Deputado petista comemora avanços dos Conselhos Tutelares

Foi sancionada esta semana pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, a Lei 3754, de 2012, que altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), tornando obrigatória a instalação de, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada município brasileiro.

Também prevê a escolha pela população dos conselheiros tutelares a cada quatro anos. Com o novo instrumento, os conselheiros passam a ter garantidos os seus direitos trabalhistas – cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade ou paternidade e gratificação natalina (13º salário).

Para que as mudanças acontecessem de forma mais rápida, o deputado João Paulo Lima (PT-PE) encaminhou pedido de urgência na votação da matéria e articulou junto à ministra de Direitos Humanos Maria do Rosário, que reforçou aos parlamentares a importância da aprovação do projeto. “É importante que se tenha condições de fazer um trabalho em defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Existem, hoje, cidades onde não existe sequer um Conselho Tutelar”, ressaltou o deputado, lembrando que a garantia dos direitos a quem exerce a função faz com que estas pessoas possam desempenhar suas atividades de forma mais tranquila.

Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Seus integrantes têm o papel de porta-voz de suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar estes direitos. Os conselheiros são eleitos pelo voto direto das comunidades e podem ser reeleitos uma vez.

(Assessoria de Comunicação/Mandato João Paulo/PT-PE)

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Unidas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes

No Palácio do Planalto, presidenta DIlma Rousseff recebe a rainha Silvia, da Suecia, para tratar de ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Em encontro no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff e a rainha Silvia, da Suécia, firmaram série de parcerias de trabalho para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e jovens. Em visita a Brasília em decorrência do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado no dia 18 de maio, a rainha apresentou os projetos da World Childhood Foundation, organização não governamental fundada por ela há 12 anos e que atua em 16 países, incluindo o Brasil.

“Foi um momento importante de contato da presidenta Dilma com alguém que também tem demonstrado muito amor pelas crianças brasileiras, a rainha Silvia, da Suécia”, afirmou a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que acompanhou a audiência.

Durante o encontro, a presidenta Dilma e a rainha Silvia comentaram sobre a formação de profissionais especializados no combate à exploração sexual infanto-juvenil, a importância da atuação de multiplicadores e as campanhas governamentais e da sociedade civil brasileira contra violência sexual.

Segundo informou a ministra, durante a audiência a presidenta Dilma orientou seu assessores a cuidarem bem das crianças, desenvolvendo políticas públicas efetivas e utilizando os dados do mapa de denúncias de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes – divulgado nesta quarta-feira (18/5), pela Secretaria de Direitos Humanos – para aprimorar as ações de combate à violência e proteção às crianças.

Fundação – A World Childhood Foundation foi criada em 1999 pela rainha Silvia, da Suécia, para defender os direitos da infância e promover melhores condições de vida para crianças em situação de vulnerabilidade em todo o mundo. Além do Brasil, a Childhood também possui escritórios na Suécia, Estados Unidos e Alemanha, tendo apoiado mais de 500 projetos em 16 países. A Childhood Brasil trabalha pela proteção da infância contra o abuso e a exploração sexual. Com esse foco, a organização desenvolve programas próprios de abrangência regional ou nacional e apoia projetos em diferentes localidades.

Corte da OEA transformou Lei de Anistia em “nada jurídico”

Luiz Flávio Gomes e Valerio de Oliveira Mazzuoli – 21/12/2010

Estarrecedora a quantidade de equívocos jurídicos sobre a condenação do Brasil pela Corte Interamericana (sentença de 24/11/10). Editorial do jornal O Estado de S. Paulo (18/12, p. A3), por exemplo, afirmou que a condenação do caso Araguaia seria a terceira da Corte contra o Brasil. Nada mais equivocado!

Em primeiro lugar, foram confundidas a Comissão e a Corte. Aquela sediada em Washington e esta na Costa Rica. As condenações (ou recomendações) nos casos Maria da Penha e presídios do Espírito Santo foram impostas pela Comissão, não pela Corte. No caso Araguaia, a condenação é da Corte Interamericana, não da Comissão. Em segundo lugar, a Corte já condenou o Brasil muitas outras vezes: caso Ximenes Lopes, caso Escher, caso Sétimo Garibaldi etc.

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O editorial afirma ainda o seguinte: “Por mais que causem constrangimentos políticos, as condenações da Corte não acarretam sanções jurídicas”.

Do ponto de vista jurídico afirmações como essas são inaceitáveis. Seria o mesmo que afirmar que uma condenação de um criminoso internacional de nacionalidade brasileira, proveniente do Tribunal Penal Internacional, não pudesse ser aplicável pelo fato de o agente ter sido eventualmente “absolvido” pela Justiça brasileira.

O descumprimento das sentenças provenientes de Tribunais internacionais acarreta nova responsabilidade internacional do Estado e, como última consequencia, pode esse mesmo Estado ser excluído do organismo regional do qual faz parte —no caso brasileiro, da Organização dos Estados Americanos. Uma vez detectada pela Corte a inércia do Estado em adotar as medidas previstas na sentença, nasce o dever do tribunal (nos termos do artigo 65, infine, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969) de informar o ocorrido à Assembléia-Geral da OEA, a fim de que a Organização tome as providências que reputar necessárias contra o Estado faltoso.

Assim, no relatório que a Corte deve submeter à consideração da Assembléia-Geral da OEA em cada período ordinário de sessões, tem de constar – de “maneira especial, e com as recomendações pertinentes”, como destaca a Convenção – os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças. 

Tal expediente tem por finalidade enfatizar a supervisão —mais política que jurídica, é certo— do cumprimento das decisões da Corte no âmbito da Assembléia-Geral da OEA. No referido relatório a Corte indicará os casos por ela julgados e as medidas (reparações, indenizações etc.) que prescreveu aos Estados em questão e que foram descumpridas, ocasião em que fará as pertinentes recomendaçõesà Organização.

A Lei de Anistia brasileira, embora recebida pela Constituição de 1988, é inconvencional, por violar as convenções de direitos humanos ratificadas pelo Brasil, e inválida, por contrariar frontalmente o jus cogens internacional. Nem tudo o que foi recebido pela Constituição de 1988 é compatível com os tratados em vigor no Brasil e detém validade.

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A prisão civil do depositário infiel, por exemplo, foi declarada inválida pelo STF justamente tendo em conta os tratados de direitos humanos por nós ratificados, que segundo o próprio STF guardam na ordem jurídica brasileira nível superior às leis (RE 466.343-SP).

Portanto, nem tudo que é recebido pela Constituição é convencional e válido, porque agora as leis devem também ter compatibilidade com as Convenções internacionais. Uma lei pode ser constitucional, mas inconvencional. Tanto no caso de inconstitucionalidade como na hipótese de inconvencionalidade, a lei não vale. É preciso que o Brasil se familiarize com os controles de constitucionalidade e de convencionalidade.

Outra imprecisão do citado editorial: “O País é soberano em matéria de iniciativa legislativa, que as decisões da CIDH não vinculam a Justiça brasileira e que a Lei da Anistia resultou de um pacto para consolidar a democracia”. Todo país, ao firmar um tratado internacional, perde sua soberania externa (consoante lição do jurista italiano Luigi Ferrajoli). O conceito de soberania está se evaporando. Foi útil, no princípio do século XX, para que os Estados adotassem suas políticas autoritárias (guerras, fascismo, nazismo, Estado Novo etc.).

Toda iniciativa legislativa hoje, precisamente porque se acha no plano ordinário, só tem valor jurídico quando compatível com as ordens jurídicas superiores: constitucional, internacional e universal. Foi decretado o fim do dogmatismo do legislador. O tempo do legalismo puro está morto.

As decisões da Corte Interamericana vinculam sim o país, vinculam obviamente o Brasil. Se a Justiça brasileira faz parte do Estado, ela também está obrigada a respeitar tais decisões. Também ela está vinculada, sob pena de novas violações à Convenção Americana. Uma nova cultura jurídica já se formou, mas muita gente ainda não se atinou para isso.

A Lei de Anistia resultou de um pacto “imposto” pelo Governo militar da época. Isso significa, na visão da Corte, uma auto-anistia. Toda auto-anistia é inválida (isso já ocorreu com Argentina, Chile, Peru etc.). Pactos inválidos não consolidam a democracia, ao contrário, denegam sua existência.

A reação indignada de alguns ministros do STF frente à condenação da Corte (“Essa decisão não vale juridicamente, só tem efeitos morais e políticos” etc.) não possui nenhum valor jurídico sob a ótica do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Para a Corte isso é um “nada jurídico”, porque suas decisões são dirigidas contra o Brasil, não contra eles, os ministros. Aliás, o Ministério das Relações Exteriores já disse que vai cumprir a decisão. Isso é o correto, para não lançar o Brasil no rol das Repúblicas bananeiras.

O editorial, irrefletidamente, arremata: “A Lei de Anistia continuará em vigor, sendo respeitada e aplicada pela Justiça”. Nada mais equivocado. A lei de anistia brasileira, em relação aos agentes do Estado que praticaram torturas, mortes e desaparecimentos, passou a ser um “nada jurídico”. O Brasil tem que cumprir a decisão da Corte, sob pena de desprestígio internacional. Justamente agora que o Brasil vem tendo certo reconhecimento mundial em termos econômicos, é estarrecedor ver tanto atraso na sua cultura jurídica internacional.  

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Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br

NOTA DO SETORIAL NACIONAL LGBT DO PT SOBRE NOVA TITULAR SDH

O setorial nacional LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) do Partido dos Trabalhadores vem saudar  a presidenta  Dilma Roussef  pela nomeação da nova  Ministra da Secretaria de Direitos Humanos,  a companheira Maria do Rosário, deputada federal petista pelo Rio Grande do Sul.

Maria do Rosário é militante de longa trajetória em defesa da igualdade entre mulheres e homens, dos direitos humanos (entendidos de maneira ampla e indivisível), da juventude, dos direitos das crianças e adolescentes. É também, ativista de primeira  hora da luta contra a homofobia, tendo sido uma das fundadoras da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT no Congresso Nacional.

Maria do Rosário defende o direito à livre orientação sexual e identidade de gênero, é parceira do movimento LGBT organizado e tem várias iniciativas legislativas que reconhecem direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Por isso, cumprimentamos efusivamente  a deputada petista e desejamos uma gestão profícua, que avance na consolidação dos direitos humanos no Brasil.

Os/as  militantes petistas  esperamos  que o governo Dilma, por meio da SDH e de todos seus Ministérios, aprofunde as conquistas que obtivemos nos oito anos de governo Lula, no que se refere à implementação de políticas de combate à homofobia.

Esperamos que a gestão da companheira  Maria do Rosário frente à SDH  contribua para  acelerar a execução das políticas de promoção da cidadania LGBT, dotando-as de mais recursos, estrutura, visibilidade e prioridade governamental. Nossa expectativa é que, aprofundando o rumo traçado no atual governo,  o Plano Nacional de Direitos LGBT ganhe anda maior relevância e ainda mais efetividade, bem como seja convocada a II Conferência Nacional LGBT para 2011.

 Por fim, temos certeza que a aprovação da união estável entre pessoas do mesmo sexo e da criminalização da homofobia estará na agenda legislativa federal, com a prioridade que a situação exige.

Parabéns, Dilma. Parabéns, Rosário!

Contra a homofobia, a luta é todo dia.

São Paulo, 13 de dezembro de 2010.

Julian Rodrigues
coordenador nacional do setorial LGBT do PT

Câmara realizará seminário internacional para discutir experiências de comissões de memória e verdade

Iniciativa é fruto de diálogo entre a CDHM e a Secretaria de Direitos Humanos

Brasília(DF) – 07/12/2010

http://www2.camara.gov.br/portal/Camara/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/noticias/camara-realizara-seminario-internacional-para-discutir-experiencias-de-comissoes-de-memoria-e-verdade-1

Na próxima terça-feira (14) a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, realizará o Seminário Internacional sobre Comissões de Memória e Verdade.

O evento acontecerá a partir das 9h, com previsão de encerramento às 18h, no Plenário Adão Pretto (9), Anexo 2 da Câmara, e poderá ser acompanhado ao vivo pela Internet, através do sistema WebCâmara: www.camara.gov.br/webcamara

A iniciativa é fruto de diálogo entre a CDHM e a Secretaria de Direitos Humanos e situa-se no contexto de discussão e implementação das propostas do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. O PNDH-3 foi instituído em dezembro de 2009 e alguns itens – incluindo o que tratava da Comissão da Verdade – foram alterados em decreto retificador publicado em maio passado.

Já estão confirmadas as participações de representantes de diversos países que tiveram a experiência de comissões da verdade. O sulafricano Andries Carl Nel, Vice-Ministro da Justiça e Desenvolvimento da África do Sul; o norte-americano David Tolbert e o peruano Eduardo González, respectivamente presidente e diretor do Centro Internacional para Justiça Transicional; e a argentina Patrícia de Valdez, diretora da ong Memória Aberta, são alguns dos convidados internacionais já confirmados.

Do Brasil, além do ministro Paulo Vannuchi, titular da Secretaria de Direitos Humanos desde 2005, participarão o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, o jurista e Relator Especial da ONU para Mianmar, Paulo Sérgio Pinheiro, entre outros, além de parlamentares como a deputada Iriny Lopes (PT-ES), presidente da CDHM, os senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Inácio Arruda (PCdoB-CE), a deputada Luíza Erundina (PSB-SP) e o deputado José Genoíno.

A CDHM ainda aguarda a confirmação de outros convidados e a programação final será divulgada nos próximos dias.

  

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Mais informações:
Rogério Tomaz Jr. (Assessor de Comunicação)
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Batalha no Alemão não vai vencer crime organizado – Paulo Sergio Pinheiro.

Paulo Sérgio Pinheiro | Para o Valor, de Lima
03/12/2010 

O dia em que o Brasil começou a vencer o crime ou me engana que eu gosto. A população carioca acuada pelos ataques do terror de criminosos pode até acreditar, mas a batalha no Complexo do Alemão no Rio não vai vencer crime organizado algum. Os criminosos que perpetraram esses ataques de terror contra a população do Rio não são os que comandam o crime organizado.

Nada contra o Estado ter de controlar seu território no Rio. Espanta que nunca o tenham feito de forma efetiva antes. Nem as populações encarapitadas, em condições sub-humanas nos morros, nem os criminosos caíram do céu. O Estado faz tempo abdicou voluntariamente de sua presença nesses territórios, o que permitiu aos traficantes ali presentes extorquir taxas e impor aos residentes regras de comportamento que fossem convenientes às suas atividades criminosas como shopping de drogas das elites e classe média branca cariocas, sob a tolerância benfazeja da polícia.

Nestas últimas décadas, a única face consequente do Estado que essas populações tiveram historicamente assegurada foi a da violência policial ilegal. A matança de “bandidos” pela Polícia Militar no Rio tem sido tolerada e até mesmo encorajada por altos funcionários do governo. Faz dez anos que a Polícia Militar do Rio de Janeiro é a que mais perpetra execuções sumárias no mundo, maquiadas pelos chamados “laudos de resistência”: em 2009 foram 1.048 mortes de adolescentes, jovens, pobres, afrodescendentes nas proximidades das mesmas comunidades populares nos morros.

 

Mesmo as “Unidades de Polícia Pacificadora” (UPPs), que visam retomar o controle do território do Estado, presentes em apenas 13 das mil favelas do Rio, limitam-se a uma mera presença policial, iniciativa correta, mas insuficiente. Pois o Estado, para efetivamente conquistar o seu território, precisa implantar políticas públicas de educação, saúde, trabalho, apoio às famílias vivendo à mercê do terror do crime. Os adolescentes nas comunidades populares estão imensamente expostos à atração pelas rendosas atividades criminosas em consequência da ausência de políticas preventivas, por exemplo, de inserção no primeiro emprego.

As UPPs estão até agora restritas às comunidades populares situadas no roteiro apropriado para as reformas e os investimentos privados urbanos com vista ao mundial de futebol de 2014, na Zona Sul maravilha, no entorno do estádio do Maracanã, na antiga zona do porto e em Jacarepaguá. Não há nenhuma dúvida que as UPPs, onde foram implantadas, prejudicaram as quadrilhas do tráfico e contribuíram para diminuir os conflitos violentos nas suas áreas: mas não terminaram com o tráfico de drogas nem afetaram as “milícias” (quase 200 na totalidade das favelas, versão do século XXI dos velhos esquadrões da morte), compostas basicamente de policiais militares e civis. Alardear que os ataques criminosos contra a população do Rio são uma prova do sucesso das UPPs seria o mesmo que dizer que os engarrafamentos de trânsito nas metrópoles brasileiras são resultado da bem-sucedida política automotriz no Brasil.

Além dessas execuções sumárias, as operações bélicas contra as favelas, à guisa de política de segurança pública, foram desde 2008 ate à ultima no Complexo do Alemão, agora em novembro, 11 operações que resultaram em cerca de 110 mortes de alegados “traficantes”, 3 policiais mortos e 6 feridos. Dessa vez aparentemente foram 123 prisões, 37 mortos, que provavelmente jamais saberemos quem foram, e quatro policiais feridos.

Obviamente essa escalada de violência não basta. O Estado tem de estar presente de forma permanente e continuada nas comunidades populares por meio de políticas sociais e de prevenção, para as quais o imediatismo eleitoreiro não assegura investimentos necessários no orçamento do Estado do Rio. O combate eficaz ao crime organizado e a seus chefes (cujos nomes, aliás, nunca aparecem e têm impunidade assegurada), que geram bilhões de dólares, se faz, em vez de violência midiática para a galera, com infiltração nas quadrilhas, construção de bases de inteligência sofisticadas sobre o funcionamento e operação do narcotráfico e de outras modalidades do crime organizado.

Cada Estado isolado da Federação não pode dar conta sozinho desse desafio, precisa haver uma colaboração efetiva entre os governos estaduais e o governo federal, que não deve se reduzir a apenas ceder forças militares ainda mais mal preparadas do que a própria Polícia Militar. O policiamento das fronteiras brasileiras é inexistente, calculando-se que 90% dos fuzis nas mãos dos criminosos vêm… do Paraguai. Tarefa admirável para a Marinha brasileira seria assumir o efetivo controle da Baía de Guanabara, entrada do suprimento de drogas e de armas, totalmente livre para a operação das quadrilhas.

Também essencial é a reforma da organização policial herdada da ditadura militar que os senhores legisladores nunca tiveram a coragem de reformar sob o poderoso lobby dos 300 mil policiais militares em todo Brasil, efetivos equivalentes às Forças Armadas brasileiras. Falta perseguição implacável à corrupção policial e em outras esferas das estruturas do Estado. Fundamental é a colaboração entre policiais, Judiciário e Ministério Público para a repressão ao contrabando de armas, à lavagem de dinheiro e para o combate à impunidade que campeia no Rio, onde 92% dos homicídios não chegam ao exame da Justiça. Falta formação de unidades especializadas de juízes, promotores e policiais na luta contra o crime organizado fora dos holofotes da televisão.

Enfim, a vitória contra o crime organizado não está no horizonte no fim desta década.

Nenhuma política de segurança efetiva pode estar fundamentada principalmente numa perspectiva da ocupação policial do território e de megaoperações militarizadas. A centralidade de qualquer política de segurança tem de ir muito além do uso da força muitas vezes excessiva, incompetente e ineficiente. Esses ataques em megaoperações afetam, por um prazo limitado, somente o elo mais fraco e desorganizado do narcotráfico, pela simples razão que o Estado não pode assegurar o controle do território pela ocupação permanente por forças policiais e militares.

Por mais que o “day after” do enfrentamento dos chefetes e pés de chinelo do tráfico nos morros, que a guerra do Rio seja triunfalista, com a mobilização espetacular da PM e do Exército, isso não vai trazer tranquilidade nem segurança à população. Essas cenas são apenas a cortina mais aparente de um jogo de cena numa crise extremamente mais profunda na política de segurança e na repressão ao crime organizado que o governo democrático ainda não conseguiu resolver. Justamente porque o Estado se move numa concepção de guerras contra o crime, todas fadadas ao fracasso.

Paulo Sérgio Pinheiro é professor-adjunto de relações internacionais na Brown University (EUA) e ex-secretário de Estado de Direitos Humanos (governo Fernando Henrique Cardoso)

Fonte: Luiz Nassif on line

No país dos placares.

Alberto Dines

Tudo errado: a começar pelo juridiquês, idioma foneticamente semelhante ao nosso mas tão diferente na semântica. E como a imprensa não se animou a fazer a necessária tradução para a linguagem corrente, não houve debate. Sequer uma reflexão sobre os significados do confronto.
No país dos placares, mais um: 7 a 2 contra a revisão da Lei de Anistia. Quem ganhou ? Todos perderam.
Ao contrário da Espanha que 71 anos depois do fim da Guerra Civil (1936-1939) não se resigna às leis de esquecimento e contrariando a hipocrisia da concertação vai em frente disposta a rever o sangrento ensaio da 2ª Guerra Mundial travado em suas entranhas.
São poucos os sobreviventes da Guerra Civil, o bravo juiz Balthazar Garzón que comanda a cruzada pela revisão dos crimes na Espanha (e por isso corre o risco de perder a toga), não corre atrás de culpados pelos massacres e torturas. Quando começou queria apenas localizar os restos mortais do poeta, dramaturgo e encenador Federico Garcia Lorca fuzilado em seguida ao levante fascista do general Francisco Franco.
A Espanha  que saiu às ruas na semana passada não quer punir, quer saber: o prematuro ponto final neste capítulo da sua história é um escárnio à memória dos seus 500 mil mortos, milhares de desaparecidos, torturados e estropiados.
A OAB merece nosso respeito e nossa gratidão, mas data vênia, contentou-se em questionar a Lei da Anistia (que ajudou a aprovar em 1979), esquecida de que há outras e prementes questões legais a serem esclarecidas: quem foi morto, onde estão os seus restos, quem matou, torturou, estuprou e roubou? Como ? Por que?  Se os facínoras já não estão no inferno, logo lá estarão, mas suas façanhas precisam ser conhecidas, esmiuçadas e inscritas em nossa memória.
É um enorme equívoco imaginar que fazer justiça resume-se a castigar. Tão importante quanto enforcar o gerente do Holocausto, Adolf Eichman, foi conhecer a indústria que montou quase sem resistência e tanta eficácia.
Relator do processo de revisão, o ministro Eros Grau, perseguido pelo regime militar, votou pela sua manutenção da Anistia. Foi elogiado pelos colegas. Poeta, construiu um belo jogo de palavras ao afirmar que “a anistia deve ser concedida a pessoas indeterminadas e não a determinadas pessoas”. Evitou generalizações, abriu as portas para revisões específicas, pontuais. Teria sido mais coerente e, sobretudo, mais didático se relatasse a natureza das perseguições que sofreu.
O placar no STF é inquestionável, mas não é desfecho. Soa como desafio para continuações. Treinada na intermitência das telenovelas a sociedade brasileira precisa encontrar-se com grandes narrativas — contínuas, amplas, fluviais. O desvario que se designa como Anos de Chumbo começou antes e vai além do período 1964-1985. Esta história de sangue e poder não ficará engavetada como quer o Judiciário, o Executivo, o Legislativo e os devotados cultores dos pontos finais.
Algo se movimenta: a Lei de Acesso às Informações teve tramitação recorde na Câmara e agora vai ao Senado. Seu anúncio solene há um ano contou com a presença de dois candidatos à sucessão do presidente Lula, o governador José Serra e a ministra Dilma Roussef – o novo estatuto não confronta a Lei de Anistia mas quando materializado certamente comprovará a sua obsolescência.
Anistia é remédio, tem prazo de validade. Placares também
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