Pronunciamento de Valmir Assunção, Deputado Federal do PT-BA, sobre o PDC 234/11 “Cura Gay”.


O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

No último período, a sociedade brasileira avançou no reconhecimento de alguns direitos da população LGBT. É o caso da decisão do STF em que reconhece o direito à união civil de casais do mesmo sexo, a tarefa do Congresso Nacional é legislar em favor de tal decisão, estendendo-se a projetos que criminalizem a homofobia no Brasil.

Por outro lado, os casos de violência contra esta população, ocasionado pelo preconceito, são crescentes e preocupantes. Se o dever desta Casa éestabelecer leis que possam proteger a população LGBT, parece-me mais que estamos andando na contramão do avanço da democracia, do respeito às diferenças e do combate ao preconceito.

Muito me surpreendeu o projeto de decreto legislativo, PDC 234/2011 , que tramita nesta Casa. Este projeto está tentando sustar a aplicação do parágrafo único do Artigo 3º, assim como o Artigo 4º da Resolução 001/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Estes parágrafos da resolução 001/99 do CFP, proíbem estes profissionais de tratar como um transtorno ou como um problema psicológico o fato de uma pessoa ser homossexual. Eles também proíbem a oferta de qualquer forma de tratamento ou cura a homossexualidade.

Segundo o projeto, o CFP “extrapolou seu poder regulamentar” ao “restringir o trabalho dos profissionais e o direito da pessoa de receber orientação profissional” para que possam mudar de orientação sexual, como se isto fosse um problema a ser resolvido.

Ora, este tipo de manifestação de tão atrasada, chega a ser absurda. Impõem à sociedade um único tipo de sexualidade, baseado em questões religiosas e fundamentalistas. Este tipo de prática, em que prevê o redirecionamento sexual pelo simples fato de considerar uma anomalia ser homossexual não condiz com o nosso Estado democrático e muito menos com o conjunto dos direitos humanos.

O CFP ter reconhecido, ainda em 1999, que ser homossexual não é um transtorno é uma vitória de boa parte da população que não se sentia anormal, mas apenas com orientação sexual diferente. Como bem disse o presidente do órgão, Humberto Verona, em matéria para a Folha de São Paulo, estão lá normas éticas para combater uma intolerância histórica.

O projeto, senhoras e senhores, está na Comissão de Seguridade Social e Família e audiências públicas devem ser realizadas para o seu debate. Eu, enquanto parlamentar e cidadão brasileiro, espero que esta Casa não retroceda para a idade média com a aprovação deste tipo de projeto, que intervém de maneira danosa no principio de autonomia de um conselho de classe, em sua função de regulamentar, orientar, fiscalizar e disciplinar a profissão.

Senhor/a presidenta/e, solicito que este pronunciamento seja divulgado na Voz do Brasil e nos demais meios da Casa.
Muito obrigado!

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