Acordo internacional antipirataria (ACTA) será assinado no sábado #meganao!

por Antonio Arles

O ACTA será assinado no próximo sábado por alguns países, dentre eles os EUA, país proponente do acordo. Esse instrumento de censura foi negociado às escuras e afetará de forma definitiva a Rede, criminalizando práticas comuns de seus usuários. Vamos deixar esse absurdo passar sem, ao menos, gritar?!

Mais informações no blog do Nassif: http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/acordo-internacional-antipirataria-sera-assinado-no-sabado

ONG lista ‘tweets’ contra nordestinos e envia material ao Ministério Público

SaferNet recebeu denúncias contra 1.037 perfis de usuários do Twitter.
MPF apura divulgação de mensagens discriminatórias na rede.
Mensagem causou revolta entre usuários do TwitterMensagem causou revolta entre usuários do Twitter
(Foto: Reprodução)

A ONG SaferNet encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo uma notícia-crime com a relação de 1.037 perfis de usuários do Twitter que teriam postado mensagens contra nordestinos. A entidade chegou aos usuários por meio de denúncias recebidas entre os dias 31 de outubro, data de realização do segundo turno das eleições, e as 18h de quinta-feira (4).

O relatório será apensado ao procedimento aberto no MPF-SP para apurar a divulgação de mensagens discriminatórias no serviço de microblog.

No domingo, após a eleição de Dilma Rousseff para a Presidência da República, alguns usuários postaram mensagens ofensivas a nordestinos. Entre as mais republicadas estava a de uma usuária identificada como Mayara Petruso, estudante de Direito, que chegou a figurar na lista de assuntos mais comentados do Twitter.

Agora, o Ministério Público irá decidir, entre outras possibilidades, se repassa o caso à Polícia Federal ou se o arquiva. A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Pernambuco pediu que a autora das mensagens responda pelos crimes de racismo e de incitação pública ao crime de homicídio.

O presidente da SaferNet, Tiago Tavares, diz que nem todas as mensagens que partiram dos perfis relacionados foram publicadas a partir dos comentários da estudante. “Existem mensagens claras de insulto, de incitação a crimes, de todo tipo de humilhação. As mensagens não se restringem à incitação do ódio ou da discriminação”, afirmou.

“Não são todas as mensagens que constituem crime. Essa linha divisória sobre o que é crime ou não só pode ser feito pelo Ministério Público e pelo Judiciário. A nossa expectativa é que esses fatos sejam apurados e que haja algum tipo de responsabilização. Senão fica a impressão que intolerância e o ódio são toleráveis. Não podemos aceitar com naturalidade mensagens que pregam o ódio e discriminação de minorias”, disse.

O presidente da ONG diz que o caso coloca em evidência o fato de que “a internet é o reflexo da sociedade”. “Os atos de alguém através da internet geram uma repercussão real”, pontua. “A liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado na Constituição e que precisa ser defendido plenamente. Só que o direito à liberdade de expressão não compreende e não autoriza a violação a outros direitos humanos igualmente fundamentais , como o direito à igualdade”, finaliza.

As denúncias chegaram por meio da página http://www.denuncie.org.br, mantida pela ONG. A entidade tem parceria com o Ministério Público Federal em São Paulo e com outros estados para receber denúncias de crimes na internet

Do Portal G1

O Twitter pode e deve ser usado como um instrumento de combate ao crime

O Twitter pode e deve ser usado como um instrumento de combate ao crime. A idéia será defendida esta tarde pelo procurador regional da República, Wellington Cabral Saraiva, em palestra marcada para as 16h30, no auditório da Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5), no Paissandu.
Com o tema “Novas mídias: o uso do Twitter como ferramenta pelo Ministério Público”, o evento é destinado a membros e servidores do MPF em Pernambuco. A idéia é expor as ferramentas do Twitter, diante de seu crescimento no país, e discutir formas de torná-la útil para o trabalho do Ministério Público Federal.

Criado em 2006, o Twitter tornou-se uma das redes sociais mais populares da Internet.  O microblog caracteriza-se pelo envio de mensagens curtas, com até 140 caracteres, para uma rede de pessoas (os “seguidores”) que acompanham as mensagens e notícias divulgadas pelos participantes. A ferramenta tem sido usada por diversas unidades do MPF para divulgar notícias sobre a atuação do órgão e por todas as grandes empresas de comunicação e por outros órgãos públicos

PF inicia operação Tapete Persa contra pedofilia na Internet.

27/07/2010 15:33 – Portal Brasil

 

A Polícia Federal (PF) está realizando uma operação de âmbito nacional contra a exploração, abuso sexual e pedofilia na internet. Mais de 400 policiais federais participam da ação para cumprir 81 mandados de busca e apreensão em nove estados (Alagoas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, além do Distrito Federal). Segundo a PF, a Constituição Federal prevê, no artigo 227, a proteção integral de crianças e adolescentes como prioridade e, somadas as penas, os criminosos poderão, se condenados, receber de 15 anos em reclusão.

Divulgação/Polícia Federal PF inicia operação Tapete Persa contra pedofilia na Internet

  • Apreensão feita no Rio Grande do Sul
  • Ampliar Ampliar

 

A operação – chamada Tapete Persa – começou na manhã desta terça-feira (27) e é coordenada pela Divisão de Direitos Humanos da PF, com o apoio da Interpol e da polícia alemã, que teria identificado milhares de usuários brasileiros distribuindo, compartilhando e divulgando material pornográfico na internet.

Um levantamento parcial da operação, divulgado PF no meio da tarde desta terça-feira (27), mostrou que até o momento, foram realizadas 20 prisões em flagrante, sendo 13 no estado de São Paulo, dois no Paraná, uma prisão no Rio de Janeiro, duas no Distrito Federal (na cidade satélite de Sobradinho), uma no estado do Alagoas e um em Goiás. Entre os presos há pelo menos duas pessoas com mais de 60 anos e um coronel de Polícia Militar. Um menor de 18 anos foi detido.
Segundo a PF, esse número de prisões é o maior já registrado para casos de pedofilia e ainda pode aumentar, pois há ainda muitos mandados de busca a serem cumpridos pelos agentes, até o final da operação.
Em Minas e em Santa Catarina não foram registrado prisões. Três suspeitos que não foram localizados também foram indiciados pela PF. Foram localizados diversos tipo de material de pedofilia nas residências dos suspeitos, além de drogas, armas e imagens que constatam a exploração de crianças por parte de parentes e vizinhos dos suspeitos.

Tapete Persa

O nome da operação faz alusão a um dos vídeos compartilhados pelos pedófilos, em que se notam imagens degradantes de uma criança de aproximadamente seis anos de idade sendo abusada sexualmente, tendo como pano de fundo um tapete persa, que também é o significado do vocábulo “perserttepich”, em alemão.

Após realizar a varredura da rede mundial de computadores, em busca de criminosos que estariam distribuindo, compartilhando e divulgando tais materiais criminosos já conhecidos, a polícia alemã identificou milhares de usuários em todo o mundo, inclusive no Brasil, realizando a conduta ilícita.

Mediante cooperação internacional, os fatos foram informados à representação da Interpol, no final do ano de 2008 e, a partir desta, chegou ao conhecimento da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal.

Ainda no primeiro semestre de 2009, a unidade central da PF para crimes de pedofilia iniciou investigações preliminares para identificação dos locais utilizados pelos suspeitos para cometimento dos crimes no Brasil e individualização de cada um das condutas praticadas.

Posteriormente, mediante fundamentada autorização judicial da 12ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, e manifestação do Ministério Público Federal, a PF encaminhou para suas unidades descentralizadas os endereços dos suspeitos obtidos junto aos provedores de Internet, juntamente com a prova da materialidade delitiva.

A partir daí, foram instaurados diversos inquéritos policiais, levantamentos de inteligência e solicitados mandados de busca e apreensão, visando à deflagração conjunta da Operação Tapete Persa nos estados.

Caso sejam encontrados imagens ou vídeos retratando cenas de exploração ou abuso sexual, além do crime de divulgação de tais imagens na rede mundial de computadores, previsto no art. 241-A, da Lei 8069/90 (ECA), os infratores poderão ser presos em flagrante delito por posse de pornografia infantil (art. 241-B, do ECA), sem prejuízo de responsabilização criminal por outras condutas conexas e pagamento de multa.

É importante ressaltar que a Constituição Federal prevê, no artigo 227, a proteção integral de crianças e adolescentes como prioridade absoluta e que, somadas as penas, os criminosos poderão, se condenados, permanecer por mais de 15 anos em reclusão.

Coordenada em âmbito nacional pela Divisão de Direitos Humanos da PF, por meio do seu Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet (Gecop), trata-se de uma ação de caráter internacional, em cooperação com a Interpol e a Polícia Criminal de Baden-Württenberg , localizada no sudoeste da Alemanha.

Fonte:Polícia Federal

Hackers derrubam portal do PT e o redirecionam para site do PSDB por Rodrigo Alvares

Por Rodrigo Alvares

Depois de ficar fora do ar durante quase 24 horas desde a última segunda-feira, o site do PT voltou a ser hackeado na tarde de hoje.

pthack

Entretanto, a mensagem acima ficava poucos segundos no ar. Logo depois, o internauta era redirecionado para o site oficial do PSDB. O PT já está fazendo a manutenção de seus servidores.

Em nota divulgada mais cedo nesta quarta-feira, o secretário nacional de Comunicação do PT, André Vargas, lamentou o fato de o portal ter sofrido invasão e ficado fora do ar. “É lamentável essa ação de desocupados na rede de computadores. É coisa de gente que não gosta do PT.

http://blogs.estadao.com.br/radar-politico/2010/04/14/hackers-derrubam-portal-do-pt-e-o-redirecionam-para-site-do-psdb/

Reforma da LDA – Lei do Direito Autoral participe do debate, até 28 de julho.

O Ministério da Cultura (MinC) abriu consulta pública do anteprojeto de lei que reforma a lei de direitos autorais (Lei 9.610/98 – LDA). A LDA vem sendo debatida com desde 2007 e sua alteração, segundo o MinC, tem o intuito de “harmonizar a proteção aos direitos do autor, o acesso do cidadão ao conhecimento e a segurança jurídica ao investidor”.

Dada a relevância do tema, a Casa da Cidade e a Rede pela Reforma da Lei de Direitos Autorais propõe aprofundar este debate por considerar os direitos do autor assunto de extrema relevância para todos os cidadãos e cidadãs. A questão se relaciona às nossas práticas cotidianas, como o compartilhamento de arquivos pela internet, a cópia de obras, o consumo de livros, filmes, música, o xerox para os estudantes e a utilização das obras para fins educacionais.

A nova legislação autoral deve visar atender ao interesse público do acesso à cultura e ao conhecimento. Dentre as questões principais da reforma da lei, estão: a possibilidade de cópia privada, a criação de um sistema de supervisão estatal dos órgãos coletores de direitos autorais, a questão da cópia para uso educacional e o aumento das limitações e exceções (possibilidades de usos “justos” das obras protegidas).

O projeto de lei que reforma a LDA fica em consulta pública, para receber contribuições da sociedade, até o dia 28 de julho e depois segue para o Congresso Nacional.

 É um assunto de grande interesse para artistas plásticos, músicos, arquitetos, escritores e todos os trabalham com criação, além dos cidadãos em geral.

Convidados:

Marcos Alves de Souza (diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura)

Paulo Teixeira (deputado federal) –confirmado

Pedro Paranaguá (doutorando em propriedade intelectual na Universidade de Duke (EUA) e coautor dos livros Direitos Autorais e Patentes e criações industriais)

Guilherme Carboni (advogado autoralista, autor de Função Social do Direito de Autor)

Guilherme Varella (Idec, Rede pela Reforma da Lei de Direitos Autorais)

Mediação: Nabil Bonduki (Professor da FAU-USP e Casa da Cidade)

Quando: dia 5 de julho, 2º feira, às 19 horas

Onde: Casa da Cidade, Rua Rodésia 398, Vila Madalena – São Paulo – SP

http://culturadigital.org.br/site/lda/?p=451

Mãe condenada por cyberbullying praticado por filho adolescente

Mãe condenada por cyberbullying praticado por filho adolescente

[1 jul 2010 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

A prática de bullying é ato ilícito, respondendo o ofensor pela prática ilegal. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível manteve decisão do 1º grau no sentido de condenar a mãe de um menor de idade que criou página na internet com a finalidade de ofender colega de classe. Por conta da atitude do filho, ela terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente.

O autor ajuizou ação de indenização na Comarca de Carazinho alegando que fotos suas foram copiadas e alteradas, dando origem a um fotolog (espécie de diário fotográfico) criado em seu nome e hospedado na página do provedor de internet Terra Networks Brasil S.A.. Na página, foram postadas mensagens levianas e ofensivas, nas quais ele era chamado de veado, p…, filho da p.. e corno. Além disso, foram feitas montagens fotográficas nas quais o autor aparece ora com chifres, ora com o rosto ligado a um corpo de mulher.

Segundo ele, após muita insistência e denúncias por mais de um mês, o provedor cancelou o fotolog.  Na sequência, o autor começou a receber e-mails com conteúdo ofensivo, razão pela qual providenciou registro de ocorrência policial e ingressou com ação cautelar para que o provedor fornecesse dados sobre a identidade do proprietário do computador de onde as mensagens foram postadas, chegando ao nome da mãe de um colega de classe.

Os fatos ocorreram enquanto o autor ainda era adolescente e, segundo ele, foram muito prejudiciais, havendo necessidade de recorrer a auxílio psicológico. Por essas razões, sustentou que a mãe do criador da página deveria ser responsabilizada já que as mensagens partiram de seu computador, bem como o provedor, por permitir a divulgação do fotolog.

Contestação

Citado, o Terra aduziu ilegitimidade passiva pelo fato de ser apenas hospedeiro do álbum digital, não tendo qualquer vinculação com o conteúdo divulgado. Alegou não haver nexo de causalidade, sendo a culpa exclusiva de terceiro, incidindo o artigo 14, II do CDC. Sustentou que o serviço de hospedagem de página seria diferente dos demais serviços prestados pelo provedor, sendo impossível tecnicamente fazer um controle preventivo sobre a conduta dos usuários. Ressaltou, ainda, que o pedido de retirada do fotolog do ar foi prontamente atendido.

Por sua vez, a mãe do menor contestou alegando ter prescrito o prazo para pretensão de reparação civil, pois decorridos mais de 30 dias de cumprimento da medida cautelar e mais de três anos da inserção dos textos injuriosos. Também denunciou outros três jovens amigos do filho que, segundo ela, eram as pessoas que faziam uso de seu computador. Afirmou não haver culpa de sua parte porque sequer tinha conhecimento do feito.

Sentença

No 1º Grau, a Juíza de Direito Taís Culau de Barros, da 1ª Vara Cível de Carazinho, condenou a mãe ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil e descartou a responsabilidade por parte do provedor de internet. “Os fatos são claros: em face da ausência de limites que acomete muitos jovens nos dias de hoje, vide os inúmeros casos de bullying e inclusive atrocidades cometidas por adolescentes que vem a público, o filho da ré, e quem sabe outros amigos, resolveram ofender, achincalhar, e quiçá, fazer com que o autor se sentisse bobo perante a comunidade de Carazinho”, diz a sentença.

Inconformados, autor e ré recorreram ao Tribunal.

Recurso

Segundo a relatora do acórdão no TJ, Desembargadora Liége Puricelli Pires, não há qualquer ilicitude por parte do provedor, que demonstrou zelo e agilidade. Quanto ao dano moral, o entendimento da Desembargadora é de que o filho menor da ré ofendeu os chamados direitos de personalidade do autor, como à imagem e à honra.

Resta incontroversa a ilicitude praticada pelo descendente da demandada ante a prática de bullying, haja vista compreender a intenção de desestabilizar psicologicamente o ofendido, o qual resulta em abalo acima do razoável, observa a Desembargadora Liége em seu voto. Não obstante, ao tempo das ofensas o filho da ré era menor de idade e estava sob a guarda e orientação da matriarca, a qual é responsável pelos atos do descendente.

O voto ressalta que aos pais incumbe o dever de guarda, orientação e zelo pelos filhos menores de idade, respondendo civilmente pelos ilícitos praticados, uma vez ser inerente ao pátrio poder, conforme artigo 932 do Código Civil. Incontroversa a ofensa aos chamados direitos de personalidade do autor, como à imagem e à honra, restando, ao responsável, o dever de indenizar o ofendido pelo dano moral causado, o qual, no caso, tem natureza presumível (in re ipsa).

Participaram do julgamento, realizado nessa quarta-feira (30/6), além da relatora, os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Ney Wiedemann Neto.

http://www.internetlegal.com.br/2010/07/mae-condenada-por-cyberbullying-praticado-por-filho-adolescente/

%d blogueiros gostam disto: