Câmara aprova projeto que disciplina funcionamento de lan houses

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL 4361/04), que disciplina o funcionamento das chamadas lan houses. O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP) elogiou a aprovação da proposta que teve total apoio da bancada petista. “O fato é positivo para colocar as lan houses na legalidade e fazer delas parceiras do programa de acesso à cultura e à educação, e permitir a sustentabilidade econômica desse tipo de negócio”, explicou.

Ainda de acordo com o deputado Paulo Teixeira, que presidiu a comissão especial que analisou o tema, as lan houses são importantes instrumentos de inclusão digital. “A ideia é qualificar essa atividade desenvolvida por grandes brasileiros, empreendedores, estimulando os órgãos públicos a ajudar na organização desses negócios para que eles sobrevivam e ampliem sua atividade”, ressaltou o líder do PT.

Pela proposta, que segue para análise do Senado, as lan houses serão incentivadas a se legalizar, a desenvolver propostas pedagógicas e a adotar instrumentos que permitam impedir o acesso de menores a conteúdos indesejados. Também foi aprovada uma emenda que determina o registro do nome e da identidade do usuário das lan houses. O texto aprovado prevê também convênios entre os entes federados e as lan houses para ampliar o acesso à internet e também estimular o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais.

Atualmente existem cerca de 108 mil desses centros de informática no Brasil, que garantem o acesso à internet para mais de 28 milhões de pessoas, 44% do total de usuários da rede.

Seguro habitacional – Os deputados aprovaram hoje também o texto base da medida provisória (MP 513/10), que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações dos contratos ainda em vigor do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), extinto em 2010. Ainda falta apreciar destaques ao texto.

Segundo o texto do Executivo, a MP protege os mutuários de 450 mil contratos de financiamento que se encontravam na apólice do seguro do SFH. Atualmente, não há nenhuma cobertura para esses contratos, pois não existe uma entidade habilitada para concedê-la.

(Da Liderança do PT)

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Comissão Especial aprova PL das lan houses (via @pauloteixeira13)

A Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (CIDs), que discute a situação e o papel das lan houses no Brasil deste março deste ano, aprovou, em reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (8/12), uma proposta que regulamenta a atividade dos CIDs (PL das Lan Houses).

O texto discutido e aprovado pela Comissão, que trabalhou sob a presidência de Paulo Teixeira desde que foi criada, é um projeto substitutivo do relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei 4361 e a oito apensados.

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A nova proposta

O novo projeto contempla o papel fundamental que lan houses, telecentros, pontos de cultura, cybercafés e similares têm desempenhado na contribuição para a inclusão digital no país e, por isso, incentiva a regularização desses espaços. Por serem classificadas como casas de jogos, por exemplo, a maior parte das lan houses brasileiras operam na ilegalidade, o que impede que participem de programas governamentais e que tenham um plano de seguro, entre inúmeros outros benefícios.

Estima-se que metade da população do país acesse a internet por meio dos centros de inclusão digital. Por isso, segundo Paulo Teixeira, os CIDs devem ser vistos como sinônimos de inclusão social, além de polos de cultura e educação para a sociedade.

Ainda de acordo com o parlamentar, a Comissão tentará incluir a proposta para votação no Plenário ainda este ano.

O fracasso do toque de recolher‏. Fenandópolis – SP

cremildateixeira |

Ontem, a TV Globo mostrou Fernandópolis-SP mergulhada nas drogas. Para uma cidade pequena, as cenas foram chocantes. Era uma “cracolândia” e a céu aberto. O céu da cidade onde mais se perseguem crianças e alunos… Toque de recolher… famílias perseguidas… Conselho Tutelar dando blitz junto com a polícia… na caça de crianças e adolescentes fora da escola ou fora de casa…
Em Fernandópolis, violaram frontalmente a Constituição Federal, cerceando o direito da criança e do adolescente. Não podiam circular pela cidade se tivesse com uniforme da escola; e eram tratados como bandidos. Com direito a abordagem policial e humilhação diante das câmeras das TVs que acompanhavam as caçadas…
Então, mudar a Constituição Federal completamente e obrigar todo mundo a ficar confinado dentro de casa não podiam… Então caiam de pau, ferozmente, em cima do adolescente…
NÃO DEU CERTO. NÃO PODIA DAR.
Na última reportagem da Rede Record de Televisão, dois policiais posaram de heróis diante das câmeras, ligando para a escola de onde o aluno teria se evadido. A satisfação deles parecia com a satisfação de quem prendeu um traficante perigoso… Mas era apenas um aluno que cabulou aula… Fácil assim: policial prendendo aluno…
Se Fernandópolis está mergulhada nas drogas, seria mais natural que pegassem “o cabeça”, o traficante. Mais natural, mas não tão fácil como dar cana em aluno de escola pública
Uma advogada, na época, foi entrevistada e disse que esperava que não passassem a abordar aluno simplesmente por estar uniformizado na rua… Mas era exatamente o que estava acontecendo… e na frente das câmeras das TVs, conforme mostrado na mesma reportagem…
Então, estamos cobrando uma posição pública e oficial da OAB de Fernandópolis…
O lado menos negro menos vergonhoso da reportagem foi o CONANDA (conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), pronunciando-se e dizendo que se combate a criminalidade infanto-juvenil com políticas públicas voltada para a prevenção. Pediram mais Educação e só faltou pedir às escolas que acolhessem os alunos… só faltou ele aproveitar e pedir menos repressão na escola pública.
As escolas públicas devem dar bons exemplos e aulas de qualidade.
Com políticas públicas para adolescente, com escola pública interessante e atraente, a prevenção seria a solução.
Fernandópolis usou a violência e a repressão e foi um ótimo exemplo de fracasso retumbante.
Faltou ao CONANDA ser mais preciso nas suas críticas. Mas o que falou já foi o suficiente para desmoralizar a política do “toque de recolher de dia “ (para os alunos) e o “toque de recolher noturno” (para todas as crianças e adolescentes à noite).

 


“Governo que não respeita a Defensoria Pública, não respeita os direitos da sua população!”

Blogosfera Paulo Teixeira. Comunidade das Lan Houses ganha nova ferramenta

Escrito em 30 de julho de 2010

O Programa Democracia Eletrônica, da Câmara dos Deputados, lançou mais uma ferramenta que promete facilitar ainda mais a ação de quem quer contribuir na consulta pública. Trata-se da Wikilegis, que permite discutir na íntegra ou artigo por artigo a minuta do Projeto de Lei.

Assim, fica muito mais fácil organizar as ideias que comporão o documento final.

Para acessar a nova ferramenta, siga os seguintes passos:

1. clique na comunidade lan houses no Portal e-Democracia (http://www.edemocracia.gov.br);

2. Abaixo do campo dos fóruns, você visualizará o wikilegis;

3. Clique em “Editar”;

4. Em seguida, abaixo do próprio campo do texto terá uma opção de clique na barra cinza “OK”. Clique!;

5. Imediatamente abrir o espaço de edição e contribuição para o texto minuta no Wikilegis, onde terá um sumário para edição do texto integral ou por artigo;

6. Para você postar sua proposta, basta clicar em “EDITAR” no menu do Wikilegis, onde abrirá um tela para edição do texto, igual a um modelo do Word;

7. Abaixo também do campo de edição do seu texto, você também tem um espaço de comentário, bastar clicar em “Adicionar comentários”;

8. Para acompanhar as versões e analisar as propostas sugeridas, bastar clicar em “Histórico” no menu do Wikilegis, onde você poderá visualizar sua ou outra versão clicando em “DIFF”, na tabela de versões que contém as opção de autor, arquivo, última modificação, etc.

Todo debate público é sempre importante. E este, em especial, trata de um elemento fundamental capaz de combater a exclusão digital e social do nosso país. Por isso, contamos com seu apoio e contribuição.

Mercadante se reunirá com lan houses na segunda dia 19 – debate sobre inclusão digital.

15 de julho de 2010

O governo de São Paulo tem que mudar a sua postura em relação às lan houses. Elas devem ser incentivadas e não perseguidas”, afirmou Mercadante.

Na segunda, dia 19 de julho, das 15h30 às 17h, o Senador Mercadante se reunirá com representantes de Lan Houses para discutir como o Governo de São Paulo pode apoiar essa importante atividade de pequenos empresários pela inclusão digital.

Mercadante acredita que as Lan Houses podem realizar parcerias com o Estado para alavancar as atividades de educativas, culturais e de entretenimento.

Inscreva-se para participar. Envie email para divulgamercadante@gmail.com

O quê: Encontro do Mercadante com as lan houses
Onde: Lan House Cyber Games  (Rua Oscar Freire, 1928)
Quando: 15h30min às 17h

Aberta consulta pública sobre projeto das lan houses

E já está disponível na biblioteca virtual da comunidade das lan houses a minuta do relator Otáveio Leite (PSDB-RJ). Depois de várias audiências públicas, em que ouvimos membros dos mais variados setores da sociedade, temos a oportunidade de realizar mais um amplo debate por meio da internet. Clique aqui para consultar a minuta.

Convido a todos para que se cadastrem no portal e-Democracia e mandem suas sugestões. Nos próximos dias, já devem estar disponíveis vários meios para suas contribuições: fórum específico, wikilegis, comunicado ao todos os membros e programação de sala de bate-papo pré-agendada para discussão do relatório.

Participe! Isso é de grande importância para nós, para as lan houses e para a democracia

http://www.pauloteixeira13.com.br/

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