Apontou também que, no governo FHC, a dívida pública aumentou de forma exponencial, enquanto que, no de Lula, diminuiu, em relação ao PIB. E mais: mesmo com crise mundial eclodida em 2008, a maior do capitalismo desde 1929, o Brasil não ficou exposto, graças às medidas de proteção da economia nacional adotadas desde 2003. “Foi uma marolinha, como disse Lula, e nós tivemos condição de voltar a crescer e a ser uma economia vibrante, uma economia que cresce, que inclui e é baseada no mercado interno de massas”.

Em contraste, disse, na época de FHC o Brasil, por não ter se preparado, entrava em crise ao menor sinal de instabilidade nas economias externas. “Enquanto o Governo FHC acreditava que o mercado externo resolveria tudo, o País sofreu com a crise da Ásia, do México e todas as outras crises”, recordou Paulo Teixeira.

O líder disse que o governo Dilma dá continuidade e aprofunda o projeto iniciado em 2003 com Lula. Citou como ações importantes o programa de erradicação da miséria, o incremento da formação técnico-profissional, entre outros.

Dilma lança o plano Brasil Sem Miséria

via blogosfera paulo teixeira


Com a meta de retirar 16,2 milhões de brasileiros da situação de extrema pobreza, a presidenta Dilma Rousseff lançou nesta quinta-feira (2), em Brasília, o Plano Brasil Sem Miséria, que agrega transferência de renda, acesso a serviços públicos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, saneamento e energia elétrica, e inclusão produtiva. Com um conjunto de ações que envolvem a criação de novos programas e a ampliação de iniciativas já existentes, em parceria com estados, municípios, empresas públicas e privadas e organizações da sociedade civil, o governo federal quer incluir a população mais pobre nas oportunidades geradas pelo forte crescimento econômico brasileiro.

O objetivo é elevar a renda e as condições de bem-estar da população. O Brasil Sem Miséria vai localizar as famílias extremamente pobres e incluí-las de forma integrada nos mais diversos programas de acordo com as suas necessidades. Para isso, o governo seguirá os mapas de extrema pobreza produzidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “O Brasil Sem Miséria levará o Estado às pessoas mais vulneráveis onde estiverem. A partir de agora, não é a população mais pobre que terá que correr atrás do Estado, mas o contrário”, afirma ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello.

Busca ativa — Na estratégia da busca ativa, as equipes de profissionais farão uma procura minuciosa na sua área de atuação com o objetivo de localizar, cadastrar e incluir nos programas as famílias em situação de pobreza extrema. Também vão identificar os serviços existentes e a necessidade de criar novas ações para que essa população possa acessar os seus direitos.

Mutirões, campanhas, palestras, atividades socioeducativas, visitas domiciliares e cruzamentos de bases cadastrais serão utilizados neste trabalho. A qualificação dos gestores públicos no atendimento à população extremamente pobre faz parte da estratégia.

O plano engloba ações nos âmbitos nacional e regional. Na zona rural, por exemplo, incentiva o aumento da produção por meio de assistência técnica, distribuição de sementes e apoio à comercialização. Na área urbana, o foco da inclusão produtiva é a qualificação de mão-de-obra e a identificação de emprego. Além disso, as pessoas que ainda não são beneficiárias do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão incluídas nestes programas de transferência de renda.

O plano vai priorizar a expansão e a qualificação dos serviços públicos em diversas áreas, assegurando, por exemplo, documentação, energia elétrica, alfabetização, medicamentos, tratamentos dentário e oftalmológico, creches e saneamento. Os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) serão os pontos de atendimento dos programas englobados pelo Brasil Sem Miséria. As sete mil unidades existentes no País funcionam em todos os municípios e outros pontos serão criados.

Romper a linha da miséria – O plano, direcionado aos brasileiros que vivem em lares cuja renda familiar é de até R$ 70 por pessoa, cumpre um compromisso assumido pela presidenta Dilma Rousseff. Do público alvo do Brasil Sem Miséria, 59% estão no Nordeste, 40% têm até 14 anos e 47% vivem na área rural.

“Só foi possível reduzir a desigualdade e a pobreza no Brasil, nos últimos anos, por que o governo adotou ações que aliam crescimento econômico com inclusão social, como o aumento do emprego, a valorização do salário mínimo, a ampliação dos programas sociais e a expansão do crédito. Os resultados obtidos – 28 milhões de brasileiros saíram da pobreza e 36 milhões subiram para a classe média – comprovam que as medidas foram acertadas. Com o Brasil Sem Miséria, vamos juntar o mapa da extrema pobreza com o da geração de oportunidades e permitir que milhões de brasileiros rompam a linha da miséria”, destaca a ministra Tereza Campello.

Meta é qualificar 1,7 milhão de pessoas nas cidades

As iniciativas de inclusão produtiva urbana vão reunir estímulo ao empreendedorismo e à economia solidária, oferta de cursos de qualificação profissional e intermediação de mão-de-obra para atender às demandas nas áreas públicas e privadas, totalizando dois milhões de pessoas.

Em relação à qualificação, a proposta é atender 1,7 milhão de pessoas de 18 a 65 anos por meio de ações articuladas de governo: Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda; Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica (Pronatec); Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem); obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Minha Casa, Minha Vida; Rede de Equipamentos de Alimentos e Nutrição; e coleta de materiais recicláveis.

Além da qualificação, o trabalho de inclusão produtiva abrangerá a emissão de documentos, acesso a serviços de saúde, como o Olhar Brasil, para exame de vista e confecção de óculos, e o Brasil Sorridente, para tratamento dentário, microcrédito e orientação profissional.

Catadores – O plano prevê ainda o apoio à organização produtiva dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis. Para este público, está prevista a melhoria das condições de trabalho e a ampliação das oportunidades de inclusão socioeconômica. A prioridade é atender capitais e regiões metropolitanas, abrangendo 260 municípios.

O Brasil Sem Miséria também apoiará as prefeituras em programas de coleta seletiva com a participação dos catadores de materiais recicláveis. O plano vai capacitar e fortalecer a participação na coleta seletiva de 60 mil catadores, até 2014, viabilizar a infraestrutura para 280 mil e incrementar cem redes de comercialização.

Número de agricultores familiares em situação de extrema pobreza atendidos pelo PAA será quadruplicado

Uma das metas do Brasil sem Miséria para a zona rural é aumentar em quatro vezes o número de agricultores familiares, em situação de extrema pobreza, atendidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Subirá de 66 mil para 255 mil até 2014. Com a expansão, a participação dos agricultores muitos pobres no conjunto dos beneficiários do PAA será elevada de 41% para 57%. Atualmente, 156 mil agricultores vendem sua produção para o programa e a meta é ampliar para 445 mil até o final do atual governo.

Para acompanhar os agricultores, haverá uma equipe de 11 técnicos para cada mil famílias. Consta ainda do plano o fomento de R$ 2,4 mil por família, ao longo de dois anos, para apoiar a produção e a comercialização excedente dos alimentos. O pagamento será efetuado por meio do cartão do Bolsa Família.

Além disso, 253 mil famílias receberão sementes e insumos, como adubos e fertilizantes. Ampliar as compras por parte de instituições públicas e filantrópicas (hospitais, escolas, universidades, creches e presídios) e estabelecimentos privados da agricultura familiar também é objetivo do plano.

750 mil famílias terão cisternas; 257 mil receberão energia elétrica

O acesso à água para o consumo e a produção é outra ação que se fortalece com o Brasil sem Miséria. De acordo com o plano, a construção de novas cisternas para o plantio e criação de animais vai atender 600 mil famílias rurais até 2013. Também haverá um “kit irrigação” para pequenas propriedades e recuperação de poços artesianos.

No caso da água para o consumo, a proposta é construir cisternas para 750 mil famílias nos próximos dois anos e meio. Desde 2003, o governo destinou recursos para a construção de 340 mil cisternas na região do semiárido.

Outra iniciativa é a implantação de sistemas complementares e coletivos de abastecimento para 272 mil famílias. Todas essas ações irão contemplar populações rurais dispersas ou que vivem em áreas mais adensadas e com acesso a fontes hídricas.

O plano definiu também que mais 257 mil famílias terão acesso à energia elétrica até 2014. Esse quantitativo foi obtido a partir de cruzamento dos dados da população extremamente pobre, levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o cadastro das empresas de energia.

Bolsa Verde: R$ 300 para preservação ambiental

O governo federal vai criar um programa de transferência de renda para as famílias, em situação de extrema pobreza que promovam a conservação ambiental nas áreas onde vivem e trabalham. É o Bolsa Verde, que pagará, a cada trimestre, R$ 300 por família que preserva florestas nacionais, reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável. O valor será transferido por meio do cartão do Bolsa Família.

Mais 800 mil no Bolsa Família; limite de benefícios por filho aumentará de 3 para 5

O Brasil Sem Miséria vai incluir no Bolsa Família 800 mil famílias que atendem as exigências de entrada no programa, mas não recebem o recurso porque ainda não estão cadastradas. Para efetuar o cadastramento, haverá um trabalho pró-ativo de localização desses potenciais beneficiários. O governo pretende atingir essa meta em dezembro de 2013.

Outra mudança no programa é o limite do número de crianças e adolescentes com até 15 anos para o recebimento do benefício, que hoje é de R$ 32. Antes, independentemente do número de crianças na família, a quantidade máxima de benefícios era de três. Agora, passa para cinco. Com a alteração, 1,3 milhão de crianças e adolescentes serão incluídos no Bolsa Família. Hoje, são 15,7 milhões. Da população extremamente pobre, 40% têm até 14 anos.

Em abril, o governo reajustou em 45% o valor do benefício pago às crianças nesta faixa etária. Além da expansão do programa federal, o governo está em negociação com os estados e municípios para a adoção de iniciativas complementares de transferência de renda.

Aumento de oferta de serviços públicos com qualidade

A expansão e a qualidade dos serviços públicos ofertados às pessoas em situação de extrema pobreza norteiam o Brasil sem Miséria. Para isso, o plano prevê o aumento e o redirecionamento dos programas aliados à sensibilização, mobilização e qualificação dos profissionais que atuam em diversas áreas.

As ações incluirão os seguintes pontos:
documentação; energia elétrica; combate ao trabalho infantil; cozinhas comunitárias e bancos de alimentos; saneamento; apoio à população em situação de rua; educação infantil; Saúde da Família; Rede Cegonha; medicamentos para hipertensos e diabéticos; tratamento dentário; exames de vista e óculos; combate ao crack e outras drogas; e assistência social, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).

Os números do Brasil sem Miséria

Retirar 16,2 milhões da extrema pobreza
Renda familiar de até R$ 70 por pessoa
59% do público alvo está no Nordeste, 40% tem até 14 anos e 47% vivem na área rural
Qualificar 1,7 milhão de pessoas entre 18 e 65 anos
Capacitar e fortalecer a participação na coletiva seletiva de 60 mil catadores até 2014
Viabilizar a infraestrutura para 280 mil catadores e incrementar cem redes de comercialização
Aumentar em quatro vezes, elevando para 255 mil, o número de agricultores familiares, em situação de extrema pobreza, atendidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
Equipe de 11 técnicos para cada mil famílias de agricultores
Fomento semestral de R$ 2,4 mil por família, durante dois anos, para apoiar a produção e a comercialização excedente dos alimentos
253 mil famílias receberão sementes e insumos
600 mil famílias terão cisternas para produção
257 mil receberão energia elétrica
Construir cisternas para 750 mil famílias nos próximos dois anos e meio
Implantação de sistemas complementares e coletivos de abastecimento para 272 mil famílias
Bolsa Verde: R$ 300 para preservação ambiental
Bolsa Família incluirá 800 mil
Mais 1,3 milhão de crianças e adolescentes incluídos no Bolsa Família

Câmara aprova novas regras para a segunda fase do Minha Casa, Minha Vida. Proposta benefecia pequenos municípios.

Depois do anuncio feito ontem pela Ministra Miriam Belchior de que a primeira fase  do Programa Minha  Casa Minha vida atingirá a meta este ano de meio milhão de moradias beneficiadas até dezembro a boa notícia vem da Câmara dos Deputados.

A porposta aprovada ontem à noite pode beneficar cidades no Noroeste Paulista como Jales, Fernandópolis, Votuporanga, Santa Fé do Sul, Auriflama, Pereira Barreto e outras. Vamos acompanhar e cobrar das prefeituras que acompanhem a tramitação no Senado bem como os seus setores de projetos funcionem. A população precisa ser informada e acompanhar. Esperemos que os veículos de comunicação social da região tambem cumpram com seu papel.

A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite desta quarta-feira (27), projeto de lei que detalha as novas regras para o Minha Casa, Minha Vida II. A proposta aumenta de R$ 14 bilhões para R$ 16,5 bilhões os recursos que a União poderá transferir ao Fundo de Arrendamento Residencial, uma das fontes de financiamento do programa.

O relator do projeto, deputado André Vargas (PT-PR), conseguiu aprovar a criação de uma modalidade específica do MCMV para a construção de moradias em cidades que tenham entre 20 mil e 50 mil habitantes. A proposta segue agora para avaliação do Senado. Caso os senadores alterem o texto,ele terá de ser novamente votado pelos deputados.

Fonte: Brasília Confidencial

Wikileaks: Na campanha eleitoral de 2010 Serra promete fidelidade canina aos EUA

by mariafro

O telegrama traduzido ao final deste post é de 29/12/2009, esses embaixadores estadunidenses fofoqueiros não descansam nem durante as festas!

Por meio dele podemos constatar a subserviência do ex-governador de São Paulo, José Serra que, à época, era o pré-candidato tucano às eleições de 2010.

Indigna-nos, mas não nos surpreende, a subserviência de José Serra aos EUA.  No encontro privado que ocorreu dentro do Palácio dos Bandeirantes com o Secretário Assistente para o Hemisfério Ocidental do Governo dos EUA, Arturo Valenzuela, José Serra chorou as pitangas sobre a falta de recursos para a campanha, dizendo que  o PSDB é um partido ‘pobre’, e mesmo sem muita fé de que venceria as eleições comprometeu-se, caso fosse eleito, a conduzir a política exterior do Brasil mais afinada com os EUA.

O comentário feito no item 9 é imperdível. Até mesmo os representantes do governo dos EUA reconheceram que Serra é mal informado e deixam claro que o ciúmes de Serra em relação ao presidente Lula é quase patológico.

Mas Serra não está sozinho em sua postura subserviente: Celso Lafer, o ex-embaixador do Brasil nos EUA, Rubens Barbosa e o ex-ministro de Ciência e Tecnologia, Jose Goldemberg, também não pouparam críticas à política externa bastante independente de Celso Amorim, durante o governo Lula, que projetou o Brasil no cenário internacional.

As falas de Goldemberg causam vergonha alheia. Ele se mostra feliz com a tentativa dos EUA de dar as cartas na política externa brasileira; é fã incondicional de Hillary Clinton e todas as performances elogiadas internacionalmente do governo Lula são desaprovadas por Goldemberg. Merece troféu cão fiel dos EUA, vendilhão da pátria.

Outro detalhe interessante deste telegrama é a presença do ombudman da Folha de São Paulo.

Caros leitores, expliquem-me a presença de um ombdsman numa reunião desta natureza. Como diria PHA: é o PIG, a expressão mais fiel dos tucanos, numa reunião tucana com representantes do governo dos EUA para que possam mostrar sua fidelidade canina aos EUA.

Você pode ter acesso ao original deste (veja cablegate de nº 21 assinado por White) e dos demais telegramas do wikileaks sobre as eleições de 2010 ( em inglês) acessando este link.

WikiLeaks

241953/12/29/2009/ 16:5309SAOPAULO667/Consulate Sao Paulo/CONFIDENTIAL
Excertos dos itens “confidenciais” do telegrama 09SAOPAULO667.A íntegra do telegrama não está disponível

ASSUNTO: Em São Paulo, líderes políticos expõem preocupações sobre o governo do Brasil ao Secretário Assistente para o Hemisfério Ocidental do Governo dos EUA Arturo Valenzuela

1. (C) RESUMO: No trecho final de sua visita de uma semana ao Cone Sul, o Secretário Assistente para o Hemisfério Ocidental do Governo dos EUA Arturo Valenzuela encontrou-se com figuras expressivas da política local e observadores econômicos em São Paulo, os quais manifestaram preocupações com a política externa do Brasil, gastos públicos e manobras políticas com vistas às eleições de outubro de 2010.

Em encontro posterior, privado, com AV [Arturo Valenzuela], o governador de São Paulo, que está na dianteira das pesquisas de intenção de voto Jose Serra alertou para o fato de que a radicalização e a corrupção crescem no Partido dos Trabalhadores (PT), no governo e sugeriu que, como presidente, conduzirá política exterior mais afinada com os EUA. FIM DO RESUMO.

Em Sao Paulo, observadores políticos e econômicos

2. (C) Concluindo sua visita à região com rápida passagem por SP no sábado, dia 18/12, Arturo Valenzuela participou de almoço oferecido pelo Cônsulo Geral e nove especialistas e observadores políticos e econômicos, entre os quais o ex-ministro de Relações Exteriores Celso Lafer, o ex-embaixador do Brasil nos EUA Rubens Barbosa, e o ex-ministro de Ciência e Tecnologia Jose Goldemberg. Valenzuela apresentou panorama genérico de sua viagem e destacou a alta prioridade que o governo dos EUA dá ao relacionamento bilateral. Identificou a cooperação com o Brasil em questões regionais, inclusive Honduras, como tendo “importância crítica”.

3. (C) Todos os convidados brasileiros criticaram a política exterior do governo Lula, manifestaram preocupações sobre a crescente radicalização do Partido dos Trabalhadores e destacaram a deterioração das contas públicas. O ex-ministro RE descreveu a posição do Brasil em relação ao Irã como “o pior erro” da política exterior de Lula. O embaixador Barbosa citou o papel do Brasil em Honduras como grande fracasso. Todos criticaram a atenção que o Brasil está dando em questões internacionais com as quais o Brasil pouco tem a ver e nada a fazer (Irã, conflito Israel-palestinos, Honduras etc.), ao mesmo tempo em que se ignoram questões mais próximas, inclusive as relações com o Mercosul.

4. (C) Roberto Teixeira da Costa, vice-presidente da empresa Brazilian Center for International Relations (CEBRI) e o professor Goldemberg questionaram especialmente o interesse no Irã, dado o pequeno volume de negócios e pobres perspectivas comerciais e a improbabilidade de qualquer cooperação nuclear. [NOTA: Em conversa particular com o encarregado, Goldemberg, que também é renomado físico nuclear, disse que o Brasil nada tem a oferecer ao Irã, no campo dos combustíveis nucleares, dado que o Irã está muito a frente do Brasil na campacidade para centrifugar. Além disso, registrou que muito apreciou recente advertência da secretária Clinton, sobre países que estejam trabalhando muito próximos do Irã. E que o Brasil deveria levar mais a sério aquela advertência. FIM DA NOTA.]

O assessor-secretário Valenzuela destacou que um Irã, cada dia mais isolado, está à caça de qualquer oportunidade, como a que o governo Lula lhe deu, para esconder a ausência de cooperação e a impopularidade na comunidade internacional.

5. (C) No plano doméstico, os participantes brasileiros explicaram a estratégia do PT de tornar as próximas eleições nacionais um referendum para o governo Lula, que será apresentado como avanço em relação do governo de Cardoso. E todos alertaram para a intenção do PT, de conduzir campanha agressiva. Essa via, disseram todos, pode conseguir apresentar Jose Serra como candidato de Cardoso e ajudará a transferir uma parte da popularidade de Lula para Dilma Rousseff – que jamais concorreu a cargo público e até agora tem mostrado pouco carisma como candidata.

O Ombudsman da Folha de Sao Paulo (sic) Carlos Eduardo Lins da Silva, também presente, destacou que o PT terá força econômica que jamais teve antes, para a campanha eleitoral, depois de oito anos de governo. E o cientista político Bolivar Lamounier disse que um PT cada dia mais radical provavelmente fará campanha negativa contra a oposição. O ombudsman da Folha de Sao Paulo, Lins da Silva, acrescentou que, no caso de o PT não vencer as eleições presidenciais de 2010, com certeza usará a riqueza recém adquirida para trabalha como oposição agressiva.

6. (C) Economicamente, Teixeira da Costa disse que a percepção pública sobre o Brasil estava sendo super otimista e que os mercados despencarão rapidamente, caso a situação internacional se deteriore. Ricardo Sennes, Diretor de negócios internacionais da empresa de consultoria Prospectiva, concordou com a avaliação e disse que as contas públicas estão sob forte e crescente stress. Que a economia brasileira continuava a ser não competitiva no longo prazo, por causa da fraca infraestrutura, alta carga tributária e políticas trabalhistas rígidas. Mas todos concordaram que a forte performance da economia brasileira nos últimos oito anos e a recuperação pós-crise econômica global ajudarão na campanha eleitoral de Dilma Rousseff. Sobre o papel de destaque que o Brasil teve na recente Conferência sobre o Clima, em Conference (COP-15), o professor Goldemberg disse que a performance do presidente Lula foi medíocre. E fez piada, dizendo que o Brasil deixou em Copenhague a impressão de que o Brasil desenvolveu-se muito nas duas últimas semanas. Mas elogiou muito a apresentação da secretária Clinton e disse que os países de ponta deveriam reunir-se em pequenos grupos (não como no G-77) para conseguir fazer avançar questões de financiamento e fiscalização.

O governador de São Paulo, primeiro colocado nas pesquisas eleitorais

7. (C) Em encontro de 90 minutos, privado, no Palácio do Governo, Jose Serra disse praticamente a mesma coisa sobre tendências da política nacional, corrupção crescente, gastos públicos e política externa.

Serra contou ao secretário-assessor Valenzuela que o Partido dos Trabalhadores está fazendo todos os esforços para construir uma base de poder de longo prazo, agora que conseguiu chegar ao governo. Serra alertou que o Brasil está alcançando níveis nunca vistos de corrupção e que o PT e a coalizão que o apóia usam os crescentes gastos públicos para construir uma máquina eleitoral para as próximas eleições. Por isso, e porque seu partido (PSDB), segundo o governador, é partido relativamente mais pobre, Serra não pareceu muito firmemente convencido de que chegará à presidência em outubro de 2010.

8. (C) Além de toda a política doméstica, Serra criticou a política externa do governo Lula e sugeriu que, se eleito, dará ao Brasil direção mais internacionalista. Serra citou Honduras como exemplo específico de fracasso do governo Lula, culpando o governo brasileiro e o presidente Zelaya por não deixarem que se construa solução viável. E falou muito positivamente de seu próprio engajamento, em questões de clima, com o estado da California, como exemplo de oportunidade para trabalho conjunto em questões complexas. Mas, reiterando a posição que tem assumido publicamente, Serra criticou a tarifa que os EUA impuseram ao etanol importado do Brasil, a qual, para ele, seria economicamente ilógica.

9. (C) Sobre o crescente populismo na região, Serra disse que a presidente da Argentina Cristina Kirchner pareceu-lhe “cordial e esperta” e sugeriu que, se o governo dos EUA está preocupado com as políticas populistas de Kirchner, muito mais preocupado ficará com a candidata Dilma Rousseff do PT. Alertou também que as referências que o governo dos EUA tem feito sobre uma “relação especial” com o presidente Lula não soa bem em todos os segmentos no Brasil e pode ser manipulada pelo PT. [COMENTÁRIO: À parte a Argentina, Serra pareceu em geral mal informado ou desinformado sobre recentes desdobramentos no cone sul, inclusive sobre a situação política do presidente Lugo do Paraguai, parecendo imerso, principalmente na política brasileira provinciana. FIM DO COMENTÁRIO.]

No final, Serra disse que está trabalhando em vários artigos para jornal, nos quais articulará suas críticas à política externa do governo Lula, a serem publicados nos próximos meses.

CC – Creative Commons está dentro de uma política de governo (via @pauloteixeira13)

Acompanhem abaixo entrevista que concedida por Paulo Teixeira à Carta Maior sobre a decisão do Ministério da Cultura de retirar a licença livre de seu site:


“Creative Commons está dentro de uma política de governo”

A decisão da ministra da Cultura, Ana de Holanda, de retirar a licença Creative Commons do site do Ministério da Cultura, provocou protestos e abriu um intenso e enérgico debate entre integrantes do governo, do movimento de software livre e defensores de recursos educacionais e culturais abertos. Afinal de contas, a decisão da ministra representa ou não uma mudança na orientação do governo federal sobre o tema?

Na avaliação do deputado federal Paulo Teixeira, novo líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, a “licença Creative Commons está dentro de uma política de governo, de democratização do acesso ao conhecimento e à cultura”. Teixeira defende que a lei de direitos autorais, assim como a lei de patentes de medicamentos devem ser subordinadas ao interesse social.

O parlamentar não acredita em retrocesso nesta área: “A posição do Ministério da Cultura vai abrir um debate no governo sobre a política nesta matéria. Não haverá retrocesso na minha opinião. Sugiro que a ministra Ana de Holanda coloque a minuta de lei que está na Casa Civil novamente em consulta pública”.

Carta Maior: Qual sua avaliação sobre a decisão da ministra da Cultura de retirar do site do Ministério da Cultura as licenças Creative Commons?

Paulo Teixeira
: A licença Creative Commons está dentro de uma política de governo, de democratização do acesso ao conhecimento e à cultura. Tem respaldo na política externa praticada pelo Itamaraty, crítica da lei de direitos autorais aprovada pelo país. Ela é usada em vários órgãos da administração federal. A sua retirada contrasta com decisões anteriores que vêm do governo Lula.

Carta Maior: Há alguma mudança de concepção no governo federal sobre as questões de compartilhamento digital e software livre?

Paulo Teixeira: A Presidenta Dilma Roussef, então ministra da Casa Civil, foi à Campus Party em janeiro de 2010 e se encontrou com Lawrence Lessig, grande formulador das licenças Creative Commons. Naquele momento ela fez um pronunciamento em oposição à Lei Azeredo, de apoio ao software livre, de apoio a uma política de acesso a internet banda larga para todos brasileiros e de mudanças na lei de direito autoral.

Na minha opinião, a lei de direitos autorais, assim como a lei de patentes de medicamentos estão subordinadas ao interesse social. Ela não pode criminalizar o aluno pobre que precisa tirar xerox de livros e textos para uso estritamente pessoal. Nem tirar cópia de obras esgotadas. Isso limita o acesso ao conhecimento. A lei de direitos autorais no Brasil é uma das mais cerceadoras do mundo.

As gerações que estão no poder no Brasil estudaram comprando livros e também tirando xerox de textos. Em relação ao acesso à cultura, perguntava Fernando Anitelli,do Teatro Mágico “quem no passado não ganhou uma fita cassete de músicas do Chico, Gil, Caetano num lado e noutro lado, uma seleção de rock en roll?”

Mudar a lei de direitos autorais pode promover um melhor resultado no investimento de recursos públicos na promoção de obras culturais e educacionais em formato aberto. O MEC e o Minc podem contratar autores para produzirem obras didáticas e colocá-las à disposição de todos os professores brasileiros e da população em geral. Esse modelo é o chamado Recurso Educacional Aberto-REA e é muito utilizado pelos governos americano e europeus. Isso não quer dizer que as editoras deixarão de vender seus livros. As obras estarão disponíveis também na internet.

Atualmente,todo o investimento público é direcionado à produção de obras protegidas por modelos rígidos de direitos autorais. É o Estado atirando no próprio pé.

Sobre o ECAD, trata-se no meu modo de ver de instituição pública não estatal. Precisa haver, caso não haja, controle do Ministério Público, no mesmo modelo das Fundações e transparência na gestão dos seus recursos. O ECAD não pode ser concebido como órgão privado, como é hoje. Há um interesse difuso, tanto de quem consome os bens culturais, como de quem os produzem, de saber a destinação dos recursos. Ele interfere na produção e na distribuição de bens culturais no país.

Carta Maior: A decisão da ministra provocou muitos protestos de partidários do Software Livre e do Creative Commons que temem um retrocesso nesta área. Na sua opinião, há um risco de retrocesso?

Paulo Teixeira: A posição do Ministério da Cultura vai abrir um debate no governo sobre a política nesta matéria. Creio que todos os atores devem participar do debate para se produzir um consenso. Não haverá retrocesso na minha opinião. Sugiro que a Ministra Ana de Holanda coloque a minuta de lei que está na Casa Civil novamente em consulta pública.

Carta Maior: Como estão os debates no Congresso em torno dos projetos relacionados à regulamentação na internet?

Paulo Teixeira: Até agora conseguimos paralisar o PL Azeredo. Espero que o governo envie o Marco Civil da Internet rapidamente para o Congresso Nacional e, a partir dele, possamos fazer este debate.

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