A DIREITA E MARIA DEL CARMEM EM URUÇUCA – BA

NÃO ADIANTA, AGORA SÃO ELAS

POR CONTA DO DESAFIO DE GOVERNAR O BRASIL O PT CONSTRUIU RELAÇÕES POLÍTICAS ATÉ POUCO TEMPO INIMAGINÁVEIS. BUSCANDO MUDANÇAS CONCRETAS NA VIDA DA CLASSE TRABALHADORA, MARCHAMOS JUNTO COM ALGUNS QUE DIZIAM CONCORDAR COM O NOVO RUMO. NEM TODAS ÀS VEZES DEU CERTO E URUÇUCA É UM EXEMPLO VIVO, A MUDANÇA FOI MASCARADA E UMA VEZ NO PODER O PSEUDOALIADO USOU DE TODAS AS ARMAS QUE JURAVA TER POSTO DE LADO. PERSEGUIU, AGREDIU, OPRIMIU, CALUNIOU, COMPROU.

E ENTÃO, PARA SURPRESA DE ALGUNS E ORGULHO DE MUITOS O PT MOSTROU SUA VELHA VALENTIA. RESISTIU, DENUNCIOU, PROCESSOU, FOI ÀS ASSEMBLÉIAS DE TRABALHADORES, CONSTRUIU SINDICATOS, DISPUTOU OPINÃO NA SOCIEDADE, ORGANIZOU OS MOVIMENTOS SOCIAIS E FEZ OPOSIÇÃO AO MELHOR ESTILO PETISTA.

É COM MUITO ORGULHO QUE ASSUMI A TAREFA DE REPRESENTAR PUBLICAMENTE AS CENTENAS DE MILITANTES DO PT DE URUÇUCA E, CONQUISTANDO UMA VITÓRIA APÓS OUTRA, HOJE PODEMOS DIZER COM ORGULHO QUE ESTAMOS PREPARADOS PARA A BATALHA ELEITORAL, COM A SIMPATIA DA MAIORIA DO POVO DE URUÇUCA, QUE ENTENDEU NOSSA MENSAGEM.

POR ISSO ME ENTRISTECE A AÇÃO DO MANDATO DA DEPUTADA MARIA DEL CARMEM, HOJE, EM NOSSA CIDADE. EM UMA MOVIMENTAÇÃO PUERIL E MOTIVADA POR UMA SUPOSTA AMIZADE, UMA DIRIGENTE DA EXECUTIVA ESTADUAL DO PT, UM ASSESSOR DA DEPUTADA, ACOMPANHANDO O FILHO DA MESMA, PRESSIONOU O PRESIDENTE DA CÂMARA PARA QUE ELE, MESMO SENDO DO PT, APOIASSE O PREFEITO MOACYR LEITE (PP), CAUSANDO UM RACHA NO PARTIDO. FELIZMENTE, ESSA TRAPALHADA TRAVESTIDA DE AMIZADE PELO CONSERVADORISMO NÃO COMOVEU UMA MILITANTE DO PT SEQUER, AO CONTRARIO NOS REVOLTOU.

É TRISTE QUE UMA DEPUTADA, NO ANO EM QUE AS MLUHERES DE ESQUERDA TEM UMA TAREFA ESPECIAL, NUM PAÍS GOVERNADO PELA PRIMEIRA VEZ POR UMA MULHER GRAÇAS AO NOSSO PARTIDO, IGNORE TUDO ISSO POR CONTA DE INTERESSES MENORES E MESQUINHOS.

ENTRETANTO, SOMADO AO INCENTIVO E APOIO DE FIGURAS VALIOSAS DO NOSSO PARTIDO, FORJADAS NA LUTA SOCIAL, COMO OS DEPUTADOS E DEPUTADAS J. CARLOS, RUI COSTA, GERALDO SIMÕES, JOSIAS GOMES, FÁTIMA NUNES, ROSEMBERG, LUIZA MAIA, YULO, AOS MEUS ESPECIAIS COMPANHEIROS VALMIR ASSUNÇÃO E MARCELINO GALO, DO PRESIDENTE JONAS PAULO, DOS DIRIGENTES IVAN ALEX, ADEMÁRIO COSTA, LUCIANA MANDELLI, RENATA ROSSI, UELDES VALERIANO, EVERALDO ANUNCIAÇÃO E ANA TORQUATO E AINDA DA MINHA QUERIDA SECRETÁRIA DE MULHERES LUCINHA, SUPERAREMOS MAIS ESSE OBSTÁCULO E A REVOLTA SERÁ TRANSFORMADA EM COMBUSTÍVEL PARA A GRANDE VITÓRIA DA ESQUERDA QUE O POVO DE URUÇUCA ESPERA ANSIOSAMENTE. POR QUE NÃO ADIANTA, AGORA SÃO ELAS!

FORÇA NA LUTA SEMPRE!

FERNANDA SILVA

VICE-PREFEITA DE URUÇUCA

Pronunciamento de Valmir Assunção, Deputado Federal do PT-BA, sobre o PDC 234/11 “Cura Gay”.


O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

No último período, a sociedade brasileira avançou no reconhecimento de alguns direitos da população LGBT. É o caso da decisão do STF em que reconhece o direito à união civil de casais do mesmo sexo, a tarefa do Congresso Nacional é legislar em favor de tal decisão, estendendo-se a projetos que criminalizem a homofobia no Brasil.

Por outro lado, os casos de violência contra esta população, ocasionado pelo preconceito, são crescentes e preocupantes. Se o dever desta Casa éestabelecer leis que possam proteger a população LGBT, parece-me mais que estamos andando na contramão do avanço da democracia, do respeito às diferenças e do combate ao preconceito.

Muito me surpreendeu o projeto de decreto legislativo, PDC 234/2011 , que tramita nesta Casa. Este projeto está tentando sustar a aplicação do parágrafo único do Artigo 3º, assim como o Artigo 4º da Resolução 001/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Estes parágrafos da resolução 001/99 do CFP, proíbem estes profissionais de tratar como um transtorno ou como um problema psicológico o fato de uma pessoa ser homossexual. Eles também proíbem a oferta de qualquer forma de tratamento ou cura a homossexualidade.

Segundo o projeto, o CFP “extrapolou seu poder regulamentar” ao “restringir o trabalho dos profissionais e o direito da pessoa de receber orientação profissional” para que possam mudar de orientação sexual, como se isto fosse um problema a ser resolvido.

Ora, este tipo de manifestação de tão atrasada, chega a ser absurda. Impõem à sociedade um único tipo de sexualidade, baseado em questões religiosas e fundamentalistas. Este tipo de prática, em que prevê o redirecionamento sexual pelo simples fato de considerar uma anomalia ser homossexual não condiz com o nosso Estado democrático e muito menos com o conjunto dos direitos humanos.

O CFP ter reconhecido, ainda em 1999, que ser homossexual não é um transtorno é uma vitória de boa parte da população que não se sentia anormal, mas apenas com orientação sexual diferente. Como bem disse o presidente do órgão, Humberto Verona, em matéria para a Folha de São Paulo, estão lá normas éticas para combater uma intolerância histórica.

O projeto, senhoras e senhores, está na Comissão de Seguridade Social e Família e audiências públicas devem ser realizadas para o seu debate. Eu, enquanto parlamentar e cidadão brasileiro, espero que esta Casa não retroceda para a idade média com a aprovação deste tipo de projeto, que intervém de maneira danosa no principio de autonomia de um conselho de classe, em sua função de regulamentar, orientar, fiscalizar e disciplinar a profissão.

Senhor/a presidenta/e, solicito que este pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais meios da Casa.
Muito obrigado!

20 anos do ECA. Poder Público não previne violência contra crianças, avalia deputado.

 
Brizza Cavalcante
Lustosa: desafio dos governos é evitar que a violência aconteça.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE), defendeu nesta terça-feira a adoção de políticas públicas preventivas contra a exploração de crianças e adolescentes. Segundo ele, o Poder Público costuma atuar somente após a identificação dos atos de violência sexual, maus-tratos e exploração do trabalho infantil, por exemplo.

“O nosso desafio é não deixar que as crianças sofram a violência”, defendeu o deputado, durante seminário sobre os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Para tanto, segundo ele, é necessário garantir que a escola, as unidades de saúde e os centros de assistência social identifiquem os jovens em situação de risco e adotem medidas integradas.

Para Lustosa, o Poder Público deve investir também em estratégias que dêem efetividade a leis que tratam de punição aos agressores. Segundo ele, os resultados da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que funcionou entre 2003 e 2004, mostram “o baixo grau de eficácia das ações governamentais”.

O deputado afirma que dos 80 casos “mais graves” de exploração apurados pela CPMI, 55 tiveram inquéritos ou processos instaurados, dos quais apenas 18 tiveram andamento. Desses 18, somente sete geraram medidas de proteção às vítimas. Além disso, em apenas três casos os agressores foram condenados. “A impunidade estimula a ação violenta”, alertou Lustosa.

Avanços e desafios
Para a deputada distrital Erica Kokai (PT), que também participou do seminário, o ECA garantiu melhorias para a qualidade de vida das crianças e adolescentes nos últimos anos. Contudo, segundo a deputada, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os jovens ainda sofrem com a falta de direitos.

“As leis por si só não asseguram direitos. Ela são instrumentos para que a sociedade tome para si suas conquistas e as incorpore em sua rotina”, afirmou Kokai. De acordo com a deputada, assim como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que trata dos casos de violência doméstica contra a mulher, o ECA “aponta para uma nova concepção, mas ainda enfrenta desafios para que se torne realidade”.

O deputado Paulo Lustosa citou o que, para ele, são os principais desafios dos governos nessa área: violência contra crianças e adolescentes; exploração sexual comercial; e trabalho infantil; além de temas mais recentes, como os riscos da internet e os direitos ambientais.

O seminário sobre os 20 anos do ECA, que está sendo promovido pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa, continua nesta quarta-feira, a partir das 9 horas, no auditório Nereu Ramos.

13 de julho: ECA completa 20 anos com avanço nas políticas públicas para crianças.

Duas décadas após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, estatísticas mostram progresso na qualidade de vida dos brasileiros com menos de 18 anos. Lei ainda é foco de debates na Câmara, onde tramitam 169 propostas de mudanças.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) completa vinte anos neste 13 de julho e alguns números apontam para uma melhora expressiva na vida de quase 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos, nas duas últimas décadas. Em seus 267 artigos, o ECA, como é mais conhecido, impôs ao Estado e à sociedade uma série de obrigações e deveres que resultaram em uma grande rede de proteção social para crianças e adolescentes.

 

Os números falam por si: em 20 anos a mortalidade infantil caiu mais de 60%; o analfabetismo entre as crianças de 10 a 14 anos, que era de 14%, em 1990, foi reduzido a 2,8% (dados do IBGE de 2008); e o trabalho infantil, outra chaga brasileira, teve queda de 50% em quase 20 anos. No entanto, ainda seguem altos os índices de gravidez na adolescência; e a violência contra crianças e adolescentes continua sendo um problema de difícil solução.

“Ainda é necessário avançar mais nas áreas de educação, saúde, segurança, lazer, esportes e vida digna. Mas nestes 20 anos esses meninos e meninas foram beneficiados por importantes ações que garantiram seus direitos fundamentais”.

“Ainda é necessário avançar mais nas áreas de educação, saúde, segurança, lazer, esportes e vida digna. Mas nestes 20 anos esses meninos e meninas foram beneficiados por importantes ações que garantiram seus direitos fundamentais”, avalia o deputado Pedro Wilson (PT-GO), que propôs a realização de um seminário para debater os resultados do ECA.

A lei ainda é alvo de constantes debates no Legislativo: atualmente, 34 projetos de lei que alteram o estatuto já foram aprovados em pelo menos uma comissão da Câmara. No total, tramitam 169 propostas de mudança do ECA.

Veja a lista de projetos que já tiveram parecer aprovado.

O mais importante é que o estatuto aumentou a conscientização e a participação dos pais, que passaram a contribuir de maneira afirmativa com o futuro dos jovens e das crianças, “seja nas campanhas de mobilização como vacinação, seja na participação de programas sociais como o Bolsa Família, ou na exigência de seus direitos, através dos conselhos tutelares e municipais de saúde, educação e assistência social, como instrumentos legais da luta pela garantia dos direitos fundamentais de seus filhos”.

Gargalos

Agência Brasil

Números mostram avanços na escolarização.

Para a deputada Rita Camata (PSDB-ES), que foi relatora da proposta que resultou na Lei 8069/90, não há dúvidas de que houve muitos avanços, sobretudo nos indicadores sociais. Ela relaciona as melhorias relacionados à renda familiar, mortalidade e desnutrição infantil, escolarização, implementação de políticas e planos nacionais de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil, e na criação de instrumentos de combate ao trabalho infantil.

Por outro lado, lembra a deputada, é preciso melhorar a qualidade do ensino, capacitando profissionais da área. “Também ainda há gargalos como as políticas socioeducativas que são altamente deficitárias”, disse. Ela lembra o fato de mais de um milhão de crianças e adolescentes estarem inseridas no mercado de trabalho, com uma jornada em média de 26 horas semanais e muitos trabalhando em atividades não remuneradas.

Rita Camata afirma que o ECA ajudou a construir os marcos legais que ainda orientam os passos em direção ao enfrentamento do problema e à consolidação dessa conscientização em relação às crianças e adolescentes. “É preciso mudar a cultura a favor das crianças e adolescentes de nosso País. Uma cultura mais respeitosa, amorosa e terna, que, certamente, resultará em um futuro mais promissor a todos nós”, completou a relatora

Mãe condenada por cyberbullying praticado por filho adolescente

Mãe condenada por cyberbullying praticado por filho adolescente

[1 jul 2010 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

A prática de bullying é ato ilícito, respondendo o ofensor pela prática ilegal. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível manteve decisão do 1º grau no sentido de condenar a mãe de um menor de idade que criou página na internet com a finalidade de ofender colega de classe. Por conta da atitude do filho, ela terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente.

O autor ajuizou ação de indenização na Comarca de Carazinho alegando que fotos suas foram copiadas e alteradas, dando origem a um fotolog (espécie de diário fotográfico) criado em seu nome e hospedado na página do provedor de internet Terra Networks Brasil S.A.. Na página, foram postadas mensagens levianas e ofensivas, nas quais ele era chamado de veado, p…, filho da p.. e corno. Além disso, foram feitas montagens fotográficas nas quais o autor aparece ora com chifres, ora com o rosto ligado a um corpo de mulher.

Segundo ele, após muita insistência e denúncias por mais de um mês, o provedor cancelou o fotolog.  Na sequência, o autor começou a receber e-mails com conteúdo ofensivo, razão pela qual providenciou registro de ocorrência policial e ingressou com ação cautelar para que o provedor fornecesse dados sobre a identidade do proprietário do computador de onde as mensagens foram postadas, chegando ao nome da mãe de um colega de classe.

Os fatos ocorreram enquanto o autor ainda era adolescente e, segundo ele, foram muito prejudiciais, havendo necessidade de recorrer a auxílio psicológico. Por essas razões, sustentou que a mãe do criador da página deveria ser responsabilizada já que as mensagens partiram de seu computador, bem como o provedor, por permitir a divulgação do fotolog.

Contestação

Citado, o Terra aduziu ilegitimidade passiva pelo fato de ser apenas hospedeiro do álbum digital, não tendo qualquer vinculação com o conteúdo divulgado. Alegou não haver nexo de causalidade, sendo a culpa exclusiva de terceiro, incidindo o artigo 14, II do CDC. Sustentou que o serviço de hospedagem de página seria diferente dos demais serviços prestados pelo provedor, sendo impossível tecnicamente fazer um controle preventivo sobre a conduta dos usuários. Ressaltou, ainda, que o pedido de retirada do fotolog do ar foi prontamente atendido.

Por sua vez, a mãe do menor contestou alegando ter prescrito o prazo para pretensão de reparação civil, pois decorridos mais de 30 dias de cumprimento da medida cautelar e mais de três anos da inserção dos textos injuriosos. Também denunciou outros três jovens amigos do filho que, segundo ela, eram as pessoas que faziam uso de seu computador. Afirmou não haver culpa de sua parte porque sequer tinha conhecimento do feito.

Sentença

No 1º Grau, a Juíza de Direito Taís Culau de Barros, da 1ª Vara Cível de Carazinho, condenou a mãe ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil e descartou a responsabilidade por parte do provedor de internet. “Os fatos são claros: em face da ausência de limites que acomete muitos jovens nos dias de hoje, vide os inúmeros casos de bullying e inclusive atrocidades cometidas por adolescentes que vem a público, o filho da ré, e quem sabe outros amigos, resolveram ofender, achincalhar, e quiçá, fazer com que o autor se sentisse bobo perante a comunidade de Carazinho”, diz a sentença.

Inconformados, autor e ré recorreram ao Tribunal.

Recurso

Segundo a relatora do acórdão no TJ, Desembargadora Liége Puricelli Pires, não há qualquer ilicitude por parte do provedor, que demonstrou zelo e agilidade. Quanto ao dano moral, o entendimento da Desembargadora é de que o filho menor da ré ofendeu os chamados direitos de personalidade do autor, como à imagem e à honra.

Resta incontroversa a ilicitude praticada pelo descendente da demandada ante a prática de bullying, haja vista compreender a intenção de desestabilizar psicologicamente o ofendido, o qual resulta em abalo acima do razoável, observa a Desembargadora Liége em seu voto. Não obstante, ao tempo das ofensas o filho da ré era menor de idade e estava sob a guarda e orientação da matriarca, a qual é responsável pelos atos do descendente.

O voto ressalta que aos pais incumbe o dever de guarda, orientação e zelo pelos filhos menores de idade, respondendo civilmente pelos ilícitos praticados, uma vez ser inerente ao pátrio poder, conforme artigo 932 do Código Civil. Incontroversa a ofensa aos chamados direitos de personalidade do autor, como à imagem e à honra, restando, ao responsável, o dever de indenizar o ofendido pelo dano moral causado, o qual, no caso, tem natureza presumível (in re ipsa).

Participaram do julgamento, realizado nessa quarta-feira (30/6), além da relatora, os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Ney Wiedemann Neto.

http://www.internetlegal.com.br/2010/07/mae-condenada-por-cyberbullying-praticado-por-filho-adolescente/

%d blogueiros gostam disto: