Acordo entre líderes adia votação na Câmara do Marco Civil da Internet

Divergência sobre neutralidade é principal impasse para aprovar matéria.
Projeto estabelece responsabilidades dos provedores e direitos de usuários.

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou em plenário nesta terça-feira (13) acordo entre líderes partidários para adiar, mais uma vez, a votação do projeto que cria o Marco Civil da Internet. A proposta, que estava na pauta desta terça, será apreciada na próxima semana, segundo Maia.

“Tínhamos previsto para votação o Marco Civil, o Código da Aeronáutica e a PEC 544, que cria tribunais regionais. Pelo acordo que fizemos entre líderes, não votaríamos essas três matérias essa semana e jogaríamos para a outra semana”, anunciou Maia, após reunião na própria bancada do presidente da Câmara, no plenário.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RS) (Foto: Valter Campanato/ABr)O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RS) (Foto: Valter Campanato/ABr)

Nos bastidores, contudo, parlamentares admitem a possibilidade de o projeto só ser votado no ano que vem. Mais cedo, Maia havia dito que o projeto poderia ser votado nesta terça mesmo que não houvesse “100% de acordo” entre os parlamentares.

O Marco Civil foi enviado pelo Executivo ao Congresso e estabelece os direitos e responsabilidades dos internautas e provedores de internet. A principal polêmica em torno do projeto, que dificulta a votação, é em relação à chamada neutralidade da rede, que determina que os provedores tratem da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.

A proposta do relator da matéria na Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ), proíbe que os provedores operem com velocidade variável para cada site. O objetivo é evitar que as empresas de internet passem a cobrar tarifas adicionais dos geradores de conteúdo para garantir a velocidade na transmissão dos dados.

A divergência sobre a questão existe, inclusive, entre partidos da base aliada, como o PMDB e o PSD, que estudam apresentar emendas em plenário para permitir exceções à neutralidade de rede. Para alguns deputados, a proibição de tarifas fere as regras de mercado e a livre concorrência.

Alessandro Molon lamentou o adiamento da votação. “Há uma presssão muito forte dos provedores, que têm procurado deputados e partidos. Espero que a Câmara fique do lado dos internautas e não dos provedores de conexão”, afirmou o relator do projeto.

Tudo o que você precisa saber sobre o SOPA (via @pauloteixeira13)

SOPA e PIPA. Essas duas inocentes palavras em português escondem um significado polêmico nos Estados Unidos. São acrônimos para  Stop Online Piracy Act e Protect IP Act, dois projetos de lei antipirataria que, se aprovados, vão mudar a forma como a internet é feita e a usamos. Ambos os projetos ainda tramitam no congresso, mas as chances de serem aprovados são grandes. Eles possuem extenso apoio bipartidário (algo raro) e estão amparados pela poderosa indústria do entretenimento. Segundo os cálculos da Maplight.org, uma organização que divulga as fontes de dinheiro de campanhas políticas, o lobby a favor do SOPA já arrecadou quatro vezes mais dinheiro do que os lobistas contrários. São quase US$2.000.000 provindos de companhias como Time Warner e RIAA, contra meros US$500.000 provenientes de empresas do Vale do Silício como Google, eBay e Yahoo.

QUAIS SÃO AS CRÍTICAS AO SOPA/PIPA?

Os principais problemas do SOPA e do PIPA são que eles permitiriam ao governo estadunidense o imenso poder de censurar completamente sites acusados de ter conteúdo pirata e também aqueles que linkam para algum material que infringe direitos autorais, o que englobaria desde o gigante Google até o mais inofensivo dos blogs. Se esta lei estivesse em vigência há alguns anos, seria muito difícil para empresas como Twitter e YouTube irem para frente, já que provavelmente seriam bloqueadas logo no seu começo devido ao compartilhamento de material protegido por direitos autorais. Se for aprovada, esta lei inibirá a criatividade e o surgimento de startups inovadoras. O medo do bloqueio levará progressivamente os sites a se autocensurarem diminuindo a circulação de informação e conteúdo.

Para uma lista completa das empresas que já declararam publicamente o seu apoio a esses projetos de lei, clique aqui.

COMO VAI FUNCIONAR?

Ambos os projetos, SOPA e PIPA, são bastante semelhantes. Enquanto o primeiro tramita na câmara dos representantes ou deputados o segundo corre no senado. O modo como eles pretendem impedir a pirataria é através do bloqueio DNS, que ironicamente é a mesma forma que países como China, Síria e Irã, tão criticados pelos EUA no que tange o acesso a informação, utilizam para praticar a censura na internet.

Quando você digita facebook.com no seu navegador, seu computador se comunica com servidores DNS (Domain Name System) que convertem o nome do site em um endereço de IP (69.63.189.16, por exemplo).  Digitando o número de IP diretamente no seu navegador, você entra no site da mesma forma. O SOPA permitirá a alteração do DNS, impedindo que o endereço de IP de determinado domínio seja encontrado, bloqueando o seu acesso.

Os sites com conteúdo ilegal também serão excluídos dos resultados de ferramentas de buscas, como Google e Bing, e ficarão impedidos de receber dinheiro através do Paypal e das bandeiras Visa e Mastercard, por exemplo.

Assista o vídeo abaixo, postado há alguns dias aqui no youPIX para entender tudo isso melhor:

COMO É A LEGISLAÇÃO ATUAL?

Os críticos do SOPA/PIPA argumentam que o Ato dos Direitos Autorais do Milênio Digital, aprovado em 1998, já cobre muito do que a nova legislação objetiva evitar. Contudo, a indústria do entretenimento não anda muito satisfeita com algumas brechas existentes na lei em vigor. Atualmente, os servidores e redes sociais, por exemplo, não são responsáveis pelo conteúdo publicado pelos seus usuários e, portanto, não podem ser punidos por isso. Eles devem apenas retirar o material ilegal quando solicitados. O problema é que quando o site está sediado fora dos Estados Unidos, o pedido pode não ser atendido. Com a nova lei isto não será mais problema, visto que a página poderá ser inteiramente bloqueada.


O QUE A INTERNET ESTÁ FAZENDO A RESPEITO?

Embora pouco possa ser feito frente ao lobby milionário a favor do SOPA, as pessoas não estão esperando o projeto de lei ser aprovado de braços cruzados. Quem entra no 4chan, celeiro de memes e de movimentos ciberativistas, consegue ver, entre uma imagem pornográfica e outra, usuários conclamando à mobilização contra o SOPA. Não será nenhuma surpresa se nos próximos meses ocorrer alguma ação do grupo Anonymous (um ajuntamento de ciberativistas extremamente ligado ao 4chan). No Reddit, têm sido feitas listas que reúnem endereços de IP de sites-chaves que podem vir a ser bloqueados pelo SOPA.

Já outro usuário do Reddit, se aproveitou de uma nova ferramenta do site da Casa Branca, que permite aos internautas criarem petições oficiais sobre quaisquer assuntos. Aquelas que atingem 25 mil assinaturas no prazo de um mês ganham uma resposta oficial da Casa Branca. Em apenas dois dias, a petição que pede o veto ao SOPA ultrapassou esse mínimo e, no momento, já ultrapassou a casa dos40 mil. A petição pode ser conferida aqui.

Embora não seja nenhum arroubo de eloquência, o texto conseguiu o seu objetivo e tem duas boas sacadas, ao postar um discurso do Obama, no qual ele defende a livre circulação da informação em oposição à censura que ocorre na China, e ao linkar uma imagem protegida por direitos autorais, alertando que este ato levaria ao bloqueio do site da própria Casa Branca, expondo o ridículo da lei. Até o momento, o Obama ainda não se manifestou.

Um desenvolvedor chamado Tamer Rizk já fez um plugin para o Firefox, o DeSOPA, que permite a qualquer usuário do navegador acessar sites bloqueados pelo SOPA.

Durante os últimos dias, quem entrou no Pirate Bay foi convidado a assistir um dos vídeos-protesto mais interessantes sobre o assunto. Um rap chamado “SOPA cabana”. O mais curioso é que o vídeo é resultado justamente da força colaborativa e criativa da internet que está ameaçada pelo SOPA. Dan Bull, o criador do vídeo, pediu aos seus seguidores no Twitter ideias para escrever uma canção sobre o SOPA. Após concluir a música, ele foi ao Facebook e pediu voluntários para tirarem fotos mostrando partes da letra. O resultado ficou impressionante.

QUAL VAI SER O IMPACTO DO SOPA?

Os internautas já estão encontrando formas de burlar o SOPA antes mesmo de ele ser aprovado. Aliás, esta é a principal crítica ao projeto: tudo que ele não faz é impedir a pirataria, já que qualquer um pode furar o bloqueio DNS. Porém, isso não significa que a internet não será prejudicada e tampouco que os únicos afetados serão os norte-americanos. Especialistas em segurança da informação afirmam que com esta lei em vigor, se tornará impossível implementar um novo protocolo DNS, denominado DNSSEC, que tornaria a internet mais segura. Como já foi dito, o SOPA acabará também por inibir a criatividade, a inovação e a circulação de informação na rede. Além disso, uma vez aprovada nos Estados Unidos, esta lei fatalmente se espalhará por outros países.

Não é um cenário nada animador, mas gosto de enxergar a internet como o monstro da mitologia grega, Hidra de Lerna. Corte uma de suas cabeças e duas novas nascem no lugar. Se algum desses projetos de lei for aprovado, o golpe será duro, é verdade, mas acredito que a internet encontrará o seu caminho como já fez outras vezes.

Para mais informações acesse: American Censorship

(Do Youpix, por Guilherme Souza)

O Deputado em quem voce votou… o que ele tem feito com seu voto?

Nós acompanhamos de perto o nosso, Paulo Teixeira PT – SP, faça o mesmo, é fácil, veja aqui.

Logo Câmara dos Deputados Boletim Acompanhe seu Deputado
Brasília, sábado, 09 de julho de 2011

Deputado(a): PAULO TEIXEIRA – PT/SP
Período: 25/06/2011 a 08/07/2011
PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
Data Proposição
28/06/11 REQ 2260/2011 => PL 4244/2008  Requeiro nos termos do Regimento Interno, artigo 114, parágrafo 7º, combinado com artigo 104, caput, a retirada de tramitação do Projeto de Lei 4.244/08 de minha autoria, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de usinas alcooleiras.
DISCURSOS PROFERIDOS
Data Hora Sumário
28/06/11 17h26 Encaminhamento da votação do Capítulo I do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 527 de 2011 (Altera a Lei 10.683 de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo), que trata da instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, aplicável às licitações e contratos necessários à realização do Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, da Copa das Confederações e da Copa do Mundo, objeto de DVS. (Ordem do Dia)
28/06/11 20h44 Encaminhamento da votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 527 de 2011 (Altera a Lei 10.683 de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo), que permite a contratação integrada na licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, objeto de DVS. (Ordem do Dia)
28/06/11 20h44 Posicionamento favorável do PT ao art. 9º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 527 de 2011 (Altera a Lei 10.683 de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo), que permite a contratação integrada na licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, objeto de DVS. (Ordem do Dia)
28/06/11 20h44 Posicionamento favorável do PT ao inciso IV, do art. 24-D, da Lei 10.683 de 2003, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória 527 de 2011 (Altera a Lei 10.683 de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo), que dá competência à Secretaria de Aviação Civil para elaborar e aprovar planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil, objeto de DVS. (Ordem do Dia)
VOTAÇÕES
Data Proposição Frequência na sessão Voto
28/06/11 MPV Nº 527/2011 – DVS – DEM – CAPÍTULO I DO PLV Sim
28/06/11 MPV Nº 527/2011 – DVS – PSDB – § 3º DO ART. 8º DO PLV Sim
28/06/11 MPV Nº 527/2011 – DVS – PSDB – ART. 9º DO PLV
28/06/11 MPV Nº 527/2011 – DVS – PSDB – EXPRESSÃO “básico e” § 1º DO ART. 9º DO PLV Sim
28/06/11 MPV Nº 527/2011 – DVS – DEM – INC. IV DO ART. 24d DA LEI 10.683/03 (ART. 1º DA MP) Sim
05/07/11 MPV Nº 528/2011 – DVS – PSDB – EMENDA Nº 3
05/07/11 MPV Nº 528/2011 – DVS – DEM – EMENDA Nº 34
NOTÍCIAS VEICULADAS NOS ÓRGÃOS DA CASA
AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS
28/06/11 Para o PT, novas regras vão moralizar licitações para a Copa   Em defesa das novas regras para a licitação de obras das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e das Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016), o chama…
29/06/11 Para oposição, regras incentivam fraudes; governo aponta restrição à corrupção   A moralidade nas licitaçõe s das obras da Copa e das Olimpíadas foi o tema central das discussões dos destaques ao projeto de lei de conversão da Medida Provis…
29/06/11 Proposta que tipifica crimes digitais poderá ser votada nesta manhã   Brizza Cavalcante O relator, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), retomou substitutivo aprovado pelo Senado em 2008 e fez modificações. A Comissão de Ciência e Tecno…
29/06/11 Câmara conclui votação de regras para licitação de obras   O plenário concluiu na noite de terça-feira, 28 de junho, a votação da Medida Provisória 527, com regras específicas para licitação de obras re…
29/06/11 Líderes da base pressionam e esperam que governo libere restos a pagar de 2009   O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ainda acredita em um acordo para convencer o Executivo a prorrogar a validade dos restos a pagar referentes ao Orçamento…
30/06/11 Governo prorroga por três meses a validade dos restos a pagar   O governo volta atrás e dá mais três meses de prazo para a liberação dos chamados restos a pagar do Orçamento de 2009. Até ontem (29/6), a presidenta D…
04/07/11 Deputados apresentam proposta alternativa para punir crimes na internet   Luiz Alves Paulo Teixeira: projeto cria sanções, mas preserva a privacidade do internauta. Um grupo de deputados colocou em consulta pública uma proposta altern…
06/07/11 Desenvolvimento Urbano aprova criação de Serviço de Moradia Social   Pedro França O relator, Leopoldo Meyer, votou favoravelmente à proposta. A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou nesta quarta-feira a criação …
06/07/11 Oposição critica governo por denúncias de irregularidades em ministério   Ao tomarem conhecimento da saída do ex-ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, os líderes da oposição se revezaram em Plenário nesta quarta-feira para critica…
JORNAL DA CÂMARA
29/06/11 SEGURANÇA – Ciência e Tecnologia pode votar hoje proposta sobre crimes na internet  Lara HajeA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática colocou na pauta de hoje o Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet. A possibilidade de votação da …
05/07/11 COMUNICAÇÕES – Proposta alternativa para punir crimes na internet está em consulta pública  Lara HajeUm grupo de deputados colocou em consulta pública uma proposta alternativa para punir os crimes cometidos pela internet. Já está em análise, no Congresso, há 12 anos, projeto de lei sobre o…
07/07/11 POLÍTICA – Saída de ministro dos Transportes provoca polêmica entre governo e oposição  Marcello Larcher e Vania AlvesA demissão do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, mobilizou os debates ontem em Plenário entre deputados do governo e da oposição. O líder do PSDB, Duarte No…
08/07/11 COMISSÕES – Moradia social  A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a criação do Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Pela proposta,…
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29/06/11 15:05 – Vaccarezza acredita em acordo sobre validade dos restos a pagar ao Orçamento 2008 (03’01”)  O líder do governo, Candido Vaccarezza, ainda acredita em um acordo para convencer o Executivo a prorrogar a validade dos restos a pagar referentes ao Orçamento de 2009. Pelo decreto em vigor (Dec…
08/07/11 18:41 – Movimento pela internet livre critica projeto que pune crimes virtuais (3’03”)  Um grupo de deputados colocou em consulta pública uma proposta alternativa para punir os crimes cometidos pela internet. A matéria já é tratada em um projeto de lei, em discussão no Congresso há 12 an…
08/07/11 19:35 – Desenvolvimento Urbano aprova criação de serviço de moradia para famílias de baixa renda (2’54”)  A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda. O SMS deve funcionar no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e visa garantir…
Fale com o Deputado: dep.pauloteixeira@camara.gov.br
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