Segue para Plenário PEC que permite à população sugerir plebiscito e referendo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição que permite aos cidadãos sugerir ao Congresso a realização de plebiscito ou referendo sobre temas de interesse nacional. O plebiscito é uma consulta sobre um assunto que, se aprovado, se torna lei; já o referendo é a deliberação popular sobre uma lei já existente.

A proposição (PEC 26/06), que segue para exame do Plenário, dividiu os integrantes da CCJ. Durante o debate, alguns senadores manifestaram preocupação de que a proposta gere insegurança jurídica ao deixar aos cidadãos a iniciativa de propor referendo sobre leis já em vigor.

Como havia feito durante a discussão da PEC na semana passada, o presidente da Comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reiterou o temor de que a emenda diminua a função parlamentar. Em sua a avaliação, a consulta popular via plebiscito deve ser feita de modo muito restrito, porque cabe ao Congresso assumir o ônus de votar matérias polêmicas – já que os parlamentares foram eleitos para isso. E, no caso do referendo, ele acredita que a situação pode se ainda pior, pois pode ser que leve à revogação de leis, provocando “insegurança jurídica terrível no país”.

A mesma opinião foi manifestada pelos senadores Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Valter Pereira (PMDB-MS) e Romero Jucá (PMDB-RR). Para Antonio Carlos Júnior, o Congresso tem de ser capaz de atualizar as leis e não ficar a mercê de motivações muitas vezes emocionais da população.

Posicionaram-se a favor da PEC os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR), Aloizio Mercadante (PT-SP) e Ideli Salvatti (PT-SC), além do próprio relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

– Estamos ampliando mecanismos de participação popular, e com isso estamos ampliando a conscientização política do povo. E, quanto mais fizermos isso, mais nos aproximaremos da população – afirmou Álvaro Dias.

Para Mercadante, o Brasil precisa fortalecer mecanismos de participação popular, como o plebiscito e o referendo, a exemplo do que fazem as democracias europeias e a norte-americana.

Valadares considerou que rejeitar a PEC poderia dar a impressão de que o Senado está querendo barrar a participação do povo em projetos que podem ser de iniciativa do eleitorado.

Proposta

De autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), a PEC modificada por substitutivo de Valadares reconhece a possibilidade de iniciativa popular por meio de projeto de decreto legislativo que, após votado na Câmara e no Senado, autorizaria referendo ou convocaria plebiscito para verificar a posição da sociedade sobre assuntos polêmicos.

O projeto de decreto legislativo com essa finalidade deverá seguir as regras previstas na Constituição para os demais projetos de iniciativa popular: terá de ser apresentado à Câmara, devendo ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3 % dos eleitores de cada um deles.

Competências

Autorizar referendo e convocar plebiscito são competências exclusivas do Congresso Nacional, previstas na Constituição. O parlamento não precisa sequer de sanção do presidente da República.

O texto constitucional não nomeia explicitamente os agentes capazes de provocar a manifestação do Congresso, deixando implícito que a iniciativa pode partir de deputados e senadores, por meio de projeto de decreto legislativo, e também do presidente da República, pelo envio de mensagem ao Congresso.

Para Zambiasi, permanece controversa, no entanto, a capacidade de provocação do Congresso Nacional a partir de iniciativa popular com esse propósito. O texto do substitutivo aprovado pela CCJ deixa claro que o projeto de decreto legislativo com esse objetivo deve ser apresentado por parlamentar ou pelos cidadãos, desde que, nesse último caso, seja seguida a regra para iniciativa popular.

Denise Costa / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado

“Parecer que limita a compra de terras por estrangeiros terá efetividade reduzida”

2 de setembro de 2010


Por Igor Felippe Santos
Da Página do MST

O presidente Lula assinou na semana passada um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que impõe limites para a compra de terras pelo capital estrangeiro, com base na lei n° 5.709, de 1971.

O texto impede empresas controladas pelo capital estrangeiro de adquirir imóveis rurais acima de 50 módulos fiscais (varia entre 250 a 5 mil hectares, dependendo da região do país). Além disso, o capital estrangeiro não poderá comprar terras que representem mais de 25% da área de um município.

Para o cientista social e engenheiro agrônomo Horácio Martins de Carvalho, a medida do governo federal é salutar, mas insuficiente para garantir o controle do avanço do capital estrangeiro no território brasileiro.

“Enquanto os cartórios de imóveis forem privados, ainda que por concessão pública, nada garantirá a efetividade desse parecer da AGU”, afirma Carvalho, em entrevista à Página do MST. “Nada impede que acionistas estrangeiros adquiram ações de empresas nacionais objetivando a compra de terras”.

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Além da compra de terras, Carvalho defende o controle da expansão capital nacional e estrangeiro na agricultura. “Mantida a racionalidade do capital e, nele, do agronegócio, será improvável, ainda que se institua medidas paliativas, que se limite o capital estrangeiro na nossa agricultura”.

Abaixo, leia a entrevista de Horácio Martins de Carvalho à Página do MST.

Qual a importância dessa medida?

Toda medida que vise regulamentar os limites da posse de terras rurais pelas empresas estrangeiras é salutar. Ela facilitará as ações de controle popular contra as tentativas de concentração das terras rurais nas mãos de empresas estrangeiras. No entanto, apesar de ter sido um parecer da AGU, nada impede que acionistas estrangeiros adquiram ações de empresas nacionais objetivando a compra de terras, tendo em vista que a própria AGU, em parecer de 1994, havia liberado a participação de capitais estrangeiros em empresas nacionais, desde que tivessem 1% de participação de capitais brasileiros.

É necessário atentar, no entanto, que o próprio governo federal, assim como as diversas frações da burguesia, é amplamente favorável à presença do capital estrangeiro no país. Quando esse próprio parecer da AGU, regulamentando a aquisição de terras por empresas sob controle do capital estrangeiro, afirma que tais capitais deverão se limitar à implantação de projetos agrícolas, pecuários e industriais está escancarando as portas, já bem abertas, às fusões e incorporações de empresas ditas nacionais pelas empresas multinacionais. Isso vem ocorrendo com a produção e industrialização da soja, do milho, da cana-de-açúcar, de suínos, de aves, da celulose, entre tantos outras. Não tenho a menor dúvida que para as classes dominantes no Brasil, e os governos que lhe são orgânicos, o crescimento econômico brasileiro se faz e se fará sob a hegemonia do capital estrangeiro.

Qual a efetividade desse parecer para o controle do avanço do capital estrangeiro sobre as nossas terras?

Controlar a aquisição de terras por estrangeiros dependerá da boa vontade dos cartórios em cumprir a lei, que exige comunicarem tal tipo de transação comercial ao Incra. Ora, se deixou intencionalmente as ovelhas nas mãos dos lobos. Enquanto os cartórios de imóveis forem privados, ainda que por concessão pública, nada garantirá a efetividade desse parecer da AGU, sancionado pelo Presidente da República. E exigiria que o Incra fosse implementado institucionalmente para que esse controle ocorresse de fato, lá no nível municipal. Mas, a prática institucional do Incra se move ao sabor da macropolítica, altamente favorável a regulamentar quase tudo e praticar o permissivismo liberal segundo os interesses da burguesia.

Se o governo federal tivesse realizado uma Reforma Agrária ampla e massiva em todo o país, assentando de 4 a 5 milhões de trabalhadores rurais sem-terra e eliminando as possibilidades de reprodução do latifúndio e da grande empresa capitalista, não haveria necessidade de maior preocupação com a aquisição de terras pelas empresas estrangeiras, porque geopoliticamente o território brasileiro estaria sob o controle econômico, político e social do campesinato. Mas, infelizmente, no campo brasileiro é o agronegócio quem mantém a maior parte do controle econômico e político sobre os territórios. Nesse contexto, a efetividade da medida é muito reduzida.

Em determinados casos uma empresa estrangeira poderá comprar até 25% das terras de um município. Deveria ter limites mais rígidos?

Em minha opinião, apenas as pessoas físicas estrangeiras poderiam adquirir terras rurais, sendo respeitados os limites de apropriação de terras aos 35 módulos fiscais, conforme propõe a campanha pelo limite da propriedade da terra. E mais: seu projeto de exploração das terras deveria ser submetido ao Incra ou órgãos correlatos, sem qualquer concessão a um democratismo liberal burguês, e de alguns setores da esquerda, de que a terra e os recursos naturais são mercadorias como as demais. Não!

O território brasileiro é do povo brasileiro, não está à venda no mercado de terras como se instituiu no país a permissividade de compra e venda da terra desde a Lei de Terras de 1850. Nesse contexto, as leis favorecem a prática liberal de transformar a terra rural e os recursos naturais que ela suporta em mercadoria contra os interesses públicos e coletivos.

O texto não tem efeito retroativo e não anula compras de terras feitas por estrangeiros até a publicação do parecer. Qual a dimensão do estoque de terras já compradas pelo capital estrangeiro no Brasil?

Como não poderia deixar de ser num ambiente em que o liberalismo é hegemônico, são poucas as informações confiáveis sobre o tema, até porque não interessa ao agronegócio e às empresas multinacionais que tais informações sejam de domínio público. Fala-se em 30 milhões de hectares controlados pelo capital estrangeiro.

Mas a área total de terras pertencentes a pessoas físicas e jurídicas estrangeiras no país pode ser muito superior, considerando que as empresas se registram como sociedades anônimas ou compram a maior parte de ações de empresas brasileiras, sem alterar o cadastro no Incra.

É sintomático que os Estados onde se registra, segundo o Incra (junho de 2010), o maior número de hectares sob controle de estrangeiros é Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Goiás, Pará e Amazonas, por coincidência territórios por onde se expande a presença dos latifúndios do agronegócio.

Entre 1998 e 2008, o número de imóveis rurais de propriedade de empresas nacionais e estrangeiras passou de 67 mil para 131 mil, passando de 80 milhões para 177 milhões de hectares, de acordo com o Incra. Por que nesse período cresceu tanto o controle de terras por empresas?

Desde o início da década de 1990 há uma expansão crescente das empresas multinacionais na apropriação privada de terras agricultáveis na maior parte dos países do mundo. Estimava-se, no início desde século, que os estoques mundiais disponíveis de terras a serem incorporadas à agricultura estavam próximos a 400 milhões de hectares, sendo que no Brasil se calculava em cerca de 150 milhões de hectares, sem se considerar a maior parte da Amazônia.

O Cerrado era e é o bioma objeto de cobiça internacional, assim como as franjas da região amazônica. E se deu nesse período de 1998 a 2008 uma corrida das empresas multinacionais e de grandes investidores para a apropriação de grandes extensões de terras (e os recursos naturais nela existentes) no Brasil.

Não foi apenas a expansão dos agrocombustíveis, como a cana-de-açúcar para o etanol e da soja para o agrodiesel (além das inúmeras utilizações dessa leguminosa), e da produção de celulose que motivou essa busca intensiva por terras brasileiras.

Foi a facilidade encontrada para adquirir, a absoluta falta de controle público sobre esses mecanismos de aquisição de terras e o processo já anterior de fusões e incorporações de empresas nacionais por grandes empresas multinacionais nas áreas da agroindustrialização.

Apenas 34.371 imóveis rurais estão registrados em nome de não residentes no Brasil em 2010, somando 4,307 milhões de hectares no país sob propriedade de estrangeiros. A Stora Enso, por exemplo, usou uma empresa laranja para comprar propriedade na fronteira do Rio Grande do Sul com a Argentina, o que é proibido pela lei. Como impedir esse procedimento?

Há posições políticas no âmbito do governo federal de terminar ou reduzir drasticamente a faixa de fronteira, com esses 150 km que hoje são considerados de segurança nacional, e nos quais há legislação específica para coibir a presença de empreendimentos estrangeiros. Foi para driblar essa legislação que a Stora Enso utilizou empresa nacional. Mas essa iniciativa da Stora Enso apenas evidenciou, por um lado, a fragilidade das nossas instituições e do precário controle sobre o nosso território.

Por outro lado, a disposição das classes dominantes brasileiras de romperam com a ideia de Nação e tratar tudo e todos como mercadorias, inclusive a soberania nacional. Nessa perspectiva, não é de se estranhar, ainda que seja uma violência contra os interesses populares, as facilidades com que os investidores estrangeiros e empresas multinacionais operam no país. Mais uma vez a não realização de uma reforma agrária que colocaria nossos territórios sob o controle popular, contribuiu para o entreguismo descarado dos governos e da burguesia.

O presidente Lula disse que é negativo para o país a compra terras por estrangeiros, mas não teria problema a compra de fábricas e usinas, ou seja, a ampliação do controle sobre produção, agroindústrias e comercialização. Qual a consequência do avanço do agronegócio nessas áreas para o país?

O presidente Lula é a ponta de um “iceberg”, desse imenso bloco de gelo, que representa a aliança explícita entre os capitais estrangeiros e as instituições financeiras estatais no Brasil – como o Banco Central, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – e outras no sentido de juntas administrarem, no nível da grande macroestratégia dos capitais no mundo, a oportunidades de negócio que o Brasil representa e suporta.

A aquisição de terras brasileiras por estrangeiros é apenas um nervo exposto que é pressionado pelos movimentos e organizações sociais e sindicais populares, assim como parcelas de alguns partidos de esquerda, no sentido de se evitar a intensas iniciativas de abdicação ou perda completa de controle popular e da soberania nacional sobe o território brasileiro. Diria que essas declarações do presidente não passam de palavras ao vento, bem de acordo com os valores da ideologia dominante.

O que se pretende impondo que as empresas estrangeiras se restrinjam à implantação de projetos agrícolas, pecuários e industriais previstos nos seus estatutos?

Que o capital estrangeiro privilegie os investimentos produtivos, já que a terra propriamente dita não é capital, logo, não gera lucro. O fundamental das estratégias atuais para a expansão capitalista nacional e estrangeira na agricultura brasileira é a sua desregulamentação total e a ausência de qualquer controle sobre a presença dos capitais estrangeiros no país. No mais, os controle fiscais são apenas arrecadatórios, não políticos, sociais ou, mesmo, num absurdo devido à correlação de forças política em presença, de interesse popular.

Qual medida o governo deveria tomar para impor limites ao capital estrangeiro sobre a nossa agricultura?

É necessário controlar o capital amplo senso, nacional ou estrangeiro, levando-se em consideração que a dependência perante o capital estrangeiro tem seu ponto fundamental na burguesia interna, com o apoio das políticas públicas macroeconômicas. Como não se realiza uma massiva e ampla reforma agrária que impeça efetivamente a concentração e centralização das terras no campo, o que se presencia há décadas é exatamente o contrário: estímulos crescente e continuados ao agronegócio e às grandes empresas multinacionais, se considerando como comportamento político governamental “natural” a desnacionalização das empresas nacionais e a apropriação privada das terras pelo capital estrangeiro. É o que se tem registrado há várias décadas no país.

A medida central é a realização de uma ampla, massiva e imediata reforma agrária que democratize a posse da terra e o seu uso, além de facilitar que um outro modelo de produção e tecnológico seja implantado no país. Mantida a racionalidade do capital e, nele, do agronegócio, será improvável, ainda que se institua medidas paliativas, que se limite o capital estrangeiro na nossa agricultura.

Dom Demétrio publica carta de motivação ao plebiscito

Atual presidente da Cáritas Brasileira, Dom Demétrio Valentini, motiva todas e todos para participarem do Plebiscito Popular pelo Limite da Propriedade da Terra no Brasil

por Assessoria de Comunicação FNRA

“O debate aberto e franco em torno de questões sociais, no respeito mútuo entre as diferentes posições, é salutar para a democracia de um país. Na participação livre neste plebiscito temos uma boa oportunidade para fortalecer nossa prática democrática. Cada qual pode expressar sua opinião, na esperança de que assim se esclareçam melhor os critérios que estão em jogo.”

São com estas palavras que Dom Demétrio Valentini, atual presidente da Cáritas Brasileira, finaliza sua carta de motivação enviada a todos os membros da entidade no final do mês passado.

A Cáritas Brasileira é uma das 54 entidades que compõem o Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo (FNRA) que, juntamente com o Grito dos Excluídos e a Assembleia Popular, promovem este ano o Plebiscito Popular pelo Limite da Propriedade da Terra.

O evento que está sendo organizado em todos os estados da federação, ocorre na Semana da Pátria, de 1 a 7 de setembro. Ele ainda conta com o apoio oficial da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic).

Dom Demétrio, em seu comunicado ainda diz: “O plebiscito conta com a recomendação expressa da Campanha da Fraternidade deste ano, que tinha caráter ecumênico, e que entre as sugestões de ação concreta recomendou a participação neste plebiscito, como expressão de livre exercício da cidadania.”

Confira a carta na íntegraCarta de Dom Dem_trio sobre o plesbiscito

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