Os CMS – Conselhos Municipais de Saúde e suas responsabilidades

Os conselhos municipais de saúde são formados por representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde, profissionais da área de saúde, representantes de prestadores de serviços de saúde e representantes da prefeitura. São essas pessoas que vão participar, por exemplo, da elaboração das metas para a saúde.


Confira a cartilha da CGU e saiba como funcionam e quais as responsabilidades dos demais conselhos municipais:  >>>>
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Deputado petista comemora avanços dos Conselhos Tutelares

Foi sancionada esta semana pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, a Lei 3754, de 2012, que altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), tornando obrigatória a instalação de, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município brasileiro.

Também prevê a escolha pela população dos conselheiros tutelares a cada quatro anos. Com o novo instrumento, os conselheiros passam a ter garantidos os seus direitos trabalhistas – cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade ou paternidade e gratificação natalina (13º salário).

Para que as mudanças acontecessem de forma mais rápida, o deputado João Paulo Lima (PT-PE) encaminhou pedido de urgência na votação da matéria e articulou junto à ministra de Direitos Humanos Maria do Rosário, que reforçou aos parlamentares a importância da aprovação do projeto. “É importante que se tenha condições de fazer um trabalho em defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Existem, hoje, cidades onde não existe sequer um Conselho Tutelar”, ressaltou o deputado, lembrando que a garantia dos direitos a quem exerce a função faz com que estas pessoas possam desempenhar suas atividades de forma mais tranquila.

Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Seus integrantes têm o papel de porta-voz de suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar estes direitos. Os conselheiros são eleitos pelo voto direto das comunidades e podem ser reeleitos uma vez.

(Assessoria de Comunicação/Mandato João Paulo/PT-PE)

Governo Petista é assim. Conferência inédita mobiliza jovens de Araçatuba

Participação Popular, mobilização, cidadania, organização da juventude, respeito e apoio ao Conselho Tutelar, valorização da cultura e dos agentes culturais, são algumas das características que marcam os governos petistas. O prefeito Cido Sério – PT, da visinha Araçatuba tem se firmado dia à dia, cada vez mais, como a grande liderança do PT no Noroeste Paulista com uma receita simples, o modo petista de governar.

Fiel aos princípios partidários, Cido Sério governa participando diretamente dos debates com a juventude, seu secretáriado segue o exemplo e a sociedade civil responde. O acumulo de força tem apresentado resultados visíveis traduzidos em políticas públicas e investimentos que tem permitido resgatar a cidade depois de anos seguidos de decadência e abandono pelos antigos governos municipais conservadores.

Lendo a matéria publicada no sitio da Secretaria de Assistência Social de fica fácil compreender quando digo, sou mais Araçatuba,

A primeira Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude, realizada em Araçatuba nesta sexta-feira (16), foi um marco na história da participação popular no município. Além do ineditismo da ação, o evento contou com participação de vários setores da juventude local e reuniu 220 pessoas, principalmente jovens com idades entre 15 e 29 anos.

Organizada pela Prefeitura de Araçatuba, por meio da Secretaria Municipal de Participação Cidadã, a conferência serviu para que os jovens elaborassem e discutissem propostas para o segmento, em áreas como esporte, cultura, transporte, educação e comunicação. Na oportunidade, também foram eleitos 25 delegados que vão defender as sugestões municipais na Conferência Regional, que vai ocorrer em outubro, em Birigui.

Depois dessa fase, haverá a Conferência Estadual e, posteriormente, a Nacional. Estiveram presentes no encontro de Araçatuba, que foi realizado no Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), o prefeito Cido Sério, os secretários municipais Alex Lapenta (Participação Cidadã) e Cidinha Lacerda (Assistência Social), o conselheiro tutelar Indalécio Adriano de Lima, e os vereadores Rivael Papinha e Durvalina Garcia.

PARTICIPAÇÃO

Na oportunidade, Cido Sério destacou as ações do Governo Municipal no que diz respeito à efetivação de direitos e participação do segmento pós-adolescente, com destaque para o fortalecimento do programa Ação Jovem e o estímulo à participação dos jovens na discussão das políticas públicas municipais.

Já o secretário Alex Lapenta disse que, para a realização da conferência, o trabalho de mobilização foi muito democrático, com o envolvimento de organizações políticas, grupos e entidades. Ele afirmou também que a realização das conferências e o fortalecimento dos conselhos municipais são formas de a Prefeitura criar no município a “cultura da participação”.

“Com esta conferência, por exemplo, estimulamos os jovens para que se apropriem dos mecanismos de participação e auxiliem o município na construção de políticas públicas”, afirmou o secretário. Lapenta ainda disse que, devido à mobilização e intensa participação dos jovens na conferência, a Secretaria de Participação Cidadã vai propor a criação do Conselho Municipal de Juventude.


PROPOSTAS

A palestra do evento ficou por conta do membro da Comissão Organizadora Estadual da 2ª Conferência de Juventude de São Paulo, Ricardo de Faria Silva. Na oportunidade, ele falou sobre temas relacionados à juventude, como ênfase para a realização de conferências, legislação, criação de conselhos e mobilização social.

Depois da palestra, os participantes da conferência foram reunidos em grupos que discutiram propostas dentro dos seguintes temas: “Direito ao Desenvolvimento Integral”, “Direito ao Território”, “Direito à Experimentação e Qualidade de Vida”, “Direito à Diversidade e Vida Segura” e “Direito à Participação”.

Os jovens propuseram, entre outras sugestões, a permissão para dirigir a partir dos 16 anos de idade; facilitação do acesso à internet, por meio de banda larga gratuita; estímulo dos governos para que sejam criadas emissoras de rádio e TV com programação voltada à juventude; incentivo, por parte dos governos, ao empreendedorismo dos jovens; descentralização e revitalização de centros esportivos e de lazer.

Fonte:  Secretaria de Assistência Social de Araçatuba

Seminário do Setorial da Criança e Adolescente

convite_criancasENCONTRO DE FORMAÇÃO COM PRÉ CANDIDATOS

PETISTAS AO CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE SÃO PAULO

23 DE JULHO DE 2011

08:30 – Credenciamento – café da manhã

09:00 – Abertura – Antonio Donato – Presidente do Diretório Municipal do PT/SP

– Célia Assumpção – Secretaria dos Movimentos Sociais DM PT/SP

– José Joaquim de Abreu – Coordenador do Setorial Municipal Criança e Adolescente

– Parlamentares

10:00 – Mesa 1 – Histórico Movimento Sociais e Popular – Partido e criança e adolescente

  1. Maria Iracema – Histórico do Movimento da infância na Cidade de São Paulo;
  2. Flaristom – Movimentos Sociais
  3. Beto Custódio – Relação do Movimento da Infância e o Partido

12:00 – Almoço

13:00 – Trabalho em grupo – Carta de Princípios

14:00 – O Conselho Tutelar e as Relações Institucionais:

1. Natalina Almeida de Jesus – Judiciário;

2. Vereador Alfredo Alves Cavalcante (Alfredinho)- Presidente da Comissão Criança e Adolescente da Câmara municipal de São Paulo

3. Fernando Junior – CMDCA

4. Mauro Cesari –

16:00 Aprovação do texto

17:00 – Encerramento e entrega de certificados.

Secretaria de Movimentos Sociais

Setorial da Criança e Adolescente

1º Encontro dos Pré Candidatos para o Conselho Tutelar

Da Cidade de São Paulo

Dia 23 de julho de 2011

Ficha de inscrição

Nome: ____________________________________________________

Diretório Zonal: ____________________________________________

Tempo de filiação: __________________________________________

Qual CT que é candidato? ___________________________________

Endereço: _________________________________________________

Bairro: _____________________ fones _________________________

Email: ____________________________________________________

Email – movsociais@dmptsp.org.br – Tel.: 3215-1321 Fax 3215-1316

Secretaria de Movimentos Sociais

Setorial da Criança e Adolescente

1º Encontro dos Pré Candidatos para o Conselho Tutelar

Da Cidade de São Paulo

Dia 23 de julho de 2011

Ficha de inscrição

Nome: ____________________________________________________

Diretório Zonal: ____________________________________________

Tempo de filiação: __________________________________________

Qual CT que é candidato? ___________________________________

Endereço: _________________________________________________

Bairro: _____________________ fones _________________________

Email: ____________________________________________________

Email – movsociais@dmptsp.org.br – Tel.: 3215-1321 Fax 3215-1316

Unidas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes

No Palácio do Planalto, presidenta DIlma Rousseff recebe a rainha Silvia, da Suecia, para tratar de ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Em encontro no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff e a rainha Silvia, da Suécia, firmaram série de parcerias de trabalho para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e jovens. Em visita a Brasília em decorrência do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado no dia 18 de maio, a rainha apresentou os projetos da World Childhood Foundation, organização não governamental fundada por ela há 12 anos e que atua em 16 países, incluindo o Brasil.

“Foi um momento importante de contato da presidenta Dilma com alguém que também tem demonstrado muito amor pelas crianças brasileiras, a rainha Silvia, da Suécia”, afirmou a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que acompanhou a audiência.

Durante o encontro, a presidenta Dilma e a rainha Silvia comentaram sobre a formação de profissionais especializados no combate à exploração sexual infanto-juvenil, a importância da atuação de multiplicadores e as campanhas governamentais e da sociedade civil brasileira contra violência sexual.

Segundo informou a ministra, durante a audiência a presidenta Dilma orientou seu assessores a cuidarem bem das crianças, desenvolvendo políticas públicas efetivas e utilizando os dados do mapa de denúncias de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes – divulgado nesta quarta-feira (18/5), pela Secretaria de Direitos Humanos – para aprimorar as ações de combate à violência e proteção às crianças.

Fundação – A World Childhood Foundation foi criada em 1999 pela rainha Silvia, da Suécia, para defender os direitos da infância e promover melhores condições de vida para crianças em situação de vulnerabilidade em todo o mundo. Além do Brasil, a Childhood também possui escritórios na Suécia, Estados Unidos e Alemanha, tendo apoiado mais de 500 projetos em 16 países. A Childhood Brasil trabalha pela proteção da infância contra o abuso e a exploração sexual. Com esse foco, a organização desenvolve programas próprios de abrangência regional ou nacional e apoia projetos em diferentes localidades.

Câmara aprova projeto que disciplina funcionamento de lan houses

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL 4361/04), que disciplina o funcionamento das chamadas lan houses. O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP) elogiou a aprovação da proposta que teve total apoio da bancada petista. “O fato é positivo para colocar as lan houses na legalidade e fazer delas parceiras do programa de acesso à cultura e à educação, e permitir a sustentabilidade econômica desse tipo de negócio”, explicou.

Ainda de acordo com o deputado Paulo Teixeira, que presidiu a comissão especial que analisou o tema, as lan houses são importantes instrumentos de inclusão digital. “A ideia é qualificar essa atividade desenvolvida por grandes brasileiros, empreendedores, estimulando os órgãos públicos a ajudar na organização desses negócios para que eles sobrevivam e ampliem sua atividade”, ressaltou o líder do PT.

Pela proposta, que segue para análise do Senado, as lan houses serão incentivadas a se legalizar, a desenvolver propostas pedagógicas e a adotar instrumentos que permitam impedir o acesso de menores a conteúdos indesejados. Também foi aprovada uma emenda que determina o registro do nome e da identidade do usuário das lan houses. O texto aprovado prevê também convênios entre os entes federados e as lan houses para ampliar o acesso à internet e também estimular o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais.

Atualmente existem cerca de 108 mil desses centros de informática no Brasil, que garantem o acesso à internet para mais de 28 milhões de pessoas, 44% do total de usuários da rede.

Seguro habitacional – Os deputados aprovaram hoje também o texto base da medida provisória (MP 513/10), que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações dos contratos ainda em vigor do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), extinto em 2010. Ainda falta apreciar destaques ao texto.

Segundo o texto do Executivo, a MP protege os mutuários de 450 mil contratos de financiamento que se encontravam na apólice do seguro do SFH. Atualmente, não há nenhuma cobertura para esses contratos, pois não existe uma entidade habilitada para concedê-la.

(Da Liderança do PT)

MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÕE AÇÃO CONTRA PARINI

Estamos republicando  abaixo a matéria do blog do cardosinho que trata do descumprimento pela Prefetura Municipal de sua obrigação junto ao Fundo Municipal de Direitos da  Criança e do Adolescente, comumente denominado de FIA – Fundo da Infancia e da Adolescencia.

É uma pena que o Governo Municipal não tenha aprendido, e repita o desrespeito a prioridade constitucional absoluta e a todo o arcabouço legal infraconstitucional, atinente às obrigações dos governos na defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Não é primeira vez que o Prefeito Humberto Parini descumpre obrigações legais e foge aos principios que norteiam a ação, comportamento ético e político aos quais todos os membros do PT estão submetidos. Isto não vai terminar bem, e ao que parece, Parini vai fazer companhia a Celso Pitta, cuja condenação e perda do cargo se deu, apesar de tudo que fez, em situação similar,  e levar mais gente com ele. Alguns merecem, outros nem tanto.

Postado por cardosinho

A página do Tribunal de Justiça de São Paulo registra a distribuição, em 07 de janeiro de 2011, de uma Ação Civil Pública, com valor da causa estimado em R$ 470 mil, onde aparece como requerido o prefeito Humberto Parini e como requerente o Ministério Público, representado pelo promotor da cidadania, André Luiz de Souza. Na publicação do TJ consta que o processo foi distribuído por prevenção para a 1ª. Vara Judicial de Jales.

Este aprendiz de blogueiro não conseguiu informações oficiais a respeito dos motivos da Ação, mas fontes bastante confiáveis garantem que o Ministério Público estaria acusando o prefeito de ato de improbidade administrativa e, de outro lado, requerendo a condenação de Parini ao ressarcimento de prejuízos e à perda da função pública. 

O motivo alegado pela promotoria para propor a Ação Civil Pública, segundo essas mesmas fontes, seria a falta de repasse, por parte da Prefeitura de Jales, dos valores previstos no orçamento municipal para transferência ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Consta que, em 2009, o prefeito Parini não teria repassado um único centavo dos R$ 220 mil consignados no orçamento daquele ano. O fato teria se repetido em 2010, quando o prefeito também não repassou os R$ 250 mil previstos na peça orçamentária para investimentos em ações de proteção às crianças e adolescentes do município.

Consta ainda, segundo os mesmos informantes, que o secretário de finanças Rubens Chaparim deverá ser convocado a se manifestar sobre a suposta omissão do município no cumprimento da lei orçamentária, podendo o auxiliar de Parini também ser incluído na Ação, igualmente por prática de improbidade administrativa.

De qualquer forma, é bom ressaltar que, embora vindas de fontes confiáveis, as informações sobre os motivos do Ministério Público para propor a Ação contra o prefeito ainda são extra-oficiais. De certo mesmo, é o fato de que a proposta de Ação Civil Pública já está realmente publicada na página do Tribunal de Justiça, processo nº 297.01.2011.000077-3.

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