Twitter não está proibido antes das eleições

Twitter não está proibido antes das eleições

O uso do Twitter não está proibido antes das eleições

Ainda há muita confusão em torno da decisão do TSE sobre a proibição do uso do Twitter em campanhas eleitorais. A decisão do TSE proibiu a campanha antecipada na rede social enquadrando o microblog na Lei 9.504/97, especialmente seus artigos 36 e 57-B e proibindo sua utilização antes do prazo eleitoral que terá início em 6 de julho conforme previsto no calendário eleitoral de 2012.

A decisão do uso do Twitter no marketing político digital tem confundido muita gente. É claro que a decisão não impede o exercício legítimo da liberdade de expressão e portanto não estão os candidatos impedidos de usarem o Twitter para fins pessoais e profissionais. Nem mesmo a divulgação de atos de governo está proibida, pois se essa divulgação for meramente informativa, não caracteriza campanha eleitoral antecipada. A proibição do Twitter, segundo o TSE diz respeito única e exclusivamente ao uso desta rede social como veículo para pedir votos ou apresentar candidatura. Portanto, a proibição é apenas em relação ao marketing político eleitoral no Twitter e não ao uso pessoal dessa ferramenta de mídia social.

Confusão sobre o papel do Twitter no marketing político digital

A decisão do TSE gerou muita polêmica, uma delas em torno do voto vencido do Ministro Gilson Dipp, que entendeu não ser o Twitter um meio de comunicação em geral, e que as mensagens seriam direcionadas a interessados determinados, não sendo portanto passíveis de proibição. Em sua explanação o ministro afirmou:

“No Twitter não há a divulgação de mensagem para o público em geral, para destinatários imprecisos, indefinidos, como ocorre no rádio e na televisão, mas para destinatários certos, definidos. Não há no Twitter a participação involuntária ou desconhecida dos seguidores. Não há passividade das pessoas nem generalização, pois a mensagem é transmitida para quem realmente deseja participar de um diálogo e se cadastrou para isso”.

Tecnicamente a argumentação é falha já que no Twitter basta acessar a conta do usuário e todas as suas mensagens são visíveis. Outra forma de acessar estas mensagens seria, por exemplo, através de uma busca direta no próprio Twitter. De qualquer forma, o ministro Gilson Dipp está correto quando afirma que “não há passividade das pessoas” porque somente terá acesso a esta mensagem os seguidores do perfil ou a pessoa que se dispuser a realizar uma pesquisa na ferramenta de busca ou no perfil do candidato.

A proibição do uso do Twitter em campanhas de marketing político digital não abrange o uso pessoal

O uso do Twitter nas campanhas eleitorais de 2012

A decisão do TSE na verdade tenta regulamentar algumas ações de marketing político nas redes sociais, uma estratégia que será amplamente usada nas eleições proporcionais de 2012. Redes sociais como o Twitter, Facebook e Orkut são ótimas ferramentas de comunicação com o eleitorado e por isso, fazem parte de qualquer planejamento estratégico digital para campanhas eleitorais. A regulamentação dessas ações de marketing eleitoral tende a ser mais detalhada como o passar do tempo em função da evolução constante desse setor.

A lição que fica dessa decisão do TSE é que a forma deve ser observada em qualquer ação de marketing eleitoral nesses canais. Que a campanha eleitoral na Internet já começou, isso é um fato, o que não se pode fazer é declarar abertamente a candidatura. A publicação de conteúdo em sites e blogs está permitida, assim como a construção da presença digital do candidato através das mídias sociais. O que está proibido no Twitter, por exemplo, é o pedido de voto explícito ou a propositura de candidatura.

Como já dizia Tim Mais, O resto vale!Campanha

Publicado originalmente no Eleitor Digital

Candidatos só podem utilizar twitter em campanha eleitoral a partir de 6 de julho

Foto: Sessão plenária do TSE. Brasilia-DF 15/03/2012.  Foto: Carlos Humberto./ASICS/TSE

É ilícita e passível de multa a propaganda eleitoral feita por candidato e partido político pelo Twitter antes do dia 6 de julho do ano do pleito, data a partir da qual a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) permite a propaganda eleitoral. Foi esse o entendimento tomado pela maioria (4×3) do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao manter a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-candidato à Vice-Presidência da República em 2010 pelo PSDB, Indio da Costa, por veicular no Twitter mensagem eleitoral antes do período permitido pela legislação.

O TSE entendeu que o Twitter é um meio de comunicação social abrangido pelos artigos 36 e 57-B da Lei das Eleições, que tratam das proibições relativas à propaganda eleitoral antes do período eleitoral. Ao finalizar a votação, o presidente do TSE destacou que “os cidadãos, que não estiveram envolvidos no pleito eleitoral, podem se comunicar à vontade. O que não pode é o candidato divulgar a propaganda eleitoral antes da data permitida pela lei”, afirmou o ministro Lewandowski, garantindo a liberdade de expressão.

O entendimento alcançado pela Corte por quatro votos a três, negando o recurso apresentado por Indio da Costa, manteve a multa de R$ 5 mil aplicada pelo ministro Henrique Neves, que julgou representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral sobre o caso. O ministro entendeu que, ao utilizar o microblog para pedir votos ao candidato titular de sua chapa, José Serra, antes de 6 de julho, Indio da Costa fez propaganda eleitoral antecipada. Ele publicou a mensagem em favor de José Serra no dia 4 de julho de 2010.

Em seu voto-vista lido nesta noite em plenário, o ministro Gilson Dipp se associou à divergência aberta pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e seguida pelo ministro Dias Toffoli e votou pelo provimento do recurso do ex-vice de Serra. Segundo o ministro Gilson Dipp, o Twitter, embora mecanismo de comunicação social, não pode ser definido como meio de comunicação geral, com destinários indefinidos, não se enquadrando, portanto, nos conceitos dos dois artigos da Lei das Eleições, mesmo com as alterações nela introduzidas pela Lei 12.034/2009.

“No Twitter não há a divulgação de mensagem para o público em geral, para destinários imprecisos, indefinidos, como ocorre no rádio e na televisão, mas para destinatários certos, definidos. Não há no Twitter a participação involuntária ou desconhecida dos seguidores. Não há passividade das pessoas nem generalização, pois a mensagem é transmitida para quem realmente deseja participar de um diálogo e se cadastraram para isso”, afirmou Gilson Dipp em seu voto.

Os ministros Aldir Passarinho Júnior, que já não integra a Corte, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, se posicionaram pela manutenção da multa e pela proibição da propaganda eleitoral de candidatos e partidos pelo Twitter antes do período admitido pela legislação. Já a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, o ministro Dias Toffoli e Gilson Dipp votaram contra a aplicação da sanção.

EM/LF

Processo relacionado: REC na Rp 182524

Políticos com contas desaprovadas não poderão concorrer nas eleições de 2012, decide TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (1º), por maioria de 4 votos a 3, que os políticos com contas desaprovadas não poderão concorrer nas eleições de 2012. Os ministros endureceram a regra das eleições de 2010, que declarava quite o candidato que prestava contas, independentemente de elas serem aprovadas ou não. A quitação eleitoral é uma exigência para obtenção do registro para concorrer a um cargo.

O julgamento começou no dia 14 de fevereiro, com o voto do relator Arnaldo Versiani, que queria manter a regra mais branda aplicada em 2010. Ele foi seguido pelos ministros Gilson Dipp e Marcelo Ribeiro, para quem a lei é clara ao exigir apenas a prestação de contas. “O tribunal não pode fazer interpretação extensiva”, disse Ribeiro.

A divergência foi aberta pela ministra Nancy Andrighi, que defendeu a aprovação das contas como condição para a obtenção do registro. “Entendo que não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral candidato que teve as contas desaprovadas porque isso tiraria a razão de existir da prestação de contas. A prestação de contas seria apenas uma mera formalidade, sem repercussão na situação jurídica do candidato”.

Para Andrighi, o candidato que foi negligente e não observou a legislação não pode ter o mesmo tratamento do candidato que cumpriu seus deveres. “A aprovação das contas não pode ter o mesmo efeito da desaprovação”, resumiu. Seu entendimento foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. “Tratar igualmente aqueles que têm contas aprovadas e desaprovadas feriria a mais não poder o principio da isonomia”, disse Lewandowski.

Os ministros não definiram, no entanto, o prazo para que a desaprovação de contas interfira no registro. Atualmente, a Corregedoria do TSE tem o registro de 21 mil políticos que tiveram as contas desaprovadas em eleições anteriores. A dúvida é se um candidato que teve contas desaprovadas em 2008, por exemplo, poderia obter o registro para concorrer em 2012. Ficou definido que a rejeição de contas relativas às eleições de 2010 deixa o político não quite, e que as outras situações serão analisadas caso a caso.

Lei já impõe restrições eleitorais a prefeitos

 

 

 

 

Arquivo
Deodoro Moreira, afirmou que Valdomiro já tomou as medidas para impedir ser alvo de representações

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu alerta sobre restrições impostas pela legislação em vigor em relação ao ano eleitoral. Todos os prefeitos, inclusive o de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), estão proibidos desde o dia 1º deste mês de promover a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos. O TSE estabelece quais são as regras que devem ser observadas pelos administradores e agentes públicos durante o período que antecede as eleições.

O secretário de Comunicação, Deodoro Moreira, afirmou que Valdomiro já tomou as medidas para impedir ser alvo de representações junto ao Ministério Público Eleitoral (MPE). “Os secretários, cada um na sua área, estão seguindo o que está previsto na lei eleitoral”, afirmou Deodoro. Segundo o TSE, a distribuição de bens, valores e benefícios a munícipes neste ano só é permitida em casos de calamidade pública ou estado de emergência. No mês passado, por exemplo, o prefeito de Rio Preto aproveitou-se para ganhar dividendos políticos com a distribuição de 2,5 mil geladeiras feitas pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) a moradores do Parque Nova Esperança.

Pela legislação, a exceção é quando a ação de programas sociais estão asseguradas em leis específicas, além de sua execução estar prevista no orçamento de 2011. Mesmo assim, o Tribunal prevê que o promotor eleitoral deverá acompanhar o desenrolar do projeto, com o objetivo do agente público se beneficiar eleitoralmente da atividade.

Calendário

O calendário eleitoral estipula uma série de regras que devem ser observadas pelos pré-candidatos e partidos. De acordo com a lei, a partir do dia 7 de julho, por exemplo, Valdomiro está impedido de realizar publicidade institucional até o dia da eleição – primeiro turno previsto no dia 7 de outubro. Nesta data começa também a propaganda eleitoral.

A publicidade oficial só é possível em casos que envolvam “urgente necessidade pública”. Isso, no entanto, deve ser autorizado pela Justiça Eleitoral. Segundo o TSE, neste período, entre janeiro a 6 de julho, a administração não pode exceder a média dos gastos com publicidade dos últimos três anos. A regra é válida para a divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta.

Recentemente, a Prefeitura de Rio Preto usou verba de publicidade da Empresa Municipal de Processamento de Dados (Empro) para divulgar as principais ações do governo Valdomiro. O valor do contrato de publicidade da Empro, que entrou em vigor este ano, é de R$ 1 milhão.

TSE concede registro e PSD poderá disputar eleições em 2012

Reuters
Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) – O Tribunal Superior Eleitoral concedeu nesta terça-feira registro ao Partido Social Democrático, idealizado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o que permitirá à nova sigla disputar as eleições municipais do ano que vem.

A decisão foi tomada por 6 votos a 1 e coloca ponto final, ao menos no âmbito da Justiça Eleitoral, a um processo marcado por suspeitas –levantadas pelo DEM– sobre a legitimidade de assinaturas colhidas para o pedido de registro e contestações sobre o nome do novo partido, já que uma legenda homônima foi incorporada pelo PTB em 2002.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou que o partido provou ter conseguido mais que as cerca de 491 mil assinaturas exigidas por lei, e foi acompanhada por todos os ministros, com exceção do ministro Marco Aurélio Mello.

O DEM é o partido que mais perdeu membros para o PSD, que também recebeu adesões de integrantes de PSDB, PPS, PMN entre outros.

O partido será presidido por Kassab, uma das principais lideranças do DEM até decidir fundar o PSD, e, embora o prefeito paulistano tenha afirmado que a sigla terá postura independente em relação ao Planalto, analistas ouvidos pela Reuters acreditam em alinhamento do PSD com o governo da presidente Dilma Rousseff.

A senadora Kátia Abreu (TO), os governadores Raimundo Colombo (SC) e Omar Aziz (AM), o deputado Paulo Bornhausen (SC) e vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, também fazem parte da nova legenda.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

A vitória de João Capiberibe no STF

Enviado por luisnassif

Por Homero Pavan Filho

Do Senado

Ministro Luiz Fux aceita recurso de João Capiberibe 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux acolheu recurso de João Capiberibe (PSB-AP) e decidiu reformar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de considerá-lo inelegível nas eleições de 2010. Em outubro passado, Capiberibe recebeu votos suficientes para se eleger senador, mas teve a candidatura impedida pela Lei da Ficha Limpa.

Em março deste ano, porém, o STF decidiu que a lei não poderia ser aplicada às eleições de 2010. Assim, João Capiberibe, cassado em 2004 sob a acusação de compra de votos, já estaria novamente elegível em outubro passado. Com a decisão do STF, Capiberibe pode ser diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP) e, posteriormente, tomar posse como senador.

Pelo menos 20 partidos em formação tentam registro para participar das eleições municipais de 2012

Por: Danilo Macedo

Brasília – Pelo menos 20 novos partidos buscam registro na Justiça Eleitoral brasileira, segundo levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em parceria com tribunais regionais Eleitorais (TREs). Para concorrer nas eleições municipais de 2012, a legislação exige que, pelo menos um ano antes, os partidos obtenham o registro nacional, período que se encerra em 70 dias, já que o primeiro turno será no dia 7 de outubro.

Quem pretende se candidatar a algum cargo político também precisa estar filiado a um partido nesse mesmo período. Segundo o TSE, para a criação de uma nova legenda, é preciso o apoio, comprovado por meio de assinaturas acompanhadas do número do título de eleitor, de pelo menos 0,5% dos eleitores que votaram para deputado federal na última eleição, desconsiderados os votos brancos e nulos.

Os eleitores que assinarem o documento de apoio devem ainda estar distribuídos por, no mínimo, nove estados e, em cada um deles, representar pelo menos 0,1% dos que votaram. Considerando as eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados, cada novo partido precisa de aproximadamente 490 mil assinaturas no total, de acordo com o TSE.

O Partido Social Democrático (PSD), criado pelo atual prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, foi o que comunicou a busca de assinaturas em mais unidades da Federação, de acordo com levantamento realizado com informações repassadas por 18 TREs. Foram 15 no total: Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

O Partido da Pátria Livre (PPL) e o Partido Novo (PN) informaram o recolhimento de assinaturas em 12 estados. O Partido Ecológico Nacional (PEN) está buscando apoio em 11 unidades da federação. Os demais partidos em formação ainda não chegaram a comunicar o mínimo de nove estados com assinaturas.

Segundo o TSE, existem no Brasil atualmente 27 partidos devidamente registrados. Desses, três foram criados na última década: o Partido Republicano Brasileiro (PRB), o Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL) e o Partido da República (PR).

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