Unidas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes

No Palácio do Planalto, presidenta DIlma Rousseff recebe a rainha Silvia, da Suecia, para tratar de ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Em encontro no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff e a rainha Silvia, da Suécia, firmaram série de parcerias de trabalho para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e jovens. Em visita a Brasília em decorrência do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado no dia 18 de maio, a rainha apresentou os projetos da World Childhood Foundation, organização não governamental fundada por ela há 12 anos e que atua em 16 países, incluindo o Brasil.

“Foi um momento importante de contato da presidenta Dilma com alguém que também tem demonstrado muito amor pelas crianças brasileiras, a rainha Silvia, da Suécia”, afirmou a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que acompanhou a audiência.

Durante o encontro, a presidenta Dilma e a rainha Silvia comentaram sobre a formação de profissionais especializados no combate à exploração sexual infanto-juvenil, a importância da atuação de multiplicadores e as campanhas governamentais e da sociedade civil brasileira contra violência sexual.

Segundo informou a ministra, durante a audiência a presidenta Dilma orientou seu assessores a cuidarem bem das crianças, desenvolvendo políticas públicas efetivas e utilizando os dados do mapa de denúncias de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes – divulgado nesta quarta-feira (18/5), pela Secretaria de Direitos Humanos – para aprimorar as ações de combate à violência e proteção às crianças.

Fundação – A World Childhood Foundation foi criada em 1999 pela rainha Silvia, da Suécia, para defender os direitos da infância e promover melhores condições de vida para crianças em situação de vulnerabilidade em todo o mundo. Além do Brasil, a Childhood também possui escritórios na Suécia, Estados Unidos e Alemanha, tendo apoiado mais de 500 projetos em 16 países. A Childhood Brasil trabalha pela proteção da infância contra o abuso e a exploração sexual. Com esse foco, a organização desenvolve programas próprios de abrangência regional ou nacional e apoia projetos em diferentes localidades.

Câmara aprova projeto que disciplina funcionamento de lan houses

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL 4361/04), que disciplina o funcionamento das chamadas lan houses. O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP) elogiou a aprovação da proposta que teve total apoio da bancada petista. “O fato é positivo para colocar as lan houses na legalidade e fazer delas parceiras do programa de acesso à cultura e à educação, e permitir a sustentabilidade econômica desse tipo de negócio”, explicou.

Ainda de acordo com o deputado Paulo Teixeira, que presidiu a comissão especial que analisou o tema, as lan houses são importantes instrumentos de inclusão digital. “A ideia é qualificar essa atividade desenvolvida por grandes brasileiros, empreendedores, estimulando os órgãos públicos a ajudar na organização desses negócios para que eles sobrevivam e ampliem sua atividade”, ressaltou o líder do PT.

Pela proposta, que segue para análise do Senado, as lan houses serão incentivadas a se legalizar, a desenvolver propostas pedagógicas e a adotar instrumentos que permitam impedir o acesso de menores a conteúdos indesejados. Também foi aprovada uma emenda que determina o registro do nome e da identidade do usuário das lan houses. O texto aprovado prevê também convênios entre os entes federados e as lan houses para ampliar o acesso à internet e também estimular o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais.

Atualmente existem cerca de 108 mil desses centros de informática no Brasil, que garantem o acesso à internet para mais de 28 milhões de pessoas, 44% do total de usuários da rede.

Seguro habitacional – Os deputados aprovaram hoje também o texto base da medida provisória (MP 513/10), que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações dos contratos ainda em vigor do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), extinto em 2010. Ainda falta apreciar destaques ao texto.

Segundo o texto do Executivo, a MP protege os mutuários de 450 mil contratos de financiamento que se encontravam na apólice do seguro do SFH. Atualmente, não há nenhuma cobertura para esses contratos, pois não existe uma entidade habilitada para concedê-la.

(Da Liderança do PT)

MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÕE AÇÃO CONTRA PARINI

Estamos republicando  abaixo a matéria do blog do cardosinho que trata do descumprimento pela Prefetura Municipal de sua obrigação junto ao Fundo Municipal de Direitos da  Criança e do Adolescente, comumente denominado de FIA – Fundo da Infancia e da Adolescencia.

É uma pena que o Governo Municipal não tenha aprendido, e repita o desrespeito a prioridade constitucional absoluta e a todo o arcabouço legal infraconstitucional, atinente às obrigações dos governos na defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Não é primeira vez que o Prefeito Humberto Parini descumpre obrigações legais e foge aos principios que norteiam a ação, comportamento ético e político aos quais todos os membros do PT estão submetidos. Isto não vai terminar bem, e ao que parece, Parini vai fazer companhia a Celso Pitta, cuja condenação e perda do cargo se deu, apesar de tudo que fez, em situação similar,  e levar mais gente com ele. Alguns merecem, outros nem tanto.

Postado por cardosinho

A página do Tribunal de Justiça de São Paulo registra a distribuição, em 07 de janeiro de 2011, de uma Ação Civil Pública, com valor da causa estimado em R$ 470 mil, onde aparece como requerido o prefeito Humberto Parini e como requerente o Ministério Público, representado pelo promotor da cidadania, André Luiz de Souza. Na publicação do TJ consta que o processo foi distribuído por prevenção para a 1ª. Vara Judicial de Jales.

Este aprendiz de blogueiro não conseguiu informações oficiais a respeito dos motivos da Ação, mas fontes bastante confiáveis garantem que o Ministério Público estaria acusando o prefeito de ato de improbidade administrativa e, de outro lado, requerendo a condenação de Parini ao ressarcimento de prejuízos e à perda da função pública. 

O motivo alegado pela promotoria para propor a Ação Civil Pública, segundo essas mesmas fontes, seria a falta de repasse, por parte da Prefeitura de Jales, dos valores previstos no orçamento municipal para transferência ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Consta que, em 2009, o prefeito Parini não teria repassado um único centavo dos R$ 220 mil consignados no orçamento daquele ano. O fato teria se repetido em 2010, quando o prefeito também não repassou os R$ 250 mil previstos na peça orçamentária para investimentos em ações de proteção às crianças e adolescentes do município.

Consta ainda, segundo os mesmos informantes, que o secretário de finanças Rubens Chaparim deverá ser convocado a se manifestar sobre a suposta omissão do município no cumprimento da lei orçamentária, podendo o auxiliar de Parini também ser incluído na Ação, igualmente por prática de improbidade administrativa.

De qualquer forma, é bom ressaltar que, embora vindas de fontes confiáveis, as informações sobre os motivos do Ministério Público para propor a Ação contra o prefeito ainda são extra-oficiais. De certo mesmo, é o fato de que a proposta de Ação Civil Pública já está realmente publicada na página do Tribunal de Justiça, processo nº 297.01.2011.000077-3.

Eleição dos novos membros dos Conselhos Tutelares de Macapá.

A vice-prefeita de Macapá, Helena Guerra e o presidente da comissão eleitoral, Nildo Souza coordenadores do processo de escolha que aconteceu em 18 escolas com 200 urnas de votação. Os eleitores votaram das 8 às 17 horas de ontem dia 5 de dezembro (domingo) .
A votação foi realizada em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral feita através de urnas eletrônicas e os eleitores só puderam votar nas zonas onde estão inscritos pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) apresentando um documento de identidade com fotografia, informou por telefone Nildo Souza, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e presidente da comissão eleitoral.
As escolas onde a votação aconteceu estão distribuídas nas zonas norte e sul. No total, 500 pessoas de várias secretarias municipais trabalharam em parceria com a Semast e CMDCA. Estima-se que compareceram mais de 60 mil eleitores. Nas escolas de votação trabalharam ainda 369 pessoas entre mesários e coordenadores, além dos fiscais representando os candidatos.

No total, 90 candidatos disputaram as vagas de titulares e de suplentes para o cargo de membro do Conselheiro Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A cada um deles compete atender crianças e adolescentes com as medidas de proteção aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, medidas pertinentes aos pais e responsáveis e promovendo a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Segundo Nildo de Souza as eleições transcorreram bem e ele assumiu por telefone hoje o compromisso de nos enviar o resultado completo para divulgação no dia de amanhã. O resultado será publicado no www.arededacidadania.wordpress.com amanhã.

Leia também: http://arededacidadania.wordpress.com/2010/12/09/conselho-tutelar-macapa-grupo-de-candidatos-pede-impugnacao-de-eleicao-cmdca-anuncia-homologacao-do-resultado-dia-15/

Fundação Criança disponibiliza serviço para crianças e adolescentes desaparecidos

 A Fundação Criança de São Bernardo do Campo disponibiliza o serviço de Atendimento de Suporte Psicossocial às famílias com crianças ou adolescentes desaparecidos. O programa foi implantado em 2006 e hoje a Prefeitura atende todos os casos de desaparecimento registrados nas delegacias do município. Até agora já foram registrados 678 boletins de ocorrência desta natureza. Neste mês, nove casos estão sendo acompanhados pela entidade. 

Dados da Fundação Criança apontam que cerca de 60% dos casos de desaparecidos são de meninas, com maior incidência dos 13 aos 16 anos. As delegacias com maior incidência de ocorrências são o 3º DP (Assunção), 1º DP (Centro) e 6º DP (Baeta Neves).

A partir dos boletins de ocorrência fornecidos semanalmente pela Delegacia Seccional de São Bernardo, as famílias são identificadas pela equipe da Fundação Criança e recebem o auxílio necessário, como suporte psicossocial por telefone ou pessoalmente. “Além de ajudar a família a baixar a ansiedade e a ter clareza da situação vivida, procuramos entender o motivo do desaparecimento, que pode ser causado por problemas como ausência de diálogo ou violência doméstica física, psicológica ou sexual”, explica a educadora responsável pela Política de Atendimento de casos em situação de desaparecimento.

Outro serviço disponível é a divulgação da foto da pessoa desaparecida por meio de cartazes, sites especializados e demais meios de divulgação adequados para a situação. Segundo a educadora, não é aconselhável fazer correntes na internet, pois por não se ter controle da situação, mesmo após encontrada a criança ou adolescente pode continuar sendo dada como desaparecida.

Para facilitar o processo de identificação quando a pessoa é encontrada, a Fundação Criança possui uma parceria com o projeto Caminho de Volta, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), onde é feita a inclusão dos dados genéticos em um banco de DNA. A coleta é realizada na própria unidade por amostragens de sangue ou saliva.

Outra medida é o envelhecimento digital, feito em parceria com o Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas (Secride). “Utilizamos este procedimento quando a pessoa está desaparecida há anos e o paradeiro é totalmente desconhecido. Com o método, temos a oportunidade de divulgar uma foto da pessoa de como ela está atualmente”, explica o coordenador de projetos da Fundação Criança, que desenvolve pesquisa de indicadores sociais.

Nos casos em que a criança ou adolescente retorna para a residência, a Fundação Criança realiza uma avaliação sobre o que motivou o desaparecimento e encaminha para programas sociais da unidade ou da Rede Municipal de Assistência. Entre os programas disponíveis estão o de apoio à família, erradicação do trabalho infantil e atendimento à comunidade com ações socioeducativas de arte, cultura e lazer. O responsável pela criança ou adolescente deve procurar a delegacia para dar baixa do boletim de ocorrência.

A responsável pelo serviço ressalta a importância da criação de uma delegacia especializada para proteção da criança e adolescente em São Bernardo. “Isso permitiria uma estrutura diferenciada no atendimento desses jovens. Uma equipe multiprofissional supriria todas as demandas”, afirma.

Em situações de desaparecimento, é necessário ir até a delegacia mais próxima e fazer um boletim de ocorrência, não sendo preciso esperar 24 horas. A própria delegacia ou responsável deve notificar o caso no Conselho Tutelar. O serviço de Atendimento de Suporte Psicossocial da Fundação Criança está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações pelos telefones 4356-6187 ou 0800-7730063

Prefeitura de Jales quer implantar o “vale-educação” na rede municipal

Parecer do Conselheiro Roque Citadini ao Pleno do Tribunal de Contas sobre a matéria diz: “não é possível substituir-se os kits escolares por vale-educação, consistente de um auxílio em pecúnia dado ao pai ou responsável pelo aluno. É vedado ao município transferir à família do aluno a responsabilidade que lhe cabe de instrumentalizar o educando com o material apropriado para seus estudos”.

Fica a dúvida… mais uma vez, o atual governo municipal se acha acima, ou diverge da interpretação da Lei ? Será mais uma para o Judiciário se manifestar ?

Prefeito Humberto Parini, que enviou o projeto à Câmara
Municipal. Logo atrás, o vereador Luis Especiato
A pauta da próxima reunião da Câmara Municipal de Jales, marcada para segunda-feira(8), inclui a votação do projeto de lei nº 129/2010, que autoriza a Prefeitura a conceder a todos os alunos das escolas municipais um auxílio para aquisição de material escolar, também chamado de vale-educação. O projeto de lei, de autoria do prefeito Humberto Parini, estabelece a concessão de auxílio no valor de R$ 60,00 para os alunos matriculados no Ensino Infantil, e de R$ 70,00 para os alunos do Ensino Fundamental.

A instituição do vale-educação transferirá aos pais dos alunos a responsabilidade pela compra do material escolar a ser utilizado pelos seus filhos durante o ano letivo. Normalmente, a Prefeitura é quem se responsabiliza pela distribuição desse material. Para isso, o município realiza, todos os anos, uma licitação para a compra do material a ser distribuído.

Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Parini argumenta que a criação do vale-educação visa fortalecer o comércio local, uma vez que, segundo ele, nas licitações para a compra do material escolar as empresas vencedoras são, em sua maioria, estabelecidas em outras cidades.
Na avaliação do prefeito, o auxílio financeiro para a aquisição do material, entregue diretamente aos pais dos alunos, fará com que esses recursos permaneçam no comércio de Jales. Além disso, garante o prefeito, a implantação do vale-educação vai dar autonomia aos pais para que estes escolham livremente o local da compra do material escolar de seus filhos e exerçam livremente a opção de escolha por um determinado material.

Ineficaz – Respondendo a uma consulta da presidenta da Câmara Municipal de Araçatuba, a petista Edna Flor, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Antonio Roque Citadini, manifestou-se contrário à concessão do chamado vale-educação aos alunos das redes municipais de Ensino.

O parecer do conselheiro foi enviado ao Tribunal Pleno do órgão em 25 de outubro.
Para Citadini, “não é possível substituir-se os kits escolares por vale-educação, consistente de um auxílio em pecúnia dado ao pai ou responsável pelo aluno. É vedado ao município transferir à família do aluno a responsabilidade que lhe cabe de instrumentalizar o educando com o material apropriado para seus estudos”.

Justificando seu voto, Citadini argumenta que o vale-educação “não se mostra eficaz do ponto de vista educacional, porque não garante uniformidade na compra do material, quer na quantidade, quer na especificidade e também na qualidade do material, possibilitando-se ter uma classe de alunos com materiais os mais diversos e nem sempre com os itens necessários”.
Além disso, continua Citadini, “estar-se-ia dando margem à negociação no mercado desses ‘vales-educação’, comprometendo o resultado que se espera da utilização pelos alunos de material adequado que lhes seja oferecido para possibilitar-lhes e facilitar-lhes os estudos”. Concluindo, Citadini opina que “o pretendido privilégio para o comércio local mostra-se, também, ilegal, afrontando o princípio da isonomia e a lei de licitações”.

O fracasso do toque de recolher‏. Fenandópolis – SP

cremildateixeira |

Ontem, a TV Globo mostrou Fernandópolis-SP mergulhada nas drogas. Para uma cidade pequena, as cenas foram chocantes. Era uma “cracolândia” e a céu aberto. O céu da cidade onde mais se perseguem crianças e alunos… Toque de recolher… famílias perseguidas… Conselho Tutelar dando blitz junto com a polícia… na caça de crianças e adolescentes fora da escola ou fora de casa…
Em Fernandópolis, violaram frontalmente a Constituição Federal, cerceando o direito da criança e do adolescente. Não podiam circular pela cidade se tivesse com uniforme da escola; e eram tratados como bandidos. Com direito a abordagem policial e humilhação diante das câmeras das TVs que acompanhavam as caçadas…
Então, mudar a Constituição Federal completamente e obrigar todo mundo a ficar confinado dentro de casa não podiam… Então caiam de pau, ferozmente, em cima do adolescente…
NÃO DEU CERTO. NÃO PODIA DAR.
Na última reportagem da Rede Record de Televisão, dois policiais posaram de heróis diante das câmeras, ligando para a escola de onde o aluno teria se evadido. A satisfação deles parecia com a satisfação de quem prendeu um traficante perigoso… Mas era apenas um aluno que cabulou aula… Fácil assim: policial prendendo aluno…
Se Fernandópolis está mergulhada nas drogas, seria mais natural que pegassem “o cabeça”, o traficante. Mais natural, mas não tão fácil como dar cana em aluno de escola pública
Uma advogada, na época, foi entrevistada e disse que esperava que não passassem a abordar aluno simplesmente por estar uniformizado na rua… Mas era exatamente o que estava acontecendo… e na frente das câmeras das TVs, conforme mostrado na mesma reportagem…
Então, estamos cobrando uma posição pública e oficial da OAB de Fernandópolis…
O lado menos negro menos vergonhoso da reportagem foi o CONANDA (conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), pronunciando-se e dizendo que se combate a criminalidade infanto-juvenil com políticas públicas voltada para a prevenção. Pediram mais Educação e só faltou pedir às escolas que acolhessem os alunos… só faltou ele aproveitar e pedir menos repressão na escola pública.
As escolas públicas devem dar bons exemplos e aulas de qualidade.
Com políticas públicas para adolescente, com escola pública interessante e atraente, a prevenção seria a solução.
Fernandópolis usou a violência e a repressão e foi um ótimo exemplo de fracasso retumbante.
Faltou ao CONANDA ser mais preciso nas suas críticas. Mas o que falou já foi o suficiente para desmoralizar a política do “toque de recolher de dia “ (para os alunos) e o “toque de recolher noturno” (para todas as crianças e adolescentes à noite).

 


“Governo que não respeita a Defensoria Pública, não respeita os direitos da sua população!”

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