Seminário Nacional sobre Código Florestal


O Ministério do Meio Ambiente está otimista em relação à votação do código florestal e lutará até o último momento por um consenso. Essa foi a mensagem da ministra Izabella Teixeira, enviada pelo assessor especial do Ministério, Luiz Antonio Carvalho, a quem participou na manhã de hoje (7/5) do Seminário Nacional sobre o Código Florestal, promovido por mais de 20 organizações dos movimentos camponês, ambiental, sindical, estudantil, feminista e dos direitos humanos.

O evento aconteceu no auditório do SENAC, no centro de São Paulo, e contou também com a presença da ex-senadora Marina Silva (PV), do deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP) e do líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira – além das várias organizações promotoras do encontro.

Quanto ao acordo buscado pelo governo nas negociações em torno do novo código florestal, Luiz Carvalho apontou que o consenso buscado pelo governo levará em conta a proposta atual, os interesses do agronegócio, do desenvolvimento sustentável e do governo. Mas, segundo ele, o ministério não compactua com a proposta de anistiar as irregularidades ambientais cometidas antes de junho de 2008.

Já o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira, observou que o Brasil é tanto uma potência ambiental quanto agrícola, e que estas conquistas “não são contraditórias entre si”.

Teixeira também lembrou como surgiu a iniciativa de alteração no código florestal, bem como a investida dos grandes agricultores sobre os produtores da agricultura familiar. “A partir da aplicação do código de 1965, julgavam-se que muitas culturas estavam na ilegalidade, e essa situação pegava em parte o pequeno agricultor familiar e uma série de produtores. Nisso, o grande agricultor foi até os pequenos agricultores e disseram: ‘Precisamos fazer algo para te defender’”. Com isso, sugeriram, entre as mudanças, matérias de seu próprio interesse – entre elas, a de não recuperar o estragos que fizeram no meio ambiente.

Por fim, o líder argumentou que a atual correlação de forças no Congresso é favorável ao relatório do deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP). Por isso, segundo ele, a mobilização social é fundamental neste estágio. “Estamos no momento de queda de braço e precisamos que a sociedade se manifeste ao Congresso Nacional e ao governo federal para que, havendo mudanças, estas sejam aceitáveis para a sociedade brasileira”, finalizou.

Confira a fala de Paulo Teixeira na íntegra: http://wp.me/pXd6p-KM

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[cgi-3set-l] subsidios para uma discussao de propostas. (Carlos A. Afonso)

Caras e caros, acho relevante ter um entendimento claro das implicações
das atividades tanto do CGI.br como do NIC.br e em que universo de
“cobras criadas” atua, para situar as diversas propostas de plataformas
que surgem ou poderão surgir no âmbito do processo de escolha de
representantes. Espero poder contribuir mais no debate de propostas,
além deste primeiro texto.

O espaço de nomes de domínio (e em certa medida também o de números IP)
é essencialmente um espaço comercial (invenção do governo Clinton, ao
converter domínios em mercadoria, hoje na quase totalidade controlados
por um cartel de grandes “registries”, empresas que vendem nomes de
domínio através de concessionárias conhecidas como “registrars”).

O espaço mundial de nomes hoje é constituido de três tipos de domínios:
os gTLDs (nomes de domínio genéricos de primeiro nível), sTLDs (domínios
setoriais especiais), e ccTLDs (nomes de domínio oficiais de países,
seguindo a grafia ISO 3166-1-alpha-2 code da norma ISO respectiva).

O endereçamento (ou seja, o mapeamento de um domínio a um número IP) de
todos os domínios de primeiro nível de qualquer tipo é feito a partir da
rede de servidores-raíz gerenciada pela Internet Corporation for
Assigned Names and Numbers (ICANN) em contrato com a National
Telecommunications Information Agency (NTIA) dos EUA. A ICANN é uma
sociedade civil sem fins de lucro prestadora de serviços sediada na
Califórnia — sujeita, portanto, às leis da Califórnia e dos EUA, além
dos acordos contratados com a NTIA. O domínio ccTLD “.br”, por exemplo,
é mapeado por essa rede de servidores-raíz ao servidor-raíz DNS operado
pelo NIC.br.

O processo de localização de um serviço na Internet via um nome de
domínio (por exemplo, consulta ao domínio www.tiwa.org.br) passa por uma
pirâmide de associação mnemônica entre nomes e números conhecida como o
Domain Name System (DNS). No topo da pirâmide estão os 13
servidores-raíz da ICANN, que redirecionam a consulta, no caso do
exemplo, para o servidor DNS do NIC.br. Este por sua vez redireciona a
consulta para o servidor DNS do provedor que sedia os serviços Internet
sob o domínio tiwa.org.br, incluindo a página Web www.tiwa.org.br.
Qualquer consulta a qualquer serviço na Internet feita através do uso de
nomes de domínio passa por essa pirâmide, controlada  (queiramos ou não,
disfarcemos ou não) pela NTIA dos EUA.

Na prática, graças a uma tecnologia de espelhamento de DNS conhecida
como AnyCast, os servidores-raíz podem ter duplicatas em qualquer lugar
do mundo — para operar uma duplicata ou espelho AnyCast basta para isso
assinar um acordo com a entidade que opera um dos 13 servidores-raíz. O
NIC.br opera dois desses servidores no Brasil — com isso evita-se a
necessidade de consulta “aos 13” (por que 13? é outra história) para que
um usuário brasileiro localize um domínio brasileiro. Isso também
significa que não há tráfego do Brasil para esses servidores no exterior
para essas consultas. Os servidores AnyCast são atualizados praticamente
em tempo real quando ocorre qualquer modificação no arquivo-raíz do
servidor mestre “dos 13”. Esse arquivo-raíz jamais é alterado sem
autorização da NTIA — e aqui reside hoje um dos pilares do controle dos
EUA sobre a Internet no planeta.

Ressalte-se que o NIC.br foi um dos primeiros responsáveis por ccTLDs no
mundo a operar um servidor AnyCast.

No momento em que escrevo esta nota (12 de janeiro de 2011) há cerca de
125 milhões de gTLDs (incluindo .com, .net, .org, .info e .biz) ativos
(ou seja, registrados e com pagamento em dia). Qualquer pessoa, entidade
civil ou empresa que tenha um cartão de crédito internacional válido
pode registrar qualquer domínio sob um desses gTLDs que ainda não esteja
registrado. Isso inclui o .org, que apesar de ser teoricamente destinado
a entidades civis sem fins de lucro, é na verdade operado comercialmente
por uma entidade dos EUA chamada Public Interest Registry (PIR) para
gerar fundos para outra entidade sediada nos EUA, a Internet Society (ISOC).

Portanto, os gTLDs são competidores dos ccTLDs em praticamente todos os
países. No caso de alguns países desenvolvidos como a Alemanha, a
preferência dos usuários é pelo ccTLD (no caso, o “.de”), que é hoje o
segundo em volume de registros entre os ccTLDs (superado pela China),
com mais de 13 milhões de domínios. Mas em países como a França a
concorrência dos gTLDs é muito forte, o que faz com que o número de
domínios “.fr” seja hoje inferior a 1,4 milhões.

A maioria dos ccTLDs, gerenciados por entidades sem fins de lucro ou
comerciais, opera de modo comercial, utilizando o mesmo esquema-padrão
dos gTLDs — um “registry” que franqueia “registrars” para revenda de
domínios.

No Brasil houve algumas decisões seminais quando criamos (tive o
privilégio de participar desse processo) o CGI.br, em maio de 1995. Além
da definição muito relevante de tratar os serviços Internet (incluindo
provimento de acesso e transmissão de dados) como serviços de valor
agregado, que tirou a Internet no Brasil da camisa-de-força da regulação
de telecomunicações, determinou-se que o ccTLD “.br” é um patrimônio da
comunidade brasileira e a identidade do Brasil na Internet. Derivou-se
daí, desde a fundação do CGI.br, o critério central de distribuição
isonômica de domínios por um único ente (o nosso “registry” nacional) ao
mesmo valor fixo anual para qualquer domínio, e sem a intermediação de
“registrars”.

Apesar de ter nascido como uma comissão pluralista, a representatividade
da sociedade era prejudicada pelo fato que todos os membros eram
indicados pelo governo federal. Foi com a vitória de Lula que
vislumbramos a possibilidade de aprofundar esse pluralismo, passando à
sociedade a responsabilidade de indicar seus próprios representantes.
Uma proposta foi elaborada por entidades civis e acadêmicas e entregue
no início de 2003 ao governo, que decidiu instaurar um processo de
mudança estrutural no CGI.br. Foram nomeados conselheiros interinos para
aprofundar a proposta que finalmente foi sacramentada no Decreto Nº
4.829, de 3 de setembro de 2003.

Essa representatividade não é perfeita. Do lado do chamado “terceiro
setor”, por exemplo, que no Brasil inclui centenas de milhares de
organizações, um colégio eleitoral de 100 ou 200 entidades certamente
deixa a desejar como alcance dessa representatividade. Mas nada impede
que mais entidades inscrevam-se exceto o interesse real em participar do
processo. No final de 2005 foi finalmente criada a única entidade civil
formalizada como pessoa jurídica no sistema brasileiro de governança, o
NIC.br, que opera todos os serviços e projetos sob a égide do CGI.br.

Essa estrutura, que hoje gerencia mais de 2,2 milhões de nomes de
domínio e todos os números IP de redes no Brasil (com muito espaço
portanto para crescer), dadas as suas características diferenciadas,
desperta grande interesse tanto de outras estruturas de governança da
rede como das grandes empresas do mercado de serviços Internet —
especialmente o mercado de nomes e de serviços relacionados. Esta é uma
forte razão para que o CG mantenha certo grau de confidencialidade em
discussões de estratégias, por exemplo, referentes à criação de um novo
serviço, de um novo subdomínio, ou de uma nova tecnologia. Exemplos
recentes são o sistema de registro de nomes em blocos para provedores
(conhecido como EPP), a criação do domínio de segundo nível emp.br com
uma nova política de distribuição especialmente voltada à pequena
empresa, e o novo serviço de DNS seguro gratuito para todos os domínios
“.br”. O NIC.br mantém serviços de segurança e de monitoramento de redes
no Brasil que também requerem um alto grau de confidencialidade tanto em
sua formulação como operação.

Além de apresentar uma parte da história, de modo bastante resumido, de
como evoluiram as atividades centrais do CGI.br, o objetivo deste texto
é mostrar que, quando propomos mais transparência e reuniões públicas
tanto do conselho do CGI.br como do Conselho de Administração do NIC.br,
temos que levar em conta em que realidade nacional e sobretudo
internacional o conjunto das atividades do CGI.br é realizado, para
definir o balanço adequado entre democracia e transparência, de um lado,
e os desafios da confidencialidade em um espaço altamente competitivo e
comercial/político frente a governos e grandes empresas internacionais,
do outro.

Creio que se fizermos, com a mais ampla participação possível de cada
setor, um esforço de aprofundamento de cada um dos pontos das propostas
de plataformas de atuação (que deverão ser apresentadas pelos vários
setores), saberemos encontrar o caminho adequado para conduzir o CGI.br
nesse espaço complexo das políticas e estratégias de desenvolvimento da
Internet no país e no mundo.

[]s fraternos

–c.a.
Carlos A. Afonso

Mensagem do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, aos Conselheiros de Saúde

 Estamos publicando a carta aberta, do companheiro Padilha, com o peito angustiado, a mente repleta de tristes dúvidas e o espíto apegado à esperança, ultima que é, à partir. Em nossa mente está marcada a artificialidade da posição defendida pela representação governamental, perante o Conselho Nacional de Saúde, quando da necessária renovação da mesa diretora em dezembro.

Nossa angustia deriva do respeito e carinho que nos mereçe o Ministro da Educação, Companheiro Haddad. Respeito e carinho que ele cativou com a história de lutas na defesa das posições dos Trabalhadores e de seu partido. Ver justamente um representante do Ministério da Educação sendo o instrumento para tornar ilegítima a mesa diretora, fragilizando a Democracia Participativa que todos propugnamos fortalecer…entristece.

A mente repleta de dúvidas deriva do mesmo respeito devotado aos companheiros. Ficamos tentando construir alguma justificativa para o expediente usado. Mas nos faltam informações para construir uma linha de defesa. Com o que sabemos não conseguimos que a cabeça funcione mais que o estomago, que insiste em embrulhar.

Está viva a esperança, ela deriva da conhecida habilidade do Ministro Padilha, o nosso “padilhando”.  Ele afirma que estará pessoalmente presente nas Plenárias do CNS e ele não tem caracteristicas de “Trator”, não irá atropelar a condução do processo de renovação da mesa diretora, estou certo disto.

Nossa história recente está marcada com uma máxima: “A esperança venceu o medo”. Aguardamos a urgente retomada da legitmidade da mesa diretora, pois desde dezembro a atual é biônica. E siceramente gostaria muito de saber se o companheiro Paulo Haddad concorda com a posição do seu representante no CNS, e … por que ?

Boa leitura a tod@s.

CARTA AOS CONSELHEIROS

 

Brasília, 04 de janeiro de 2011 

Caros colegas, amigos, conselheiros e conselheiras de saúde em todo o país,

     É com muita satisfação que recebo da presidente Dilma Rousseff este grande desafio de comandar, em parceria com todos vocês, essa construção coletiva e permanente que é o nosso Sistema Único de Saúde. Chego a esta casa com o entusiasmo de quem sempre se dedicou a luta por uma saúde inclusiva e de qualidade e com o compromisso de trabalhar com afinco para avançar ainda mais nas conquistas até aqui garantidas.

     É inegável o progresso alcançado nos últimos anos na percepção do controle social como fator fundamental para a construção de políticas públicas de saúde. O Brasil não teria avançado tanto se não existisse ação coletiva capaz de aglutinar de forma organizada as diferentes representações dos interesses sociais no campo da saúde pública.
 A organização de conselhos municipais, estaduais e federal, além de instâncias de controle social e de regulação do sistema de saúde,  proporcionada pela  edição da Lei 8.142,  é  uma conquista sem precedentes na história social do país.

     Não tenho dúvidas de que o Sistema Único de Saúde criou as condições políticas e técnicas para que a participação cidadã se efetivasse na prática. O fortalecimento do sistema, com a oferta de serviços de qualidade, deve ser objetivo comum e tarefa de todos nós, nas três esferas de governo.

     Temos ainda muitos desafios a superar. Acompanhei a importante agenda política construída pelos conselhos durante a Caravana em Defesa do SUS, com um resultado belíssimo, que evidencia o compromisso de cada  conselheiro com o aperfeiçoamento do sistema.

     Nosso Sistema Único de Saúde foi uma das principais conquistas sociais do processo de redemocratização do país, que possibilitou a inclusão de milhares de brasileiros.  A ampliação do acesso e o atendimento de qualidade têm que ser uma obsessão de todos nós.

     Para alcançarmos êxito nesta missão, convido os conselheiros e conselheiras  em todo o país para a construção de um diálogo permanente em defesa do sistema. Reafirmo minha disposição em participar das reuniões do Conselho Nacional de Saúde e de estar presente nas deliberações do controle social.   Neste ano, em especial,  em que realizaremos a 14ª Conferência Nacional de Saúde, ressalto a importância do envolvimento de todos para construirmos um grande debate sobre a consolidação do SUS.

     O diálogo sempre foi um marca da minha atuação técnica e política. Acredito que só assim conseguiremos melhorar o atendimento e a qualidade do serviço na ponta. Com a união de esforços conseguiremos levar a saúde para o centro do projeto nacional de desenvolvimento do Brasil.

Um grande abraço,

     Alexandre Padilha

Ministro de Estado da Saúde

Fonte: http://conselho.saude.gov.br

Segue para Plenário PEC que permite à população sugerir plebiscito e referendo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição que permite aos cidadãos sugerir ao Congresso a realização de plebiscito ou referendo sobre temas de interesse nacional. O plebiscito é uma consulta sobre um assunto que, se aprovado, se torna lei; já o referendo é a deliberação popular sobre uma lei já existente.

A proposição (PEC 26/06), que segue para exame do Plenário, dividiu os integrantes da CCJ. Durante o debate, alguns senadores manifestaram preocupação de que a proposta gere insegurança jurídica ao deixar aos cidadãos a iniciativa de propor referendo sobre leis já em vigor.

Como havia feito durante a discussão da PEC na semana passada, o presidente da Comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reiterou o temor de que a emenda diminua a função parlamentar. Em sua a avaliação, a consulta popular via plebiscito deve ser feita de modo muito restrito, porque cabe ao Congresso assumir o ônus de votar matérias polêmicas – já que os parlamentares foram eleitos para isso. E, no caso do referendo, ele acredita que a situação pode se ainda pior, pois pode ser que leve à revogação de leis, provocando “insegurança jurídica terrível no país”.

A mesma opinião foi manifestada pelos senadores Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Valter Pereira (PMDB-MS) e Romero Jucá (PMDB-RR). Para Antonio Carlos Júnior, o Congresso tem de ser capaz de atualizar as leis e não ficar a mercê de motivações muitas vezes emocionais da população.

Posicionaram-se a favor da PEC os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR), Aloizio Mercadante (PT-SP) e Ideli Salvatti (PT-SC), além do próprio relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

– Estamos ampliando mecanismos de participação popular, e com isso estamos ampliando a conscientização política do povo. E, quanto mais fizermos isso, mais nos aproximaremos da população – afirmou Álvaro Dias.

Para Mercadante, o Brasil precisa fortalecer mecanismos de participação popular, como o plebiscito e o referendo, a exemplo do que fazem as democracias europeias e a norte-americana.

Valadares considerou que rejeitar a PEC poderia dar a impressão de que o Senado está querendo barrar a participação do povo em projetos que podem ser de iniciativa do eleitorado.

Proposta

De autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), a PEC modificada por substitutivo de Valadares reconhece a possibilidade de iniciativa popular por meio de projeto de decreto legislativo que, após votado na Câmara e no Senado, autorizaria referendo ou convocaria plebiscito para verificar a posição da sociedade sobre assuntos polêmicos.

O projeto de decreto legislativo com essa finalidade deverá seguir as regras previstas na Constituição para os demais projetos de iniciativa popular: terá de ser apresentado à Câmara, devendo ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3 % dos eleitores de cada um deles.

Competências

Autorizar referendo e convocar plebiscito são competências exclusivas do Congresso Nacional, previstas na Constituição. O parlamento não precisa sequer de sanção do presidente da República.

O texto constitucional não nomeia explicitamente os agentes capazes de provocar a manifestação do Congresso, deixando implícito que a iniciativa pode partir de deputados e senadores, por meio de projeto de decreto legislativo, e também do presidente da República, pelo envio de mensagem ao Congresso.

Para Zambiasi, permanece controversa, no entanto, a capacidade de provocação do Congresso Nacional a partir de iniciativa popular com esse propósito. O texto do substitutivo aprovado pela CCJ deixa claro que o projeto de decreto legislativo com esse objetivo deve ser apresentado por parlamentar ou pelos cidadãos, desde que, nesse último caso, seja seguida a regra para iniciativa popular.

Denise Costa / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado
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