Quem inventou o decreto que autoriza autoridades a voar pela FAB?

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 4.244, DE 22 DE MAIO DE 2002.

Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Aeronáutica, utilizando aeronaves sob sua administração especificamente destinadas a este fim, somente efetuará o transporte aéreo das seguintes autoridades:

I – Vice-Presidente da República;

II – Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal;

III – Ministros de Estado e demais ocupantes de cargo público com prerrogativas de Ministro de Estado; e

IV – Comandantes das Forças Armadas.

IV – Comandantes das Forças Armadas e Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. (Redação dada pelo Decreto nº 7.961, de 2013)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa poderá autorizar o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais e estrangeiras, sendo-lhe permitida a delegação desta prerrogativa ao Comandante da Aeronáutica.

Art. 2º Sempre que possível, a aeronave deverá ser compartilhada por mais de uma das autoridades.

Art. 3º Por ocasião da solicitação de aeronave, as autoridades de que trata este Decreto informarão ao Comando da Aeronáutica a situação da viagem e a quantidade de pessoas que eventualmente as acompanharão.

Art. 4º As solicitações de transporte serão atendidas nas situações abaixo relacionadas, observada a seguinte ordem de prioridade:

I – por motivo de segurança e emergência médica;

II – em viagens a serviço; e

III – deslocamentos para o local de residência permanente.

Parágrafo único. No atendimento de situações de mesma prioridade e não havendo possibilidade de compartilhamento, deverá ser observada a seguinte ordem de precedência:

I – Vice-Presidência da República, Presidência do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal e órgãos essenciais da Presidência da República; e

II – demais autoridades citadas no art. 1o, obedecida a ordem de precedência estabelecida no Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972.

Art. 4º-A. As autoridades de que trata o art. 1o, inciso III, poderão optar por transporte comercial nos deslocamentos previstos nos incisos I e III do art. 4o, ficando a cargo do respectivo órgão a despesa decorrente. (Incluído pelo Decreto nº 6.911, de 2009).

Art. 5º O transporte de autoridades civis em desrespeito ao estabelecido neste Decreto configura infração administrativa grave, ficando o responsável sujeito às penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis à espécie.

Art. 6º O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante da Aeronáutica baixarão as normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogado o Decreto no 3.061, de 14 de maio de 1999.

Brasília, 22 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Brasil e Estados Unidos formalizam dez acordos, mas deixam de fora alguns polêmicos

Danilo Macedo e Renata Giraldi
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – Os governos dos Estados Unidos e do Brasil assinaram hoje (19), no Palácio Itamaraty, dez acordos de cooperação. Os textos envolvem áreas estratégicas que vão desde economia e comércio até ciência e tecnologia. No total, são dez textos em setores como comércio e cooperação econômica; transporte aéreo; uso pacífico do espaço exterior; apoio à organização de grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas; pesquisas em biodiversidade; desenvolvimento de biocombustíveis de aviação e cooperação técnica em outros países.

Entre os temas de destaque estão o Tratado Econômico e Comercial (Teca), que estabelece contatos entre os governos nas negociações para acelerar eventuais articulações, e o apoio para a realização de eventos como a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016.

Porém, temas polêmicos, como o fim de vistos para brasileiros que viajam aos Estados Unidos e um acordo previdenciário ficaram para uma próxima etapa de negociações. Nesta fase de articulações, os assessores dos presidentes dos Estados Unidos, Barack Obama, e Dilma Rousseff não conseguiram consenso nesses temas.

Na área de comércio, foi criada Comissão Brasil-Estados Unidos para Relações Econômicas e Comerciais. O objetivo desse grupo é promover a cooperação econômica e comercial bilateral. A comissão vai desenvolver um programa para facilitar a liberação do comércio e de investimentos bilaterais e examinará temas que estão sempre em pauta entre as duas nações, como direitos de propriedade intelectual.

Na área agropecuária, serão analisadas medidas sanitárias e fitossanitárias, barreiras técnicas ao comércio e a cooperação no Comitê Consultivo Agrícola Brasil Estados Unidos. Os empresários brasileiros se queixam das restrições impostas pelos EUA aos produtos brasileiros. Nos últimos dias, 14 dos 50 estados norte-americanos abriram concessões ao Brasil.

Edição: Juliana Andrade

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