Conselho de Ética instaura processo contra Valdemar Costa Neto na quarta-feira

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se reúne na quarta-feira (17) para instaurar o processo contra o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), atendendo representação do Psol e do PPS. Na reunião, também será feito o sorteio da lista tríplice para escolha do relator desse processo.

Psol e PPS querem investigar a atuação de Costa Neto e de pessoas da confiança do parlamentar no Ministério dos Transportes, alvo de diversas denúncias de irregularidades, e em outros postos do governo federal.

O conselho também realizará a eleição do 1º e do 2º vice-presidentes do colegiado.

A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 11.

Câmara aprova anistia criminal a bombeiros e PMs do Rio

Proposta, que segue para o Senado após a aprovação da redação final na CCJ, inclui bombeiros e PMs de Sergipe e de Rondônia.

Gustavo Lima
Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que concede anistia criminal a cerca de 400 bombeiros e dois policiais militares do Rio de Janeiro, que estão sendo processados sob acusação de depredar o quartel da corporação
Bombeiros e PMs acompanham reunião da CCJ.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, a proposta de anistia criminal a 429 bombeiros e dois policiais militares do Rio de Janeiro que estão sendo processados sob acusação de motim e de depredação do quartel da corporação, durante movimento por reajuste salarial. A proposta segue para o Senado após a aprovação da redação final na CCJ.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Mendonça Filho  (DEM-PE) a seis projetos sobre o assunto – três sobre o Rio, dois sobre anistia a PMs e bombeiros de Rondônia e um sobre anistia a PMs e bombeiros de Sergipe, que também estão sendo processados por participação em movimento por reajuste salarial.

Segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e autor de uma das propostas aprovadas, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), a anistia dos bombeiros mostrou a capacidade da Câmara de reunir todos os partidos políticos para fazer justiça. “É uma vitória e uma demonstração de que não podem existir excessos nem dos servidores nem gestores”, afirmou.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor de uma das propostas aprovadas, elogiou a união dos parlamentares. “Esse projeto foi aprovado por unanimidade, por isso ele tramitou tão rapidamente. Não há quem discorde dessa anistia.”

A votação da proposta foi uma estratégia elaborada ontem à noite por deputados do Rio, líderes partidários e pelo presidente da Câmara, Marco Maia.

Como houve acordo de todos os partidos para a aprovação da proposta, o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), abriu mão do prazo de cinco sessões do Plenário para apresentação de emendas.

Assista aqui à entrevista completa concedida pelo deputado Alessandro Molon à TV Câmara.

Ação penal
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, 429 bombeiros e dois policiais militares presos no dia 4 de junho pela invasão do quartel da corporação respondem a ação penal militar pelos crimes de motim, dano em material ou aparelhamento de guerra, dano em aparelhos e instalações de aviação e navais e em estabelecimentos militares.

A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Justiça Militar, recebeu na segunda-feira (13) a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra eles.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro já aprovou anistia administrativa aos bombeiros.

PEC 300
“Enquanto a PEC 300 não for aprovada, não podemos punir policiais e bombeiros que lutam por melhores condições de vida”, afirmou o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), autor de outra proposta aprovada.

Gustavo Lima
Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que concede anistia criminal a cerca de 400 bombeiros e dois policiais militares do Rio de Janeiro, que estão sendo processados sob acusação de depredar o quartel da corporação
Na reunião, deputados de todos os partidos criticaram o governo do Rio.

Mendonça Prado acredita que a articulação em favor dos bombeiros possa favorecer a votação da PEC 300. “Tenho certeza que a PEC 300 será aprovada. Ela servirá para que não haja mais esse tipo de desentendimento entre gestores e servidores públicos”, disse.

Deputados de todos os partidos presentes à reunião fizeram discursos em apoio aos bombeiros e criticaram o governo do Rio de Janeiro. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), autor de outra proposta aprovada, lembrou que o governador Sérgio Cabral admitiu publicamente que cometeu excessos.

O texto aprovado inclui os PMs e bombeiros do Rio de Janeiro, de Rondônia e Sergipe na anistia concedida pela Lei 12.191/10. Essa lei, por sua vez, anistia policiais e bombeiros militares de nove estados punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos de 1997 até o início de 2010. A proposta estende a anistia até a data de publicação da lei.

Os projetos aprovados foram: 6882/10, 7712/10, 1524/11, 1531/11, 1555/11 e 1602/11. Todos estão apensados ao mais antigo (6882).

Veja a íntegra do texto aprovado.

* Matéria atualizada no dia 1º/07

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira

Portal e-Democracia é relançado com bate-papo sobre diploma de jornalista

Laycer Tomaz
Paulo Pimenta
Pimenta: eleitores e deputados saem ganhando com interação na internet.

A Câmara relançou nesta segunda-feira (9), após reformulação, o portal e-Democracia. Um bate-papo com o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) reuniu internautas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restabelece a exigência de diploma de curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão.

Os internautas puderam enviar suas dúvidas e questionar o deputado, autor da proposta, sobre o texto, que está pronto para ser votado no plenário. Alguns demonstraram sua indignação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aboliu a exigência de diploma, enquanto outros defenderam que a medida seja estendida a mais profissões – 32 pessoas participaram do chat. “Chegou um momento em que os próprios participantes começaram a responder uns aos outros, um verdadeiro debate”, disse o deputado.

No portal e-Democracia, foi criada uma comunidade virtual para debater o tema. O objetivo é que os internautas possam publicar artigos contra e a favor da PEC, além de participar de fóruns, onde os bate-papos poderão ser aprofundados. “A ideia é que as pessoas participem das discussões e se preparem lendo os artigos antes de chegar a um chat, interagindo com os deputados o tempo todo”, explicou o coordenador do projeto, Cristiano Ferri.

Escolhido para reinaugurar o serviço, o deputado Paulo Pimenta está familiarizado com a internet e utiliza as redes sociais, como o twitter e o orkut, para divulgar seu mandato e interagir com os eleitores. “A dificuldade, quando começamos a utilizar a internet, era o internauta acreditar que estava falando com o deputado”, lembra Pimenta, que já teve de divulgar um vídeo online para provar que ele mesmo estava participando de uma discussão no orkut.

O parlamentar foi presidente da Comissão de Legislação Participativa no ano passado, encarregada de receber propostas da sociedade civil, e este ano está coordenando um grupo de trabalho sobre participação popular na Câmara.

O e-Democracia está sendo estudado pelo grupo como forma de aumentar a interação com o público, uma vez que o Parlamento possui muitos canais para ouvir a população, como o Disque Câmara (0800 619 619), mas poucos onde há interação. No novo serviço, diz o parlamentar, “o internauta recebe a resposta e o deputado se expõe para discutir com a sociedade. Todos saem ganhando.”

O novo portal está na fase final de testes e deve ser reinaugurado definitivamente no próximo mês. Além das comunidades já existentes, serão lançadas nos próximos dias uma da Comissão Especial de Combate às Drogas e outra sobre a PEC do trabalho escravo (438/01).

Debate
Formado em jornalismo, Pimenta notou, durante o bate-papo, que muitos internautas confundem os trabalhos de colunistas – que escrevem textos com opinião e não necessariamente são formados em Comunicação – e de jornalistas, que elaboram reportagens para o noticiário. “A essência do jornalismo é a informação. Defendemos que o profissional que trabalhe com a informação seja jornalista. Os colunistas são especialistas”, respondeu ele a uma internauta.

Segundo Pimenta, o mesmo equívoco foi uma das razões de o STF ter derrubado a exigência do diploma para o exercício da profissão. Uma decisão, disse ele, baseada num erro de interpretação. “E isso só mostra que precisamos debater mais a questão”, apontou.

Jornalistas e estudantes de comunicação foram os mais interessados no debate, que também incluiu blogueiros. Um deles manifestou preocupação com a aprovação da PEC, por acreditar que ele não poderia mais exercer sua atividade, uma vez que não é jornalista. O deputado explicou que a proposta regulamenta o exercício da profissão nos meios de comunicação (TV, rádio e jornal). A internet, segundo ele, estaria fora da exigência.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Daniella Cronemberger

Bancada decide: Marco Maia – RS é o candidato do PT à Presidencia da Câmara dos Deputados.

Deputado Marco Maia - PT RS

O deputado Marco Maia (RS) será o candidato do PT para disputar a Presidência da Câmara em 2011. A decisão foi tomada na noite desta terça-feira (14), durante reunião da bancada no plenário 1. A eleição da nova Mesa Diretora ocorre no dia 2 de fevereiro.

Fonte: informes.org.br

Câmara realizará seminário internacional para discutir experiências de comissões de memória e verdade

Iniciativa é fruto de diálogo entre a CDHM e a Secretaria de Direitos Humanos

Brasília(DF) – 07/12/2010

http://www2.camara.gov.br/portal/Camara/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/noticias/camara-realizara-seminario-internacional-para-discutir-experiencias-de-comissoes-de-memoria-e-verdade-1

Na próxima terça-feira (14) a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, realizará o Seminário Internacional sobre Comissões de Memória e Verdade.

O evento acontecerá a partir das 9h, com previsão de encerramento às 18h, no Plenário Adão Pretto (9), Anexo 2 da Câmara, e poderá ser acompanhado ao vivo pela Internet, através do sistema WebCâmara: www.camara.gov.br/webcamara

A iniciativa é fruto de diálogo entre a CDHM e a Secretaria de Direitos Humanos e situa-se no contexto de discussão e implementação das propostas do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. O PNDH-3 foi instituído em dezembro de 2009 e alguns itens – incluindo o que tratava da Comissão da Verdade – foram alterados em decreto retificador publicado em maio passado.

Já estão confirmadas as participações de representantes de diversos países que tiveram a experiência de comissões da verdade. O sulafricano Andries Carl Nel, Vice-Ministro da Justiça e Desenvolvimento da África do Sul; o norte-americano David Tolbert e o peruano Eduardo González, respectivamente presidente e diretor do Centro Internacional para Justiça Transicional; e a argentina Patrícia de Valdez, diretora da ong Memória Aberta, são alguns dos convidados internacionais já confirmados.

Do Brasil, além do ministro Paulo Vannuchi, titular da Secretaria de Direitos Humanos desde 2005, participarão o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, o jurista e Relator Especial da ONU para Mianmar, Paulo Sérgio Pinheiro, entre outros, além de parlamentares como a deputada Iriny Lopes (PT-ES), presidente da CDHM, os senadores Cristovam Buarque (PDT-DF) e Inácio Arruda (PCdoB-CE), a deputada Luíza Erundina (PSB-SP) e o deputado José Genoíno.

A CDHM ainda aguarda a confirmação de outros convidados e a programação final será divulgada nos próximos dias.

  

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Mais informações:
Rogério Tomaz Jr. (Assessor de Comunicação)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias – Câmara dos Deputados
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O AI-5 Digital está de volta. Vamos combatê-lo! #AI5digital

A ressurreição

No início do mês de outubro, enquanto boa parcela da sociedade e do Congresso se voltava à campanha eleitoral e aos resultados das eleições estaduais e federal, o Projeto de Lei (PL) 84/99, de autoria do senador Eduardo Azeredo, embora não tenha sido aprovado em qualquer Comissão da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável em duas delas – a de Segurança Pública e a de Constituição e Justiça.

Com isso, caso o Projeto seja aprovado nessas duas comissões, estará pronto para ir ao plenário e, se deputados federais assim decidirem, ele pode se tornar lei.

O projeto

O Projeto do senador Azeredo, para aqueles que não o conhecem ou dele não se lembram, recebeu a alcunha de “AI-5 Digital” por conta dos malefícios que sua aprovação poderia causar à privacidade, e por tornar crime muitas das práticas cotidianas de todos os internautas – como baixar músicas e filmes ou trocar arquivos.

Caso se torne lei, o PL 94/99 obrigará que provedores de conteúdo (como, por exemplo, os serviços de e-mail e os publicadores de blogs) sejam responsáveis pela guarda dos logs (os registros de navegação) dos usuários. Pior que isso, fará com que haja uma “flexibilização” nas regras para que esses registros sejam obtidos. Isso significa, na prática, que nossos dados poderão ser divulgados à polícia ou ao Ministério Público sem a necessidade de uma ordem judicial.

Além disso, o Projeto dificulta a atividade das lan houses e inviabiliza a existência de redes abertas, pois exige a identificação de cada usuário conectado à internet.

Para saber sobre os demais efeitos do PL, veja esta petição.

Nossa posição/ação

Além de criminalizar ações absolutamente corriqueiras na internet, o PL 94/99 representa um verdadeiro atentado à privacidade. Sem o menor rigor jurídico, corre-se o risco de se ter dados de navegação expressamente violados, muito embora nossa Constituição preveja que a quebra de sigilo só pode ser realizada mediante ordem judicial.

Há pouco mais de um ano, graças à mobilização virtual e presencial de ciberativistas e demais defensores da liberdade internet, com quem estamos em pleno diálogo, conseguimos barrar, na Câmara dos Deputados, a tramitação do AI-5 Digital. Desde então, demos nossa contribuição no sentido de alertar quanto aos malefícios do Projeto.

Neste momento, no entanto, surgem novos desafios. O primeiro deles, sem dúvidas, é trabalhar para barrar, de uma vez por todas, no Congresso Nacional, o AI-5 Digital, de modo que ele não seja aprovado nas Comissões da Câmara. Paralelo a isso, nossa grande alternativa para assegurar concretamente os direitos dos usuários da internet no Brasil é discutir e aprovar o Marco Civil da Internet. Nesse sentido, temos a possibilidade de sacramentar uma legislação pioneira, capaz de compreender a verdadeira dinâmica da internet e de seus usuários.

Feito isso, direcionaremos nossos esforços para caracterizar os chamados crimes digitais – que são, de fato, objetos de grande preocupação da sociedade brasileira. Há um compromisso firmado entre mim e o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) de apresentar um Projeto de Lei em que tais crimes sejam devidamente tipificados, de modo a deixar claro quais práticas devem ou não ser punidas, e de que forma.

Enfim, diante de um tema tão relevante e caro à sociedade, cabe a nós a missão de assegurar que direitos básicos dos cidadãos não sejam violados em decorrência de um Projeto de Lei que não compreende, ao apontar soluções, a realidade do nosso tempo. Por isso, é hora mobilização. Vamos juntos, mais uma vez, construir um movimento capaz de barrar o AI-5 Digital. Contamos com seu apoio!

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