Desenvolvimento Agrário cumpre meta do PAC 2 e entrega 1.275 retroescavadeiras no primeiro semestre

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) alcançou a meta estabelecida na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) e entregou 1.275 retroescavadeiras a 1.300 municípios do país, no primeiro semestre de 2012. As máquinas se destinam à construção e recuperação de estradas vicinais em municípios de até 50 mil habitantes, para facilitar o escoamento da produção dos agricultores familiares e também a circulação dos moradores e o acesso a serviços nas regiões beneficiadas.

Os últimos lotes foram entregues nos estados do Maranhão (99), Amazonas (32) e Bahia (31), na sexta-feira (6). O investimento, de aproximadamente R$ 211 milhões, vai beneficiar mais de 61 milhões de pessoas, entre as quais 3,5 milhões de famílias de agricultores familiares que vivem fora de regiões metropolitanas. O primeiro lote de retroescavadeiras foi entregue em dezembro do ano passado, pela presidenta Dilma Rousseff, quando 126 municípios do Rio Grande do Sul foram contemplados com 114 máquinas. Já “A relação dos municípios classificados pelo ministério para receber as máquinas foi publicada em novembro de 2010 e a seleção e a divulgação ocorreram de acordo com a metodologia utilizada pelo PAC”, destacou o assessor do ministério e um dos responsáveis pelo programa de entrega das máquinas, Luiz Cláudio Marque Campos. De acordo com o MDA, foram recebidas 4.176 propostas na modalidade individual, 50 na modalidade associações e nove na modalidade consórcios, totalizando 4.235 propostas válidas e em condições de habilitação no processo seletivo. Inicialmente, estava prevista a seleção de mil municípios, mas o Comitê Gestor do PAC, reavaliando os limites desta ação e a grande quantidade de inscritos, decidiu ampliar os contemplados para 1.300 municípios. No total, foram selecionados 1.275 municípios e 12 associações.

A presidenta Dilma Rousseff ressaltou o compromisso do governo com os pequenos e médios municípios e a necessidade de se consolidar parcerias para melhorar a vida de quem vive no campo. “Queremos dar condições para que todos os municípios utilizem estas máquinas em benefício da agricultura. Para isso, contamos com o apoio dos prefeitos”, afirmou.

Novos cadastramentos

Os municípios que desejam receber retroescavadeiras e que ainda não foram selecionados na primeira etapa desta segunda fase do PAC 2, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), terão uma nova chance.

Portaria publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), no dia 18 de junho no Diário Oficial da União (DOU), abriu o processo de adesão a novos municípios para o recebimento de retroescavadeiras, cuja doação será universalizada. A ação visa beneficiar todos os municípios do chamado Grupo 3 do PAC 2 – com menos de 50 mil habitantes e que ficam fora de regiões metropolitanas. Além disso, todos os municípios do Grupo 3, incluindo os já beneficiados, poderão se candidatar ao recebimento de uma motoniveladora.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, informou que o processo de seleção dos municípios que receberão as motoniveladoras será realizado a partir de setembro, após o término do período de inscrições, e a entrega das máquinas ocorrerá a partir de janeiro de 2013 – as retroescavadeiras começarão a ser entregues já em novembro deste ano.

“Estas máquinas, além de melhorar as estradas vicinais, vão servir para a abertura de aguadas e outras melhorias de infraestrutura”, disse Vargas. O ministro também ressaltou a entrega dos equipamentos como uma iniciativa que vai melhorar a qualidade de vida no campo e, ainda, gerar empregos no meio urbano, já que as máquinas adquiridas serão fabricadas, preferencialmente, no Brasil.

Será possível o cadastramento de 4.855 municípios e a previsão é de que 3.591 retroescavadeiras e 1.330 mil motoniveladoras sejam doadas nessa nova fase. O sistema para cadastramento ficará aberto durante três meses. Começou em 15 de junho e vai até 18 de setembro. Até o final de novembro será publicado o resultado do processo, com os municípios que manifestaram interesse em receber retroescavadeiras e os que foram selecionados para a doação das motoniveladoras.

“Nossa ação é de extrema importância tanto para a otimização do escoamento da produção dos agricultores familiares, quanto na melhoria da renda e da qualidade de vida da população rural”, frisou Katiana Rodrigues, economista da Secretaria-Executiva do MDA e uma das responsáveis pelo programa no ministério. “As máquinas são multiuso. Podem ser usadas para fazer barragens, o que ajuda a mitigar os efeitos da seca, em especial no semiárido nordestino”, acrescentou.

 

Fonte: Portal do Planalto – 09/07/2012

Governador Jaques Wagner – PT diz que demissão de Florence “foi um golpe na Bahia”

O governador Jaques Wagner (PT) criticou a demissão do deputado federal Afonso Florence (PT) do Ministério do Desenvolvimento Agrário na última sexta-feira. “Foi um golpe na Bahia. Mas é óbvio que não vou abalar minha relação com a presidente Dilma Rousseff”, disse Wagner, em entrevista coletiva em Irecê, no sábado, onde autorizou obras de asfaltamento. “A gente não se contenta nem se conforma com a saída dele (Afonso Florence). Não vejo nenhum motivo para sua saída. Creio que ela (Dilma) fez isso por questão mais política e não de gestão”, argumentou. O governador registrou ainda que a Bahia tem a quarta população maior do País, é um estado que tem um “grande carinho” pelo governo federal e, por isso, deveria ser reconhecido de outra forma.

(Com informações do Irecê Repórter)

Mendes Ribeiro será o novo ministro da Agricultura

Nota Oficial

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, divulgou nota oficial na qual informa que o deputado federal Mendes Ribeiro foi convidado para assumir o Ministério da Agricultura. A formalização se deu na manhã desta quinta-feira (18/8), numa conversa da presidenta Dilma com o parlamentar. Amanhã (19/8), quando retornará a Brasília, Dilma Rousseff terá o primeiro encontro com o novo ministro.

A seguir a íntegra da nota oficial:

“Por solicitação da presidenta da República, Dilma Rousseff, que está em viagem, informo que o deputado federal Mendes Ribeiro assumirá o cargo de ministro da Agricultura. A oficialização do convite ocorreu nesta manhã, em conversa da presidenta com o deputado. Ao retornar de viagem, amanhã à tarde, em Brasília, a presidenta terá sua primeira reunião com o novo ministro.

Gleisi Hoffmann
Ministra-chefe da Casa Civil”

Assinatura do termo de pactuação do Brasil sem Miséria com governadores do Sudeste

A presidenta Dilma Rousseff está na capital paulista, onde anuncia uma série de ações que visam a retirar da extrema pobreza 2,7 milhões de brasileiros que vivem no Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. Nesses quatro estados, a miséria se concentra na área urbana, onde estão 79% da população mais pobre.

No encontro, o governo federal e os governadores dos estados assinam termo de compromisso para superação da miséria na região. Estão previstas ações de localização e cadastramento da população com renda mensal inferior a R$ 70 e que ainda não recebe benefícios sociais, de qualificação profissional e geração de trabalho, de aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar e de complementação financeira do Bolsa Família.

Durante o evento, será assinado um acordo de cooperação técnica entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). O objetivo é que as concessionárias apoiem o Brasil Sem Miséria na divulgação de informações e na localização de famílias de baixa renda que ainda não acessam os benefícios para que elas possam ser incluídas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

O governo firma, além disso, parceria com as representações da Associação Brasileira dos Supermercados (Abras) dos quatro estados para compra de produtos de agricultores familiares. Atualmente, essas compras são feitas pelo MDS e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), e os produtos são distribuídos a creches, escolas e entidades sócio assistenciais. A iniciativa privada também vai comprar artesanato, principalmente de associações de mulheres.

No Sudeste, o plano federal prevê ainda mais investimentos em Educação, ações de expansão da rede de ensino técnico, a instalação de 286 unidades básicas de Saúde e o aumento do número de Centros Especializados de Referência da Assistência Social (Creas), com a criação de 86 novas unidades. Na área de acesso aos serviços públicos, a meta do Brasil Sem Miséria é levar energia elétrica a mais de 11 mil famílias da região.

Falta coragem para o MDA enfrentar o problema agrário

Por Március A. Crispim* (13/06/11)

No dia 16 de junho os servidores do MDA realizam paralisação das atividades do ministério do desenvolvimento agrário. Internamente, o ato se dará num contexto de jornada de lutas pela melhoria das condições de trabalho e salários no órgão. Externamente, num contexto de derrotas e mortes na agricultura familiar brasileira.

É importante que entendamos estes dois contextos, aparentemente desconexos, através dos fatos que deles se intercalam. Pois exprimem uma mesma situação: o desprestigio no qual se mantém a agricultura familiar e a reforma agrária junto ao Estado brasileiro.

No mesmo dia em que no Congresso Nacional se votava o “código de desmatamento” em substituição ao Código Florestal, em Nova Ipixuna no Pará um casal de assentados era brutalmente assassinado justamente por lutar contra o desmatamento. Novamente no Congresso, os deputados davam um espetáculo vergonhoso ao vaiar a notícia de que estes dois trabalhadores brasileiros foram assassinados.

Dois dias depois, em Vista Alegre do Abunã em Rondônia, outro líder camponês era assassinado por seu envolvimento na luta pela reforma agrária. Uma semana depois, mais um camponês morto, justamente num assentamento em Eldorado dos Carajás, cidade onde ocorreu, em 1996, o massacre de dezenove sem-terra.

Há um ano, a CPT entregou ao Ministro da Justiça a relação de 1.546 trabalhadores assassinados em 1.162 ocorrências de conflitos no campo nos últimos 25 anos, de 1985 a 2009. Destas, apenas 88 foram a julgamento, tendo sido condenados somente 69 executores e 20 mandantes. Dos mandantes condenados, apenas um, isso mesmo, apenas um, permanece na cadeia.

A pressão sobre as populações que ocupam tradicionalmente áreas de florestas, ribeirinhas e litorâneas (mangues), populações sem terra e camponeses vem se acentuando; como resultado da opção política do Estado brasileiro, que deu suporte ao bloco de poder que alia o capital bancário, as corporações agro-químicas e os latifundiários que monopolizam a terra. Processo que empurra os agricultores familiares à marginalidade.

O censo de 2006 revelou que a atual concentração da propriedade no Brasil é maior do que em 1920, quando recém tínhamos saído da escravidão, e havia quase um monopólio da propriedade da terra. Temos a maior concentração fundiária do mundo e produzimos em escala crescente a expulsão das populações do campo.

Em São Paulo, por exemplo, o crescimento da cultura de cana-de-açúcar (estimulada pelo governo) fez a concentração da terra aumentar 6,1%, no período de 1996 a 2006. As populações rurais marginalizadas são empurradas para as periferias das grandes cidades.

Se houveram avanços na política destinada à agricultura familiar no último governo (se comparada em relação a governos anteriores), estes são silenciados ante a avalanche dos recursos, também governamentais, destinados à agricultura empresarial. Recursos infinitamente superiores aos destinados ao modelo camponês. Tal característica contraditória do governo, em seu resultado final, ajudou na concentração de terras e expulsão dos pobres do campo, muitos a bala, inclusive.

De acordo com o Censo Demográfico de 2010 a população rural no país perdeu 02 milhões de pessoas somente entre 2000 e 2010.

Quando olhamos internamente no Estado, para os órgãos estatais destinados à promoção da agricultura camponesa, verificaremos que a situação também é de desprestígio. O MDA está em crise.

E a crise do MDA se expressa no acúmulo de desvios do Estado brasileiro. Uma crise política agravada por problemas de gestão. É política porque o fundamento de promoção da agricultura camponesa se dá de forma marginal. Não há o confronto com a estrutura de posse e uso da terra no Brasil.

As políticas públicas desenhadas são focais, desprovidas de fundamentos que alicerçam uma mudança de modelo.

Após as mortes de camponeses na Amazônia, após a aprovação do Código Florestal na Câmara surgem dúvidas na sociedade: o que foi feito do MDA? Qual a posição do ministério sobre os temas? Como poderão resolver a questão das mortes camponesas?

Sobre as mortes, e ante o imobilismo do ministério, o governo federal assumiu as rédeas do processo, e anunciou a formação de uma Comissão Interministerial, que fiscalizará e protegerá, daqui por diante, os pobres do campo, ameaçados de morte.

Fez o governo o seu espetáculo televisivo. Mas sejamos sinceros, todo esse “kit tragédia” não dará em nada. Continuarão a acontecer mortes no campo. Continuará a impunidade. Isso porque qualquer leigo no tema agrário sabe que a violência no campo não é uma doença, mas um sintoma.

A verdade é que a violência no campo não é uma briga de conto de fadas, como parece crer o governo. É uma questão econômica. Tem gente que ganha muito dinheiro com o modelo de concentração de terras no Brasil. E se a roda começar a girar para o outro lado, da democratização do acesso a terra e da fixação dos trabalhadores no campo, vão perder dinheiro.

A pergunta a se fazer é: o Estado brasileiro, e todos os seus poderes constituídos (executivo, legislativo e judiciário), estão dispostos a construir reformas estruturais no modelo agrícola brasileiro? Estão dispostos a investir na produção de alimentos saudáveis, dentro de sistemas de produção agroecológicos que estimulem a diversificação, cooperação e o respeito à biodiversidade?

Estão dispostos a ampliar a defesa de um desenvolvimento sustentável, com investimentos na instalação de agroindústrias, levando a industrialização ao interior do país para garantir renda, agregar valor aos produtos, além de criar oportunidades de trabalho aos jovens e mulheres?

Estão dispostos a quebrar o sistema concentrador de terras no Brasil, de reinventar as práticas governamentais e sacudir o modelo? Pelo demonstrado até o momento, não. A crise do MDA é também de gestão. Se não há uma política estrutural de promoção da agricultura camponesa como modelo de desenvolvimento agrário no Brasil, o próprio órgão que cuida da promoção da agricultura camponesa também padece.

O MDA não existe enquanto estrutura de Estado. Possui um corpo técnico formado basicamente por pessoas estranhas ao serviço público: cargos em comissão e as duvidosas “consultorias”. Uma estrutura marcada pelo apadrinhamento político e pelas disputas fratricidas de recursos entre as forças políticas.

Onde a debate sobre desenvolvimento agrário é o último ponto a ser feito, quando é feito. A equipe hoje dirigente no ministério sequer apresentou, até o momento, o seu plano de trabalho para o próximo período.

O debate do Código Florestal no Congresso foi exemplar nesse sentido. As mudanças empreendidas pela nova legislação ambiental modificarão profundamente a produção agrícola brasileira, interferirão substancialmente nas políticas de agricultura familiar, e o nosso ministério, dormindo em berço esplêndido e se corroendo em disputas internas, não emitiu uma única palavra sobre o tema, até o momento.

Agora, buscam correr atrás do prejuízo, e segundo a secretaria executiva, o MDA terá participação ativa nos debates sobre o Código Florestal no Senado, procurando defender os interesses da agricultura familiar no novo código. Esperar pra ver. A equipe hoje dirigente no ministério sequer apresentou até o momento seu plano de trabalho para o próximo período.

Os servidores do MDA, por sua vez, possuem os mais baixos salários do serviço público e condições de trabalho que beiram o ridículo. Quando aqui chegamos em 2009 (a primeira turma de concursados do ministério) nem mesas e cadeiras existiam para todos os servidores.

Alguns ficavam em pé enquanto outros trabalhavam. Conseguidas as mesas e cadeiras foi o momento de brigarmos pelos computadores e telefones. Agora, os 159 servidores remanescentes desse treinamento de choque, brigam por inserção no processo decisório do MDA e por novas melhorias nas condições de trabalho e salário.

A continuar esse espetáculo vergonhoso, de lutarmos por migalhas da política agrícola e mantermos o corpo técnico do ministério sem estruturação, a agricultura familiar brasileira continuará a padecer.

Seja internamente ao órgão, seja na política geral empreendida, falta coragem do Estado Brasileiro para se enfrentar o problema agrário. Falta coragem para se estruturar o órgão estatal promotor da agricultura familiar. Falta coragem para mudar o modelo agrícola brasileiro.

*Da Associação Nacional dos Servidores do MDA Seção Sindical – SINDSEP-DF

Fonte: http://www.mst.org.br/node/11966

Este ano tem Conferencia Municipal da Assistencia Social. Vamos ficar em cima e participar?

Ontem estive visitando, como de hábito, alguns amigos da blogosfera. Em minha visita ao Camarada Poleto (aqui companheiro pensa com o fígado) deparei com ponderações quanto ao envolvimento das primeiras-damas (regra no Brasil) nas Secretarias Municipais de Assistencia Social… confesso que fiquei pensando em todo o esfoço que temos feito ao longo dos anos para transformar o modelo assistencialista antes existente, em um sistema veradeiramente garantidor de direitos.

Depois, fiquei pensando em quantas vezes li textos que indicavam mudanças de comportamento em militantes e dirigentes petistas. Assim como eu, o Poleto tambem é petista. Como este é o ano da 8ª Conferencia Nacional da Assistência Social resolvi convidar o Poleto para participar. Afinal, nada muda se voce não mudar.

Em seguida, logo abaixo, estou publicando um texto, que é cópia parcial de publicações do Conselho Nacional de Assistencia Social, introdutórias às Conferências Municipais que serão realizadas como fases da Nacional. Fica como introdução ao tema. Se você preferir, no www.arededacidadania.wordpress.com os textos podem ser acessados na íntegra.

Boa leitura.

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93) é um marco no reconhecimento de direitos em nosso país. Estabelece algumas garantias fundamentais (benefícios e serviços socioassistenciais), mas principalmente determina que deve ser o Estado – por meio dos governos municipais, DF estaduais e federal – o agente promotor dessas garantias e direitos, inaugurando uma nova era para a cidadania brasileira. A partir dela, finalmente a assistência social foi reconhecida como política pública, como direito social para todos que dela necessitarem e, portanto, dever republicano do Estado.

Em seu artigo 18, a LOAS estabelece as competências do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), como órgão colegiado de controle social da política de assistência social em nível federal. Destaca-se dentre estas, a responsabilidade de convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social.

No cumprimento de suas atribuições, em 17 de dezembro de 2010, o CNAS publica conjuntamente com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a Portaria nº 01 de 17 de dezembro de 2010 convocando a VIII Conferência Nacional de Assistência Social, a ser realizada de 7 a 10 de dezembro de 2011, em Brasília – DF, que define o cronograma nacional, com os períodos de realização das Conferências de Assistência Social nos Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Assim sendo, os Conselhos de Assistência Social devem convocar a Conferência em seu âmbito de atuação.

O CNAS, imbuído não só do compromisso, mas também das melhores expectativas de construção democrática, projeta o tema, as discussões a serem priorizadas, o processo de mobilização e participação, como ponto de partida de uma caminhada coletiva fundamental para o fortalecimento do SUAS que o país requer.

Este documento tem o objetivo de atender as demandas apresentadas por Conselhos e órgãos gestores municipais e estaduais na realização de suas Conferências. Traduz a intenção do CNAS em contribuir para os melhores resultados nas Conferências de Assistência Social, mas é apresentado aos conselhos de assistência social de todo país como sugestão, ao tempo em que procura resgatar o processo histórico da política de assistência social e reafirmar a democracia participativa como fim e meio da construção deste especial direito. Pauta-se nas experiências acumuladas pelo CNAS e pelos conselhos estaduais e municipais ao longo de 18 anos de implantação da LOAS.

Apresenta, ainda, alguns conceitos básicos, reúne os procedimentos necessários para a realização de uma conferência, além dos instrumentos norteadores. Reafirma-se aqui o caráter sugestivo do presente Manual. Assim, com respeito às diversidades e peculiaridades locais, visa conferir uma unidade ao processo de realização das Conferências nas três instâncias, sem prejuízo da autonomia dos Conselhos de Assistência Social na organização de suas respectivas Conferências.

Desta forma, espera-se que tal unidade seja enriquecida pelas especificidades locais e das regiões, incorporadas pelos respectivos conselhos na discussão de suas conferências, tendo em vista o aprimoramento da gestão do SUAS e a qualidade da oferta dos serviços socioassistenciais na distintas esferas federativas.

I- REFERENCIAIS HISTÓRICOS

 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos ao instituir, em seu artigo 21, que “todo o ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos”, contribuiu para que os povos em diversos países proclamassem em suas Constituições nacionais o direito à participação política.

Apesar do direito à participação ser reconhecido legalmente em diversas nações ele está longe de ser exercido pela maioria dos cidadãos e cidadãs, que ainda estão alijados dos acontecimentos e das decisões políticas, sem reconhecer seus direitos e, sobretudo, sem conhecer o poder que possuem ao exercerem a participação como um processo coletivo, que é absolutamente fundamental para o fortalecimento da construção da democracia e sua expansão em seus níveis econômicos e sociais.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de direitos sociais universalista e democrático, em consonância com as reivindicações e lutas levadas pelos movimentos sociais e partidos populares, que se organizavam em torno da defesa da cidadania, englobando a dimensão dos direitos políticos e sociais.

Esses princípios foram defendidos com muita determinação pelos atores da área da assistência social, que se mobilizaram em diversos momentos históricos: em 1988, para inscrever a assistência social como direito constitucional; no início dos anos 1990, para aprovar a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93), e nos primeiros anos da década de 2000, para criar a base para a implantação do Sistema Único da Assistência Social- SUAS.

Com a Política Nacional da Assistência Social – PNAS/2004, novas exigências para organização e prestação dos serviços socioassistenciais são colocadas, gerando demandas mais complexas para gestores, trabalhadores e conselheiros da assistência social, o que requerer maior capacidade técnica, política e ética. A implementação do SUAS, portanto, impõe grandes e relevantes desafios, dos quais o controle social pela sociedade civil e política, com vistas a exercer influências sobre as ações governamentais, é um deles.

No processo de construção da arquitetura do SUAS, destaca-se ainda a formulação e aprovação na V Conferencia Nacional de Assistência Social de 2005 do Plano Decenal, que reúne as metas estratégicas do SUAS, aglomeradas em torno do (a) modelo socioassistencial; (b) Rede socioassistencial e intersetorialidade; (c) investimento em assistência social; (d) gestão do trabalho; (e) democratização do controle social.

Neste processo histórico, a política de recursos humanos, por sua vez, é assumida como eixo estruturante do SUAS, juntamente com o fortalecimento da gestão descentralizada, do financiamento e do controle social. É importante lembrar que a Norma Operacional Básica  de Recursos Humanos (NOB/RH/SUAS), aprovada em 2006, surge num contexto de reestruturação e requalificação do setor público no Brasil, que pretende organizar a estrutura republicana das políticas sociais no campo da erradicação da pobreza e da garantia dos direitos em nosso país. Assim sendo, as Conferências de Assistência Social, realizadas a cada dois anos, são de fundamental importância para o exercício do controle social da política de assistência social, por sua magnitude – como campo de direitos não contributivos e universalizadores da proteção social – e por trazer uma oportunidade efetiva de superação do hiato entre e o valor democrático e republicano da participação popular e o controle social representativo formal.

Dando continuidade aos avanços conquistados desde a I Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 1995, o Conselho Nacional de Assistência Social convoca agora a VIII Conferência Nacional de Assistência Social, que tem como tema central: “Consolidar o SUAS e Valorizar seus Trabalhadores”.

Há que se reconhecer que, nesse processo nacional de discussão e avaliação coletiva, as Conferências Municipais adquirem singular importância para avaliar e concretizar os avanços

conquistados na política pública de assistência social, na perspectiva de ampliar ainda mais a

consolidação da democracia em nosso país, com efetiva participação e controle social nesta área estratégica da proteção social. Nesse sentido, reafirma-se que a etapa da mobilização que antecede as Conferências é primordial para tornar visíveis as necessidades e aspirações da população e qualificar os debates.

O conteúdo das discussões e das proposições que enriquecem, desde os municípios e seus territórios, a avaliação do SUAS, em âmbito nacional, devem assim contar com na construção coletiva acúmulo registrados nos acontecimentos destacados, de forma a que os avanços possam ser dimensionados e potencializados, neste novo momento de controle social e de participação popular.

 

 

II- LINHA DO TEMPO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Da LBA ao SUAS – Uma Longa Trajetória

 

1937

 A assistência social como campo de ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a criação do CNSS e na década de 40, a criação da LBA.

1974

– É criado o Ministério da Previdência Social, baseado na centralidade e exclusiva ação federal.

1988

– Promulgada a Constituição Federal que reconhece a assistência social como dever do Estado no campo da seguridade social e não mais política isolada e complementar à Previdência Social. Cria-se o Ministério do Bem Estar Social que, na contramão da Carta Magna, fortalece o modelo simbolizado pela LBA (centralizador, sem alterar o modelo já existente).

1990

– Primeira redação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é vetada no Congresso Nacional.

1993

– Amplo debate e negociações de movimento nacional envolvendo gestores municipais, estaduais, organizações não governamentais, técnicos e pesquisadores com o Governo Federal e representantes no Congresso favorecem a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

– Inicia-se o processo de construção da gestão pública e participativa da assistência social, através de conselhos deliberativos e paritários nas esferas federal, estadual e municipal.

1997

 – Editada a Norma Operacional Básica (NOB) que conceitua o sistema descentralizado e participativo, amplia o âmbito de competência dos governos federal, municipais e estaduais e institui a exigência de conselho, fundo e plano municipal de assistência social para o município receber recursos federais.

1998

 – Nova edição da NOB diferencia serviços, programas e projetos, amplia as atribuições dos conselhos de assistência social e cria os espaços de negociação e pactuação – Comissões

Intergestores Bipartites e Tripartite, que reúnem representações municipais, estaduais, e federais de assistência social. É aprovada a primeira Política Nacional de Assistência Social.

2001

 – É criado o Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

2003

– É criado o Ministério de Assistência Social.

– Em dezembro de 2003 é realizada a IV Conferência Nacional de Assistência Social. A principal deliberação do evento, precedida de intenso debate nacional para avaliação dos 10 anos de regulamentação da assistência social no país, abordou a criação do Sistema Único de Assistência Social .

– Neste mesmo ano foi criado o Programa Bolsa Família, por meio de Medida Provisória, unificando os programas de transferência de renda existentes anteriormente.

2004

 – É criado o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que acelerou e fortaleceu o processo de regulamentação da LOAS com a construção do SUAS.

– Iniciou-se com a suspensão da exigência da Certidão Negativa de Débitos que impedia o MDS de repassar cerca de R$ 25 milhões por mês para os municípios.

– Em outubro, após ampla mobilização nacional, foi editada a Política Nacional de Assistência Social definindo o novo modelo de gestão para a política de seguridade social.

– O Programa Bolsa Família é instituído em lei.

2005

 – Realização da V Conferência Nacional de Assistência Social, tendo como tema “SUAS Plano10: Estratégias e Metas para a Implementação da Política Nacional de Assistência Social”.

– O MDS dá a largada para a instituição da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS), em evento que reuniu 1.200 gestores e trabalhadores sociais em Curitiba (PR). O texto foi debatido em seminários municipais e estaduais. Sua versão final foi aprovada no dia 14 de julho em reunião do CNAS.

– Publica-se, em 15 de julho de 2005, a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS).

– Desenvolve-se a Rede SUAS, Sistema Nacional de Informação do SUAS

2006

Em dezembro de 2006 é aprovada a Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com o objetivo de regular a gestão do trabalho no âmbito do SUAS.

2007

 -Disseminação da Pesquisa sobre Entidades de Assistência Social Privadas sem Fins Lucrativos – PEAS /IBGE.

– É lançado o Decreto sobre os Benefícios Eventuais de que trata o Art. 22 da LOAS.

– É aprovado o PLANO DECENAL DO SUAS – SUAS PLANO 10.

– É publicado o Decreto 6.214/2007 que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada – BPC devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº. 8742, de 7 de dezembro de 1993.

– O Sistema de Monitoramento e Avaliação do MDS/SAGI e REDE SUAS/SNAS vencem o 11º. Prêmio de Inovação na Gestão Pública promovido pela Escola nacional de Administração Pública (ENAP).

– É implantado o Sistema de Acompanhamento das Ações Sócio Educativas – SISPETI do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

– É realizada a Pesquisa Contagem Nacional de População em Situação de Rua.

– É lançado o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com deficiência Beneficiárias do BPC, o BPC na Escola.

– É criada a Rede Nacional de Capacitação Descentralizada com o Programa de Capacitação Gestão Social com Qualidade com o objetivo de formação aos agentes públicos e sociais com cursos de forma presencial e à distância.

– Dá-se Início ao processo de Monitoramento dos CRAS – Censo CRAS 2007.

– Instituição da Carteira do Idoso – instrumento de comprovação para o acesso ao benefício estabelecido pelo Estatuto do Idoso.

– Adesão do SUAS à Agenda Social do Governo Federal, integrado às outras políticas do MDS.

2008

– Início da nova metodologia para expansão do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF nos CRAS, por meio de acompanhamento da União e estados (em ambiente web).

– Aprimoramento do Monitoramento do SUAS, por meio de Censos CRAS e também do Censo CREAS realizados a cada ano.

– Criação do primeiro indicador para acompanhamento dos CRAS – IDCRAS.

– Lançado o Projovem Adolescente, no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens.

– Definição de programa de monitoramento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada por meio de sistema computadorizado.

– Ênfase no fortalecimento do controle social e no fortalecimento das instâncias de pactuação e deliberação da Política.

– Realizado amplo processo de qualificação de gestores sobre o BPC NAESCOLA e sobre o Projovem Adolescente.

– Dá-se início ao Levantamento Nacional das Crianças e Adolescentes em serviços de acolhimento institucional e Familiar.

2009

– Finalização do processo de transição dos serviços de educação infantil para área da educação, em consonância com a PNAS/2004 e com a Lei de Diretrizes de Base da Educação.

-É criada a Rede Nacional de Monitoramento da Assistência Social – RENMAS.

Nova alteração no Decreto do BPC.

-BPC na NOB/SUAS – Portaria MDS estabelece instruções sobre BPC referentes a dispositivos da NOB/SUAS.

-Construção da Política Nacional para Inclusão Social das Pessoas em Situação de Rua, em articulação com demais setores.

– Implantação do Cadastro Nacional do SUAS, contemplando a rede pública e privada de unidades e entidades prestadoras de serviço, trabalhadores e órgãos públicos do SUAS –

CadSUAS.

– Lançamento da coletânea CapacitaSUAS, dirigida a gestores e técnicos da área.

É lançado o curso de capacitação para todos os Conselhos Estaduais de Assistência Social do País e seus secretários-executivos.

– Aprovação da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, publicada no Diário Oficial da União.

– Avanço nos debates para o estabelecimento do Vínculo SUAS conforme NOB/SUAS.

– Aprovação do Projeto de Lei do CEBAS que altera o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, pelo Senado Federal.

– Projeto de Lei do SUAS (3077/08) tramita no Congresso Nacional e é aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

– É aprovado o protocolo de Gestão Integrada entre serviços e benefícios com o objetivo de consolidar a integração do Programa Bolsa Família (PBF) com o PAIF.

– É aprovada a Lei nº 12.094/2009 que cria a carreira de Desenvolvimento de Política Sociais no âmbito do Poder Executivo.

– É aprovada a Lei nº 12.083/2009 que dispõe sobre a reestruturação do MDS, fortalecendo a Instituição.

– Realização da pesquisa Suplemento Assistência Social, no âmbito da Pesquisa de Informações Municipais – MUNIC com disseminação dos resultados em 2010.

Talvez voce goste de ter acesso aos documento em sua íntegra. Se quizer >>>>>Clique aqui.

Associação de Servidores do INCRA denunciou fragilidades do Instituto e agora sede é ocupada em Teodoro Sampaio pelo MST.

No site da Associação dos Servidores do INCRA, está a informação do encaminhamento da Carta Aberta à Equipe de Transição do Governo Federal, mes passado.

Em 2010 o orçamento do INCRA foi a metade do orçamento em 2009. E agora o MST desenvolve inúmeras atividades na luta pelo avanço da reforma agrária. É uma situação anunciada e uma das questões a serem enfrentadas pelo recem empossado Governo Dilma.

Carta da Assincra repercute em jornal de Presidente Prudente

O jornal Oeste Notícias, de Presidente Prudente, publicou hoje reportagem sobre a Carta Aberta à Equipe de Transição do Governo Federal. Confira abaixo:

Entidade vê sucateamento no Incra
Nel Oliveira
nel@oestenoticias.com.br

A Associação de Servidores do Incra em São Paulo (Assincra/SP) encaminhou à imprensa um documento intitulado ‘Carta Aberta à Equipe de Transição do Governo Federal’. Afirma que o objetivo e alertar a equipe de transição sobre os graves problemas relacionados à Superintendência Regional do Incra, em São Paulo. Critica a iniciativa do Incra de São Paulo, que nos últimos oito anos lançou mão de convênios para contratação de mão de obra e, assim, recompor a força de trabalho e a capacidade operacional da Superintendência Regional. Para a entidade, esse modelo não atende os princípios constitucionais da moralidade, eficiência, impessoalidade, publicidade e legalidade, além de ser uma solução apenas paliativa. Por isso defende a realização de concurso público no órgão. O documento aponta que hoje o Incra paulista tem apenas 90 servidores no quadro efetivo. Acrescenta que muitos desses servidores efetivos devem se aposentar no curto prazo. Enquanto que boa parte dos contratados nos dois últimos concursos já saiu do Incra em busca de melhores salários e melhores condições de trabalho. Ressalta que o concurso realizado neste ano, suspenso por decisão judicial, não atende as reais necessidades do órgão. Aponta que seriam necessárias 213 novas contratações, segundo levantamento da própria entidade. O governo teria aberto apenas 7 vagas. Denuncia ainda que muitos processos têm sido conduzidos por funcionários alheios à administração pública, o que tem resultado em graves irregularidades administrativas, com prejuízos à população assentada e aos trabalhadores rurais sem terra.

Outro lado – A reportagem contatou com a assessoria de imprensa da Superintendência Regional do Incra, em São Paulo. Por e-mail, o jornal solicitou que o órgão se manifestasse, oficialmente, sobre as críticas feitas pela Assincra (Associação dos Servidores do Incra), em ‘Carta Aberta à Equipe de Transição do Governo Federal”. Mas, até o fechamento desta edição o Incra-SP não se posicionou sobre o assunto.

 

MST afirma que Incra-SP não cumpre pauta de Reforma Agrária e agora ocupa sede em Teodoro Sampaio

 

Ontem pela manhã, cerca de 350 SEM TERRA, provenientes dos acampamentos e assentamentos do Pontal do Paranapanema (SP), ocuparam a Unidade Regional do INCRA, em Teodoro Sampaio, município localizado no extremo Oeste de São Paulo.

A liberação de créditos para os assentados e a demissão do superintendente do Incra em São Paulo, Raimundo Pires, são algumas das exigências do grupo, que não tem prazo para deixar a sede. A ocupação segundo os dirigentes é por tempo indeterminado e não aceitam negociar com o atual Superintendente do INCRA de São Paulo, Raimundo Pires Silva.

Em todas as entrevistas nos meios de comunicação, dadas pelos dirigentes Estaduais do MST, um questionamento sistemático é feito a atual gestão do INCRA de São Paulo. Em relação ao processo de arrecadação de Terras, além de questionarem o tamanho dos módulos implementados pela atual gestão do INCRA em todas as regiões do Estado de São Paulo. O Tamanho dos Módulos se baseia em uma instrução normativa do INCRA para região Amazônica na criação de PDS – Projeto emergencial de Desenvolvimento Sustentável, levando em consideração as características edafoclimáticas da região amazônica.

Prevendo uma estada demorada, os sem-terra levaram colchões e mantimentos. “Trouxemos arroz, feijão, panelas e cada um trouxe o seu colchão. Vamos dormir e tomar banho aqui, o Incra tem ótimos chuveiros e boa estrutura, estrutura do povo”, ironizou Maria Aparecida Gonçalves, de 41 anos, coordenadora regional do MST.

Objetivos já declarados.

A ocupação tem como objetivo a reivindicação do cumprimento da pauta que já, há muito tempo, foi apresentada ao Incra, que segue as mesmas reivindicações da ocupação na semana passada na Unidade Avançada de Andradina. Maria Aparecida disse que o movimento quer negociar direto com o governo federal. “Vamos negociar direto com quem manda, com o Pires não dá para negociar”, afirmou, explicando que uma pauta estadual será enviada a Brasília. “Esperamos uma resposta do governo federal, só sairemos daqui com uma resposta”, avisou.

Foi que o também afirmou Ricardo Barbosa, de 28 anos, dirigente estadual do MST, ligado à direção nacional do movimento. Ele criticou o governo federal e o governo paulista, tachando ambos de “omissos”: “O governo federal abandonou a reforma agrária, não se falou da reforma agrária na eleição, ela está paralisada e só em São Paulo há três mil famílias esperando assentamento. Nem o governo do Estado, que vira as costas para as terras devolutas, não dá a devida atenção e ambos são omissos”. O dirigente acusou o superintendente regional do Incra de falta de vontade política e falta de compromisso

Pauta formal deve ser entregue hoje.

Entre os pontos básicos da pauta, estão: desapropriação das áreas improdutivas no estado de São Paulo; liberação de créditos nos assentamentos; e infraestrutura nos mesmos (água, estrada, habitação, etc). Aguarda-se a entrega formal da pauta de reivindicações para o dia de hoje. Especula-se que o documento será o de Andradina adicionado de outras demandas regionais para compor a pauta Estadual.

A reunião de terça-feira em Brasília.

Da ocupação de Andradina resultou uma reunião que com o Presidente do INCRA Rolf onde foi convidado o Superintendente de São Paulo Raimundo (Bom Bril), e um Assessor do Deputado Federal Paulo TeixeiraLeia mais: http://wp.me/p10dkU-hR

Território da Cidadania PAC 2: MDA divulga lista de municípios que receberão retroescavadeira ou motoniveladora

PAC 2: MDA divulga lista de municípios que receberão retroescavadeira ou motoniveladora

foto: Ubirajara Machado

12/11/2010 10:02

A relação dos 1.300 municípios classificados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para receber máquinas retroescavadeira ou motoniveladora dentro do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC 2) foi publicada na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial da União (DOU). A seleção e a divulgação ocorreram de acordo com a metodologia utilizada pelo PAC. Foram considerados os seguintes critérios: a) pertencer ao Programa Territórios da Cidadania (quatro pontos); b) maior participação do PIB agrícola no  PIB total do município (até três pontos); c) possuir maior extensão territorial (até três pontos); d) ter maior presença de agricultores familiares em relação ao total dos produtores rurais registrados no município (até quatro pontos); e e) distribuição mais equilibrada entre as regiões brasileiras.

A destinação de retroescavadeiras ou motoniveladoras tem como objetivo melhorar a infraestrutura e a recuperação de estradas vicinais para escoamento da produção e circulação de bens em municípios com até 50 mil habitantes. O MDA recebeu no período de inscrições 4.176 propostas na modalidade individual, 50 na modalidade associações e nove na modalidade consórcios, totalizando 4.235 propostas válidas e em condições de habilitação no processo seletivo. Inicialmente estava prevista a seleção de mil municípios, mas o Comitê Gestor do PAC, reavaliando os limites desta ação e a grande quantidade de inscritos, decidiu ampliar os contemplados para 1.300 municípios.

Nesta etapa serão destinados R$ 270 milhões para a entrega de 1.274 retroescavadeiras e 13 motoniveladoras aos municípios selecionados. Outros R$ 630 milhões do Orçamento Geral da União serão aplicados nos processos seletivos a serem realizados nos exercícios de 2012/2014. Simultaneamente, está prevista outra etapa com recursos obtidos mediante financiamento, na ordem de R$ 900 milhões, que ainda será normatizada.

Atualmente, o MDA está encaminhando o processo licitatório para a aquisição das máquinas que serão doadas às prefeituras selecionadas. Esta etapa deve ser concluída até o final deste ano. A entrega efetiva dos equipamentos está prevista para até o final do primeiro semestre de 2011.

A lista completa dos municípios selecionados, em ordem alfabética e por região, está disponível para consulta no Diário Oficial da União e no portal do Ministério do Desenvolvimento Agrário ( http://www.mda.gov.br). A consulta ao andamento da proposta de cada município (histórico) também está disponível no portal do Ministério.

Veja a relação completa dos municípios selecionados

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