Brasil pode se espelhar na Europa e aumentar imposto de milionários, defende Paulo Teixeira (via @pauloteixeira13)


O líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), destacou nesta terça-feira (13) a importância de o Congresso discutir novas fontes de financiamento para a saúde, na esteira da apreciação da Emenda 29, que trata dos recursos necessários ao setor. Uma das possibilidades aventadas por ele é o aumento dos impostos para os milionários, como alguns países europeus têm feito, a exemplo de França e Portugal, como forma de enfrentar a crise econômica. “Nós precisamos definir os meios de financiamento da saúde”, afirmou.

Paulo Teixeira lembrou que o setor tem necessitado cada vez mais de recursos, devido ao aumento da expectativa de vida da população e ao custo crescente com novas tecnologias utilizadas. “Não podemos negar o acesso a bens de qualidade ao povo mais pobre. Esse debate não acabou. Nós vamos enfrentá-lo da maneira mais correta, fazendo com que as pessoas com mais renda paguem mais impostos para garantir uma saúde de qualidade ao povo brasileiro”, declarou o líder.


BILIONÁRIO –
Ele lembrou que a França já aumentou em 3% a alíquota do imposto de quem ganha mais de 500 mil euros por ano, e Portugal, em 2,5% dos que ganham mais de 153 mil euros anuais. Outro exemplo citado por Paulo Teixeira é o do bilionário Warren Buffett, dos EUA: ele pediu aumento de impostos para os mais ricos, alegando que pagam menos impostos do que seus empregados. Na Itália, Di Montezemolo, presidente da Ferrari, também defendeu impostos maiores para os ricos.
Na opinião do líder petista, os problemas na área de saúde no Brasil agravaram-se depois da atitude “predatória” da oposição que, em 2007, derrubou no Senado a prorrogação da CMPF, tributo destinado especificamente ao custeio da saúde pública, da previdência social e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Para o líder, a oposição PSDB e DEM foi “movida pelo sentimento subalterno da vingança contra o então presidente Lula”. Com isso retirou-se do sistema mais de R$ 20 bilhões anuais destinados à saúde.
Paulo Teixeira observou que a oposição não só prejudicou a saúde. “A CPMF também desempenhava um papel importante como instrumento de combate à sonegação. Assim, num só movimento, a oposição conseguiu prejudicar os milhões de usuários do SUS e proteger os sonegadores”.


COMISSÃO GERAL –
Está prevista para o dia 20 de setembro próximo uma Comissão Geral, no plenário da Câmara, para debater a regulamentação da Emenda 29 e, inevitavelmente, a questão do financiamento da saúde pública. Entretanto, para o líder do PT neste ano não há uma massa crítica necessária para se votar novas fontes de financiamento para a saúde.

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Paulo Teixeira faz balanço e elogia maturidade da bancada do PT

Gisele Leonardi

O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), fez um balanço positivo dos trabalhos ao término do primeiro semestre desta Legislatura.

Para o líder, o Governo da presidenta Dilma Rousseff encontrou na Câmara uma bancada do Partido dos Trabalhadores madura, preparada, coesa e que lhe deu sustentação em todas as suas políticas. Na votação do Código Florestal, diz, a bancada do PT foi a que melhor conseguiu fazer o equilíbrio entre os diversos interesses em jogo.

Ele também elogiou a postura do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que, com serenidade, acabou incluindo a oposição no debate político. Por outro lado, o líder criticou a oposição que não dialoga com os temas nacionais, pouco construtiva e muito verborrágica e caluniosa na relação com o governo. Paulo Teixeira defendeu a reforma política como uma das prioridades para o segundo semestre. Leia a íntegra da entrevista concedida ao Informes:

Confira a íntegra da entrevista:

O Sr. é líder da maior bancada da Câmara, em início de legislatura e início de governo… Qual o balanço que o Sr. faz desse semestre?

Eu faço um balanço muito positivo porque início de governo é sempre de agitação, quando as políticas estão sendo organizadas e estruturadas. Creio que esses seis meses foram muito positivos. O governo encontrou uma bancada muito madura, coesa e que sustentou todas as suas políticas aqui. E também esta é uma bancada preparada para os desafios. Por exemplo, o primeiro deles foi relacionado à definição do valor do salário mínimo, que é difícil de enfrentar numa bancada com forte composição sindical e com muita relação com o mundo do trabalho. E a bancada não teve qualquer dúvida em defender a manutenção da política salarial de valorização do salário mínimo do Governo. Além disso, a bancada também se mostrou madura no enfrentamento dos principais temas. Evidentemente o governo teve um grande ajuste fiscal neste primeiro ano. E a bancada teve a compreensão da importância do ajuste fiscal para o controle inflacionário. Não surgiram da bancada quaisquer questionamentos quanto à necessidade do ajuste fiscal e de termos um ano de restrições. Igualmente, a bancada soube dialogar sobre os grandes temas do Brasil.

O líder do governo, Cândido Vaccarezza, disse em entrevista que a maior dificuldade para o governo foi o Código Florestal. Foi difícil para a bancada do PT enfrentar essa temática?

O debate sobre as mudanças do Código Florestal acendeu grandes discussões na Câmara. Discussões apaixonadas. Nós tivemos do governo duas sinalizações, por vezes contraditórias. Uma, por parte do Ministério do Meio Ambiente, na preservação dos valores ambientais. Outra, por parte do Ministério da Agricultura, que queria adaptar a agricultura brasileira à realidade atual, já que parte dessa agricultura está na ilegalidade. Então, nós fizemos um grande debate dentro da bancada que se traduziu da seguinte maneira: incorporar e trazer a agricultura familiar para a legalidade; e modificar de forma responsável o Código para trazer aquela agricultura tradicional, do café, da uva, da maçã e de outras culturas seculares do Brasil, para a legalidade. Ao mesmo tempo, a bancada lutou para não afetar um valor importante que é o de sermos uma potência ambiental. Fomos uma bancada de resistência e por isso votamos no relatório Aldo Rebelo. Fizemos destaques em todos os temas problemáticos e votamos contra a emenda 164. Na minha opinião, aquela derrota testou o modelo de governabilidade e esse modelo teve que sofrer ajustes a partir desse teste. Portanto, creio que a bancada do PT foi a que melhor conseguiu fazer esse equilíbrio.

Nesse início de legislatura e de governo, houve, por parte de setores da mídia e da oposição, tentativas de descolar o governo Dilma do governo Lula e do PT. Como a bancada lidou com isso?

O governo Dilma é indissociável do governo Lula. É um governo de continuidade, com suas características próprias, mas é o terceiro governo do PT. E também é difícil você dissociar o governo Dilma do Partido dos Trabalhadores. O PT está confortável com o governo Dilma Rousseff, porque desempenha tarefas importantes e estratégicas para o País. Ao mesmo tempo, é um governo de coalizão. Hoje nós temos desenhado na nossa Constituição um modelo de presidencialismo de coalizão. Nós tivemos com a base aliada um processo de diálogo e também houve, nesse episódio específico do Código Florestal, uma disputa, mas a maior parte da convivência se deu a partir de um processo de diálogo e entendimento.

E a relação da bancada do PT com a base aliada, o bolo que o PMDB ofereceu ao PT, simbolizando um bolo de casamento, significa um desfecho feliz para o semestre nesta relação?

Nós temos um governo de presidencialismo de coalização. Esse modelo vigorou com Sarney, com Collor, com FHC, com Lula, e é assim com a presidenta Dilma, porque é assim que a política brasileira está desenhada na Constituição. Esse presidencialismo de coalização fez com que nós tivéssemos uma relação na base de governo de sustentação da presidenta Dilma e das mudanças que estamos implementando no Brasil. Grande parte das matérias foi votada consensualmente, com ajustes entre nós, mas consensualmente. Nós recebemos matérias, aperfeiçoamos as matérias e as aprovamos, na grande maioria das vezes, com grande unidade entre nós. Tivemos apenas um episódio, o do Código Florestal, em que houve dissenso, mas 90% das matérias foram de consenso. E aí nós conseguimos uma forte unidade dentro da base. Então, terminamos o semestre com um resultado muito positivo e com a unidade alta. E o bolo do PMDB representa esse momento de unidade que estamos vivendo. Evidentemente que esse presidencialismo de coalização precisa ser revisto e o momento de revisão será na realização da reforma política. Temos que garantir maior estabilidade a esse sistema presidencialista e, na minha opinião, o caminho é a reforma política.

Muitos parlamentares e analistas têm avaliado que o diálogo de oposição nessa nova legislatura tem mudado para melhor por conta de vários fatores, mas também devido à derrota de José Serra e do serrismo nas eleições e mesmo nas disputas internas do PSDB e da oposição como um todo. Como o Sr. avalia esse processo?

O diálogo com a oposição foi de grande intensidade nesse semestre. Ainda que a oposição tenha diminuído o seu tamanho, todas as matérias foram aprovadas com a participação da oposição. A condução da Casa, através da postura do presidente Marco Maia foi muito serena, o que acabou incluindo a oposição no debate político e no centro das decisões. Então, creio que houve uma intensa participação da oposição na discussão e na formulação das principais decisões do Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, nós tivemos um debate político refutando essa maneira de fazer política da oposição, do serrismo, que é uma maneira, na nossa opinião, isolada, agressiva, que não dialoga com os temas nacionais, pouco construtiva e muito verborrágica e caluniosa na relação com o governo. Então, tivemos um movimento de incorporação das sugestões da oposição aos temas nacionais e ao mesmo tempo de combate à política isolacionista que ela pretende implementar. Tão isolacionista que, em recente reunião do conselho do PSDB, nem a direção do PSDB aceitou as proposições do ex-candidato José Serra, tão isoladas e distantes da realidade e do sentimento do povo brasileiro que essas proposições eram. Também é difícil para a oposição aceitar que nós tenhamos uma presidenta da República tão bem avaliada e que essa avaliação avança sobre suas bases. Hoje é muito comum segmentos que até recentemente resistiam a nós, estarem seduzidos pela presidenta Dilma Rousseff. Há inclusive um deslocamento de parlamentares da oposição para a base do governo, em função desse encantamento que o nosso governo está promovendo junto à sociedade e junto às bases da oposição.

Quais são os desafios e as prioridades da bancada para o segundo semestre?

Os nossos desafios são construir uma tranquilidade para o governo Dilma Rousseff e fazer as mudanças que estão sendo requeridas no País. Há duas questões principais: a reforma política e a reforma tributária. Temos que entregar um novo sistema político para a sociedade brasileira, mais republicano, protegido da influência do poder econômico, mais permeável a toda a população brasileira para que ela possa disputar o poder ou participar da definição dos grandes temas nacionais. E precisamos fazer uma reforma tributária que garanta maior racionalidade para quem quer gerar emprego. Além disso, temos quatro grandes questões que precisamos tratar adequadamente porque podem ser oportunidades, mas também podem ser riscos igualmente. A primeira é a definição dos royalties da exploração do pré-sal no Brasil. Devemos construir um acordo federativo, e a Câmara e o Senado serão o espaço de realização desse acordo, de tal sorte que quem produz petróleo continue a ter benefícios desta produção, mas aqueles que não são produtores de petróleo também possam ter benefícios e essa riqueza alavanque os investimentos em educação, na erradicação da miséria e da pobreza e na manutenção do meio ambiente. O segundo tema é a regulamentação da emenda constitucional n.º 29, que garante recursos para o setor de saúde. Nós precisamos dar à população brasileira mecanismos de ampliação do financiamento da saúde. O terceiro tema é a segurança pública, pois precisamos dar uma solução adequada a ela. O quarto tema é tratar do passado e da história do Brasil, com a criação da Comissão da Memória e da Verdade.

Fonte: http://www.pt.org.br

Ministro da Saúde quer regulamentar Emenda 29; texto está parado desde 2008

Divulgação/Prefeitura de Várzea Grande (MT)
Emenda poderá melhorar atendimento na rede pública.

Entre as prioridades para a área da Saúde destacadas pelo novo ministro da pasta, Alexandre Padilha, algumas são objeto de propostas que já tramitam no Congresso Nacional; outras foram herdadas de gestões anteriores; e quase todas dependem de novos recursos alocados para o setor. No seu programa de governo, a presidente Dilma Rousseff prometeu aumentar os recursos destinados para a Saúde a fim de, entre outras metas, ampliar as equipes de Saúde da Família e criar novas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas.

Em seu discurso de posse, Padilha anunciou um “choque de gestão” e a disposição de negociar com governadores e prefeitos a aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem gastos na Saúde por estados, municípios e União. O texto está parado no Plenário da Câmara desde 2008.

Proposta na Câmara
O texto mais atual na Câmara sobre a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08, do Senado) é o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), segundo o qual a União deve aplicar na Saúde o mesmo valor empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: – agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; – indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e – serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.) entre os dois anos anteriores; os estados deverão aplicar 12% de seus impostos, e os municípios, 15%. Esses valores estão definidos provisoriamente na Constituição, mas não vêm sendo cumpridos pela falta de regulamentação.

Um dos problemas gerados pela falta de regulamentação é que a destinação atual dos recursos para a Saúde é pouco específica, podendo os gestores, por exemplo, direcionar verba para a assistência social alegando se tratar de uma medida de saúde. A regulamentação deixará claro quais ações serão consideradas de saúde – todas elas, inclusive, vinculadas ao Sistema Único de Saúde. O texto diz, por exemplo, que limpeza urbana, pagamento de aposentadoria de servidores da Saúde, merenda escolar e obras de saneamento não poderão setr custeadas por essa verba.

A votação não foi concluída pelo impasse entre governo e oposição sobre a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), um novo tributo previsto no substitutivo que seria cobrado nos moldes da extinta CPMF, mas com uma alíquota menor, de 0,10% sobre a movimentação financeira. A CPMF era cobrada em 0,38%. A estimativa é que a CSS gerasse uma de receita aproximada de R$ 15 bilhões ao ano.

Oposição
Os partidos de oposição (DEM, PSDB e PPS) não concordam com o novo tributo e apresentaram um destaque para retirar a base de cálculo do texto e inviabilizar a cobrança. “A proposta vem ao encontro do que a Frente Parlamentar da Saúde defende, que é o fortalecimento dos municípios a partir do pacto federativo”, destacou o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), integrante da frente. “O problema é que todos os ministros defenderam isso durante os oito anos de Governo Lula, mas o assunto não avançou porque há descompasso entre os ministérios da Fazenda, da Saúde e do Planejamento”, destacou.

Na mesma linha argumenta o deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), um dos ex-ministros da Saúde do Governo Lula. “Todas as declarações dele [de Padilha] são reincidentes em relação às de ex-ministros da pasta. Eu, quando tomei posse, fiz um discurso que não estava muito diferente, assim como o Agenor e o Temporão”, disse, referindo-se aos também ex-ministros da pasta José Gomes Temporão e Agenor Álvares. “O SUS só vai obter resultados substantivos quando conseguir avançar em dois sentidos: na homogeneização da gestão – que é ótima em alguns lugares e péssima em outros – e resolver o problema do financiamento, porque não tem como sobreviver com R$ 1 por habitante/dia, as tabelas estão totalmente defasadas”, acrescentou.

Assim, os parlamentares desta legislatura que se encerra não foram convencidos sobre a necessidade de criar um tributo para financiar o sistema. Alguns, como o líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), acreditam que a regulamentação da Emenda 29 já colocará, por si só, R$ 30 bilhões por ano na Saúde, mesmo sem a criação da CSS, já que os gastos serão obrigatoriamente direcionados para ações específicas do SUS.

O coordenador da área de Saúde do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sérgio Piola, discorda. Para ele, a destinação correta dos recursos não é suficiente para garantir uma prestação de serviços semelhante à dos países desenvolvidos. “É preciso mais recurso, seja ele proveniente de um tributo específico ou não”, avalia.

DEU NO GLOBO. Só metade dos estados cumpre mínimo para saúde.

   
Rio Grande do Sul, Rio e Minas estão entre os que não investem os 12% previstos pela Constituição

 

BRASÍLIA. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), atualmente, dos 26 estados e o Distrito Federal, 13 não cumprem o investimento mínimo em saúde previsto pela Constituição, que é 12% da receita bruta. A pior situação é a do Rio Grande Sul, que aplica 4,37% em saúde, mas estados importantes, como Paraná, Rio e Minas Gerais, também não cumprem o dispositivo constitucional – a chamada emenda 29, ainda pendente de regulamentação no Congresso.
A falta de regulamentação permite um debate em torno do que são serviços de saúde e se estão incluídos, por exemplo, investimentos em saneamento básico.
O estado de São Paulo está entre os que cumprem o mínimo constitucional, com gastos de 12,44% de sua receita no setor. A União aplica o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB, enquanto os municípios têm de investir 15% da receita bruta.
– Todo ano é o (orçamento do) ano anterior mais o PIB. Acha que é pouco? Ano que vem a saúde terá 13% a mais, 7,5% de aumento real em 2011. Os estados não cumprem e os municípios, que deveriam por 15%, põem 20%, 25% – disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao justificar a necessidade de regulamentar a Emenda 29 para que todos cumpram sua parte.
 
O Globo, 9 de novembro de 2010

Vamos todos com o CNS em DEFESA DA REGULAMENTAÇÃO DA EC nº 29


CNS DEFENDE A REGULAMENTAÇÃO DA EC nº 29

          O processo de financiamento está entre os principais problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde a sua criação pela Constituição Federal de 1998 (CF). Isso porque a instabilidade dos parâmetros sobre gastos em saúde coloca em risco uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, comprometendo a prestação de um serviço de qualidade e acessível a todos.

          A aprovação da Emenda Constitucional nº 29, em 2000, representou uma importante conquista da sociedade para a construção do SUS, pois estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável do SUS, além de regulamentar a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de reforçar o papel do controle e fiscalização dos Conselhos de Saúde e de prever sanções para o caso de descumprimento dos limites mínimos de aplicação em saúde.     

          Apesar de o Artigo 198 da CF, definir, em seu parágrafo 3º, a criação da Lei Complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecendo percentuais, normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal, o texto constitucional não contempla as fontes de recursos federais e a base de cálculo de forma adequada. A falta de definição do processo de financiamento para depois de 2004 faz necessária à luta pela regulamentação da Emenda.

          Atualmente o Projeto de Lei que está em discussão e seguindo a sua tramitação é o PLS (Projeto de Lei do Senado) n° 121/2007, de autoria do Senador Tião Viana. Esse Projeto foi remetido à Câmara dos Deputados e recebeu o número PLP n° 306/2008. O mesmo consta no Plenário da Câmara e falta ser votado o último destaque da oposição, sobre a exclusão da definição da base do cálculo de incidência da Contribuição Social para a Saúde (CSS). O Conselho Nacional de Saúde luta em defesa da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e da CSS.

DEFINIÇÃO DOS GASTOS EM SAÚDE

          A regulamentação da EC nº 29 permitirá que os recursos aplicados nas ações e serviços de saúde não sofram “desvio de finalidade”, visto que a lei definirá o que poderá ser considerado como tal, tendo a Resolução 322/2003 do CNS como referência nesse quesito. Ou seja, será introduzido um componente qualitativo na análise do gasto com ações e serviços de saúde, visto que, até o momento, o componente quantitativo (percentual de aplicação) não foi suficiente para garantir a eficácia dos serviços prestados, alocando-se, em muitos lugares, conforme denúncias recebidas pelo CNS, despesas de outra natureza para comprovar o cumprimento do percentual mínimo.

          Porém, isso tudo poderá ser perdido diante da emenda que retira da base de cálculo da aplicação mínima em saúde a dedução da receita oriunda do Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB). Trata-se de um artifício que desrespeita a proposta originalmente estabelecida na EC 29, visto que a vinculação deve ocorrer sobre a base “bruta”, antes dessa dedução e de qualquer outra dedução, como forma de priorizar a saúde tanto quanto a educação, nos termos da Constituição Federal. Com essa redução da base de cálculo, haverá menos recursos para o financiamento da saúde pública no âmbito dos Estados e Distrito Federal

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