PSDB paulista tem Fundo Partidário suspenso por “faltas irremediáveis” na prestação de contas

 

Fachada do TRE-SP
Sede do TRE-SP

PSDB paulista tem Fundo Partidário suspenso

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou nesta terça-feira (4), por unanimidade, a prestação de contas do Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) relativa ao exercício de 2010. Com a decisão, o partido não receberá novas cotas do Fundo Partidário pelo período de um mês.

A corte paulista determinou, ainda, o recolhimento do valor de R$ 2.810,00 ao Fundo Partidário, recebido sem identificação de origem.

Segundo o relator do processo, juiz Encinas Manfré, as irregularidades apontadas pelos técnicos do tribunal – como não apresentação de extratos bancários de aplicação financeira, não comprovação de receitas e não apresentação de comprovante fiscal de despesa – caracterizam faltas irremediáveis.

De acordo com a Lei n° 12.034/2009, que alterou a legislação eleitoral e incluiu o parágrafo 3º ao artigo 37 da Lei n° 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), “a sanção de suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um mês a 12 meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular”.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP

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