Andressa indiciada complica Veja e Policarpo

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Mulher do bicheiro Carlos Cachoeira foi denunciada na última sexta-feira por corrupção ativa, porque tentou chantagear um juiz em Goiás; objeto da chantagem era reportagem que seria publicada em Veja, pelas mãos de Policarpo Júnior, um “empregado de Cachoeira”, segundo Andressa; Globo e Folha noticiaram o caso, mas protegeram Veja e Policarpo; indiciamento é argumento a mais em favor do relatório de Odair Cunha

26 de Novembro de 2012 às 05:53

 

247 – O relatório do deputado Odair Cunha (PT-MG), que propõe o indiciamento do jornalista Policarpo Júnior, diretor de Veja, em Brasília, por formação de quadrilha, vem sendo bombardeado todos os dias pelos grandes meios de comunicação. Neste domingo, por exemplo, O Globo publicou editorial condenando o texto. Estadão e Folha já haviam feito o mesmo. Além disso, parlamentares da oposição argumentam que tanto a Polícia Federal como o Ministério Público já avaliaram os grampos das Operações Vegas e Monte Carlo e concluíram que a parceria entre Policarpo e o bicheiro Carlos Cachoeira traduz uma relação normal entre fonte e jornalista.

No entanto, um fato novo, surgido na última sexta-feira, muda o quadro. Andressa Mendonça, mulher de Cachoeira, foi indiciada por corrupção ativa pela Polícia Federal por ter tentado chantagear o juiz Alderico Rocha Santos, responsável pela condução do caso. A notícia foi publicada no Globo de hoje e no portal G1, também da Globo, que protegeram tanto Veja, como Policarpo, assim como a Folha já havia feito no sábado. “Segundo relato de Rocha Santos na época, Andressa esteve em sua sala e disse que havia um dossiê contra ele, envolvendo as pessoas cujos nomes foram escritos no pedaço de papel que ela entregou ao magistrado. De acordo com ofício enviado pelo juiz ao MPF, a tentativa de constrangimento tinha como objetivo “obter decisão revogando a prisão preventiva e absolvição” de Carlinhos Cachoeira. Em troca, o suposto dossiê não seria divulgado pela imprensa”, diz a reportagem.

Ao sugerir a publicação do dossiê, Andressa não falou de forma genérica na imprensa. Ela foi específica. Disse com todas as letras que o jornalista Policarpo Júnior era “empregado de Cachoeira” (leia mais aqui) e que as denúncias contra o juiz seriam publicadas na revista Veja – e não em outro veículo. Portanto, se Andressa está indiciada, não há razões para que Policarpo não o seja. Até para que possa se explicar.

Mulher de Cachoeira diz a juiz que Policarpo Jr. é empregado do marido

“Policarpo é empregado de Cachoeira.” A afirmação foi feita pela mulher do contraventor Carlinhos Cachoeira, Andressa Mendonça, ao juiz federal Alderico Rocha Santos. Ela ocorreu durante tentativa de chantagem sobre juiz, para que tirasse o marido da penitenciária da Papuda. Santos registrou a ameaça à Justiça Federal, em julho, como mostra documento obtido com exclusividade por 247.

Via Brasil 247

É muito mais surpreendente, perigosa e antiética a relação que une o contraventor Carlinhos Cachoeira e o jornalista Policarpo Jr., editor-chefe e diretor da sucursal de Brasília da revista Veja, a julgar pela ameaça feita pela mulher de Cachoeira, Andressa Mendonça, ao juiz federal Alderico Rocha Santos.

Documento obtido com exclusividade por Brasil 247 contém o ofício à Justiça Federal de Goiás, datado de 26 de julho, assinado pelo juiz Rocha Santos, no qual ele relata como foi e quais foram os termos da ameaça recebida de Andressa. A iniciativa é tratada como “tentativa de intimidação”. Ele lembrou, oficialmente, que só recebeu Andressa em seu gabinete, na 5ª Vara Federal, em Goiânia, após muita insistência da parte dela.

Com receio do que poderia ser a conversa, Rocha Santos pediu a presença, durante a audiência, da funcionária Kleine. “Após meia hora em que a referida senhora insistia para que este juiz revogasse a prisão preventiva do seu marido Carlos Augusto de Almeida Ramos, a mesma começou a fazer gestos para que fosse retirada do recinto da referida servidora”.

Em sua narrativa à Justiça, Rocha Santos afirma que perguntou a Andressa porque ela queria ficar a sós com ele, obtendo como resposta, após nova insistência, que teria assuntos íntimos a relatar, concernentes às visitas feitas a Cachoeira, por ela, na penitenciária da Papuda. Neste momento, o juiz aceitou pedir a Kleine para sair.

“Ato incontinenti à saída da servidora, a senhora Andressa falou que seu marido Carlos Augusto tem como empregado o jornalista Policarpo Jr., vinculado à revista Veja, e que este teria montado um dossiê contra a minha pessoa”.

A importância do depoimento oficial obtido com exclusividade por 247 é fácil de perceber. Nunca antes alguém tão próximo a Cachoeira, como é o caso de sua mulher Andressa, havia usado a expressão “empregado” para definir o padrão de relação entre eles. Após essa definição, Andressa disse que Policarpo tinha pronto um dossiê capaz de, no mínimo, constranger o juiz Rocha Santos, a partir de denúncias contra amigos dele. O magistrado respondeu que nada temia, e não iria conceder, em razão da pressão, a liberdade solicitada a Cachoeira. O caso rendeu a prisão de Andressa, que precisou pagar R$100 mil de fiança para não enfrentar a cadeia por longo tempo. A fiança foi paga em dinheiro. O juiz, ao denunciar a “tentativa de constrangimento”, fez a sua parte. Cachoeira continua atrás das grades, na Papuda. Policarpo Jr. permanece com a sua reputação em jogo. Um dos grampos da Polícia Federal revelou que ele pediu a Cachoeira para realizar um grampo ilegal sobre o deputado federal Jovair Arantes – e conseguiu o que queria.

Confira documento na íntegra:

Leia também:

Juiz acusa: Veja fez dossiê para soltar Cachoeira

Penalidade para trabalho escravo pode ir a voto nesta terça na Câmara

Bandeira histórica do PT, a Proposta de Emenda à Constituição que pune crime com rigor foi aprovada em primeiro turno há oito anos

 

O plenário da Câmara poderá votar na próxima semana a proposta de emenda à Constituição (PEC 438/01), conhecida como PEC do Trabalho Escravo e que é considerada prioridade para a Bancada do PT na Câmara.

A PEC prevê o confisco de terras onde forem encontrados trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo. Após o confisco, as terras deverão ser destinadas à reforma agrária.

O líder da bancada do PT, deputado Jilmar Tatto (SP) tem reiterado que “o combate ao trabalho escravo e a aprovação da PEC 438 é uma das bandeiras histórica do Partido dos Trabalhadores”.

A proposta foi incluída na pauta de votação e poderá ser apreciada em sessão extraordinária na terça-feira (8) à noite. A PEC foi aprovada na Câmara, em primeiro turno, em agosto de 2004, e precisa ser aprovada, em segundo turno, antes de seguir para apreciação do Senado Federal.

Lista Suja

A última versão do Cadastro do Ministério do Trabalho que lista empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas ao trabalho escravo, conhecido como “lista suja”, contém 294 empregadores acusados de manter trabalhadores nessas condições.

O nome permanece na “lista suja” por dois anos, caso não haja reincidência no crime e após o pagamento de todas as multas trabalhistas. O infrator que for inserido no cadastro fica impedido de obter financiamentos em bancos públicos.

(Gizele Benitz, site da Liderança do PT)

Operação Grande Lagos – MPF de Jales oferece 16 denúncias por sonegação de impostos

Apenas nos 16 casos denunciados, os 27 acusados teriam sonegado mais de R$ 302 milhões
O Ministério Público Federal em Jales ofereceu 16 denúncias contra 27 pessoas investigadas na Operação Grandes Lagos por crime de sonegação fiscal. Somente nos casos remetidos à Justiça nos últimos dias o valor sonegado atinge a cifra de R$ 302.402.699,23.
A Operação Grandes Lagos foi deflagrada em outubro de 2006. As investigações começaram em 2001, após denúncias recebidas pela Receita Federal e pelo INSS sobre um grande esquema de sonegação fiscal praticado por pecuaristas e empresários do ramo frigorífico da região de Jales, São José do Rio Preto e Fernandópolis há pelo menos quinze anos.
Segundo apurado, parte da indústria frigorífica da região se apoiava em um gigantesco esquema envolvendo vários núcleos criminosos interligados, dos quais faziam parte empresas em nome de “laranjas”, fiscais da Fazenda Pública e do Trabalho e autônomos que compram e abatem gado. Levantamentos iniciais estimavam que as organizações criminosas teriam deixado de recolher ao erário federal mais de R$ 500 milhões.
Os crimes de sonegação só puderam ser investigados de fato em 2007, meses após a deflagração da operação, pois a Receita Federal e o INSS puderam então iniciar vários procedimentos fiscais, contra várias empresas e pessoas físicas ligadas ao gigantesco esquema de sonegação de tributos. Uma segunda onda de fiscalização, sobre contribuições sociais, foi iniciada em 2009.
Nas denúncias agora oferecidas pelo MPF, os réus, sejam na qualidade de responsáveis por pessoas jurídicas investigadas, ou em suas declarações de imposto de renda pessoa física, entre 2001 a 2006, teriam suprimido e reduzido tributos e contribuições sociais, prestando declarações falsas às autoridades fazendárias, fraudando a fiscalização tributária, falsificando notas fiscais e utilizando documentos de que sabiam ser falsos.
Os dois maiores casos de sonegação denunciados pelo MPF envolvem o esquema montado por 11 pessoas na criação das falsas empresas Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda, Agro Carnes Alimentos ATC, Atual Carnes e Transportadora Agro.  Por meio dessas empresas falsas, os acusados teriam realizado simulações quanto aos valores arrecadados pelas empresas frigoríficas verdadeiras, subfaturado a carne vendida, emitido “notas frias”, prestado contas inidôneas e utilizado “laranjas” para concretizar os crimes, conseguindo assim enganar o Fisco Federal e o estadual.
Somente o grupo ligado aos empresários Ari Félix Altomari, Emílio Altomari e João do Carmo Lisboa Filho, em duas diferentes denúncias contra os responsáveis pelas quatro empresas mencionadas acima, é acusado de ter sonegado R$ 275 milhões, isso sem contar as autuações que os três sofreram como pessoa física, que somam quase R$ 1,5 milhão no total.
Nos casos envolvendo as empresas falsas foram fraudados os seguintes impostos federais: o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS).
As pessoas físicas, sejam sócios, “laranjas” ou funcionários das empresas que ajudaram na montagem dos grandes esquemas criminosos de sonegação também foram denunciados, pois o uso de seus nomes, dados e conta-correntes para acobertar os esquemas de sonegação fiscais geraram movimentações em suas contas bancárias bem acima do que foi declarado em seus impostos de renda de pessoa física. Nestes casos, as denúncias apontam sonegações menores, que variam de R$ 51.722,00 a até R$ 1.221,601,40.
Nos casos denunciados, o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, responsável pelas denúncias, optou por oferecer as acusações formais antes da conclusão dos respectivos processos administrativos-fiscais no âmbito da Receita Federal e Ministério da Fazenda.
Segundo o procurador, em casos de repercussão nacional, em razão de esquema envolvendo empresas visando à prática de sonegação fiscal não se exige o término do processo administrativo-fiscal. Ele baseou sua decisão em decisão de junho de 2011 do Supremo Tribunal Federal, que no HC 96.324, relacionado à operação Grandes Lagos, proferiu acórdão negando o remédio constitucional da espera cautelar pelo fim do procedimento fiscal.
De acordo com o voto do relator do caso no STF, ministro Marco Aurélio, o caso Grandes Lagos versa não apenas sobre uma “simples sonegação de tributos, mas a existência de organização, em diversos patamares, visando à prática de delitos, entre os quais os de sonegação fiscal, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, ocultação de bens capitais, corrupção ativa e passiva, com frustração de direitos trabalhistas. Daí não se poder considerar impróprio o curso da ação penal, não cabendo, no caso, exigir o término de possível processo administrativo fiscal.”
Confira tabela com a lista de acusados em cada denúncia, os tipos penais envolvidos e a valor da sonegação envolvida em cada caso.
Texto extraído na íntegra do blog do Thiago Lacerda

PT vai à guerra (?)

Posted by eduguim

Sob a liderança de Lula e com a concordância da presidente Dilma, o Partido dos Trabalhadores parece finalmente ter entendido que estava sendo tramado um golpe eleitoral contra si. A direita midiática pretendia usar o julgamento do inquérito do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal neste semestre ou, no máximo, no próximo – em pleno processo eleitoral – para vitaminar a oposição e debilitar o PT.

Eis que cai no colo do partido o escândalo envolvendo Carlinhos Cachoeira e expoentes da oposição demo-tucana como a vestal-mor da República, o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), e o acusador de Lula de ter tomado conhecimento do “mensalão”, o governador de Goiás, Marconi Perillo.

Aturdida, a mídia passa a tentar se desvincular de Demóstenes e cai de pau em cima dele afetando indignação e se dizendo “traída”. Parceira de Cachoeira, que lhe fundamentou a maioria dos ataques ao PT – inclusive durante eleições presidenciais – na década passada e que acabara de ser flagrada em centenas de contatos diretos com o bicheiro, tenta reagir à ameaça de investigação por suas relações com o crime organizado e desencadeia uma campanha em que ameaça o partido do governo com um “efeito bumerangue” contra si e o governo Dilma caso a investigação prossiga.

Poucos dias após dizer que Lula e Dilma apoiavam a criação da CPI, agora a mídia diz que a presidente e “setores do PT” estariam “com medo” da investigação. Além disso, atende à estridência do senador tucano do Paraná, Álvaro Dias, que vinha afirmando que o vazamento de escutas seria seletivo, e começa a noticiar cobranças ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre os vazamentos e a tal “seletividade” cobrada pela oposição.

O PT reage com vídeo de seu presidente, Rui Falcão, em que denuncia que a mídia quer abafar o escândalo de Cachoeira e impedir a CPI, e cobra empenho do partido e de aliados pela instalação da investigação e posterior desmascaramento da “farsa do mensalão”.

Em seguida, o partido divulga em seu site resolução política em que repete a exortação de seu presidente e também denuncia uma “Operação abafa em torno do envolvimento do senador Demóstenes Torres (DEM-Goiás) com a organização criminosa comandada pelo notório Carlos, alcunhado de Carlinhos  Cachoeira”.

Por fim, nesta sexta-feira 13, no Jornal Folha de São Paulo, uma prévia daquilo em que deverá se transformar a CPI que a mídia tenta convencer o PT a não levar adiante ou, se levar, que ao menos não leve a sério, sob ameaça de transformá-la em uma CPI contra si mesmo. Ciente do envolvimento da Editora Abril, que edita a Veja, e possivelmente de outros meios de comunicação nas investigações, o jornal dá outro passo para o inevitável.

Em primeiro lugar, publica artigo de Rui Falcão que desanca a oposição e a mídia e as acusa de envolvimento com o crime organizado. Abaixo, reproduzo o texto.

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FOLHA DE SÃO PAULO

13 de abril de 2012

Tendências / Debates

Página A3

CPI na falsa Vestal

Por Rui Falcão

Mais do que uma “vendetta” contra o fanfarrão, a CPI pode explicar o que existia além da ligação de patrão e empregado entre Cachoeira e Demóstenes

O episódio que revelou a escandalosa participação do senador Demóstenes Torres (ex-DEM) em uma organização criminosa merece algumas reflexões e, olhando para o futuro, uma ação imediata.

Desde que foi constatada a cumplicidade do senador com uma gama infindável de crimes, assistimos a uma tentativa (às vezes ridícula)de explicação para o logro em que alguns caíram.

Como justificar que o arauto da moralidade, crítico feroz dos governos Lula e Dilma, trabalhava e traficava informações, obtidas pelo uso indevido do mandato, para um conhecido contraventor?

Até a psicanálise foi fonte de argumentos na tentativa vã de entender as ligações do senador com o contrabando, o jogo ilegal, a escuta clandestina e a espionagem. todas práticas tipificadas no Código Penal.

O certo, porém, é que a veneração que setores da mídia nutriam por Demóstenes refletia uma espécie de gratidão pela incansável luta, essa sim verdadeira, do parlamentar contra todos os avanços sociais obtidos pelos governos petistas.

Ressalte-se, aliás, que mesmo depois de flagrado na participação ativa em organização criminosa, o ainda senador, fingindo ignorar o mundo real, arvora-se a analisar, sob o crivo crítico dos tempos de falsa vestal, ações do governo Dilma.

Mais do que uma “vendetta” contra o fanfarrão, porém, o Congresso está diante de uma oportunidade única de desvendar um esquema que, pelo que foi divulgado até agora, não se resume à ligação de empregado e patrão entre Demóstenes e o contraventor Carlinhos Cachoeira.

A morosidade do inquérito em algumas de suas fases e as ligações pessoais do promotor de carreira Demóstenes Torres com membros do Judiciário precisam ser investigadas. O mesmo se exige na apuração de vínculos obscuros do senador com altos mandatários de seu Estado, Goiás, bem como de sua quadrilha com veículos de comunicação. Que não se permita a operação abafa em andamento. Que se apure tudo, até para dissipar suspeitas.

O único caminho para o esclarecimento passa por uma CPI no Congresso, onde alguns parlamentares também foram ludibriados pelo falso paladino das causas morais.

Cabe à Câmara e ao Senado, sem nenhum espírito de corpo, aproveitar a oportunidade única de desmascarar a farsa até o fim.

Talvez, no caminho da investigação, descubramos outros pregadores da moralidade que também se beneficiem do esquema que se abastecia das informações colhidas e transmitidas ao chefe pelo senador Demóstenes Torres.

A história brasileira registra outros episódios em que a pregação das vestais serviu para embalar a defesa de interesses sempre contrários aos da maioria da população. O falso moralismo udenista não está tão distante.

Se a forma do engodo não é nova, cabe ao Congresso provar, com a CPI, que o país está disposto a dar um basta a esquemas de banditismo. O Partido dos Trabalhadores defende a instalação de CPI no Congresso e conclama a sociedade organizada a se mobilizar em defesa da mais ampla apuração do esquema corrupto desvendado pela Polícia Federal na Operação Monte Carlo.

Rui Falcão é deputado estadual (SP) e presidente nacional do PT

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Na mesma edição, na página A7, o jornal, finalmente, materializa quase que por completo a assunção inevitável de um assunto que já dá de barato que virá à pauta por força da CPI, caso o PT continue se mantendo disposto a ir à guerra contra a inversão de uma investigação que surpreenderá o país ao expor as relações incestuosas entre imprensa, oposição e crime organizado.

Abaixo, a “reportagem” que pretende responder ao texto do presidente do PT publicado quatro páginas antes.

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FOLHA DE SÃO PAULO

13 de abril de 2012

Tendências / Debates

Página A7

Catia Seabra / Márcio Falcão, de Brasília

PT associa “setor da mídia” a criminosos e defende regulação

Partido afirma que relações reveladas pelo caso Cachoeira comprovam “urgência” de medidas de controle da imprensa

Em evento ontem no Planalto, no entanto, a presidente Dilma Rousseff defendeu a liberdade de imprensa

BRASÍLIA – O PT vai usar a instalação da CPI do Cachoeira para voltar a investir contra a mídia. A disposição está expressa em documento divulgado ontem pela cúpula do partido.

Redigido pelo comando petista, o texto cita a investigação do esquema de Carlos Cachoeira, acusado de exploração do jogo ilegal, a pretexto de voltar a cobrar a fixação de um marco regulatório para os meios de comunicação.

“Agora mesmo, ficou evidente a associação de um setor da mídia com a organização criminosa da dupla Cachoeira-Demóstenes, a comprovar a urgência de uma regulação que, preservada a liberdade de imprensa e livre expressão de pensamento, amplie o direito social à informação”, diz a nota.

Mesmo sem dar nomes, o alvo primário do PT é a revista “Veja”. Em grampos já divulgados do caso, um jornalista da publicação tem o nome citado por membros do grupo do empresário.

A revista já publicou texto informando que Cachoeira era fonte de jornalistas, inclusive do chefe da sucursal de Brasília, Policarpo Júnior, e que não há impropriedades éticas nas conversas.

Integrantes da Executiva do PT e congressistas do partido defendiam que a “Veja” fosse investigada na CPI.

O cálculo político petista inclui o raciocínio segundo o qual o bombardeio sobre mídia e oposição poderá concorrer na opinião pública com o julgamento do mensalão -o esquema de compra de apoio político ao governo Lula descoberto em 2005, que deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal neste ano.

O próprio presidente petista, Rui Falcão, falou que a CPI deve investigar “os autores da farsa do mensalão”.

Há a intenção de questionar reportagens sobre o mensalão usadas como prova judicial. A estratégia é tentar comparar a produção de reportagens investigativas, que naturalmente envolvem contato de jornalistas com fontes de informação de várias matizes, a práticas criminosas.

Para tanto, segundo a Folha apurou, réus do mensalão como o ex-ministro José Dirceu instruíram advogados a buscar menções à revista e à mídia nas apurações da PF sobre o caso Cachoeira. Dirceu vai a evento no final de semana sobre regulamentação da mídia em Fortaleza.

O movimento do PT contrasta com discurso da presidente Dilma Rousseff. Ontem, em cerimônia do Minha Casa, Minha Vida, ela defendeu a liberdade de imprensa.

“Somos um país que convive com a liberdade de imprensa, somos um país que convive com a multiplicidade de opiniões, somos um país que convive com a crítica.”

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Como se vê, o jornal termina o texto como que recorrendo a Dilma.

E como disse acima, a matéria escancarou quase tudo. Faltou informar ao distinto público que o que houve entre a Veja e Cachoeira não foi “Produção de reportagens investigativas, que naturalmente envolvem contato de jornalistas com fontes de informação de várias matizes”, mas centenas de ligações telefônicas, encontros e declarações comprometedoras da quadrilha que afirmam que Cachoeira foi o autor intelectual de “todos” os ataques da Veja ao PT.

A única coisa que se espera do partido, portanto, é que não aceite uma negociata que envolva recuo da direita midiática no uso político do julgamento do mensalão, talvez até com postergação desse julgamento, em troca de a CPI não fazer tudo o que prometem o presidente do PT e o próprio em vídeo e textos supra reproduzidos.

Demóstenes, a tragédia grego goiana que fez a Veja se borrar toda.

por Rogério Tomaz Jr. em conexão Brasília Maranhão

A última edição da Veja é uma metáfora ilustrada ao ato do sujeito que diz, no fundo do elevador:

– Não fui eu!

O sorriso amarelo e o odor vindo da sua direção o denunciam flagrantemente, mas ele se apressa em negar o fato evidente.

O odor sulfuroso de Veja foi causado pela dupla não sertaneja Demóstenes e Policarpo.

Ao pinçar uma frase – nas mais de 300 horas de gravações – de uma conversa telefônica do contraventor Carlinhos Cachoeira em que este “isenta” o editor Policarpo Jr., a revista armou (e caiu n)uma arapuca para si mesma.

Disse Cachoeira: “o Policarpo nunca vai ser nosso”. O buraco era mais em cima, como explicou o Nassif (aqui).

O esforço desavergonhado para livrar a cara do seu repórter especial, responsável por inúmeros “furos” (no sentido jornalístico e no casco do navio que agora começa a virar) nos últimos anos, chama a atenção para a trama na qual está envolvida até os calcanhares (considerando que a revista está agora com a cabeça virada para o seu próprio esgoto).

Na Inglaterra, o jornalismo associado ao crime – de escutas ilegais e obstrução de investigações da Justiça, entre outros delitos – do principal jornal de Rupert Murdoch resultou em prisões e no fechamento do veículo, que funcionava desde 1843 e era o mais lido na terra da rainha.

Aqui, a maior revista em circulação semanal tinha praticamente como “editor especial” um contraventor que operava no submundo político em todos os níveis da República.

Carlinhos Cachoeira, editor especial da Veja

Carlinhos Cachoeira controla(va) agentes da Polícia Federal, dirigia o mandato do senador de maior “credibilidade” do País e nomeava secretários no governo tucano de Marconi Perillo em Goiás.

Pautar e editar a Veja era a tarefa menos complicada do “empresário do jogo”.

Vale lembrar, entretanto, que a “murdochização” da imprensa brasileira não é um processo que nasceu ontem, como lembra o Enio Squeff na Carta Maior.

Não sou especialista em Direito Penal, mas não é preciso muito conhecimento ou esforço intelectual para entender que alguém que presta serviços – no caso, “jornalísticos” – a uma associação criminosa, criminoso é, pois.

Daí o desespero da revista da família Civita em tentar tirar o seu Policarpo da reta. Esforço tardio.

Assim como é (novamente) tardia a operação do Democratas (mais conhecido como PFL, PDS ou Arena) para tentar mostrar uma imagem de partido sério e comprometido com o combate à corrupção. Não cola.

Afinal, quando o líder ACM Neto vai discursar na tribuna da Câmara para denunciar os “malfeitos” do seu avô e criador político, Antonio Carlos Magalhães, que disputava com Sarney o título de maior bajulador e beneficiário da ditadura militar que sufocou a democracia brasileira entre 1964 e 1985?

Na História Antiga, Policarpo foi um bispo turco perseguido por Roma. Acabou morto a punhaladas, depois de sobreviver à fogueira. Será que o Policarpo brasileiro terá poderes semelhantes?

Demóstenes, o célebre orador grego, se vendeu a um ministro de Alexandre da Macedônia, quando a Grécia estava sob o domínio deste, o que configurava uma traição da pátria. Após idas e vindas naquele conturbado período, Demóstenes, acuado, suicidou-se com veneno. Como terminará o Demóstenes goiano?

Um velho ditado português diz que os ratos são os primeiros a abandonar o navio em apuros. Neste caso, já há várias ratazanas procurando a saída.

Demóstenes, uma tragédia greco-goiana

Justiça determina nova devolução de valores no Caso Denacoop

 


Esse é o terceiro caso em que a Justiça Federal determina o bloqueio de bens de réus do caso Denacoop em ações movidas pelo Ministério Público Federal
O ex-diretor do Departamento Nacional de Cooperativismo e Associativismo Rural – Denacoop, Marco Antônio Silveira Castanheira, e o espólio do então presidente da Cooperativa Regional de Ensino de Jales – Cooperjales, José Antônio Caparroz (que foi prefeito de Jales e faleceu em 2004), foram condenados a ressarcir os cofres públicos pelo desvio de verbas que deveriam ser utilizadas em cursos de capacitação de professores e funcionários da cooperativa. As irregularidades ocorreram em meados de 1995.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), os réus aplicaram irregularmente recursos federais que foram repassados à Cooperjales através do convênio nº 077/95, firmado com o Denacoop, órgão vinculado ao Ministério da Agricultura. O dinheiro, cerca de R$ 64 mil na época, tinha o objetivo de promover melhorias na qualidade de ensino de uma escola mantida pela cooperativa, porém foi utilizado para beneficiar intermediários, dirigentes de entidades da região e no custeio de obras da instituição.
Na sentença, o juiz federal Jatir Pietroforte Lopes Vargas, titular da 1ª Vara Federal em Jales/SP, afirma que “o convênio em questão, desde sua formação, não visou, realmente, as finalidades previstas na proposta e no instrumento respectivo, senão, isto sim, servir de meio, diga-se de passagem, fraudulento e ilícito, que permitisse o levantamento de recursos destinados ao pagamento de despesas com as instalações materiais da entidade beneficiada”.
A ação movida pelo MPF requeria a condenação dos réus pela prática de improbidade administrativa, que prevê, além do ressarcimento integral do dano causado, a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público. No entanto, a improbidade prescreveu, sendo possível aplicar apenas a sanção de ressarcimento do dano que é imprescritível, conforme estabelecido na Constituição Federal.
De acordo com a sentença, os réus foram condenados, solidariamente, a devolver aos cofres públicos a quantia atualizada dos valores necessários à garantia do ressarcimento integral do dano. Por meio de uma ação cautelar, movida pelo Ministério Público Federal em Jales, foi determinado, liminarmente, o bloqueio de ativos financeiros até o limite de R$ 190 mil e também a indisponibilidade de bens (móveis e imóveis) em nome dos acusados.
Esta é a terceira decisão judicial determinando o bloqueio de valores no caso Denacoop no último ano. Em alguns casos, a JF determinou devolução de dinheiro aos cofres públicos, como em setembro, quando determinou que o ex-deputado federal Etivaldo Vadão Gomes e mais duas pessoas devolvessem aos cofres públicos R$ 523.439,97.
Além dos casos judiciais, um acordo assinado entre o MPF e um dos réus do caso Denacoop permitiu recuperar mais R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.
“Além de pouco mais de R$ 1 milhão arrecadados mediante o acordo e as duas sentenças judiciais mencionadas, ainda há seis sentenças de devolução de valores a serem executadas, o que pode garantir a restituição de outros R$ 2,6 milhões aos cofres públicos”, afirma o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, atual responsável pelos casos.
Ação Civil Pública n.º 0000522-95.2002.4.03.6124 – íntegra da decisão
Ação Cautelar Inominada n.º 0000384-79.2012.4.03.6124 – íntegra da decisão
Publicado originalmente no blog do Tiago Lacerda

MPF move 31 ações contra 39 prefeitos e ex-prefeitos por irregularidades na contratação de shows com verbas do Turismo

Ex-deputado federal Vadão Gomes e 43 intermediadores de shows também foram acionados; prejuízo à União pode ter sido de quase R$ 14 milhões somente em 81 convênios na região noroeste do Estado

O Ministério Público Federal em Jales (601 km a noroeste de São Paulo) ajuizou 31 ações de improbidade administrativa contra 83 pessoas, sendo 39 prefeitos e/ou ex-prefeitos de cidades da região noroeste do Estado de São Paulo, um ex-deputado federal e 43 intermediadores de shows que  violaram as regras para a contratação de artistas para shows musicais em festas promovidas com recursos federais obtidos por meio de convênio com o Ministério do Turismo (MTur).

Apenas com os 31 municípios objeto das ações de improbidade a União fechou 81 convênios, no valor total de R$ 13.961.248,00, para a realização de diversas festas, desde eventos de grande porte, como a 40ª Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales, realizada em 2009, com dotação de R$ 717 mil, até eventos com dotação de R$ 50 mil. Cada ação versa sobre os convênios de um município. Somente na cidade de Jales, por exemplo, foram investigados sete contratos.

O principal problema detectado pelo MPF, que analisou mais de 15 mil folhas de documentos para propor as ações, está na forma como foram contratadas as atrações musicais das feiras e festas de interior. Em todos os casos analisados pelo MPF os artistas foram contratados por intermediários (na sua maioria, pequenos empresários do ramo de produção artística), que detinham “exclusividade” na comercialização dos artistas somente nas datas em que estes tinham shows nas cidades, conforme cartas de exclusividade acertadas com os reais empresários dos artistas.

Tal irregularidade já foi reconhecida pelo Tribunal de Contas da União que, inclusive, recomendou atenção ao MTur para combater este artifício de contratar intermediários. A lei de licitações prevê em seu artigo 25 que pode haver dispensa de licitação na contratação de artistas, mas desde que seja inviável a competição, ou seja, desde que eles tenham empresário exclusivo ou sejam consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.

“O que ficou provado nas investigações feitas pelo Ministério Público Federal é que as contratações não aconteceram de acordo com a lei, pois as ‘cartas de exclusividade’ apresentadas pelos produtores de shows contratados pelas prefeituras revelam justamente o contrário, que estas pessoas não são os reais empresários exclusivos dos artistas, mas intermediários que fecham shows nos dias das feiras e festas realizadas nos municípios da região”, afirma o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor das ações de improbidade.

USO POLÍTICO – O ex-deputado federal Etivaldo Vadão Gomes é um dos demandados pelo MPF a dar explicações na ação de improbidade contra o município, pois a Polícia Federal e o MPF detectaram que foi feita promoção ilegal da imagem do então deputado na 41ª Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales – FACIP 2010, que ocorreu a menos de seis meses das eleições.

O MPF juntou à ação o vídeo oficial da FACIP. No referido vídeo consta, dentre outras passagens, o instante em que o então deputado é anunciado pelo locutor e chamado à arena de rodeio. Enquanto entra no local, toca o jingle da campanha do político, apresentado como “o amigo de Jales” e “nosso deputado federal”. O apresentador ainda acrescenta: “não é segredo pra ninguém que a FACIP 2010 veio ser viabilizada através de uma verba que Vadão lutou e conseguiu pra nós juntamente (sic) em Brasília”.

Segundo a prefeitura de Jales disse ao MPF, tal momento não foi promoção, mas apenas uma “homenagem” ao ex-deputado.  A entrada em cena de vadão contou ainda com o uso do telão da arena no qual foi projetado um vídeo institucional sobre a construção da Ferrovia Norte-Sul, bem como o momento em que o então parlamentar profere um discurso a respeito do progresso e desenvolvimento que a referida obra proporcionará, ressaltando, ainda, “outras conquistas” dele para a região, como a construção do Hospital do Câncer na cidade de Jales.

Em 2010, o MPF havia recomendado ao prefeito de Jales, entre outras medidas relativas aos convênios para a realização de festas, que estava vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que poderiam caracterizar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, cuidado que deve sempre permear a vida do agente público, especialmente em ano onde ocorreriam eleições.

Além disso, o artigo 8° da Portaria n° 153 do MTur, vigente à época dos fatos, foi categórica ao vedar tais condutas promocionais durante a execução do convênio. A “homenagem” também desrespeitou o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição, que prevê que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

PUBLICIDADE – Na ação contra a prefeitura de Meridiano, na qual o MPF aponta irregularidades em quatro convênios firmados entre aquela cidade e o Ministério do Turismo, o MPF chama a atenção para os gastos com publicidade do “3º Rodeio Show de Meridiano com 20ª Festa do Peão de Boiadeiro”, que recebeu R$ 402 mil de subvenção do Mtur, por meio do convênio n° 703575/2009.

Desse total, R$ 96 mil, quase 25% do total, segundo a prestação de contas feita pelo município, foram gastos com publicidade para o evento, que também contou com shows contratados irregularmente. Os gastos com publicidade previam confecção de cartazes, veiculação em televisão, caminhão de som com trio elétrico, mídia impressa (jornal), rádio e outdoor.

Para Nobre, o gasto com a divulgação é injustificado, ainda mais quando confrontado com as informações juntadas pela prefeitura no inquérito, que não trazem, por exemplo, comprovação dos serviços de publicidade executados. Não há nos autos “fotografias do trio elétrico, DVD ou relatório de divulgação do evento através de veiculação em rádio e televisão, bem como amostras de jornais contendo a referida publicidade”.

Em Estrela D´Oeste aconteceu algo semelhante. Dos R$ 550 mil recebidos do MTur, por meio do convênio 704329/2009, para a 7ª Expo-Estrela – Exposição Agropecuária de Estrela D’ Oeste/SP, R$ 136,5 mil (quase 25% do valor da subvenção) foram destinados à empresa contratada para a publicidade do evento, que deveria fazer cartazes e providenciar veiculação em televisão, caminhão de som com trio elétrico, mídia impressa (jornal), rádio e outdoor.

Apesar de toda essa lista de serviços, a nota fiscal apresentada pela prefeitura sequer descrimina os serviços realizados.

MAIS CARO QUE O MERCADO – Além da contratação irregular de artistas, há casos em que os empresários contratados pelas prefeituras para trazer artistas às festas receberam mais do que os artistas. É o caso da empresa de Marcos Avena, contratada pela prefeitura de São João de Iracema, para trazer três duplas sertanejas à 13ª Festa do Peão de Boiadeiro de 2009, que recebeu R$ 70 mil para contratar os artistas, que receberam ao todo apenas R$ 55 mil. O empresário de uma das duplas, Jad´s e Jadson, recebeu R$ 20 mil pelo show na festa, mas Avena informou à prefeitura que pagaria R$ 30 mil pela apresentação.

O caso acima foi descoberto pela Controladoria Geral da União durante uma fiscalização por sorteio, realizada em todos os contratos da cidade com a União. Na mesma festa do Peão foi detectada outra contratação sem a devida exigência de licitação.

Além dos shows das duplas, a prefeitura contratou uma empresa para montar as estruturas tubulares para a festa por R$ 35 mil sem licitação. Segundo parecer jurídico do município, analisado pela CGU, como o convênio com a União havia sido publicado em 4 de dezembro e a festa era no dia 9, a tradição do evento e o pouco tempo até a data de sua realização autorizavam a contratação sem licitação, pois confirmariam o caráter emergencial da contratação. O argumento não convenceu a CGU que entende que não houve licitação por falta de planejamento do município.

Esta semana, após o ajuizamento das ações, o MPF encaminhou ofício ao Ministério do Turismo para que sejam analisados detidamente todos os 81 convênios citados nas ações. No documento, o MPF requer que os convênios cujas contas tenham sido aprovadas, as prestações sejam reabertas e instauradas tomadas de contas especiais.

Nas 31 ações, o MPF requer a condenação dos réus nas penas previstas da lei de improbidade administrativa, que prevê, entre outras punições, devolução dos recursos empregados indevidamente, proibição de contratar com o poder público, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

Confira AQUI  com o resumo e link para as ações civis sa tabela obre as irregularidades em festas nos municípios de: Aparecida d´Oeste, Auriflama, Dirce Reis, Estrela d´Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Gulozândia, Ilha Solteira, Indiaporã, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mira Estrela, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira d´Oeste, Paranapuã, Pereira Barreto, Pontalinda, Populina, Rubinéia, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Santa Albertina, Santa Fé do Sul, Santa Rita d´Oeste, Santa Salete, Três Fronteiras, Turmalina e Urânia.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Mais informações à imprensa: Marcelo Oliveira
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br

MP impugna criação de novo partido de Kassab no TRE-SP

Arthur Guimarães
Do UOL Notícias
Em São Paulo

O Ministério Público Eleitoral de São Paulo impugnou (contestou) junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) o registro definitivo do Partido Social Democrático (PSD), sigla que o prefeito da cidade, Gilberto Kassab, pretende utilizar após deixar o DEM.

Agora, já são quatro os autores de petições apontando irregularidades e pedindo a suspensão do processo de autenticação da legenda.

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que reivindica a posse do PSD, assim como o DEM-SP e o DEM Nacional, que apontam fragilidades no processo de montagem do partido político, impetraram ações similiares no TRE.

Hoje, o advogado Guilherme Paiva Corrêa da Silva, que representa o PSD, tomou conhecimento das ações movidas contra a sigla que Kassab quer usar já nas eleições do ano que vem.

Como mostrou reportagem da Folha.com publicada no último dia 5, a impugnação do DEM conta com 38 páginas e questiona diversos aspectos do processo de formação do PSD –desde inconsistências no estatuto da nova legenda até a contagem de certidões emitidas pelos cartórios eleitorais validando assinaturas de eleitores que apoiaram a fundação do partido.

Segundo a impugnação apresentada à Justiça Eleitoral, o estatuto do PSD não detalha, por exemplo, quanto dos recursos do Fundo Partidário serão destinados aos diretórios nacional, estaduais e municipais da nova sigla. Segundo Moraes, o detalhamento é exigido por lei.

Na impugnação, foi anexada reportagem publicada pela Folha de S. Paulo, que mostrou que o partido do prefeito está usando atas clonadas para registrar diretórios municipais e estaduais do partido em todo o país.

O PTB, por sua vez, reivindica a posse da sigla PSD. “O antigo PSD foi incorporado pelo PTB, que até hoje paga as dívidas daquele partido. Nós temos um CNPJ do PSD ativo”, afirmou o presidente estadual da sigla, deputado Campos Machado (PTB-SP), que vê na utilização de um nome já registrado um “vício insanável” para a obtenção do registro do partido de Kassab.

Procurados, representantes do Ministério Público Eleitoral, assim como a assessoria de imprensa de Kassab, não foram encontrados para comentar a reportagem.

Dos índios para o cacique (via Revista Época)

A PF descobre que o dinheiro público destinado ao atendimento médico indígena foi desviado para campanhas da família do senador Gilvam Borges
ANDREI MEIRELES
Herton Escobar/AE e Daniel Ferreira/CB/D.A Press

PADRINHO
Vista do Parque Nacional de Tumucumaque, no Amapá, e o senador Gilvam Borges (no destaque). Irmãos e assessores de Gilvam são suspeitos de sumir com verbas destinadas aos índios no Amapá

Há três anos, surgiram notícias de que a numerosa população indígena do Amapá e do norte do Pará sofria com a falta de atendimento médico. Pela lei, cabe ao governo federal, por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), zelar pela boa saúde dos índios brasileiros. Como a Funasa recebe verbas abundantes para cumprir essa tarefa, as notícias causaram perplexidade. Para esclarecer o caso, foi formada uma equipe de investigadores, composta de agentes da Polícia Federal (PF), procuradores do Ministério Público Federal e funcionários da Fundação Nacional do Índio (Funai). Eles percorreram aldeias no Amapá e no norte do Pará, inspecionando a situação dos 14 mil índios da região. Não encontraram apenas “falta de atendimento médico”. Encontraram uma tragédia.

No cemitério da aldeia Manilha, no município de Pedra Branca do Amapari, sete recém-nascidos uaiapis haviam sido enterrados antes da chegada dos investigadores. Os bebês morreram sem receber qualquer assistência médica. Ali, como em outras aldeias visitadas, havia apenas um absoluto abandono: prateleiras vazias nas farmácias, remédios com validade vencida, ausência de agentes de saúde, doentes entregues ao destino. Em matas onde picadas de cobra são frequentes, faltava soro antiofídico. Por falta do remédio, uma índia teve de amputar o braço. “Nunca vi algo parecido. Senti um vazio enorme ao ver tanta tragédia”, diz o indigenista Edmar Mata, funcionário da Funai que trabalha há 23 anos no Amapá e acompanhou as investigações.

   Reprodução

Os índios daquela região são frágeis diante de doenças simples no resto do Brasil. Gripes tornam-se sentenças de morte, casos isolados de sarampo provocam epidemias devastadoras. É por tais razões que a saúde da população indígena requer variados cuidados, a cargo do Estado – tudo o que não se encontrou nas aldeias do Amapá e do norte do Pará. Ao fim da vistoria, a força-tarefa constatou que ao menos 20 índios haviam morrido por negligência no atendimento médico. Impôs-se, então, uma pergunta: se o governo federal remete milhões de reais para que os índios sejam atendidos, como tantos morreram nas mais degradantes condições imagináveis? Onde foi parar o dinheiro?

Para responder às perguntas, a PF abriu inquérito. E pediu à Controladoria-Geral da União (CGU) uma auditoria sobre o uso de verbas federais na saúde indígena. Num relatório de 389 páginas, a CGU comprovou o que se suspeitava: fraudes em licitações, compras de remédios e outros produtos com preços acima dos praticados no mercado, além de pagamentos indevidos por serviços não prestados. A CGU calculou só o prejuízo financeiro em R$ 6,2 milhões. Entre 2005 e 2009, a Funasa gastou R$ 34 milhões com saúde indígena.

A Funasa, como quase todo órgão público, tem dono. Nos últimos anos, ela foi dividida entre PT e PMDB. No Amapá, onde aconteceram os crimes, a Funasa pertence à esfera de influência do senador Gilvam Borges, aliado da família do também senador José Sarney. Ambos são do PMDB. Gilvam é um político folclórico, conhecido no Congresso mais por andar de sandálias que por suas ideias. Em 2009, descobriram que nove parentes de seu principal assessor foram nomeados para cargos no Senado. Gilvam deve o mandato à Justiça Eleitoral, que cassara o ex-governador João Capiberibe, seu adversário. Seus tempos no Senado, porém, estão chegando ao fim. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não aplicar a Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010, Capiberibe deverá assumir o mandato.

Os relatórios da CGU expõem a influência do senador Gilvam nas atividades da Funasa no Amapá. O caso mais significativo envolve um convênio firmado em 2006 entre a Funasa e uma ONG, a Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque (Apitu). Em três anos, a Apitu recebeu R$ 6 milhões da Funasa. Segundo a CGU, o prejuízo para os cofres públicos nesse convênio chegou a R$ 2,8 milhões. O assombro não está na dimensão dos desvios, mas no destino final deles. Depois de receber os recursos do governo, a Apitu repassou R$ 667 mil à AFG Consultores Ltda. Os serviços, diz o relatório, nunca foram prestados. A PF quebrou o sigilo bancário da AFG e mostrou o caminho percorrido pelo dinheiro. Das contas da AFG, os recursos saíram para contas dos comitês eleitorais do PMDB no Amapá, a fim de financiar as campanhas a prefeito de dois irmãos de Gilvam. Um deles, Geovani Borges, compartilha o mandato de senador com o irmão: volta e meia, um sai de licença para que o outro exerça o mandato em Brasília. Hoje quem está no Senado é Geovani. Em julho de 2008, ele exercia o mandato de senador quando a AFG passou R$ 150 mil ao comitê de sua campanha à prefeitura de Santana, no Amapá. Esse dinheiro é quase um terço de tudo o que Geovani declarou à Justiça Eleitoral.

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De acordo com sua prestação de contas da campanha a prefeito de Mazagão, também no Amapá, Geodilson Borges, o outro irmão de Gilvam, informa que recebeu R$ 40 mil da AFG. Em entrevistas a ÉPOCA, Gilvam e Geovani só reconheceram o financiamento depois de ser informados que a doação está registrada na Justiça Eleitoral. Geodilson está no centro das investigações. Foi ele quem aproximou o clã Borges de Henry Williams Rizzardi e Andréia Fernandes Gonçalves, donos da AFG. Andréia e Henry formam um casal que, segundo a PF, aplicou golpes em Brasília e em uma dezena de municípios.

Em depoimento, Andréia, uma das sócias da empresa onde foi parar o dinheiro da Funasa, disse que um de seus projetos no Amapá “consistia em orientar os índios para o uso adequado do meio ambiente”. Investigados pela PF, Andréia e o marido fecharam o escritório em Brasília e se mudaram para Salvador, onde foram presos no mês passado por causa do desvio do dinheiro dos índios. Mas como a Apitu repassou o dinheiro aos golpistas? Por influência de Gilvam, a ONG contratou como procurador Elim Soares Mendes, cuja mulher trabalha no gabinete de Gilvam no Senado. Foi Elim quem transferiu o dinheiro ao casal. Em depoimento, ele confessou saber que os pagamentos eram ilegais.

Depois de descoberto seu envolvimento no escândalo, Elim tentou uma trapaça para fugir da Justiça. Em março de 2010, pediu à Funai que o reconhecesse como índio, descendente da etnia apalai. Pela lei, índios são inimputáveis e não podem ser processados. Não colou. A Funai rejeitou o pedido depois de ouvir os verdadeiros índios apalais. Além de negar o parentesco com Elim, eles o proibiram de entrar em suas aldeias. Preso com o casal da AFG, Elim passou dez dias na cadeia, em abril. Com base em interceptações telefônicas, os investigadores descobriram que os principais assessores de Gilvam no Senado orientavam Elim a mentir à polícia sobre suas relações com a família Borges.

Um aliado dos Borges tentou ser declarado como índio para escapar da prisão por fraude na Funasa
reprodução e J. Freitas/AE

DESCASO
Remédios estragam na farmácia da Funasa em Macapá (acima) e o senador Geovani Borges (no destaque). Segundo a investigação, parte do dinheiro que deveria comprar remédios foi desviada para a campanha de Geovani a prefeito

Gilvam afirma que seus irmãos e seus funcionários nada têm a ver com desvios na Funasa. “Assumo toda a responsabilidade”, diz Gilvam. “Fui eu que liberei o dinheiro na Funasa, acreditei que a AFG era uma empresa séria e aceitei o financiamento para a campanha eleitoral.” Gilvam diz que não sabia que o dinheiro público destinado à saúde dos índios pode ter financiado as campanhas de seus irmãos. “Eu achava que a AFG era uma empresa idônea. Também fui vítima do golpe”, afirma. O senador Geovani diz que mal conhece o casal de consultores, nem sabe por que eles financiaram sua campanha. “Nem sei se houve esse desvio de dinheiro da Funasa que você está falando”, diz Geovani. “Sei que, desde 2008, a PF investiga o Gilvam de maneira ilegal.”

Se, nos postos médicos das tribos, a situação era caótica, a auditoria da CGU constatou que a situação em Macapá também era ruim. Isso ficou claro numa inspeção na farmácia da Coordenadoria Regional da Funasa, em junho de 2009. Ali ficam armazenados medicamentos e materiais de saúde para abastecer tribos do Amapá e do norte do Pará. Os auditores encontraram um estoque de remédios abandonados no chão, em corredores, banheiros desativados e depositados em salas com infiltração e goteiras. Como se fosse lixo. Havia também desperdício. Em 2009, a Funasa mandou para o Amapá 30 mil frascos de 500 mililitros de álcool, com data de validade que expira até meados de 2012. O estoque daria para 25 anos. Quase tudo irá para o lixo.

O maior desfalque no convênio da Funasa com a ONG Apitu foi na contratação de empresas de táxi aéreo. Em depoimento à PF, a servidora Maria do Socorro Tavares Miranda, responsável pelos pregões eletrônicos da Funasa, contou que foi procurada pelo empresário Geodalton Pinheiro Borges, o caçula dos 13 irmãos Borges. Segundo Maria Tavares, Geodalton pediu a ela que manipulasse o pregão 15/2009 e contratasse a empresa Rio Norte Táxi Aéreo para atender os índios do Amapá e norte do Pará.

   Reprodução

Clique na imagem e confira o documento

De acordo com a CGU, a Rio Norte é a empresa que mais se beneficiou de fraudes que desviaram R$ 1,4 milhão da Funasa para a Apitu. Segundo levantamento da Aeronáutica, grande parte dos voos pagos pela Funasa simplesmente não foi feita. Outra constatação: em 2006, a Rio Norte recebeu R$ 379 mil da Funasa sem ter participado de concorrência, sem ter assinado qualquer contrato e sem ter sequer comprovado as supostas horas voadas. Até a própria Funasa resolveu investigar. As investigações chegaram a Abelardo da Silva Oliveira Júnior, então coordenador da Funasa no Amapá e – claro – apadrinhado da família Borges. Em depoimento à Comissão de Sindicância, Abelardo afirmou que fez um “contrato verbal” de R$ 723 mil, com a Rio Norte, algo que não existe na administração pública. Em seguida, deixou a Funasa. Em abril de 2010, foi nomeado por engano presidente do Ibama pela ministra do Meio Ambiente, Isabela Teixeira. Em 4 de janeiro, Isabela demitiu Abelardo Oliveira do Ibama “por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”.

Depois de sucessivos escândalos, no ano passado o governo criou a Secretaria Especial de Saúde Indígena para substituir a Funasa. Os procuradores da República no Amapá afirmam que nada mudou. “Tem sido uma luta inglória”, diz Edmar Mata, que acompanhou pela Funai as investigações da PF sobre a morte de índios. Por enquanto, as sandálias de Gilvam continuam deixando seus rastros no Amapá.

Texto originalmente publicado na Revista Época

Noroeste Paulista: MPF em Jales denuncia ex-prefeito Joaquim Pires, de Urânia, por fraude em licitação

Apenas uma marca tinha as especificações exigidas para a compra de
 um trator e de uma grade aradora o que indica que a licitação foi dirigida
Ex-prefeito Joaquim Pires, denunciado por fraude em licitação
O Ministério Público Federal em Jales denunciou à Justiça Federal o ex-prefeito de Urânia, Joaquim Pires da Silva, por fraudar licitação pública para a compra de um trator e uma grade aradora, em fevereiro de 2007.
O edital da licitação apresentava exigências que só poderiam ser cumpridas pela marca New Holland, o que permitiu a apenas uma empresa apresentar proposta, que sagrou-se vitoriosa.
A compra do equipamento foi feita com verba repassada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Caixa Econômica Federal, com o intuito de apoiar o desenvolvimento do setor agropecuário. Na época, o custo da aquisição foi de R$ 80.302,00 que, em valores atualizados, totaliza hoje R$ 93 mil.
Além do ex-prefeito, também foram denunciados o então assessor jurídico da Prefeitura de Urânia, Alcides Silva e o representante da empresa Inter New Máquinas Agrícolas Ltda, Antônio Carlos Batistella. “Eles fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo de processo licitatório, com o intuito de obterem, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”, apontou o procurador da República Thiago Lacerda Nobre.
O laudo de Perícia Criminal, anexado à denúncia, comprova que apenas uma marca poderia vencer a concorrência pública. “A especificação “modelo TL75E” é exatamente a descrição de um modelo da marca New Holland”, aponta a perícia. “Apenas a empresa Inter New Máquinas Agrícolas apresentou proposta, porque nenhuma outra empresa tinha condições de atender as exigências requeridas”, concluiu o procurador.
O edital da tomada de preços chegou a ser impugnado por uma empresa que atua no setor. “Nessa impugnação foi solicitado à administração que comprovasse tecnicamente a necessidade de um trator com transmissão totalmente sincronizada, com no mínimo 12 velocidades a frente e duas a ré, uma vez que não existem diferenças de rendimento e performance entre um trator com 10 ou 12 marchas”, revela a denúncia. O assessor jurídico da Prefeitura, no entanto, manifestou-se pela manutenção do edital, sem comprovar a necessidade das especificações exigidas.
Denunciados com base no artigo 90 da lei 8.666/93, que regula a licitação em toda a administração publica, os acusados poderão ser condenados a detenção de dois a quatro anos, além de multa.
Publicado originalmente no folhadonoroeste.

MPF em Jales denuncia ex-prefeito de Nova Canaã Paulista e outros sete por fraude em licitação pública

Grupo superfaturou preço de equipamentos de fisioterapia, cobrando quase o dobro do que deveria ter sido pago

O Ministério Público Federal em Jales protocolou denúncia contra o ex-prefeito de Nova Canaã Paulista, Carlos Aparecido Martines Alves, e outros sete envolvidos, por fraude em licitação pública. O crime aconteceu em março de 2007, quando três empresas participaram de licitação, promovida pela prefeitura do município, para fornecimento de equipamentos de fisioterapia e materiais permanentes. Em conluio, duas dessas empresas apresentaram preços exorbitantes para que a terceira empresa vencesse a licitação, cobrando 98,40% mais que o valor de mercado pelos equipamentos.

O laudo pericial realizado durante as investigações do caso, feito pela Polícia Federal, apontou que “houve um sobrepreço de R$ 24.429,88, sobre o preço que deveria ter sido à época da licitação”. O procurador da República Thiago Lacerda Nobre, que assina a denúncia, explicou que os representantes das empresas Cirúrgica KLG e LS de Oliveira Neco & Cia Ltda, respectivamente, Gilmar Araújo Rodrigues e Ligia Silva de Oliveira Neco “apresentaram suas propostas com valores exorbitantes, com o intuito de fraudar a licitação” e permitir a vitória da empresa Med-Silva, cujo representante é Wanderley Cornélio da Silva.

Também foram denunciados o presidente da Comissão de Licitação do município de Nova Canaã Paulista, André Luiz Renda Siqueira, além de outros dois membros da comissão, Ademir Vicente Balsanelli e Carla Marangão. “Em direta omissão no dever de ofício, eles indicaram a adjudicação da referida licitação ao ex-prefeito, que por sua vez adjudicou e homologou”, apontou Nobre. O último acusado é Amilton Rosa, ex-procurador jurídico do município que atestou que os autos da licitação estavam “bem examinados” e emitiu parecer favorável à sua homologação.

O procurador da República explicou que há diversas provas técnicas que demonstram que o grupo agiu em conluio. “As propostas oferecidas no procedimento licitatório e que tiveram a função de viabilizar a prática dos delitos, foram elaboradas pela mesma pessoa”, revelou Nobre. Segundo ele, a perícia encontrou os mesmos erros de português nas três propostas apresentadas. “Isto está devidamente documentado”, disse.

Todos os acusados foram denunciados com base nos artigos 90 e 96 da lei 8.666/93 que trata de fraude em licitação pública. Também responderão por formação de quadrilha, com base no artigo 288 do Código Penal. Além disso, os três representantes das empresas que participaram da licitação, responderão por fraude em licitação, por terem elevado arbitrariamente os preços.

ACP nº 0000435-27.2011.4.03.6124 distribuída à 1ª Vara Federal Cívil de Jales

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

Arquivada ação no STF em que PMDB pretendia contabilizar votos de candidato com registro indeferido


O ministro Joaquim Barbosa negou seguimento (arquivou) à Ação Cautelar (AC) 2815, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo diretório paulista do PMDB e por Itamar Francisco Machado Borges com o objetivo de ver contabilizados, para o partido, os votos obtidos pelo candidato a deputado estadual Uebe Rezeck, que teve seu registro de candidatura indeferido depois das eleições de 2010. Os autores da ação pretendiam que fosse atribuído efeito suspensivo a recurso extraordinário (RE) interposto por Uebe Rezek na Suprema Corte contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu seu pedido de registro.

O caso – Rezeck teve seu registro questionado pelo Ministério Público Eleitoral, que o acusou da prática de ato de improbidade administrativa, com base na Lei Complementar 64/90 (com a redação dada pela LC 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa). O recurso do MPE foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), e Rezeck concorreu com o registro deferido.
Posteriormente, porém, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o registro, com isso anulando os votos dados ao candidato. Diante disso, o PMDB alegava “inegáveis prejuízos jurídicos”, porquanto teve reduzido, de cinco para quatro, o número de deputados eleitos, e Itamar Francisco Machado deixou de ser considerado candidato eleito, passando à condição de primeiro suplente.
Ao reclamar a contagem dos votos obtidos por Rezeck para os outros candidatos a deputado estadual da legenda, o PMDB se apoiava no disposto no artigo 175, parágrafo 4, do Código Eleitoral (Lei 4737/1965).
Decisão – Ao decidir, entretanto, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que não lhe parecia plausível a alegação de surpresa com a interpretação dada pela Justiça Eleitoral. Segundo ele, o parágrafo único do artigo 16-A da Lei 9.504/1997 – que condiciona a validade dos votos dados a candidato com sua candidatura sub judice na Justiça Eleitoral ao deferimento do registro por instância superior – já se encontrava em vigor na época do indeferimento do registro da candidatura de Uebe Rezek pelo TSE.
Ele observou, também, que a AC ajuizada pelo PMDB paulista “inaugura a participação de novos sujeitos na lide”, lembrando que “os autores não se insurgem contra o mérito do acórdão (decisão colegiada) proferido pelo TSE no caso do registro da candidatura do deputado estadual Uebe Rezeck, mas contra os prejuízos que a conclusão daquele acórdão, acoplada a outros dispositivos legais, ameaça impor-lhes”.
Segundo o ministro, “é o caso de recurso de terceiros prejudicados, só que, neste caso, há apenas o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sem que tenha havido comprovação da interposição de recurso extraordinário pelos autores”. Portanto, segundo ele, “a cautelar apresenta cunho satisfativo”.
Assim, observou o ministro Joaquim Barbosa, o deferimento da pretensão contida na ação cautelar conflitaria com a jurisprudência, “seja porque a jurisdição cautelar deve ser considerada meramente acessória em relação ao recurso extraordinário, seja porque o recurso do terceiro prejudicado, especialmente no âmbito eleitoral, exige que a sua interposição observe os requisitos de admissibilidade impostos aos recursos das partes”.
“Não tendo havido recurso pelos ora autores, não podem ingressar na lide via ação cautelar”, concluiu o ministro. Em apoio de sua decisão, ele citou jurisprudência firmada, entre outros, pela Primeira Turma do STF no julgamento de agravos regimentais (AgRs) interpostos na PET 761 e no Recurso Extraordinário 167787, ambos relatados pelo ministro Celso de Mello. (FK/CG)

MPF em Jales denuncia ex-prefeito Itamar Borges de Santa Fé do Sul por descumprimento de ordem judicial

Em conjunto com ex-secretário de Finanças, ele deixou de bloquear valores a pedido da Vara do Trabalho de Franca

O Ministério Público Federal em Jales denunciou o ex-prefeito de Santa Fé do Sul, Itamar Francisco Machado Borges, e o ex-secretário de Finanças do município, Luis Antônio Pires, por crime de responsabilidade, por terem descumprido ordem judicial.
Em 2008, quando ainda ocupavam seus cargos, os dois denunciados, em conjunto, deixaram de atender pedidos da Vara do Trabalho de Franca, para bloqueio de R$ 22.500,00 que corresponde a parte do valor que seria repassado para uma empresa que prestava serviços para a Prefeitura de Santa Fé do Sul.
Borges e Pires receberam, em maio de 2008, a primeira ordem judicial, da 2ª Vara do Trabalho de Franca, para bloqueio de R$ 15.000,00 do valor que deveria ser repassado a uma empresa prestadora de serviços. Em agosto, uma nova ordem judicial, da 1ª Vara do Trabalho, determinava um novo bloqueio, no valor de R$ 7.500,00.
O descumprimento das ordens judiciais aconteceu no dia 19 de dezembro de 2008, quando foi autorizado o pagamento de R$ 61.537,00 à empresa, como devolução da caução ofertada durante uma concorrência pública.
“Os denunciados foram notificados e tomaram conhecimento das duas ordens judiciais”, informou o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da denúncia. Mesmo assim, autorizaram a devolução da caução ofertada pela empresa. Para o procurador, os acusados “livre, voluntária e conscientemente, previamente ajustados e com unidade de desígnios, deixaram de cumprir duas ordens judiciais, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”.
O ex-prefeito e o ex-secretário de Finanças foram denunciados por crime de responsabilidade, com base no Decreto 201/67 que trata da Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores. Também foram denunciados com base nos artigos 29 e 70 do Código Penal, que trata do concurso formal. Caso sejam condenados, poderão cumprir pena de três meses a três anos de detenção.
Se o ex-prefeito, que é suplente vier a assumir a vaga de deputado estadual, seu processo subirá para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Mais informações para a imprensa: Elaine Martinhão e Marcelo Oliveira

MPF/PE denuncia ex-prefeito por desvio de recursos da Saúde (de volta ao futuro)

Acusado deixou de pagar os salários de profissionais do Programa de Saúde da Família

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) denunciou à Justiça Federal o ex-prefeito do município pernambucano de São Benedito do Sul no ano de 2004, PDSB, pelo crime de peculato.

Ele é acusado de desviar, em proveito próprio, cerca de R$ 49 mil, que deveriam ter sido destinados ao pagamento de salário de profissionais do Programa de Saúde da Família (PSF). O responsável pelo caso é o procurador da República Anderson Vagner Gois dos Santos.

A verba, proveniente do Fundo Nacional de Saúde, deveria ter sido usada no pagamento dos salários de outubro e do décimo terceiro, no ano de 2004. Mas profissionais de saúde testemunharam que os salários não foram recebidos. Perícias contábeis analisadas pelo MPF também comprovaram o crime.

O ex-prefeito teria deixado esses pagamentos empenhados para o ano de 2005, quando a gestão do município foi assumida por outro prefeito. No entanto, a nova administração encontrou a conta corrente à qual eram destinadas as verbas do Ministério da Saúde zerada.

Em caso de condenação, o ex-prefeito de São Benedito do Sul pode ser penalizado com até 12 anos de prisão, além do pagamento de multa.

Processo nº: 0012119-36.2006.4.05.8300 – 4ª Vara Federal em Pernambuco

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Pernambuco
(81) 2125-7348
ascom@prpe.mpf.gov.br
http://www.twitter.com/mpf_pe

MP processa Aécio Neves por prender e ilegalmente e humilhar quilombolas favorecendo fazendeiros.

“… os quilombolas foram mantidos ilegalmente presos e algemados, de pé, na porta do quartel da Polícia Militar em Porteirinha, em pleno centro da cidade, … ficando ali expostos por mais de 03 horas ao opróbrio público, qual escravos fujões recém-capturados pelo capitão-do-mato…”

O texto acima não é um extraído de um romance de ficção do Século XIX. Faz parte da ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Fundação Cultural Palmares, pedindo que o Estado de Minas Gerais seja condenado a pagar indenização por danos morais coletivos em virtude de arbitrariedades cometidas pela Polícia Militar mineira contra três comunidades quilombolas: Povo Gorutubano, Brejo dos Crioulos e Lapinha.

Em diversas operações da Polícia Militar, os integrantes das comunidades quilombolas foram, de forma ilegal, ameaçados, algemados e expostos a humilhações públicas. Houve caso em que até crianças de 4, 6 e 7 anos de idade foram detidas.

Em duas oportunidades, os policiais, fortemente armados, agiram a pedido de fazendeiros, sem qualquer ordem judicial que os amparasse. Nessas ocasiões, as ações policiais aconteceram a pretexto de desocupar terras ocupadas pacificamente por famílias quilombolas.

No primeiro caso, ocorrido em 2006 (sob o governo de Aécio Neves), 15 policiais, fortemente armados e sem mandado judicial, invadiram e destruíram acampamento montado por famílias gorutubanas, apreenderam suas ferramentas de trabalho, algemaram todos eles uns aos outros e conduziram-nos, presos – inclusive três crianças -, num percurso de 60 km, até o quartel da Polícia Militar da cidade de Porteirinha.

Lá chegando, os quilombolas foram mantidos ilegalmente presos e algemados, de pé, na porta do quartel, em pleno centro da cidade, ficando ali expostos por mais de três horas, “qual escravos fujões recém-capturados pelo capitão-do-mato”, narra a ação.

Várias testemunhas contaram que, enquanto estavam ali, os fazendeiros que disputam terras com os quilombolas, passavam por eles a todo instante, fazendo escárnio, chacotas, proferindo palavras de ofensa e humilhação.

Para o procurador da República, “o que mais choca nos relatos é que, em pleno século XXI, cidadãos brasileiros foram tratados de fato como escravos rebeldes. A única diferença é que as grossas correntes foram substituídas por algemas. Mas a exposição pública, a humilhação, o desrespeito à dignidade humana, estavam todos lá”.

A prisão dos quilombolas não foi comunicada nem ao promotor de Justiça, nem ao juiz da cidade e eles só foram soltos após a chegada ao local do advogado da associação.

Esse é apenas um dos casos, talvez o mais cruel, narrados na ação, embora os abusos cometidos contra as comunidades de Brejo dos Crioulos e Lapinha também sejam de mesma natureza e igualmente chocantes (veja o inteiro teor da ação, com a descrição completa dos fatos).

Segundo os autores, os efeitos das operações militares, na verdade, não se restringem apenas às comunidades quilombolas diretamente ofendidas: “Esses efeitos espraiam-se, de maneira difusa, a todo o movimento quilombola, cujas comunidades ficam amedrontadas e temerosas de lutar por seus direitos, tendo em vista a violência das operações”.

Sem generalizar a acusação para bons policiais que respeitam a cidadnia, o MPF expediu recomendação ao Comando-geral da PM para que instrua seus policiais a agirem dentro da legalidade (por exemplo, só ingressarem no interior dos territórios das comunidades munidos de mandado judicial) e sem qualquer abordagem de cunho coativo ou intimidatório.

Para o procurador, “no ambiente democrático em que vivemos, essas atitudes policiais são absolutamente intoleráveis. A Polícia Militar não tem a prerrogativa de importunar os cidadãos, acusando-os sem prova e, pior, coagindo-os a prestar informações e ameaçando-os com represálias e retaliações, como aconteceu na operação realizada contra a Comunidade de Lapinha.

O MPF lembra que é a própria Constituição que assegura às comunidades quilombolas o direito de propriedade definitiva das terras por eles ocupadas.

A ação indenização coletiva no valor mínimo de R$ 4,5 milhões, e que seja revertida em favor das comunidades para o custeio das despesas dos respectivos processos de regularização fundiária.(Do MPF/MG)

Fonte: http://osamigosdopresidentelula.blogspot.com

DEU NO GLOBO. Só metade dos estados cumpre mínimo para saúde.

   
Rio Grande do Sul, Rio e Minas estão entre os que não investem os 12% previstos pela Constituição

 

BRASÍLIA. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), atualmente, dos 26 estados e o Distrito Federal, 13 não cumprem o investimento mínimo em saúde previsto pela Constituição, que é 12% da receita bruta. A pior situação é a do Rio Grande Sul, que aplica 4,37% em saúde, mas estados importantes, como Paraná, Rio e Minas Gerais, também não cumprem o dispositivo constitucional – a chamada emenda 29, ainda pendente de regulamentação no Congresso.
A falta de regulamentação permite um debate em torno do que são serviços de saúde e se estão incluídos, por exemplo, investimentos em saneamento básico.
O estado de São Paulo está entre os que cumprem o mínimo constitucional, com gastos de 12,44% de sua receita no setor. A União aplica o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB, enquanto os municípios têm de investir 15% da receita bruta.
– Todo ano é o (orçamento do) ano anterior mais o PIB. Acha que é pouco? Ano que vem a saúde terá 13% a mais, 7,5% de aumento real em 2011. Os estados não cumprem e os municípios, que deveriam por 15%, põem 20%, 25% – disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao justificar a necessidade de regulamentar a Emenda 29 para que todos cumpram sua parte.
 
O Globo, 9 de novembro de 2010

O Twitter pode e deve ser usado como um instrumento de combate ao crime

O Twitter pode e deve ser usado como um instrumento de combate ao crime. A idéia será defendida esta tarde pelo procurador regional da República, Wellington Cabral Saraiva, em palestra marcada para as 16h30, no auditório da Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5), no Paissandu.
Com o tema “Novas mídias: o uso do Twitter como ferramenta pelo Ministério Público”, o evento é destinado a membros e servidores do MPF em Pernambuco. A idéia é expor as ferramentas do Twitter, diante de seu crescimento no país, e discutir formas de torná-la útil para o trabalho do Ministério Público Federal.

Criado em 2006, o Twitter tornou-se uma das redes sociais mais populares da Internet.  O microblog caracteriza-se pelo envio de mensagens curtas, com até 140 caracteres, para uma rede de pessoas (os “seguidores”) que acompanham as mensagens e notícias divulgadas pelos participantes. A ferramenta tem sido usada por diversas unidades do MPF para divulgar notícias sobre a atuação do órgão e por todas as grandes empresas de comunicação e por outros órgãos públicos

Requerimento do MPF – RS resulta em limitação a compra de terras brasileiras por estrangeiros

Requerimento do MPF resulta em limitação a compra de terras brasileiras por estrangeiros

 

 

Foi publicado nesta segunda-feira, 23 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU) o parecer da Consultoria-Geral da União (CGU) que limita a venda de terras brasileiras a estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por estrangeiros. O parecer da CGU fixa nova interpretação para a Lei nº 5.709/71 e foi aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O texto segue a mesma linha da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, que, no último dia 13 de julho, determinou aos cartórios de registro de imóveis de todo o país que informem, trimestralmente, às corregedorias dos tribunais de justiça todas as compras de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A medida foi adotada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, em resposta ao requerimento da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

As medidas põem fim a uma discussão que se arrasta desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, sobre se deveria ou não haver controle das compras de terras por empresas nacionais controladas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. Com a nova interpretação, as compras de terras serão registradas em livros especiais nos cartórios de imóveis. Todos os registros de aquisições feitas por empresas brasileiras controladas por estrangeiros deverão ser comunicados trimestralmente às corregedorias de Justiça dos Estados e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Fonte:
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República na 4ª Região
(51) 3216-2016, 3216-2015 ou 9701-0914
Twitter: http://twitter.com/mpf_prr4

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