Deputado petista comemora avanços dos Conselhos Tutelares

Foi sancionada esta semana pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, a Lei 3754, de 2012, que altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), tornando obrigatória a instalação de, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município brasileiro.

Também prevê a escolha pela população dos conselheiros tutelares a cada quatro anos. Com o novo instrumento, os conselheiros passam a ter garantidos os seus direitos trabalhistas – cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade ou paternidade e gratificação natalina (13º salário).

Para que as mudanças acontecessem de forma mais rápida, o deputado João Paulo Lima (PT-PE) encaminhou pedido de urgência na votação da matéria e articulou junto à ministra de Direitos Humanos Maria do Rosário, que reforçou aos parlamentares a importância da aprovação do projeto. “É importante que se tenha condições de fazer um trabalho em defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Existem, hoje, cidades onde não existe sequer um Conselho Tutelar”, ressaltou o deputado, lembrando que a garantia dos direitos a quem exerce a função faz com que estas pessoas possam desempenhar suas atividades de forma mais tranquila.

Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Seus integrantes têm o papel de porta-voz de suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar estes direitos. Os conselheiros são eleitos pelo voto direto das comunidades e podem ser reeleitos uma vez.

(Assessoria de Comunicação/Mandato João Paulo/PT-PE)

Unidas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes

No Palácio do Planalto, presidenta DIlma Rousseff recebe a rainha Silvia, da Suecia, para tratar de ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Em encontro no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff e a rainha Silvia, da Suécia, firmaram série de parcerias de trabalho para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e jovens. Em visita a Brasília em decorrência do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado no dia 18 de maio, a rainha apresentou os projetos da World Childhood Foundation, organização não governamental fundada por ela há 12 anos e que atua em 16 países, incluindo o Brasil.

“Foi um momento importante de contato da presidenta Dilma com alguém que também tem demonstrado muito amor pelas crianças brasileiras, a rainha Silvia, da Suécia”, afirmou a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que acompanhou a audiência.

Durante o encontro, a presidenta Dilma e a rainha Silvia comentaram sobre a formação de profissionais especializados no combate à exploração sexual infanto-juvenil, a importância da atuação de multiplicadores e as campanhas governamentais e da sociedade civil brasileira contra violência sexual.

Segundo informou a ministra, durante a audiência a presidenta Dilma orientou seu assessores a cuidarem bem das crianças, desenvolvendo políticas públicas efetivas e utilizando os dados do mapa de denúncias de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes – divulgado nesta quarta-feira (18/5), pela Secretaria de Direitos Humanos – para aprimorar as ações de combate à violência e proteção às crianças.

Fundação – A World Childhood Foundation foi criada em 1999 pela rainha Silvia, da Suécia, para defender os direitos da infância e promover melhores condições de vida para crianças em situação de vulnerabilidade em todo o mundo. Além do Brasil, a Childhood também possui escritórios na Suécia, Estados Unidos e Alemanha, tendo apoiado mais de 500 projetos em 16 países. A Childhood Brasil trabalha pela proteção da infância contra o abuso e a exploração sexual. Com esse foco, a organização desenvolve programas próprios de abrangência regional ou nacional e apoia projetos em diferentes localidades.

Corte da OEA transformou Lei de Anistia em “nada jurídico”

Luiz Flávio Gomes e Valerio de Oliveira Mazzuoli – 21/12/2010

Estarrecedora a quantidade de equívocos jurídicos sobre a condenação do Brasil pela Corte Interamericana (sentença de 24/11/10). Editorial do jornal O Estado de S. Paulo (18/12, p. A3), por exemplo, afirmou que a condenação do caso Araguaia seria a terceira da Corte contra o Brasil. Nada mais equivocado!

Em primeiro lugar, foram confundidas a Comissão e a Corte. Aquela sediada em Washington e esta na Costa Rica. As condenações (ou recomendações) nos casos Maria da Penha e presídios do Espírito Santo foram impostas pela Comissão, não pela Corte. No caso Araguaia, a condenação é da Corte Interamericana, não da Comissão. Em segundo lugar, a Corte já condenou o Brasil muitas outras vezes: caso Ximenes Lopes, caso Escher, caso Sétimo Garibaldi etc.

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O editorial afirma ainda o seguinte: “Por mais que causem constrangimentos políticos, as condenações da Corte não acarretam sanções jurídicas”.

Do ponto de vista jurídico afirmações como essas são inaceitáveis. Seria o mesmo que afirmar que uma condenação de um criminoso internacional de nacionalidade brasileira, proveniente do Tribunal Penal Internacional, não pudesse ser aplicável pelo fato de o agente ter sido eventualmente “absolvido” pela Justiça brasileira.

O descumprimento das sentenças provenientes de Tribunais internacionais acarreta nova responsabilidade internacional do Estado e, como última consequencia, pode esse mesmo Estado ser excluído do organismo regional do qual faz parte —no caso brasileiro, da Organização dos Estados Americanos. Uma vez detectada pela Corte a inércia do Estado em adotar as medidas previstas na sentença, nasce o dever do tribunal (nos termos do artigo 65, infine, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969) de informar o ocorrido à Assembléia-Geral da OEA, a fim de que a Organização tome as providências que reputar necessárias contra o Estado faltoso.

Assim, no relatório que a Corte deve submeter à consideração da Assembléia-Geral da OEA em cada período ordinário de sessões, tem de constar – de “maneira especial, e com as recomendações pertinentes”, como destaca a Convenção – os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças. 

Tal expediente tem por finalidade enfatizar a supervisão —mais política que jurídica, é certo— do cumprimento das decisões da Corte no âmbito da Assembléia-Geral da OEA. No referido relatório a Corte indicará os casos por ela julgados e as medidas (reparações, indenizações etc.) que prescreveu aos Estados em questão e que foram descumpridas, ocasião em que fará as pertinentes recomendaçõesà Organização.

A Lei de Anistia brasileira, embora recebida pela Constituição de 1988, é inconvencional, por violar as convenções de direitos humanos ratificadas pelo Brasil, e inválida, por contrariar frontalmente o jus cogens internacional. Nem tudo o que foi recebido pela Constituição de 1988 é compatível com os tratados em vigor no Brasil e detém validade.

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A prisão civil do depositário infiel, por exemplo, foi declarada inválida pelo STF justamente tendo em conta os tratados de direitos humanos por nós ratificados, que segundo o próprio STF guardam na ordem jurídica brasileira nível superior às leis (RE 466.343-SP).

Portanto, nem tudo que é recebido pela Constituição é convencional e válido, porque agora as leis devem também ter compatibilidade com as Convenções internacionais. Uma lei pode ser constitucional, mas inconvencional. Tanto no caso de inconstitucionalidade como na hipótese de inconvencionalidade, a lei não vale. É preciso que o Brasil se familiarize com os controles de constitucionalidade e de convencionalidade.

Outra imprecisão do citado editorial: “O País é soberano em matéria de iniciativa legislativa, que as decisões da CIDH não vinculam a Justiça brasileira e que a Lei da Anistia resultou de um pacto para consolidar a democracia”. Todo país, ao firmar um tratado internacional, perde sua soberania externa (consoante lição do jurista italiano Luigi Ferrajoli). O conceito de soberania está se evaporando. Foi útil, no princípio do século XX, para que os Estados adotassem suas políticas autoritárias (guerras, fascismo, nazismo, Estado Novo etc.).

Toda iniciativa legislativa hoje, precisamente porque se acha no plano ordinário, só tem valor jurídico quando compatível com as ordens jurídicas superiores: constitucional, internacional e universal. Foi decretado o fim do dogmatismo do legislador. O tempo do legalismo puro está morto.

As decisões da Corte Interamericana vinculam sim o país, vinculam obviamente o Brasil. Se a Justiça brasileira faz parte do Estado, ela também está obrigada a respeitar tais decisões. Também ela está vinculada, sob pena de novas violações à Convenção Americana. Uma nova cultura jurídica já se formou, mas muita gente ainda não se atinou para isso.

A Lei de Anistia resultou de um pacto “imposto” pelo Governo militar da época. Isso significa, na visão da Corte, uma auto-anistia. Toda auto-anistia é inválida (isso já ocorreu com Argentina, Chile, Peru etc.). Pactos inválidos não consolidam a democracia, ao contrário, denegam sua existência.

A reação indignada de alguns ministros do STF frente à condenação da Corte (“Essa decisão não vale juridicamente, só tem efeitos morais e políticos” etc.) não possui nenhum valor jurídico sob a ótica do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Para a Corte isso é um “nada jurídico”, porque suas decisões são dirigidas contra o Brasil, não contra eles, os ministros. Aliás, o Ministério das Relações Exteriores já disse que vai cumprir a decisão. Isso é o correto, para não lançar o Brasil no rol das Repúblicas bananeiras.

O editorial, irrefletidamente, arremata: “A Lei de Anistia continuará em vigor, sendo respeitada e aplicada pela Justiça”. Nada mais equivocado. A lei de anistia brasileira, em relação aos agentes do Estado que praticaram torturas, mortes e desaparecimentos, passou a ser um “nada jurídico”. O Brasil tem que cumprir a decisão da Corte, sob pena de desprestígio internacional. Justamente agora que o Brasil vem tendo certo reconhecimento mundial em termos econômicos, é estarrecedor ver tanto atraso na sua cultura jurídica internacional.  

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Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br

NOTA DO SETORIAL NACIONAL LGBT DO PT SOBRE NOVA TITULAR SDH

O setorial nacional LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) do Partido dos Trabalhadores vem saudar  a presidenta  Dilma Roussef  pela nomeação da nova  Ministra da Secretaria de Direitos Humanos,  a companheira Maria do Rosário, deputada federal petista pelo Rio Grande do Sul.

Maria do Rosário é militante de longa trajetória em defesa da igualdade entre mulheres e homens, dos direitos humanos (entendidos de maneira ampla e indivisível), da juventude, dos direitos das crianças e adolescentes. É também, ativista de primeira  hora da luta contra a homofobia, tendo sido uma das fundadoras da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT no Congresso Nacional.

Maria do Rosário defende o direito à livre orientação sexual e identidade de gênero, é parceira do movimento LGBT organizado e tem várias iniciativas legislativas que reconhecem direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Por isso, cumprimentamos efusivamente  a deputada petista e desejamos uma gestão profícua, que avance na consolidação dos direitos humanos no Brasil.

Os/as  militantes petistas  esperamos  que o governo Dilma, por meio da SDH e de todos seus Ministérios, aprofunde as conquistas que obtivemos nos oito anos de governo Lula, no que se refere à implementação de políticas de combate à homofobia.

Esperamos que a gestão da companheira  Maria do Rosário frente à SDH  contribua para  acelerar a execução das políticas de promoção da cidadania LGBT, dotando-as de mais recursos, estrutura, visibilidade e prioridade governamental. Nossa expectativa é que, aprofundando o rumo traçado no atual governo,  o Plano Nacional de Direitos LGBT ganhe anda maior relevância e ainda mais efetividade, bem como seja convocada a II Conferência Nacional LGBT para 2011.

 Por fim, temos certeza que a aprovação da união estável entre pessoas do mesmo sexo e da criminalização da homofobia estará na agenda legislativa federal, com a prioridade que a situação exige.

Parabéns, Dilma. Parabéns, Rosário!

Contra a homofobia, a luta é todo dia.

São Paulo, 13 de dezembro de 2010.

Julian Rodrigues
coordenador nacional do setorial LGBT do PT

Câmara realizará seminário internacional para discutir experiências de comissões de memória e verdade

Iniciativa é fruto de diálogo entre a CDHM e a Secretaria de Direitos Humanos

Brasília(DF) – 07/12/2010

http://www2.camara.gov.br/portal/Camara/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/noticias/camara-realizara-seminario-internacional-para-discutir-experiencias-de-comissoes-de-memoria-e-verdade-1

Na próxima terça-feira (14) a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, realizará o Seminário Internacional sobre Comissões de Memória e Verdade.

O evento acontecerá a partir das 9h, com previsão de encerramento às 18h, no Plenário Adão Pretto (9), Anexo 2 da Câmara, e poderá ser acompanhado ao vivo pela Internet, através do sistema WebCâmara: www.camara.gov.br/webcamara

A iniciativa é fruto de diálogo entre a CDHM e a Secretaria de Direitos Humanos e situa-se no contexto de discussão e implementação das propostas do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. O PNDH-3 foi instituído em dezembro de 2009 e alguns itens – incluindo o que tratava da Comissão da Verdade – foram alterados em decreto retificador publicado em maio passado.

Já estão confirmadas as participações de representantes de diversos países que tiveram a experiência de comissões da verdade. O sulafricano Andries Carl Nel, Vice-Ministro da Justiça e Desenvolvimento da África do Sul; o norte-americano David Tolbert e o peruano Eduardo González, respectivamente presidente e diretor do Centro Internacional para Justiça Transicional; e a argentina Patrícia de Valdez, diretora da ong Memória Aberta, são alguns dos convidados internacionais já confirmados.

Do Brasil, além do ministro Paulo Vannuchi, titular da Secretaria de Direitos Humanos desde 2005, participarão o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, o jurista e Relator Especial da ONU para Mianmar, Paulo Sérgio Pinheiro, entre outros, além de parlamentares como a deputada Iriny Lopes (PT-ES), presidente da CDHM, os senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Inácio Arruda (PCdoB-CE), a deputada Luíza Erundina (PSB-SP) e o deputado José Genoíno.

A CDHM ainda aguarda a confirmação de outros convidados e a programação final será divulgada nos próximos dias.

  

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Mais informações:
Rogério Tomaz Jr. (Assessor de Comunicação)
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Batalha no Alemão não vai vencer crime organizado – Paulo Sergio Pinheiro.

Paulo Sérgio Pinheiro | Para o Valor, de Lima
03/12/2010 

O dia em que o Brasil começou a vencer o crime ou me engana que eu gosto. A população carioca acuada pelos ataques do terror de criminosos pode até acreditar, mas a batalha no Complexo do Alemão no Rio não vai vencer crime organizado algum. Os criminosos que perpetraram esses ataques de terror contra a população do Rio não são os que comandam o crime organizado.

Nada contra o Estado ter de controlar seu território no Rio. Espanta que nunca o tenham feito de forma efetiva antes. Nem as populações encarapitadas, em condições sub-humanas nos morros, nem os criminosos caíram do céu. O Estado faz tempo abdicou voluntariamente de sua presença nesses territórios, o que permitiu aos traficantes ali presentes extorquir taxas e impor aos residentes regras de comportamento que fossem convenientes às suas atividades criminosas como shopping de drogas das elites e classe média branca cariocas, sob a tolerância benfazeja da polícia.

Nestas últimas décadas, a única face consequente do Estado que essas populações tiveram historicamente assegurada foi a da violência policial ilegal. A matança de “bandidos” pela Polícia Militar no Rio tem sido tolerada e até mesmo encorajada por altos funcionários do governo. Faz dez anos que a Polícia Militar do Rio de Janeiro é a que mais perpetra execuções sumárias no mundo, maquiadas pelos chamados “laudos de resistência”: em 2009 foram 1.048 mortes de adolescentes, jovens, pobres, afrodescendentes nas proximidades das mesmas comunidades populares nos morros.

 

Mesmo as “Unidades de Polícia Pacificadora” (UPPs), que visam retomar o controle do território do Estado, presentes em apenas 13 das mil favelas do Rio, limitam-se a uma mera presença policial, iniciativa correta, mas insuficiente. Pois o Estado, para efetivamente conquistar o seu território, precisa implantar políticas públicas de educação, saúde, trabalho, apoio às famílias vivendo à mercê do terror do crime. Os adolescentes nas comunidades populares estão imensamente expostos à atração pelas rendosas atividades criminosas em consequência da ausência de políticas preventivas, por exemplo, de inserção no primeiro emprego.

As UPPs estão até agora restritas às comunidades populares situadas no roteiro apropriado para as reformas e os investimentos privados urbanos com vista ao mundial de futebol de 2014, na Zona Sul maravilha, no entorno do estádio do Maracanã, na antiga zona do porto e em Jacarepaguá. Não há nenhuma dúvida que as UPPs, onde foram implantadas, prejudicaram as quadrilhas do tráfico e contribuíram para diminuir os conflitos violentos nas suas áreas: mas não terminaram com o tráfico de drogas nem afetaram as “milícias” (quase 200 na totalidade das favelas, versão do século XXI dos velhos esquadrões da morte), compostas basicamente de policiais militares e civis. Alardear que os ataques criminosos contra a população do Rio são uma prova do sucesso das UPPs seria o mesmo que dizer que os engarrafamentos de trânsito nas metrópoles brasileiras são resultado da bem-sucedida política automotriz no Brasil.

Além dessas execuções sumárias, as operações bélicas contra as favelas, à guisa de política de segurança pública, foram desde 2008 ate à ultima no Complexo do Alemão, agora em novembro, 11 operações que resultaram em cerca de 110 mortes de alegados “traficantes”, 3 policiais mortos e 6 feridos. Dessa vez aparentemente foram 123 prisões, 37 mortos, que provavelmente jamais saberemos quem foram, e quatro policiais feridos.

Obviamente essa escalada de violência não basta. O Estado tem de estar presente de forma permanente e continuada nas comunidades populares por meio de políticas sociais e de prevenção, para as quais o imediatismo eleitoreiro não assegura investimentos necessários no orçamento do Estado do Rio. O combate eficaz ao crime organizado e a seus chefes (cujos nomes, aliás, nunca aparecem e têm impunidade assegurada), que geram bilhões de dólares, se faz, em vez de violência midiática para a galera, com infiltração nas quadrilhas, construção de bases de inteligência sofisticadas sobre o funcionamento e operação do narcotráfico e de outras modalidades do crime organizado.

Cada Estado isolado da Federação não pode dar conta sozinho desse desafio, precisa haver uma colaboração efetiva entre os governos estaduais e o governo federal, que não deve se reduzir a apenas ceder forças militares ainda mais mal preparadas do que a própria Polícia Militar. O policiamento das fronteiras brasileiras é inexistente, calculando-se que 90% dos fuzis nas mãos dos criminosos vêm… do Paraguai. Tarefa admirável para a Marinha brasileira seria assumir o efetivo controle da Baía de Guanabara, entrada do suprimento de drogas e de armas, totalmente livre para a operação das quadrilhas.

Também essencial é a reforma da organização policial herdada da ditadura militar que os senhores legisladores nunca tiveram a coragem de reformar sob o poderoso lobby dos 300 mil policiais militares em todo Brasil, efetivos equivalentes às Forças Armadas brasileiras. Falta perseguição implacável à corrupção policial e em outras esferas das estruturas do Estado. Fundamental é a colaboração entre policiais, Judiciário e Ministério Público para a repressão ao contrabando de armas, à lavagem de dinheiro e para o combate à impunidade que campeia no Rio, onde 92% dos homicídios não chegam ao exame da Justiça. Falta formação de unidades especializadas de juízes, promotores e policiais na luta contra o crime organizado fora dos holofotes da televisão.

Enfim, a vitória contra o crime organizado não está no horizonte no fim desta década.

Nenhuma política de segurança efetiva pode estar fundamentada principalmente numa perspectiva da ocupação policial do território e de megaoperações militarizadas. A centralidade de qualquer política de segurança tem de ir muito além do uso da força muitas vezes excessiva, incompetente e ineficiente. Esses ataques em megaoperações afetam, por um prazo limitado, somente o elo mais fraco e desorganizado do narcotráfico, pela simples razão que o Estado não pode assegurar o controle do território pela ocupação permanente por forças policiais e militares.

Por mais que o “day after” do enfrentamento dos chefetes e pés de chinelo do tráfico nos morros, que a guerra do Rio seja triunfalista, com a mobilização espetacular da PM e do Exército, isso não vai trazer tranquilidade nem segurança à população. Essas cenas são apenas a cortina mais aparente de um jogo de cena numa crise extremamente mais profunda na política de segurança e na repressão ao crime organizado que o governo democrático ainda não conseguiu resolver. Justamente porque o Estado se move numa concepção de guerras contra o crime, todas fadadas ao fracasso.

Paulo Sérgio Pinheiro é professor-adjunto de relações internacionais na Brown University (EUA) e ex-secretário de Estado de Direitos Humanos (governo Fernando Henrique Cardoso)

Fonte: Luiz Nassif on line

No país dos placares.

Alberto Dines

Tudo errado: a começar pelo juridiquês, idioma foneticamente semelhante ao nosso mas tão diferente na semântica. E como a imprensa não se animou a fazer a necessária tradução para a linguagem corrente, não houve debate. Sequer uma reflexão sobre os significados do confronto.
No país dos placares, mais um: 7 a 2 contra a revisão da Lei de Anistia. Quem ganhou ? Todos perderam.
Ao contrário da Espanha que 71 anos depois do fim da Guerra Civil (1936-1939) não se resigna às leis de esquecimento e contrariando a hipocrisia da concertação vai em frente disposta a rever o sangrento ensaio da 2ª Guerra Mundial travado em suas entranhas.
São poucos os sobreviventes da Guerra Civil, o bravo juiz Balthazar Garzón que comanda a cruzada pela revisão dos crimes na Espanha (e por isso corre o risco de perder a toga), não corre atrás de culpados pelos massacres e torturas. Quando começou queria apenas localizar os restos mortais do poeta, dramaturgo e encenador Federico Garcia Lorca fuzilado em seguida ao levante fascista do general Francisco Franco.
A Espanha  que saiu às ruas na semana passada não quer punir, quer saber: o prematuro ponto final neste capítulo da sua história é um escárnio à memória dos seus 500 mil mortos, milhares de desaparecidos, torturados e estropiados.
A OAB merece nosso respeito e nossa gratidão, mas data vênia, contentou-se em questionar a Lei da Anistia (que ajudou a aprovar em 1979), esquecida de que há outras e prementes questões legais a serem esclarecidas: quem foi morto, onde estão os seus restos, quem matou, torturou, estuprou e roubou? Como ? Por que?  Se os facínoras já não estão no inferno, logo lá estarão, mas suas façanhas precisam ser conhecidas, esmiuçadas e inscritas em nossa memória.
É um enorme equívoco imaginar que fazer justiça resume-se a castigar. Tão importante quanto enforcar o gerente do Holocausto, Adolf Eichman, foi conhecer a indústria que montou quase sem resistência e tanta eficácia.
Relator do processo de revisão, o ministro Eros Grau, perseguido pelo regime militar, votou pela sua manutenção da Anistia. Foi elogiado pelos colegas. Poeta, construiu um belo jogo de palavras ao afirmar que “a anistia deve ser concedida a pessoas indeterminadas e não a determinadas pessoas”. Evitou generalizações, abriu as portas para revisões específicas, pontuais. Teria sido mais coerente e, sobretudo, mais didático se relatasse a natureza das perseguições que sofreu.
O placar no STF é inquestionável, mas não é desfecho. Soa como desafio para continuações. Treinada na intermitência das telenovelas a sociedade brasileira precisa encontrar-se com grandes narrativas — contínuas, amplas, fluviais. O desvario que se designa como Anos de Chumbo começou antes e vai além do período 1964-1985. Esta história de sangue e poder não ficará engavetada como quer o Judiciário, o Executivo, o Legislativo e os devotados cultores dos pontos finais.
Algo se movimenta: a Lei de Acesso às Informações teve tramitação recorde na Câmara e agora vai ao Senado. Seu anúncio solene há um ano contou com a presença de dois candidatos à sucessão do presidente Lula, o governador José Serra e a ministra Dilma Roussef – o novo estatuto não confronta a Lei de Anistia mas quando materializado certamente comprovará a sua obsolescência.
Anistia é remédio, tem prazo de validade. Placares também

Criança com paralisia cerebral perde vaga em hospital pq seu pai critica o PSDB de Serra

Por Eduardo Guimarães, comerciante, paulista e dono do www.blogdacidadania.com.br

http://www.blogcidadania.com.br/2010/10/na-mira-da-turma-do-serra/
Na mira da turma do Serra
Há mais de dois anos guardo uma revolta dentro do peito que diante do cinismo e da vilania da direita tucano-midiática não posso mais conter. Melhor do que ninguém, sei o que faz gente como José Serra quando chega ao poder e sinto que tenho obrigação de contar por quê.
Para quem não me conhece, devo explicar que tenho uma filha de 12 anos, Victoria, que sofre de paralisia cerebral (Síndrome de Rett). No início de 2008, a doença de minha filha começou a se agravar. Sintomas como escoliose e crises epilépticas começaram a se pronunciar.
Os médicos nos orientaram a colocar a nossa filha em uma dessas clínicas em que crianças como ela – que, então, tinha dez anos – recebem terapias e estímulos pelo menos 5 dias por semana durante todo o período diurno.
Essas instituições, se privadas, são caríssimas, além da capacidade financeira da minha família. E como os médicos diziam que ou Victoria recebia esse tratamento intensivo ou a sua doença passaria a progredir com maior velocidade, minha mulher, como mãe, apelou ao impensável.
Disseram a Cristina que havia uma instituição municipal de São Paulo que poderia acolher a minha filha e dar a ela o que necessitava, mas que era preciso um “pistolão” para conseguir a vaga e deu o nome de uma vereadora da base do governo da cidade de São Paulo.
Minha mulher entrou em contato com essa vereadora, que se prontificou a interceder por minha filha junto à instituição, mas cobrou de minha mulher que participasse de um ato público com ela.
Minha mulher se recusou, sob minha orientação – entre o pouco que escutou do que lhe avisei ao saber que se meteria com políticos –, mas, em novas ligações, conseguiu que a vereadora indicasse uma instituição.
Em contato com a instituição, foi informada de que, sim, havia uma vaga. Preencheu documentos, apresentou Victoria para que seu estado fosse mensurado e ficou aguardando a liberação da vaga para a menina.
No prazo estipulado, Cristina foi até a instituição já dando como certo a admissão de minha filha porque ela se encaixava perfeitamente no perfil de pacientes que por lá eram admitidos. Contudo, foi informada de que a vaga para a filha teria sido “cancelada”.
Minha mulher nem esperou sair da instituição para recorrer à tal vereadora, mas foi atendida por uma assessora que lhe disse que não teria como interceder por Victoria e que, “de mais a mais”, Cristina não havia revelado que a menina era “filha do blogueiro Eduardo Guimarães”.
Em seguida, a assessora disse que não tinha mais nada a conversar com a minha mulher e desligou. A mãe de Victoria não conseguiu mais falar com essa assessora porque ninguém atendia o telefone. E não conseguiu mais falar também com a vereadora nos dias seguintes.
À época, amigos jornalistas me exortaram a denunciar o caso. Contudo, minha mulher me impediu dizendo que “por causa dessa maldita política a nossa filha estava pagando com a saúde e talvez, futuramente, até com a vida”. E me proibiu de revelar este assunto.
Diante do cinismo de Serra, de seu jogo imundo, Cristina mudou de idéia. Pelo menos me autorizou a contar esta história para que as pessoas saibam que tipo de país teríamos se esse homem chegasse ao poder. Não só por ele, mas também por conta dos que o cercam.”

Tumulto na FEBEM (Fund. Casa) deixa feridos na Grande SP

Confusão começou na noite deste sábado em Osasco. Cinco funcionários ficaram levemente feridos, diz FEBEM.

Cinco funcionários de uma unidade da Febem (Fund. Casa ) em Osasco, na Grande São Paulo, ficaram feridos quando tentaram conter o tumulto provocado por um grupo de adolescentes na noite deste sábado (28). A assessoria de imprensa da fundação disse neste sábado (29) que os ferimentos foram leves e negou a tentativa de fuga por parte dos menores. A confusão teria começado após um ato de indisciplina.
O tumulto foi na unidade 2 da Fundação Casa que fica na Rua José Pascowith, no bairro Chácara Everet e teve início por volta de 8h30, durando 40 minutos. O local fica na altura do km 21 da Rodovia Raposo Tavares, no sentido interior. De acordo com a Fundação Casa, um grupo de internos quebrou cadeiras e mesas do refeitório, passando a agredir os monitores. Os próprios funcionários teriam encerrado a confusão, sem a necessidade de chamar a polícia.
A Corregedoria da fundação abriu sindicância interna para apurar como começou o fato e quem realmente estava envolvido. Na unidade, segundo a assessoria de imprensa, ficam 54 adolescentes – a capacidade seria para 56 garotos. Ali, funciona o que a Fundação Casa chama de modelo pedagógico contextualizado, que permite ao interno adquirir o benefício de passar o fim de semana com a família em casa à medida que avança etapas dentro da instituição, como bom comportamento.

fonte: http://www.gazetadopovo.com.br

FEBEM: Funcionários que entraram em confronto com internos da Fundação Casa de Caraguatatuba, na tarde deste domingo (23), relatam que agressões e ameaças de morte são constantes.

Funcionários da Fundação Casa de Caraguá relatam agressões e ameaças
Fundação diz que investigará conduta dos internos e dos funcionários
Funcionários que entraram em confronto com internos da Fundação Casa de Caraguatatuba, na tarde deste domingo (23), relatam que agressões e ameaças de morte são constantes.

Credito: Reprodução / Rede Vanguarda Segundo eles, essa é a segunda confusão em três meses. A unidade foi inaugurada há pouco mais de um ano.

O que se passa dentro da unidade não dá pra ver do lado de fora, mas funcionários que estavam de plantão na unidade revelaram momentos de violência.

“Em torno de 20 menores já chegaram rendendo a equipe. Eu tomei uma cadeirada na cabeça e alguns empurrões na parte do corpo. Joelho, costas”, diz um funcionário, que prefere não se identificar.

“Tá sem condição nenhuma de segurança. A gente é ameaçado de morte todos os dias”, revela outro funcionário.

Credito: Reprodução / Rede Vanguarda Eram seis agentes cuidando de quarenta internos. Segundo a direção da unidade a confusão começou com um bate boca entre um agente e um interno. O tumulto aumentou e outros onze menores entraram na briga. Foram vinte minutos de agressão que acabaram com quatro carteiras quebradas e três agentes feridos,que precisaram ser levados para o hospital.

Eles foram atendidos na casa de saúde Stella Maris, sofreram escoriações pelo corpo e passam bem. A direção da Fundação Casa vai investigar o motivo do tumulto.

“Está sendo aberta uma sindicância interna para a apuração dos fatos. Tanto a corregedoria como a ouvidoria da fundação vão apurar estes fatos”, diz Paulo Luiz Borges, que explica ainda que serão investigadas as condutas dos internos e também a dos servidores.

Os funcionários reclamam ainda que faltam agentes para a segurança. O diretor informou que está capacitando os aprovados no último concurso e que o número deve subir de 22 para 30 agentes.

Fonte: http://www.vnews.com.br

Federação da Industrias no RJ: Empresas se comprometem a combater exploração sexual de crianças em parceria com SEDH

do Brasília Confidencial

    Vinte e quatro grandes empresas e fundações públicas e privadas assinaram ontem, na sede da Federação das Indústrias do Rio, o compromisso de combater a exploração sexual de crianças e adolescentes. A iniciativa foi proposta pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e pela ONG Terra dos Homens.

    As empresas e entidades se comprometeram a adotar ações concretas para sensibilizar  funcionários, fornecedores e clientes sobre a exploração de crianças e adolescentes. O pacto também sugere que as empresas incluam, em contratos, cláusulas de rejeição a esse tipo de crime.

    “Se houver o fenômeno da prostituição com pessoas acima de 18 anos, teremos um problema social importante, mas quando isso acontece com pessoas abaixo de 18 anos, é uma violação de direitos humanos. Então, temos de enfrentar com vigor e uma pressa absolutamente especiais”, disse o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos.

    A Firjan anunciou que promoverá uma campanha para estimular as mais de 10 mil empresas associadas a assinarem o compromisso.

Menina de 14 anos tem virgindade sorteada e é estuprada no DF

Quatro suspeitos foram presos e uma adolescente foi apreendida

A polícia do Distrito Federal investiga o estupro de uma menina de 14 anos por quatro homens. A vítima afirma ter dito a virgindade sorteada durante uma festa e diz que não se lembra exatamente do que aconteceu porque havia sido dopada.

– Não dava pra eu me mexer, nem lutar. Só senti eles em cima de mim. Me senti uma pessoa muito suja.

A jovem diz ter sido convidada para a festa por uma amiga da escola, de 16 anos. Ela afirma que quando chegou no local, a colega foi embora e a deixou com a dona da casa. Em seguida, dois homens mais velhos chegaram e fizeram o sorteio.

A garota disse que pediu para ir embora e ninguém deixou. A amiga voltou com alguns jovens que a obrigaram a beber uma substância entorpecente e também foi forçada a usar maconha e cocaína. Ela perdeu os sentidos e acordou com quatro rapazes no quarto.

A garota ficou três dias nesta casa, dois deles desacordada. Quando se recuperou, estava machucada e sentia dores no corpo. De acordo com o delegado que investiga o caso, Fernando Fernandes, antes de ser levada de volta pra casa, em outra cidade satélite de Brasília, a amiga deu a ela a pílula do dia seguinte pra evitar a gravidez e fez ameaças.

– Se ela contasse o que houve pra sua família, pra polícia, pra qualquer pessoa, a autora e os demais autores iriam matar, não só a vítima, bem como toda sua família.

A dona da casa e três jovens estão presos. Outros três homens são procurados. A amiga da jovem, que recebeu R$ 200 para encontrar uma virgem, também foi apreendida.

Um exame comprovou que a menina perdeu a virgindade. Com medo, a mãe dela diz que quer sair da cidade.

– Isso foi muita maldade, maldade. Por quê?

Fonte: Portal R7

Conselheiros/as Tutelares da Bahia e Brasil estão de Luto com a morte da Conselheira Tutelar ACÁCIA, de Barrocas-BA…

 Recebemos à poucos instantes a memsagem que reproduzimo em seguida, em nome da A REDE da Cidadania e em nosso próprio, de Marcelo Nascimento, membro do Conselho Tutelar em São Paulo – Capital, recentemente eleito representante da Sociedade Civil no CMDCA – Conaelho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo e ex-presidente da ASCETESP – Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo.

Precisamos e vamos tratar com maior profundidade das péssimas condições de trabalho dos membros dos Conselhos Tutelares no Brasil. Da falta de respeitos a estes defensores de direitos humanos de Crianças e Adolescentes que não têm seus próprios direitos humanos respeitados.

Neste breve momento nos cabe manifestar nossa solidariedade e inconformismo.

 A. M. Silva Pohl

Conselheiros/as Tutelares da Bahia e Brasil estão de Luto com a morte da Conselheira Tutelar ACÁCIA, de Barrocas-BA…

Lamentamos muito o fato ocorrido, e oramos pelo conforto da familia, em especial dos filhos.

Continuamos lutando para que os membros dos Conselhos Tutelare possam ter uma política de valorização e segurança . Para que continuemos nossa missão de zelar pelos direitos das Crianças e dos Adolescentes…..

Marcelo Índio

Justiça inicia levantamento sobre situação de crianças e adolescentes em abrigos

09:52
27/07/2010
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A situação de 14.429 crianças e adolescentes que estão em 1.488 unidades de acolhimento em todo o país será detalhada em um diagnóstico que começa a ser elaborado hoje (27) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é reduzir o tempo de permanência nos abrigos para garantir a reintegração à família biológica ou a adoção, se for o caso.

Até o final de outubro, os juízes responsáveis pelas coordenadorias estaduais de Infância e Juventude realizarão audiências para verificar a situação pessoal e processual de cada criança e adolescente acolhido no país, assim como os locais que recebem esses meninos e meninas.

A medida está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece que a revisão deve ser feita a cada seis meses, mas ainda não é cumprida em todo o país. “Para o juiz que já faz o controle completo, essa é uma medida que não faz diferença. Ela é direcionada àqueles que não seguem o estatuto, especialmente os juízes que atuam sozinhos em uma comarca decidindo ações de todas as áreas e não têm meios de fazer o controle”, afirma o vice-presidente para Assuntos da Infância e Juventude da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Francisco Oliveira Neto.

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ, Nicolau Lupianhes, ao coordenar a revisão, o conselho visa a estimular o trabalho. “Pretendemos que, no futuro, os tribunais coordenem as revisões por si só, atendidas as peculiaridades locais”. Além dos juízes, participarão das audiências advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. “O defensor e o advogado vão mostrar o que a criança precisa, o Ministério Público vai requerer, e juiz vai deferir ou não”, explica Lupianhes, coordenador da ação do CNJ.

As crianças e os adolescentes não serão os únicos ouvidos: parentes e profissionais que trabalham nos abrigos, como psicólogos e assistentes sociais, também passarão pelas audiências. Apesar do prazo final para encerramento das revisões ser um só, cada juiz coordenará o calendário nas unidades de acolhimento sob sua jurisdição. O CNJ lança o projeto oficialmente na tarde de hoje em uma unidade de acolhimento na cidade de Luziânia (GO).

Edição: Juliana Andrade

http://agenciabrasil.ebc.com.br/cidadania

PF inicia operação Tapete Persa contra pedofilia na Internet.

27/07/2010 15:33 – Portal Brasil

 

A Polícia Federal (PF) está realizando uma operação de âmbito nacional contra a exploração, abuso sexual e pedofilia na internet. Mais de 400 policiais federais participam da ação para cumprir 81 mandados de busca e apreensão em nove estados (Alagoas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, além do Distrito Federal). Segundo a PF, a Constituição Federal prevê, no artigo 227, a proteção integral de crianças e adolescentes como prioridade e, somadas as penas, os criminosos poderão, se condenados, receber de 15 anos em reclusão.

Divulgação/Polícia Federal PF inicia operação Tapete Persa contra pedofilia na Internet

  • Apreensão feita no Rio Grande do Sul
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A operação – chamada Tapete Persa – começou na manhã desta terça-feira (27) e é coordenada pela Divisão de Direitos Humanos da PF, com o apoio da Interpol e da polícia alemã, que teria identificado milhares de usuários brasileiros distribuindo, compartilhando e divulgando material pornográfico na internet.

Um levantamento parcial da operação, divulgado PF no meio da tarde desta terça-feira (27), mostrou que até o momento, foram realizadas 20 prisões em flagrante, sendo 13 no estado de São Paulo, dois no Paraná, uma prisão no Rio de Janeiro, duas no Distrito Federal (na cidade satélite de Sobradinho), uma no estado do Alagoas e um em Goiás. Entre os presos há pelo menos duas pessoas com mais de 60 anos e um coronel de Polícia Militar. Um menor de 18 anos foi detido.
Segundo a PF, esse número de prisões é o maior já registrado para casos de pedofilia e ainda pode aumentar, pois há ainda muitos mandados de busca a serem cumpridos pelos agentes, até o final da operação.
Em Minas e em Santa Catarina não foram registrado prisões. Três suspeitos que não foram localizados também foram indiciados pela PF. Foram localizados diversos tipo de material de pedofilia nas residências dos suspeitos, além de drogas, armas e imagens que constatam a exploração de crianças por parte de parentes e vizinhos dos suspeitos.

Tapete Persa

O nome da operação faz alusão a um dos vídeos compartilhados pelos pedófilos, em que se notam imagens degradantes de uma criança de aproximadamente seis anos de idade sendo abusada sexualmente, tendo como pano de fundo um tapete persa, que também é o significado do vocábulo “perserttepich”, em alemão.

Após realizar a varredura da rede mundial de computadores, em busca de criminosos que estariam distribuindo, compartilhando e divulgando tais materiais criminosos já conhecidos, a polícia alemã identificou milhares de usuários em todo o mundo, inclusive no Brasil, realizando a conduta ilícita.

Mediante cooperação internacional, os fatos foram informados à representação da Interpol, no final do ano de 2008 e, a partir desta, chegou ao conhecimento da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal.

Ainda no primeiro semestre de 2009, a unidade central da PF para crimes de pedofilia iniciou investigações preliminares para identificação dos locais utilizados pelos suspeitos para cometimento dos crimes no Brasil e individualização de cada um das condutas praticadas.

Posteriormente, mediante fundamentada autorização judicial da 12ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, e manifestação do Ministério Público Federal, a PF encaminhou para suas unidades descentralizadas os endereços dos suspeitos obtidos junto aos provedores de Internet, juntamente com a prova da materialidade delitiva.

A partir daí, foram instaurados diversos inquéritos policiais, levantamentos de inteligência e solicitados mandados de busca e apreensão, visando à deflagração conjunta da Operação Tapete Persa nos estados.

Caso sejam encontrados imagens ou vídeos retratando cenas de exploração ou abuso sexual, além do crime de divulgação de tais imagens na rede mundial de computadores, previsto no art. 241-A, da Lei 8069/90 (ECA), os infratores poderão ser presos em flagrante delito por posse de pornografia infantil (art. 241-B, do ECA), sem prejuízo de responsabilização criminal por outras condutas conexas e pagamento de multa.

É importante ressaltar que a Constituição Federal prevê, no artigo 227, a proteção integral de crianças e adolescentes como prioridade absoluta e que, somadas as penas, os criminosos poderão, se condenados, permanecer por mais de 15 anos em reclusão.

Coordenada em âmbito nacional pela Divisão de Direitos Humanos da PF, por meio do seu Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet (Gecop), trata-se de uma ação de caráter internacional, em cooperação com a Interpol e a Polícia Criminal de Baden-Württenberg , localizada no sudoeste da Alemanha.

Fonte:Polícia Federal

Ser adolescente no Brasil tornou-se risco de vida. Aqui, 46% dos casos de mortes por homicídios se localizam na faixa etária de 12 a 18 anos.

DEBATE ABERTO Em situação de risco

É preciso acordar para fazer valer o ECA e não mutilá-lo como querem alguns. Ser adolescente no Brasil tornou-se risco de vida. Aqui, 46% dos casos de mortes por homicídios se localizam na faixa etária de 12 a 18 anos. 

Sulamita Esteliam 

Na avenida beira-canal, em Boa Viagem, bem na esquina com a Ribeiro de Brito, na Zona Sul do Recife, há um acampamento que espelha uma realidade incômoda. Ali, vigiadas por uma ainda jovem e bem-fornida senhora, meia dúzia de crianças, da mais tenra idade à adolescência, se empenha em conseguir alguns trocados. Os alvos preferenciais são os motoristas que aguardam o sinal verde para seguir em frente ou dobrar à direita rumo ao trabalho, à residência, ao shopping, aeroporto ou outro destino qualquer. Algumas tentam lavar o parabrisas dos automóveis, outras mendigam, simplesmente. Até mesmo uma balinha, um bombom angariado, é entregue à capataz. Impassível e solenemente instalada em uma cadeira surrada, que chora o esforço de sustentar o traseiro colossal que a comprime sobre a calçada.

Faça chuva ou faça sol, logo nas primeiras horas da manhã, lá está a trupe maltrapilha, esfregando em nossos olhos classe-média o triste espetáculo da miséria execrável. O expediente se encerra quando a noite se anuncia.
Não se sabe se a tal mulher botou filhos no mundo para explorá-los, ou se se vale da miséria alheia para cobrir as próprias necessidades materiais, sem queimar suas abundantes calorias. Muito provavelmente, se questionada, a senhora alegará o “império da necessidade” para explicar sua atitude deplorável. Se confrontada com a ilegalidade, acenará com o desconhecimento.

Situações semelhantes proliferam, aos milhares, pelas esquinas de nossas capitais e áreas metropolitanas, sobretudo. Desafiam nossa compreensão, cotidianamente, num tempo que parece não ter princípio, nem fim. São os subprodutos de um sistema perverso, que gera riquezas e multiplica desigualdades. Desconhecem as políticas públicas que, por mais que se renovem e avancem, se revelam insuficientes.

Aquelas crianças do bairro-símbolo da Zona Sul do Recife nasceram sob o vigor do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, fruto da Constituição Cidadã, de 1988. A lei que o gestou acaba de completar 20 anos, dia 13 de julho. É um marco na defesa dos direitos humanos em nosso país. Do ponto de vista legal, alterou os paradigmas no tratamento de crianças e adolescentes, antes vistos como incapazes, hoje como sujeitos de direito. Sob o aspecto social, há, sim o que comemorar: a redução da mortalidade infantil em 58% e a retirada de cinco milhões de crianças de postos de trabalho, por exemplo. Temos, seguramente, a legislação mais avançada do planeta em termos de proteção social da infância e da adolescência. Só precisa ser devidamente aplicada.

Não se pode fechar os olhos aos desafios, e eles são da estatura da lei. Sobretudo na educação, na saúde e na segurança.

Os meninos e meninas da beira-canal de Boa Viagem deveriam estar na escola, que é lugar de criança. Deveriam estar brincando, que é obrigação dos infantes. Deveriam ser e estar acolhidas pela família, se é que famílias há. Ao invés disso, mendigam, ou trabalham, expostas aos perigos do tráfego, a toda sorte de humilhações, doenças, violência e abusos. Estão à margem – do canal, da sociedade, da vida, como margilizados, certamente, também foram, e são, seus pais.

Na ótica dos direitos humanos, tal situação é definida como sendo “de risco” ou de “vulnerabilidade”. Brutalizadas pela pobreza, pela indigência humana e pela exclusão social, não são, apenas, alvos fáceis do preconceito, da hipocrisia, do oportunismo político, da ignorância – não raramente açulados pela mídia conservadora. São candidatas a engordar as estatísticas da violência infantojuvenil, que tanto nos preocupa – e que estimula a discussão sobre a redução da maioridade penal, ao arrepio da nossa Constituição. Estão na mira da marginalidade criminosa ou morrem como formigas, por esse e outros motivos.

Certamente, faltam políticas públicas que acolham a família, que a instruam sobre seus direitos, e deveres, de cidadania. Há quem avalie que falta, principalmente, diálogo que favoreça a aglutinação dos esforços do poder público, nos três níveis, entre si e com as organizações não-governamentais, os segmentos da Justiça responsáveis pela observância e aplicação da lei, a sociedade civil organizada – pelo menos aquela parcela que enxerga além do próprio umbigo. O juiz Paulo Brandão, da Vara da Infância e da Juventude do Recife e membro do Cica – Centro de Integração da Criança e do Adolescente, se insere nesse time: “É preciso menos discurso e mais ação. Trabalhar em redes para potencializar os esforços, formar comitês locais para solução de conflitos. O centro não são as instituições, são as crianças e os adolescentes”, ensina.

É preciso acordar para fazer valer o ECA e não mutilá-lo como querem alguns. Ser adolescente no Brasil tornou-se risco de vida. Aqui, 46% dos casos de mortes por homicídios se localizam na faixa etária de 12 a 18 anos. São dados oriundos de pesquisa da Secretaria Nacional de Direitos Humanos em parceira com o Fundo para as Nações Unidas para a Infância – Unicef, Observatório de Favelas e Laboratório de Análise da Violência da Uerj – Universidade Federal do Rio de Janeiro. Divulgada em junho de 2009, calcula-se que, a prevalecerem as condições constatadas em 2006, data da pesquisa, 33.504 mil jovens dessa faixa etária terão sido assassinados até 2012. É um verdadeiro genocídio, que atinge, principalmente, os de sempre: jovens do sexo masculino, negros e pobres.

O Nordeste tem quatro dentre os 10 municípios brasileiros, acima de 100 mil habitantes, com mais alto IHA – Índice de Homicídios na Adolescência. Três são pernambucanos, pela ordem: Olinda em quarto lugar, com, 6,5 mortes para grupo de mil adolescentes de 12 a 18 anos; Jaboatão dos Guararapes, em oitavo, com 6,0 e Recife em décimo, também com 6,0. Considerando-se apenas as capitais, Maceió capital das Alagoas, que ocupa o nono lugar geral, com 6,0, é a mais violenta. É seguida pelo Recife e Rio de Janeiro; por Vitória, Porto Velho, Belo Horizonte, Cuiabá, Curitiba, João Pessoa e Salvador. Os indicadores de São Paulo e Região, incluindo Campinas, surpreendentemente, colocam estes municípios abaixo das 20 primeiras na posição geral, e a capital paulista em 24º lugar dentre as capitais. A lista dos 10 municípios com maior índice é encabeçada por Foz do Iguaçu, no Paraná, com 9,7, seguida pela mineira Governador Valadares, com 8,5, e por Cariacica, no Espírito Santo, com 7,3. Sinal de alerta importante: os piores índices se localizam, em sua maioria, nas cidades de porte médio.

O IHA estima o risco de mortalidade de adolescente por homicídio. A ideia é que a informação ajude a mobilizar as pessoas para a gravidade do problema, que assume proporções de limpeza social e étnica. Ao mesmo tempo, pretende-se o monitoramento do fenômeno e a avaliação de políticas públicas preventivas e para reduzir a mortalidade adolescente. Este deveria ser o foco dos debates sobre os 20 anos do ECA: como barrar o crescimento da violência que vem dizimando nossos jovens, nosso futuro. Não é o que se vê em nossa mídia convencional.

Os dados oficiais preocupam, também no terreno da violação de direitos. Pior, da parte de quem deveria zelar por eles – a própria Justiça. De 1996 a 2006, o número de adolescentes privados de liberdade deu um salto de 363%: passou de 4.245 para 15.436, segundo a Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Note-se que isso representa poucos mais de 3% da população carcerária adulta, estimada em 420 mil presos em 2007. Essa evolução, contudo, não espelha a tendência – mundial, aliás – de crescimento da participação de adolescentes em crimes violentos e de sua inserção em bandos e quadrilhas. Tais números estão contaminados pela aplicação indevida de medidas restritivas, segundo a própria secretaria.

Em 2009, 86% dos cerca de 18 mil jovens sob medida social-educativa estavam reclusos, aponta pesquisa nacional coordenada pela Universidade Federal da Bahia para o Ministério da Justiça. De acordo com a Subsecretaria Nacional de Promoção aos Direitos da Criança e do Adolescente, contudo, mais da metade não deveria estar presa, pois não praticou infração que signifique “grave ameaça ou atentado à vida”, conforme reza o Art. 122 do Estatuto. A maioria executou crimes contra o patrimônio – roubo ou furto – e está em sua primeira internação. Também aqui, a imensa maioria é formada pelos filhos da periferia excluída, aonde o Estado, normalmente, só aparece para mostrar a sua face repressora.

Ou seja, são vítimas em quaisquer circunstâncias: da família desagregada, da exclusão social, da violência a que estão expostos nas ruas – e da qual não escapam quando praticam infração da lei. Submetidos à Justiça, acabam em instituições que deveriam cuidar da recuperação, mas que não estão preparadas para a tarefa e, não raro, fazem uso da violência física como medida educadora. E aí, com perdão da imagem, o cachorro volta a correr atrás da própria calda.
 
Sulamita Esteliam é jornalista e escritora. Autora dos livros Estação Ferrugem, romance-reportagem que resgata a história da região operária de Belo Horizonte-Contagem, Vozes, 1998; Em Nome da Filha – A História de Mônica e Gercina, sobre violência contra mulher em Pernambuco; e o infantil Para que Serve Um Irmão, os dois últimos ainda inéditos. Apresenta, nas manhãs de sábado, o programa Violência Zero pela Rádio Olinda AM – 1030. sulamitaesteliam@hotmail.com//esteliam@oi.com.br

20 anos do ECA.Número de conselhos tutelares aumenta, mas falta de estrutura prejudica atendimento. (Obrigação de fazer…Judiciário?)

Da Agência Brasil

Brasília – Existem em todo o país 5.772 conselhos tutelares, um aumento de 23,24% em relação a 2006, quando havia 4.657. Os dados fazem parte de pesquisa feita pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi). Apesar da ampliação, essas unidades, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, precisam superar problemas que comprometem a sua atuação nos municípios brasileiros.

Nos conselhos tutelares do Distrito Federal (DF), por exemplo, a falta de estrutura física e informacional prejudica o fluxo de atendimento e dificulta a avaliação sobre os casos. Outra dificuldade é a falta de um instrumento que ligue o órgão a outras estruturas, como forma de mapear problemas de gerenciamento e atuação.

Em São Sebastião, cidade do DF, o conselho tutelar está instalado na sede administrativa da cidade. O grupo presta atendimento em uma sala ampla, sem divisórias. Em casos de apuração de denúncias ou notificação domiciliar, os conselheiros contam com o apoio da Polícia Civil, pois não têm carros para realizar esse tipo de serviço.

Segundo a coordenadora do Conselho Tutelar de São Sebastião, Maria Auxiliadora Izidro, o órgão tem conseguido atender à demanda, mas a falta de estrutura prejudica o trabalho.

“Hoje não temos um atendimento individualizado. A vítima não consegue falar abertamente com o conselheiro pela ausência de privacidade. Apesar das parcerias que o conselho tem hoje, precisamos ainda levantar esforços para melhorar a assistência à população.”

Maria Auxiliadora ainda diz que na região a média estimada é de 300 atendimentos por mês. Os casos mais frequentes são problemas de evasão escolar de crianças e adolescentes que fogem de casa.

A cidade de Samambaia, também no Distrito Federal, sofre com o problema estrutural no conselho tutelar. Embora os conselheiros tenham um espaço organizado para a assistência individual, muitas necessidades da população não são atendidas. De acordo com o conselheiro Israel Vieira, a maior demanda é por vagas em creches e atividades extraclasse para as crianças. Segundo ela, pela inexistência do serviço na região, o conselho não pode atuar nesses casos.

“Se não tivermos estruturas fora do conselho, como creches e atividades complementares, o trabalho desenvolvido aqui é em vão. Infelizmente o Estado é o maior violador nessa história. Nosso objetivo é fazer valer os direitos do estatuto [da Criança e do Adolescente], mas é necessário que o governo ofereça subsídios para oferecer esse tipo de serviços à população”.

A falta de padronização nos formulários de atendimento também dificulta o balanço dos casos assistidos. A coordenadora do Conselho Tutelar de Samambaia, Rejane Martins, explica que o governo investiu na capacitação para os conselheiros usarem o Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (Sipia), mas até agora o programa não foi implementado. Enquanto isso não ocorre, os conselheiros têm de registrar tudo no papel.

A coordenadora do Sipia na Secretaria de Direitos Humanos, Verônica Carvalho, explica que as secretarias locais são responsáveis pelo controle e pela implementação do programa e informou que os conselhos já dispõe de uma versão off-line (CDs utilizados para instalação, mas sem transmissão via internet). Ela diz que versão integrada (online) será instalada prioritariamente nos municípios que desenvolvem ações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Segundo ela, a previsão é que cerca de 2 mil cidades recebam a versão online. “A ideia é que todos os estados façam uso da nova tecnologia, mas, como o processo é lento, tanto para adquirir equipamentos quanto para treinar profissionais, não estimamos um prazo concreto.”

Edição: Juliana Andrade

13 de julho: ECA completa 20 anos com avanço nas políticas públicas para crianças.

Duas décadas após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, estatísticas mostram progresso na qualidade de vida dos brasileiros com menos de 18 anos. Lei ainda é foco de debates na Câmara, onde tramitam 169 propostas de mudanças.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) completa vinte anos neste 13 de julho e alguns números apontam para uma melhora expressiva na vida de quase 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos, nas duas últimas décadas. Em seus 267 artigos, o ECA, como é mais conhecido, impôs ao Estado e à sociedade uma série de obrigações e deveres que resultaram em uma grande rede de proteção social para crianças e adolescentes.

 

Os números falam por si: em 20 anos a mortalidade infantil caiu mais de 60%; o analfabetismo entre as crianças de 10 a 14 anos, que era de 14%, em 1990, foi reduzido a 2,8% (dados do IBGE de 2008); e o trabalho infantil, outra chaga brasileira, teve queda de 50% em quase 20 anos. No entanto, ainda seguem altos os índices de gravidez na adolescência; e a violência contra crianças e adolescentes continua sendo um problema de difícil solução.

“Ainda é necessário avançar mais nas áreas de educação, saúde, segurança, lazer, esportes e vida digna. Mas nestes 20 anos esses meninos e meninas foram beneficiados por importantes ações que garantiram seus direitos fundamentais”.

“Ainda é necessário avançar mais nas áreas de educação, saúde, segurança, lazer, esportes e vida digna. Mas nestes 20 anos esses meninos e meninas foram beneficiados por importantes ações que garantiram seus direitos fundamentais”, avalia o deputado Pedro Wilson (PT-GO), que propôs a realização de um seminário para debater os resultados do ECA.

A lei ainda é alvo de constantes debates no Legislativo: atualmente, 34 projetos de lei que alteram o estatuto já foram aprovados em pelo menos uma comissão da Câmara. No total, tramitam 169 propostas de mudança do ECA.

Veja a lista de projetos que já tiveram parecer aprovado.

O mais importante é que o estatuto aumentou a conscientização e a participação dos pais, que passaram a contribuir de maneira afirmativa com o futuro dos jovens e das crianças, “seja nas campanhas de mobilização como vacinação, seja na participação de programas sociais como o Bolsa Família, ou na exigência de seus direitos, através dos conselhos tutelares e municipais de saúde, educação e assistência social, como instrumentos legais da luta pela garantia dos direitos fundamentais de seus filhos”.

Gargalos

Agência Brasil

Números mostram avanços na escolarização.

Para a deputada Rita Camata (PSDB-ES), que foi relatora da proposta que resultou na Lei 8069/90, não há dúvidas de que houve muitos avanços, sobretudo nos indicadores sociais. Ela relaciona as melhorias relacionados à renda familiar, mortalidade e desnutrição infantil, escolarização, implementação de políticas e planos nacionais de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil, e na criação de instrumentos de combate ao trabalho infantil.

Por outro lado, lembra a deputada, é preciso melhorar a qualidade do ensino, capacitando profissionais da área. “Também ainda há gargalos como as políticas socioeducativas que são altamente deficitárias”, disse. Ela lembra o fato de mais de um milhão de crianças e adolescentes estarem inseridas no mercado de trabalho, com uma jornada em média de 26 horas semanais e muitos trabalhando em atividades não remuneradas.

Rita Camata afirma que o ECA ajudou a construir os marcos legais que ainda orientam os passos em direção ao enfrentamento do problema e à consolidação dessa conscientização em relação às crianças e adolescentes. “É preciso mudar a cultura a favor das crianças e adolescentes de nosso País. Uma cultura mais respeitosa, amorosa e terna, que, certamente, resultará em um futuro mais promissor a todos nós”, completou a relatora

Pesquisa oficial revela péssimo atendimento à saúde no Governo Serra

Escondido durante três meses pelo governo estadual de São Paulo, tornou-se público, afinal, o único dossiê evidentemente produzido sobre o ex-governador e candidato do PSDB à Presidência, José Serra. Revelado pelo UOL Notícias e depois publicado no site da Secretaria estadual da Saúde, é o resultado – dramático para a população e danoso à imagem de Serra – de uma pesquisa encomendada pelo então governador e respondida por 350.000 usuários de mais de 600 unidades do SUS no estado de São Paulo.

   O relatório da Pesquisa de Satisfação dos Usuários do SUS-SP informa, por exemplo, que 76% das grávidas não receberam anestesia raquidiana ou peridural, para aliviar a dor, durante o trabalho de parto. Algumas parturientes tiveram direito a analgésicos, mas para 14% delas o tratamento adotado foi banho morno, massagem ou exercício. No relatório, a própria Secretaria da Saúde declara que “é preciso buscar a humanização do atendimento, quesito ainda bastante falho nos atendimentos ao parto”.

    Outro drama revelado pela pesquisa: 30% (mais de 100.000) dos 350.000 entrevistados contaram que esperaram até seis meses por procedimentos mais complexos como quimioterapia, hemodiálise ou cateterismo.

    Os usuários do SUS em São Paulo apontam a vacinação como mais um problema imposto pelo Governo Serra. De acordo com 30% dos pais, “sempre” falta vacina nos postos de saúde. Outros 18,9% revelaram que, ao contrário do que recomendam ou determinam todas as normas de saúde, seus filhos não tomaram nenhuma vacina ao nascer.

    O relatório da Secretaria da Saúde reconhece a falha com relação aos bebês. Mas nega que tenha havido falta de vacinas e acusa os funcionários dos postos de mentir para os usuários.

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admin on junho 22nd 2010 in Políticas Públicas

Memoriais homenageiam vítimas da ditadura militar

Na cidade do rio de Janeiro, uma escultura em aço naval, da artista plástica Cristina Pozzobon homenageia o estudante secundarista Edson Luís, assassinado pela ditadura militar em 1968. Na cidade do rio de Janeiro, uma escultura em aço naval, da artista plástica Cristina Pozzobon homenageia o estudante secundarista Edson Luís, assassinado pela ditadura militar em 1968.

    Resgatar a memória de mais de 450 pessoas que foram torturadas, assassinadas e desaparecidas por causa de sua luta pela democracia ao longo dos mais de vinte anos de ditadura que vigoraram no país a partir de meados dos anos 1960. É esse o objetivo dos memoriais Pessoas Imprescindíveis, que fazem parte do projeto Direito à Memória e à Verdade da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR). Desde que o projeto foi instituído, em 2006, já foram instalados memoriais em 12 cidades brasileiras.

    Hoje, na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro, a SEDH/PR homenageia o jornalista baiano Mário Alves, fundador e principal dirigente do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), que foi preso pelo DOI-Codi do Rio, em 17 de janeiro de 1970, e torturado até a morte nas dependências do quartel. O corpo do jornalista nunca foi entregue à família e o crime não foi apurado.

    Confeccionados em aço naval e acrílico, os painéis e esculturas trazem imagens dos homenageados e de situações que representam a repressão violenta do regime militar. O aço remete simbolicamente à brutalidade, à frieza e ao ambiente claustrofóbico das prisões e dos porões da ditadura pelos quais passaram os homenageados. Ao mesmo tempo, o acrílico faz alusão à transparência, à humanidade e à delicadeza.

    “É uma homenagem às pessoas mortas e desaparecidas, principalmente aquelas cujos corpos não foram achados ou não foram entregues à família. O Estado não entrega o corpo, mas faz um monumento perene”, explica Maurice Politi, coordenador do projeto.

    Estão previstas mais seis homenagens, ainda em 2010. Uma delas será em Foz do Iguaçu PR numa parceria entre Brasil, Paraguai e Argentina.

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