Para Jobim, é difícil localizar corpos de desaparecidos no Araguaia


 Daniella Cambaúva | Redação

Dias após a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) definir que o Estado brasileiro deve se empenhar nas buscas dos corpos dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia, o ministro da Defesa, Nelsom Jobim, encaminhou um relatório ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre os trabalhos realizados no local.

No documento, Jobim conclui que a “situação da paisagem da região dificulta substancialmente” a localização dos pontos onde os corpos foram escondidos pelos repressores durante a ditadura militar (1964-1985). Com a decisão da OEA, entidade da qual fazem parte 34 países latino-americanos, exceto Cuba e Honduras, Lula havia cobrado Jobim publicamente durante uma cerimônia de entrega do 16º prêmio de Direitos Humanos.

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O documento entregue pelo ministro da Defesa faz parte do relatório da atuação do Grupo de Trabalho Tocantins, criado pelo próprio governo para tentar encontrar os corpos, como solicitam os familiares das vítimas. O grupo, no entanto,  é criticado por entidades de direitos humanos, já que, membros do Exército fazem parte dele.

Segundo o ministério da Defesa, desde 2009, foram ouvidas mais de 150 pessoas, entre camponeses, ex-guias e militares da reserva; foram vasculhados 33 mil metros quadrados com um radar de solo e feitas 104 escavações.  Em 2010, foram recolhidas duas ossadas, que estão sob exame do Instituto Médico Legal. Por conta das chuvas, os trabalhos de busca foram suspensos e serão retomadas em 2011.

No final, o relatório de Jobim trata das dificuldades encontradas pelo grupo e conclui: “A Guerrilha do Araguaia ocorreu em área superior a 7 mil quilômetros quadrados, abrangendo mais de uma dezena de municípios nos estados do Pará, Tocantins e Maranhão. Os restos mortais buscados foram enterrados há quase 40 anos em região tropical muito úmida. A paisagem da região foi totalmente alterada, a floresta amazônica da época da guerrilha cedeu lugar a fazendas e pastagens, fato que dificulta substancialmente a localização dos pontos de inumação (enterrados)”.

Sentença da Corte

Numa condenação internacional  inédita, emitida no dia 14 de dezembro, por crimes cometidos pelo regime militar, a Corte da OEA obriga o Brasil, no prazo de um ano, a investigar e, se for o caso, “punir graves violações de direitos humanos”. 

Com a sentença, o Estado brasileiro foi considerado culpado pelo desaparecimento forçado de pelo menos 70 pessoas, entre os anos de 1972 e 1974, por não ter realizado uma investigação penal com a finalidade de julgar e punir os responsáveis. Além de ser obrigado a investigar o caso, o Brasil deve também realizar um ato publico de reconhecimento de sua responsabilidade e publicar toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia e as violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, especifica a sentença.

Ainda assim, o ministro da Defesa insiste em afirmar que a condenação da OEA não afetará o Brasil.

Corte da OEA transformou Lei de Anistia em “nada jurídico”

Luiz Flávio Gomes e Valerio de Oliveira Mazzuoli – 21/12/2010

Estarrecedora a quantidade de equívocos jurídicos sobre a condenação do Brasil pela Corte Interamericana (sentença de 24/11/10). Editorial do jornal O Estado de S. Paulo (18/12, p. A3), por exemplo, afirmou que a condenação do caso Araguaia seria a terceira da Corte contra o Brasil. Nada mais equivocado!

Em primeiro lugar, foram confundidas a Comissão e a Corte. Aquela sediada em Washington e esta na Costa Rica. As condenações (ou recomendações) nos casos Maria da Penha e presídios do Espírito Santo foram impostas pela Comissão, não pela Corte. No caso Araguaia, a condenação é da Corte Interamericana, não da Comissão. Em segundo lugar, a Corte já condenou o Brasil muitas outras vezes: caso Ximenes Lopes, caso Escher, caso Sétimo Garibaldi etc.

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Uma transição incompleta

O editorial afirma ainda o seguinte: “Por mais que causem constrangimentos políticos, as condenações da Corte não acarretam sanções jurídicas”.

Do ponto de vista jurídico afirmações como essas são inaceitáveis. Seria o mesmo que afirmar que uma condenação de um criminoso internacional de nacionalidade brasileira, proveniente do Tribunal Penal Internacional, não pudesse ser aplicável pelo fato de o agente ter sido eventualmente “absolvido” pela Justiça brasileira.

O descumprimento das sentenças provenientes de Tribunais internacionais acarreta nova responsabilidade internacional do Estado e, como última consequencia, pode esse mesmo Estado ser excluído do organismo regional do qual faz parte —no caso brasileiro, da Organização dos Estados Americanos. Uma vez detectada pela Corte a inércia do Estado em adotar as medidas previstas na sentença, nasce o dever do tribunal (nos termos do artigo 65, infine, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969) de informar o ocorrido à Assembléia-Geral da OEA, a fim de que a Organização tome as providências que reputar necessárias contra o Estado faltoso.

Assim, no relatório que a Corte deve submeter à consideração da Assembléia-Geral da OEA em cada período ordinário de sessões, tem de constar – de “maneira especial, e com as recomendações pertinentes”, como destaca a Convenção – os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças. 

Tal expediente tem por finalidade enfatizar a supervisão —mais política que jurídica, é certo— do cumprimento das decisões da Corte no âmbito da Assembléia-Geral da OEA. No referido relatório a Corte indicará os casos por ela julgados e as medidas (reparações, indenizações etc.) que prescreveu aos Estados em questão e que foram descumpridas, ocasião em que fará as pertinentes recomendaçõesà Organização.

A Lei de Anistia brasileira, embora recebida pela Constituição de 1988, é inconvencional, por violar as convenções de direitos humanos ratificadas pelo Brasil, e inválida, por contrariar frontalmente o jus cogens internacional. Nem tudo o que foi recebido pela Constituição de 1988 é compatível com os tratados em vigor no Brasil e detém validade.

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A prisão civil do depositário infiel, por exemplo, foi declarada inválida pelo STF justamente tendo em conta os tratados de direitos humanos por nós ratificados, que segundo o próprio STF guardam na ordem jurídica brasileira nível superior às leis (RE 466.343-SP).

Portanto, nem tudo que é recebido pela Constituição é convencional e válido, porque agora as leis devem também ter compatibilidade com as Convenções internacionais. Uma lei pode ser constitucional, mas inconvencional. Tanto no caso de inconstitucionalidade como na hipótese de inconvencionalidade, a lei não vale. É preciso que o Brasil se familiarize com os controles de constitucionalidade e de convencionalidade.

Outra imprecisão do citado editorial: “O País é soberano em matéria de iniciativa legislativa, que as decisões da CIDH não vinculam a Justiça brasileira e que a Lei da Anistia resultou de um pacto para consolidar a democracia”. Todo país, ao firmar um tratado internacional, perde sua soberania externa (consoante lição do jurista italiano Luigi Ferrajoli). O conceito de soberania está se evaporando. Foi útil, no princípio do século XX, para que os Estados adotassem suas políticas autoritárias (guerras, fascismo, nazismo, Estado Novo etc.).

Toda iniciativa legislativa hoje, precisamente porque se acha no plano ordinário, só tem valor jurídico quando compatível com as ordens jurídicas superiores: constitucional, internacional e universal. Foi decretado o fim do dogmatismo do legislador. O tempo do legalismo puro está morto.

As decisões da Corte Interamericana vinculam sim o país, vinculam obviamente o Brasil. Se a Justiça brasileira faz parte do Estado, ela também está obrigada a respeitar tais decisões. Também ela está vinculada, sob pena de novas violações à Convenção Americana. Uma nova cultura jurídica já se formou, mas muita gente ainda não se atinou para isso.

A Lei de Anistia resultou de um pacto “imposto” pelo Governo militar da época. Isso significa, na visão da Corte, uma auto-anistia. Toda auto-anistia é inválida (isso já ocorreu com Argentina, Chile, Peru etc.). Pactos inválidos não consolidam a democracia, ao contrário, denegam sua existência.

A reação indignada de alguns ministros do STF frente à condenação da Corte (“Essa decisão não vale juridicamente, só tem efeitos morais e políticos” etc.) não possui nenhum valor jurídico sob a ótica do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Para a Corte isso é um “nada jurídico”, porque suas decisões são dirigidas contra o Brasil, não contra eles, os ministros. Aliás, o Ministério das Relações Exteriores já disse que vai cumprir a decisão. Isso é o correto, para não lançar o Brasil no rol das Repúblicas bananeiras.

O editorial, irrefletidamente, arremata: “A Lei de Anistia continuará em vigor, sendo respeitada e aplicada pela Justiça”. Nada mais equivocado. A lei de anistia brasileira, em relação aos agentes do Estado que praticaram torturas, mortes e desaparecimentos, passou a ser um “nada jurídico”. O Brasil tem que cumprir a decisão da Corte, sob pena de desprestígio internacional. Justamente agora que o Brasil vem tendo certo reconhecimento mundial em termos econômicos, é estarrecedor ver tanto atraso na sua cultura jurídica internacional.  

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Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br

Jobim não admite punição para torturadores (via vermelho)

portal vermelho

 

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou hoje (15) que a decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de condenar o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia é meramente política e que não produz efeitos jurídicos no Brasil. Jobim disse também que não há possibilidade de punição para os militares que praticaram tortura no país.

Para Jobim, que já foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei da Anistia não deve voltar a ser discutida na Corte. “O assunto não pode voltar ao Supremo, pois a Corte está sujeita a suas próprias decisões. As decisões de constitucionalidade têm efeito contra todos, inclusive eles [os ministros]”, disse Jobim.

Mais cedo, o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse que o STF poderia voltar a discutir a Lei de Anistia, julgada constitucional por 7 votos a 2 em abril deste ano. “Se você tem uma lei que anistiou, ela não pode ser revista hoje. É uma lei que se esgota em sua própria vigência”, afirmou Jobim, durante palestra na Secretaria de Assuntos Estratégicos.

O ministro disse que seu lema é “memória tudo, retroação zero”, e que não se constrói política no presente olhando para o passado. “Quando isso acontece, há um consumo brutal de energia no primeiro ano de governo, só retaliando o governo anterior”.

Segundo Jobim, o Estado já está cumprindo decisão da CIDH com o Grupo de Trabalho do Tocantins, que atua há dois anos e é formado por diversos especialistas que trabalham na localização dos corpos dos desaparecidos na guerrilha.

O ministro lembrou que a anistia foi negociada na transição entre o governo militar e o civil, assegurando uma ampla vigência para os dois lados.

“O processo de transição no Brasil é pacífico, com histórico de superação de regimes, não de conflito. Isso nem sempre acontece nos países da América espanhola, muitas vezes pautados por situações de degola e pelo lema lucha hasta la muerte [luta até a morte]”, disse Jobim, fazendo referência a um discurso do revolucionário Ernesto Guevara na Organização das Nações Unidas (ONU), em 1964, em defesa da Revolução Cubana.

Nosso comentário

Não sabemos se o ministro Jobim lavou a boca antes de mencionar o nome do herói latino-americano Ernesto Che Guevara, inspiração de todos os guerrilheiros que a ditadura torturou e matou. Nem vamos discutir história com ele. Mas fique o registro: No Brasil houve degola, esquartejamento, tortura, assassinatos a sangue frio, praticados em diferentes momentos na colônia, no império e na república por esbirros a serviço das classes dominantes e das metrópoles às quais rendiam vassalagem.

E sempre houve, sempre haverá, autoridades que como ele, prestimosas em servir os inimigos do povo, repetem a cantilena surrada do “processo histórico sem conflitos”. A ditadura militar foi um desses momentos de longa duração na história do Brasil em que mais houve conflito e imposição da força bruta aos opositores políticos. Em nome de combater o inimigo externo, no quadro da aliança dos militares com o imperialismo norte-americano, os generais golpistas fizeram guerra ao povo. Isto pertence à história. A luta e a resistência, pacífica e armada, também é história.

No presente, cabe à imensa maioria dos brasileiros que querem construir uma nação democrática e soberana, disposição para a qual já deram inúmeras demonstrações inclusive através do exercício do voto, e às forças políticas para as quais a democracia, os direitos humanos, a memória, a justiça, a verdade não são conceitos vagos nem bandeiras pragmáticas, aplicar o indispensável corretivo , para que nunca mais se repitam os crimes que obliqua e anacronicamente o ministro na prática se empenha em defender. Isto não é revanchismo, mas um sinal construtivo de que seremos uma nação digna da grandeza do povo. Uma pátria-mãe, não uma madrasta algoz. Tortura, nunca mais!

Da redação, com informações da Agência Brasil

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