Ex-governador Jaime Lerner é condenado a três anos e meio de prisão

STJ mantém condenação de ex-governador Jaime Lerner

DE SÃO PAULO / DO VALOR ONLINE

O ex-governador do Paraná Jaime Lerner foi condenado a três anos e seis meses de detenção, mais multa, pelo crime de dispensa ilegal de licitação na construção de estradas em seu Estado. A decisão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), também negou habeas corpus ao ex-governador.

Lerner foi condenado em razão de um aditivo contratual que estendeu a concessão obtida pela empresa Caminhos do Paraná S/A em 80 km, incluindo trechos da BR-476 e PR-427 não previstos na licitação original.

A rodovia federal estava delegada ao Estado do Paraná por meio de convênio.

Segundo a denúncia, o aditivo teria sido iniciado por proposta da empresa para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Essa proposta teria sido protocolada no DER (Departamento de Estradas de Rodagem) do do Paraná um dia antes da assinatura do termo aditivo.

Todo o trâmite teria ocorrido em “tempo recorde”.

A condenação remete à segunda gestão de Lerner no governo paranaense. Eleito em 1994 pelo PDT, o governador foi à reeleição pelo PFL (hoje DEM).

Obteve êxito e ocupou o cargo até 2002. Antes, havia sido prefeito nomeado de Curitiba pela antiga Arena por duas vezes, em 1971 e 1979.

Em 1988, se elegeu pela terceira vez, já no PDT. Urbanista renomado, Lerner foi o único brasileiro a constar na lista dos 25 pensadores mais influentes da revista “Times”, em 2010. É também consultor das Nações Unidas para assuntos de urbanismo.

 

DEFESA

A defesa do ex-governador argumentou que, em razão de o réu ter mais de 70 anos, teria ocorrido prescrição.

A denúncia do Ministério Público também seria nula por não descrever as condutas individuais dos acusados, impedindo o contraditório.

Mas para o relator, ministro Jorge Mussi, a denúncia está de acordo com o crime previsto na Lei de Licitações e Contratos.

Quanto à prescrição, o ministro esclareceu que, no caso de Lerner, ela só ocorreria em seis anos. Conforme apontado pelo juiz da causa, o prazo da prescrição conta a partir da assinatura do termo aditivo, em 25 de outubro de 2002. Como o crime comporta pena abstrata de três a cinco anos e o réu é maior de 70, a prescrição ocorreria em seis anos.

A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2008, interrompendo a contagem do prazo. A condenação foi decidida em 11 de maio de 2011.

Filha de Lula derrota “calunista” da mídia (via @blogdomiro)

Por Altamiro Borges

Numa notinha enrustida, sem qualquer alarde, o jornal Estadão noticiou nesta semana que “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou em dez vezes a indenização que o colunista Gilberto Luiz di Pierro, conhecido como Giba Um, terá de pagar a Lurian Cordeiro Lula da Silva, filha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. O “calunista” foi punido pelos ataques levianos desferidos em seu site em 2002 – e que foram amplificados pela mídia, a mesma que agora evitar dar destaque à punição da Justiça.

O “calunista” já havia sido condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais, mas o ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, considerou a pena irrisória e elevou seu valor para R$ 100 mil. “Na decisão, o ministro levou em consideração a gravidade do dano causado por notícias consideradas ‘de forte carga valorativa’ sobre Lurian e o ex-prefeito da cidade de Blumenau (SC) Décio Nery de Lima, a reincidência das publicações e a posição profissional e social dos envolvidos”, relata o Estadão.

Histeria e leviandade

Giba Um acusou, sem provas, a filha do ex-presidente de ter sido beneficiada “de forma escusa” pelo ex-prefeito de Blumenau. Na época, Lula já era o candidato oficial do PT a presidente da República. Seus ataques histéricos serviram de munição para a direita e foram amplificados por vários veículos e “calunistas” da mídia. Devido à inconsistência das suas acusações, ele foi condenado já em primeira instância na Justiça de Santa Catarina, em 2008, mas Lurian considerou a pena irrisória e recorreu ao STJ.

Atualmente, Giba Um é um colunista decadente, mas ele já gozou de prestígio nos meios “privados” de comunicação. Ele criou a primeira revista de fofocas da televisão, Contigo, e foi jurado dos programas de Flávio Cavalcanti e Silvio Santos. Também chegou a ser diretor do grupo de revistas femininas da Editora Abril. Hoje, o “calunista” condenado escreve colunas semanais para vários jornais e mantém seu sítio de fofocas, onde sempre destila seu veneno direitista.

MUNICÍPIO TEM RESPONSABILIDADE na guarda de animais abandonados nas ruas

 
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ/SC, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador João Henrique Blasi, determinou ao município de Florianópolis, responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses, que dê abrigo aos cães hoje acolhidos pelo casal Osvaldo e Marília de Sá.

Os autores do agravo, em verdade, foram impelidos em outra ação judicial, movida por seus vizinhos, a desfazer-se dos animais que mantinham em sua residência, com permissão para ficar com apenas três deles. Os animais excedentes, que estiveram abandonados nas ruas em situação de risco, deveriam ser removidos.

Ao procurar o Centro de Zoonoses, contudo, tiveram atendimento negado, sob argumento de falta de estrutura e de condições gerais para guardar outros cães, além daqueles que lá se encontram em situação emergencial.

Segundo o desembargador Blasi, além da decisão judicial, está claro no comando constitucional que cabe solidariamente ao município a responsabilidade pela proteção da fauna.

 “Desse modo, não se trata (…) de simplesmente repassar ao Poder Público local o plantel de cães dos agravantes, mas sim de fazer com que a Municipalidade cumpra o seu papel legal e constitucional de velar pelos mesmos, ademais que, no caso concreto, a mercê de decisão judicial”, anotou o relator. (Agravo de Instrumento n. 2010.031714-0)

Jornal Carta Forense, quinta-feira, 11 de novembro de 2010

Autor: ASCOM -TJ/SC
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