FNDE Resolução nº 38 de 29/12/2010 Relação de Municípios contemplados com creches no PAC 2

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

 

CONSELHO DELIBERATIVO

 

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Informa os municípios dos grupos I e II a serem contemplados na primeira chamada com unidades de educação infantil do Programa Pró-Infância e com quadras escolares poliesportivas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N o 11.578, de 26 de novembro de 2007 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (CD/FNDE), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, capítulo V, Seção IV do Anexo I do Decreto nº. 6.319, de 20 de dezembro de 2007; e pelos artigos 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº. 31, de 30 de setembro de 2003; e

CONSIDERANDO o processo seletivo realizado pelo Ministério da Educação e pelo FNDE no último trimestre de 2010, resolve, “ad referendum”:

 

Art. 1° Tornar público o resultado da seleção das propostas dos grupos I e II a serem apoiadas na primeira chamada para a implantação de unidades de educação infantil do Programa Pró-Infância, conforme Anexo I, e quadras escolares poliesportivas, conforme Anexo II, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.

Parágrafo único. A confirmação da seleção dos municípios a serem apoiados para a construção das unidades de educação infantil e das quadras escolares poliesportivas está condicionada à apresentação dos documentos e projetos técnicos necessários à celebração dos Termos de Compromisso, nos prazos definidos pelo FNDE.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Acesse aqui a relação:   

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=31/12/2010&jornal=1&pagina=49&totalArquivos=168

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