Noroeste Paulista na contra mão da história. Justiça Eleitoral proíbe carreatas em Santa Fé.

Em vez de garantir as liberdades democráticas e o cumprimento da Lei, magistrados optam por legislar por portaria em flagrante descumprimento do dever dos mesmos, de cumprir e fazer cumprir a Lei. Expressamente a Ressolução 23370/11 do TSE dita:

1. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia (art. 76 da Res.).

2. Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral nem inutilizar ou alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados. Constitui crime eleitoral, punível com detenção de até 6 meses e pagamento de multa, impedir o exercício de propaganda, ou alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado (art. 61 e 62 da Res.).

3. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelosJuízes Eleitorais e pelos Juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias jornalísticas a serem exibidos na televisão, no rádio, na internet ou na imprensa escrita. No caso de condutas sujeitas a penalidades, o Juiz Eleitoral delas cientificará o Ministério Público, para as providências necessárias (art. 76 da Res.).

Simplesmente é um absurdo abuso de Poder

Veja a notícia publica no Correio de Santa Fé.

O Juiz Eleitoral da comarca de Santa Fé do Sul Dr. Marcelo Bonavolontá, decidiu proibir a realização de carreatas de partidos políticos, tal decisão deve-se ao fato de que algumas carreatas foram marcadas para o mesmo dia pelas coligações que disputam as eleições em Santa Fé do Sul, situação que poderia colocar em risco a integridade física da população, tendo em vista que a policia militar não dispõe de efetivo suficiente para esta garantia devido ao grande número de pessoas que participam deste tipo de evento.

A desobediência à determinação da Justiça Eleitoral implicará em multa de R$ 50 mil. Abaixo, o inteiro teor da Portaria:

correiosantafe
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2 Respostas

  1. JUSTIÇA DE SALOMÃO ÀS AVESSAS?

    Dizem as escrituras sagradas que o Rei Salomão, tendo diante de si uma criança e duas mulheres que reivindicavam a maternidade e que, ante a intransigência das duas, decidiu que cortassem a criança ao meio e entregassem a metade para cada uma. Uma das mulheres, entretanto, implorou ao monarca que entregasse a criança para a outra. Diante desse comportamento piedoso, decidiu sabiamente Salomão ser esta a verdadeira mãe e entregou-lhe a criança. Decisão sábia para uma época em que não existia DNA, apenas sabedoria e profunda noção de Justiça.
    Aqui, em nossa Estância Turística, com uma Faculdade de Direito, que tem matriculados algumas centenas de alunos, em pleno século XXI, em plena era digital, diante de um impasse eleitoral, onde as duas coligações reivindicavam a realização de carreatas no mesmo dia de sábado, a Justiça eleitoral houve por bem decidir pela proibição da realização desta tradicional e legitima manifestação eleitoral. Ocorre que essa mesma Justiça já havia permitido anteriormente que uma das coligações realizasse- como de fato realizou- uma sonora carreata.
    Aqui, nos perguntamos como estarão nossos futuros advogados, alunos da FUNEC e de outras
    Instituições hora em greve, diante da respeitável, mas pouco ortodoxa decisão que, na prática, favorece a coligação que já realizou sua carreata e, em tese prejudica a que agora está impedida de realizá-la? Não se terá nesse episódio ignorado o lapidar Princípio da Equidade e da Justiça? Ainda que a coligação cerceada se mantenha em silêncio e até procure tirar algum proveito política da decisão, não há como negar que houve um certo favorecimento à coligação que já realizou a sua carreata.
    Zé Gaiola, meu sábio e iletrado compadre, ao tomar conhecimento da decisão da Justiça eleitoral em nossa cidade saiu-s e com essa: “Ô Jotabe, será que é por isso que a Justiça é cega e carrega uma balança com pratos desnivelados”?
    Qualquer neófito em Direito sabe, desde os primeiros dias dos bancos escolares, que lhe é ensinado que o Princípio da Equidade e Justiça significa a adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de injustiça e igualdade. Que é uma forma de aplicar o Direito o mais próximo do justo para as duas partes.
    Como diz Piero Calamandrei em sua lapidar obra, ESTUDIOS SOBRE EL PROCESSO CIVIL: “ o Legislador permite ao magistrado aplicar a norma com equidade, ou seja, temperar seu rigor
    naqueles casos em que a aplicação da mesma levaria ao sacrifício dos interesses individuais que o legislador não pode explicitamente proteger em sua norma”.
    Ignorado tal princípio, é de se reconhecer que a coligação que realizou a sua carreata, sem qualquer restrição da Justiça Eleitoral, logrou a sua primeira vitória no “tapetão” como é comum na Justiça Desportiva e muito a gosto dos cartolas do futebol. Decisão judicial, entretanto, transitada em julgado ou não cabendo tempestivamente qualquer recurso, não se discute, acata-se.
    Dr. João Soares Borges.
    Jornal Regional de Santa Fé do Sul- 21/09/2012.

  2. Hoje pela manhã, meu pai compareceu à Justiça Eleitoral atendendo um convite da mesma.Sabíamos que seria sobre essa matéria, só não sabíamos é que ele seria tratado com tanto desrespeito por uma pessoa totalmente despreparada e desequilibrada. Meu pai foi tratado aos berros e socos na mesa, e todos os funcionários ouviram os gritos e acusações. Ao tentar conversar, ouviu: -” o senhor não veio aqui par falar e sim para ouvir.”É assim que anda a justiça em Santa Fé do Sul.

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