Após pressão do Planalto, militares da reserva retiram críticas a Dilma

DE BRASÍLIA

Clubes militares haviam cobrado de presidente reprimenda a auxiliares

Após causar mal-estar dentro do governo, clubes que representam militares da reserva recuaram de críticas feitas à presidente Dilma Rousseff por ela não ter censurado falas de ministras e do PT contra a ditadura.

O recuo, algo raro aos clubes, passou a ser debatido depois que, anteontem, o ministro da Defesa, Celso Amorim, e os comandantes do Exército, da Aeronáutica e do Estado Maior se reuniram e trataram do tema.

Segundo a Folha apurou, o encontro foi acertado entre o ministro e o Planalto.

Coube aos chefes militares a tarefa de negociar o desmentido com as cúpulas dos clubes Militar, Naval e de Aeronáutica, que ontem, em nota de apenas uma frase, disseram que “desautorizam” o texto que eles mesmos haviam confeccionado.

Publicado no último dia 16, ele sugeria que Dilma se afastava de seu papel de estadista ao não “expressar desacordo” sobre três declarações recentes de auxiliares e do PT.

A primeira delas foi feita pela ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos), para quem a Comissão da Verdade, que investigará violações durante o regime, pode levar a punições penais, apesar da Lei da Anistia.

Depois, Eleonora Menicucci (mulheres), ex-colega de prisão de Dilma durante o período autoritário, fez em discurso “críticas exacerbadas aos governos militares”, segundo o texto.

Já o PT, em uma resolução política, disse que deveria priorizar o resgate de seu papel para o fim da ditadura.

Ao final, estavam os nomes dos presidentes dos três clubes -que, apesar de não estarem na ativa, devem seguir a hierarquia das Forças, das quais Dilma é a chefe máxima.

Mas, de acordo com o almirante Ricardo Antonio da Veiga Cabral, presidente do Clube Naval, ele nunca autorizou sua publicação, que ainda vinha sendo discutida, nem estava ciente dela. “Não tem assinatura, apenas constam os nomes”, afirmou.

Ele disse que, após a nota, os comandantes das Forças os procuraram. “Cada um procurou o seu lado, mas não em termos de reprimenda, pois isso aí é uma coisa que as Forças têm o pensamento delas, e os clubes militares têm sua postura normal”.

Questionado pela Folha se ele confirma o teor da primeira nota, ele preferiu não responder. “Vai causar mais confusão.”

Os clubes Militar, de Aeronáutica e o ministério da Defesa não se pronunciaram.

Pra quem não conhece a professora Eleonora Menecucci!

Camila Vieira

Torturadores fogem do passado

Torturadores fogem do passadoPensar politicamente de forma diferente da elite e dos militares, defender direitos da classe trabalhadora e promover manifestações pela volta da democracia eram atividades extremamente perigosas e arriscadas e poderiam levar à prisão, à tortura, ao desaparecimento e à morte em assassinatos cometidos por integrantes do sistema de repressão montado pelo governo ditatorial que vigorou no Brasil de 1964 a 1985.

Quando a ditadura já agonizava, pressionada e repudiada por grande parte da sociedade, em 1979 foi aprovada a chamada Lei da Anistia, que serviria para beneficiar a todos envolvidos na luta, tanto os repressores quanto os integrantes da resistência.

 

Crimes contra humanidade

 	Ato em São Paulo, em 12 de agosto de 2008, pede justiça por Luiz Merlino, vítima da ditadura militar (Foto: João Zinclar)

Ato em São Paulo, em 12 de agosto de 2008, pede justiça
por Luiz Merlino, vítima da ditadura militar (Foto: João Zinclar)

Desde então, pelos movimentos sociais nunca foi aceito que torturas e assassinatos pudessem estar contemplados pela Lei da Anistia, pois, conforme convenções internacionais, eles são crimes praticados contra a humanidade.

Sob este entendimento, em 1998 o juiz espanhol Baltasar Garzón pediu a prisão em Londres do general chileno Augusto Pinochet, um dos mais cruéis dos ditadores militares que governaram os países da América do Sul nos anos 60, 70 e 80 passados.

Recentemente, os ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) e procuradores da República defenderam que a Lei da Anistia não precisa ser alterada para que ex-comandantes do Exército sejam responsabilizados criminalmente por mortes, desaparecimentos e torturas ocorridas durante a ditadura.

E que os documentos da época, ainda sob segredo de estado, devem ser abertos para conhecimento público.

A ENTREVISTA

Juventude deve conhecer a história

Para falar sobre o assunto, o Jornal do Unificados entrevistou a Dra. Eleonora Menicucci de Oliveira. Ela militava na esquerda desde 1964 e entrou para a clandestinidade em outubro de 1968.

“A ditadura apertava o cerco sobre o movimento estudantil e operário, jogando na clandestinidade muitos/as de nós”, conta a Dra. Eleonora.

Com o companheiro teve que fugir de Minas e, em São Paulo, grávida, assumiu o lugar de guerrilheira clandestina, com todos os riscos advindos dessa decisão.

No período, diz a Dra. Eleonora, “O país era palco de uma guerra absolutamente desigual, uma guerra de canhões e metralhadoras contra idéias e utopia de uma geração que soube sofrer porque acreditou em uma sociedade mais justa”.

Ela ficou presa de julho de 1971 a 1974 e foi torturada no DOI-CODI (órgão repressor da ditadura).

A Dra. Eleonora é Mestre em Sociologia pela Universidade Federal da Paraíba, Doutora em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, Livre Docente em Saúde Coletiva pela Faculdade de Saúde Pública da USP e Professora Titular do Departamento de Medicina Preventiva da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Fez pós-doutorado na Universitá /Degli Studi di Milano, na Clinica del Lavoro Luigi Devoto na Faculdade de Medicina de Milano.

Jornal do Unificados – Quais são hoje os reflexos das torturas sofridas pela senhora?

Dra. Eleonora – São muitos, desde doenças graves como problemas ósseos e cardíacos. Problemas que não me impediram e nem impedirão de continuar lutando pela punição dos torturadores.

Jornal do Unificados – Os torturadores estão cobertos pela Lei da Anistia, como alegam, ou devem ser processados criminalmente já que tortura é um crime contra a humanidade?

Dra. Eleonora – Embora os torturadores estejam cobertos em parte pela Lei de Anistia, tenho convicção de que ela deva ser modificada, para que eles possam ir a julgamentos e sofram as devidas punições.

Jornal do Unificados – A chamada “grande imprensa” insinua que os ministros Genro e Vannuchi provocam os militares quando defendem  a punição aos torturadores. Isso é mesmo uma provocação ou a imprensa tem algo contra a apuração?

Dra. Eleonora – A posição dos ministros é correta e ética, concordo com eles. A grande imprensa é problemática para lidar com questões que dizem respeito às causas e lutas sociais.

Jornal do Unificados – Os arquivos da ditadura militar devem ser abertos ao público para que o Brasil acerte suas contas com o passado?

Dra. Eleonora – Sim, os arquivos têm que ser abertos, pois eles são partes fundamentais de nossa história. Só no Brasil, no continente sul-americano, é que eles não são públicos.

Jornal do Unificados – A senhora disse que aquela foi uma geração que “soube sofrer em busca de uma sociedade mais justa”. Qual seria seu recado para a juventude atual?

Dra. Eleonora – O mesmo recado, agregado de que fará muito bem à juventude atual ler sobre  a nossa história recente para que conheça os sujeitos da luta contra a ditadura.

Militares criticam lista de acusados de tortura

DO RIO

Associações de militares criticaram a publicação, por parte de revista ligada à Biblioteca Nacional, de lista de 233 militares e policiais que supostamente torturaram presos durante o governo Ernesto Geisel (1974-1979).

A informação foi publicada ontem na coluna Mônica Bergamo. A lista, que faz parte de acervo de Luís Carlos Prestes (1898-1989), estará na edição de janeiro da “Revista de História da Biblioteca Nacional”, editada pela Sociedade de Amigos da Biblioteca Nacional.

“[A publicação] Não deixa dúvida de que lado está o órgão público”, disse o vice-presidente do Clube Militar, general Clóvis Bandeira.

“Isso cria uma situação de conflito gratuito, que já deveríamos ter superado há muito tempo”, disse o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil, coronel Abelmídio Sá Ribas.

Segundo o editor da revista, Luciano Figueiredo, os documentos de Prestes serão doados ao Arquivo Nacional, o que os tornará públicos.

Publicado originalmente em folha.com

Corte da OEA transformou Lei de Anistia em “nada jurídico”

Luiz Flávio Gomes e Valerio de Oliveira Mazzuoli – 21/12/2010

Estarrecedora a quantidade de equívocos jurídicos sobre a condenação do Brasil pela Corte Interamericana (sentença de 24/11/10). Editorial do jornal O Estado de S. Paulo (18/12, p. A3), por exemplo, afirmou que a condenação do caso Araguaia seria a terceira da Corte contra o Brasil. Nada mais equivocado!

Em primeiro lugar, foram confundidas a Comissão e a Corte. Aquela sediada em Washington e esta na Costa Rica. As condenações (ou recomendações) nos casos Maria da Penha e presídios do Espírito Santo foram impostas pela Comissão, não pela Corte. No caso Araguaia, a condenação é da Corte Interamericana, não da Comissão. Em segundo lugar, a Corte já condenou o Brasil muitas outras vezes: caso Ximenes Lopes, caso Escher, caso Sétimo Garibaldi etc.

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O editorial afirma ainda o seguinte: “Por mais que causem constrangimentos políticos, as condenações da Corte não acarretam sanções jurídicas”.

Do ponto de vista jurídico afirmações como essas são inaceitáveis. Seria o mesmo que afirmar que uma condenação de um criminoso internacional de nacionalidade brasileira, proveniente do Tribunal Penal Internacional, não pudesse ser aplicável pelo fato de o agente ter sido eventualmente “absolvido” pela Justiça brasileira.

O descumprimento das sentenças provenientes de Tribunais internacionais acarreta nova responsabilidade internacional do Estado e, como última consequencia, pode esse mesmo Estado ser excluído do organismo regional do qual faz parte —no caso brasileiro, da Organização dos Estados Americanos. Uma vez detectada pela Corte a inércia do Estado em adotar as medidas previstas na sentença, nasce o dever do tribunal (nos termos do artigo 65, infine, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969) de informar o ocorrido à Assembléia-Geral da OEA, a fim de que a Organização tome as providências que reputar necessárias contra o Estado faltoso.

Assim, no relatório que a Corte deve submeter à consideração da Assembléia-Geral da OEA em cada período ordinário de sessões, tem de constar – de “maneira especial, e com as recomendações pertinentes”, como destaca a Convenção – os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças. 

Tal expediente tem por finalidade enfatizar a supervisão —mais política que jurídica, é certo— do cumprimento das decisões da Corte no âmbito da Assembléia-Geral da OEA. No referido relatório a Corte indicará os casos por ela julgados e as medidas (reparações, indenizações etc.) que prescreveu aos Estados em questão e que foram descumpridas, ocasião em que fará as pertinentes recomendaçõesà Organização.

A Lei de Anistia brasileira, embora recebida pela Constituição de 1988, é inconvencional, por violar as convenções de direitos humanos ratificadas pelo Brasil, e inválida, por contrariar frontalmente o jus cogens internacional. Nem tudo o que foi recebido pela Constituição de 1988 é compatível com os tratados em vigor no Brasil e detém validade.

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A prisão civil do depositário infiel, por exemplo, foi declarada inválida pelo STF justamente tendo em conta os tratados de direitos humanos por nós ratificados, que segundo o próprio STF guardam na ordem jurídica brasileira nível superior às leis (RE 466.343-SP).

Portanto, nem tudo que é recebido pela Constituição é convencional e válido, porque agora as leis devem também ter compatibilidade com as Convenções internacionais. Uma lei pode ser constitucional, mas inconvencional. Tanto no caso de inconstitucionalidade como na hipótese de inconvencionalidade, a lei não vale. É preciso que o Brasil se familiarize com os controles de constitucionalidade e de convencionalidade.

Outra imprecisão do citado editorial: “O País é soberano em matéria de iniciativa legislativa, que as decisões da CIDH não vinculam a Justiça brasileira e que a Lei da Anistia resultou de um pacto para consolidar a democracia”. Todo país, ao firmar um tratado internacional, perde sua soberania externa (consoante lição do jurista italiano Luigi Ferrajoli). O conceito de soberania está se evaporando. Foi útil, no princípio do século XX, para que os Estados adotassem suas políticas autoritárias (guerras, fascismo, nazismo, Estado Novo etc.).

Toda iniciativa legislativa hoje, precisamente porque se acha no plano ordinário, só tem valor jurídico quando compatível com as ordens jurídicas superiores: constitucional, internacional e universal. Foi decretado o fim do dogmatismo do legislador. O tempo do legalismo puro está morto.

As decisões da Corte Interamericana vinculam sim o país, vinculam obviamente o Brasil. Se a Justiça brasileira faz parte do Estado, ela também está obrigada a respeitar tais decisões. Também ela está vinculada, sob pena de novas violações à Convenção Americana. Uma nova cultura jurídica já se formou, mas muita gente ainda não se atinou para isso.

A Lei de Anistia resultou de um pacto “imposto” pelo Governo militar da época. Isso significa, na visão da Corte, uma auto-anistia. Toda auto-anistia é inválida (isso já ocorreu com Argentina, Chile, Peru etc.). Pactos inválidos não consolidam a democracia, ao contrário, denegam sua existência.

A reação indignada de alguns ministros do STF frente à condenação da Corte (“Essa decisão não vale juridicamente, só tem efeitos morais e políticos” etc.) não possui nenhum valor jurídico sob a ótica do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Para a Corte isso é um “nada jurídico”, porque suas decisões são dirigidas contra o Brasil, não contra eles, os ministros. Aliás, o Ministério das Relações Exteriores já disse que vai cumprir a decisão. Isso é o correto, para não lançar o Brasil no rol das Repúblicas bananeiras.

O editorial, irrefletidamente, arremata: “A Lei de Anistia continuará em vigor, sendo respeitada e aplicada pela Justiça”. Nada mais equivocado. A lei de anistia brasileira, em relação aos agentes do Estado que praticaram torturas, mortes e desaparecimentos, passou a ser um “nada jurídico”. O Brasil tem que cumprir a decisão da Corte, sob pena de desprestígio internacional. Justamente agora que o Brasil vem tendo certo reconhecimento mundial em termos econômicos, é estarrecedor ver tanto atraso na sua cultura jurídica internacional.  

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Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br

Quanto vale a palavra de torturadores?

 

O Superior Tribunal Militar abriu o processo da Presidenta eleita, Dilma Rousseff, que um órgão da imprensa – aquele cuja executiva disse que a mídia é o partido político da oposição – buscava afoitamente na reta final da campanha eleitoral.

O que teremos nesse processo? A versão que os torturadores davam das suas vítimas, dos torturados. Essa mesma imprensa que reclamava, com razão, da censura, vai agora acreditar no que os verdugos diziam do crime monstruoso da tortura, que praticavam? E do comportamento das vitimas indefesas desse crime hediondo?

É como se levassem a sério o que os censores devem ter escrito sobre as publicações que censuravam e os jornalistas. Nós nunca os tomaríamos a sério, utilizamos os documentos da censura para denunciar ainda mais o obscurantismo da ditadura.

O processo tem que ser mais um instrumento de denúncia da tortura – crime imprescritível – e não instrumento de manipulação política justo do jornal que emprestou carros para que a órgãos da ditadura, disfarçados de jornalistas, cometessem suas atrocidades. O mesmo órgão que considerou que não tivemos uma ditadura, mas uma “ditabranda”.

O processo é um testemunho dos agentes do terror, daqueles que assaltaram pela força o Estado, destruíram a democracia e se apropriaram dos bens públicos para transformá-los em instrumentos dos crimes hediondos que cometeram – em nome da “democracia”.

Nas mãos de democratas, se transformará em mais uma prova da brutalidade dos crimes cometidos pela ditadura militar contra seus opositores. Nas mãos dos que foram complacentes e se beneficiaram da ditadura, será instrumento político torpe. A mídia que acreditar no que diziam os torturadores, será conivente com eles, ao invés de denunciar os crimes que eles cometeram.

Para os que se sujaram com a ditadura é insuportável que houve gente que se comportou com heroismo e dignidade. Querem enlamear a todos, porque se houve tanta gente que resistiu à ditadura, mesmo em condições limites, havia alternativa que não a conciliação e a conivência com a ditadura.

Postado por Emir Sader às 07:39

No país dos placares.

Alberto Dines

Tudo errado: a começar pelo juridiquês, idioma foneticamente semelhante ao nosso mas tão diferente na semântica. E como a imprensa não se animou a fazer a necessária tradução para a linguagem corrente, não houve debate. Sequer uma reflexão sobre os significados do confronto.
No país dos placares, mais um: 7 a 2 contra a revisão da Lei de Anistia. Quem ganhou ? Todos perderam.
Ao contrário da Espanha que 71 anos depois do fim da Guerra Civil (1936-1939) não se resigna às leis de esquecimento e contrariando a hipocrisia da concertação vai em frente disposta a rever o sangrento ensaio da 2ª Guerra Mundial travado em suas entranhas.
São poucos os sobreviventes da Guerra Civil, o bravo juiz Balthazar Garzón que comanda a cruzada pela revisão dos crimes na Espanha (e por isso corre o risco de perder a toga), não corre atrás de culpados pelos massacres e torturas. Quando começou queria apenas localizar os restos mortais do poeta, dramaturgo e encenador Federico Garcia Lorca fuzilado em seguida ao levante fascista do general Francisco Franco.
A Espanha  que saiu às ruas na semana passada não quer punir, quer saber: o prematuro ponto final neste capítulo da sua história é um escárnio à memória dos seus 500 mil mortos, milhares de desaparecidos, torturados e estropiados.
A OAB merece nosso respeito e nossa gratidão, mas data vênia, contentou-se em questionar a Lei da Anistia (que ajudou a aprovar em 1979), esquecida de que há outras e prementes questões legais a serem esclarecidas: quem foi morto, onde estão os seus restos, quem matou, torturou, estuprou e roubou? Como ? Por que?  Se os facínoras já não estão no inferno, logo lá estarão, mas suas façanhas precisam ser conhecidas, esmiuçadas e inscritas em nossa memória.
É um enorme equívoco imaginar que fazer justiça resume-se a castigar. Tão importante quanto enforcar o gerente do Holocausto, Adolf Eichman, foi conhecer a indústria que montou quase sem resistência e tanta eficácia.
Relator do processo de revisão, o ministro Eros Grau, perseguido pelo regime militar, votou pela sua manutenção da Anistia. Foi elogiado pelos colegas. Poeta, construiu um belo jogo de palavras ao afirmar que “a anistia deve ser concedida a pessoas indeterminadas e não a determinadas pessoas”. Evitou generalizações, abriu as portas para revisões específicas, pontuais. Teria sido mais coerente e, sobretudo, mais didático se relatasse a natureza das perseguições que sofreu.
O placar no STF é inquestionável, mas não é desfecho. Soa como desafio para continuações. Treinada na intermitência das telenovelas a sociedade brasileira precisa encontrar-se com grandes narrativas — contínuas, amplas, fluviais. O desvario que se designa como Anos de Chumbo começou antes e vai além do período 1964-1985. Esta história de sangue e poder não ficará engavetada como quer o Judiciário, o Executivo, o Legislativo e os devotados cultores dos pontos finais.
Algo se movimenta: a Lei de Acesso às Informações teve tramitação recorde na Câmara e agora vai ao Senado. Seu anúncio solene há um ano contou com a presença de dois candidatos à sucessão do presidente Lula, o governador José Serra e a ministra Dilma Roussef – o novo estatuto não confronta a Lei de Anistia mas quando materializado certamente comprovará a sua obsolescência.
Anistia é remédio, tem prazo de validade. Placares também
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